DESERCAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - TJDF
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.
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Jurisprudência - STJ
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
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Jurisprudência - TJDF
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. I. se o recurso versa exclusivamente sobre honorários, cabe o pagamento antecipado do preparo, na forma dos arts. 99, §§ 4º e 5º e 1.007 do cpc/2015, ainda que o recurso tenha sido interposto em nome do mandante. ii.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. Verifica-se dos autos que a recorrente não efetivou o devido preparo do recurso. Assim, ante a deserção constatada, mantém-se a decisão a quo que denegou seguimento ao recurso, em face da deserção configurada. (TRT 19ª R.; AIRO 0001497-97.2017.5.19.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1399)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO CONFIGURADA. Observa-se no julgado embargado que foi afastada a deserção anteriormente acolhida por manifesto equivoco no exame dos pressupostos de admissibilidade. Acontece, contudo, que a embargante havia pleiteado a condenação da reclamante embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por entender que a deserção foi acolhida em virtude dos vários requerimentos apresentados pela embargada.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL RECURSAL.
SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL RECURSAL. INSTRUMENTO QUE NÃO GARANTE O JUÍZO. DESERÇÃO. Ao optar pela utilização de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, deve o recorrente cuidar para que o instrumento securitário escolhido assegure a finalidade inerente ao depósito recursal, qual seja a garantia total ou parcial da execução e a efetividade no pagamento da obrigação.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não fazendo jus a 1ª reclamada aos benefícios da justiça gratuita, por não ter comprovado robustamente a sua precariedade econômica, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, em razão da ausência de pagamento das custas processuais, no prazo deferido. (TRT 18ª R.; RO 0011554-77.2017.5.18.0011; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1516)
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Jurisprudência - TRT 18ªR
GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO.
GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. ART. 789, § 1º, DA CLT. DESERÇÃO. Não se conhece de recurso ordinário quando o pagamento das custas e do depósito recursal, bem como a comprovação dos recolhimentos, são realizados fora do prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT). Recurso não conhecido, pois deserto. (TRT 18ª R.; AIRO 0010276-86.2018.5.18.0211; Primeira Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 270)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS NÃO COMPROVADAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO.
DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS NÃO COMPROVADAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte, mesmo intimada, não comprova o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal que lhe compete, deserto é o recurso ordinário interposto. (Apelo não conhecido). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001291-04.2017.5.17.0014; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2088)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OBJETO DO RECURSO TRANCADO CONSTITUÍDO POR PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não se pode denegar seguimento a recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas processuais quando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita constitui precisamente o objeto do apelo. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001682-80.2017.5.17.0006; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 2378)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). Ante a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos pelo reclamante e a ausência de provas pela reclamada que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do autor, impõe-se o deferimento da justiça gratuita, estando aquele, portanto, isento do pagamento das custas as quais fora condenado e, por corolário, prospera o prosseguimento do seu recurso ordinário.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se após a abertura de prazo para regularização do preparo não for realizada a complementação devida, considera-se deserto o recurso, nos termos da Súmula nº 187/STJ. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. " Súmula nº 187/STJ. 3.
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Jurisprudência - STM
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à prosseguibilidade do feito executório regularmente processado. Assim, é possível ao desertor responder ao processo penal militar de conhecimento ou executório, mesmo tendo sido licenciado pela Administração Castrense. Recurso rejeitado.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
JUSTIÇA GRATUITA. Concessão.
JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Litigância de má-fé. Recurso ordinário. Preparo. Deserção. Inocorrência. Firmada declaração de insuficiência financeira, assiste ao trabalhador o direito aos benefícios da gratuidade da justiça, ainda que a sentença o tenha declarado litigante de má-fé. Decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. Agravo de instrumento da reclamante requerendo a concessão de gratuidade da justiça e o destrancamento e processamento do recurso ordinário. Contraminutado. Autos não encaminhados à d. Procuradoria. Artigos 110 e 111 do ri.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso ordinário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso ordinário. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Isenção. Custas. Ausência de previsão legal. A isenção das despesas processuais para a empresa em recuperação judicial, concedida pela reforma trabalhista, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, não alcança o recolhimento das custas, devidas pela parte sucumbente. Decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. Agravo de instrumento da reclamada requerendo a concessão de gratuidade da justiça e o destrancamento e processamento do recurso ordinário. Contraminutado.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A isenção das despesas processuais para a empresa em recuperação judicial, concedida pela Reforma Trabalhista, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, não alcança o recolhimento das custas, devidas pela parte sucumbente. Relatório Decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por ausência de preparo. Agravo de Instrumento da Reclamada requerendo a concessão de gratuidade da Justiça e o destrancamento e processamento do Recurso Ordinário.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica empregadora, com fundamento no artigo 5. º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, para a empresa fazer jus ao aludido benefício necessita demonstrar o seu estado de miserabilidade, não bastando, para tanto, a mera alegação de insuficiência financeira, a teor do disposto no §3º do art. 99 do CPC.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.
AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admitida apenas em situações excepcionais, mediante comprovação de extrema insuficiência financeira. Ausente a prova, não se conhece do recurso interposto por sua flagrante deserção. (TRT 13ª R.; AIRO 0000466-80.2017.5.13.0011; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 43)
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Jurisprudência - TJRR
APELAÇÃO CÍVEL. Agravo interno.
APELAÇÃO CÍVEL. Agravo interno. Ação de seguro DPVAT. Guia de arrecadação judiciária ilegível. Deserção configurada. Recurso não conhecido acórdão. (TJRR; AgInt 0000.18.000036-6; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 7)
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. É deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, item VIII, e da Súmula nº 245/TST.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, porque manifestamente deserto.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE CUSTAS E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO PELA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA NO PRAZO FRANQUEADO.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Hipótese em que se acolhe a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, para não conhecer dos recursos. (TRT 12ª R.; RO 0001103-67.2017.5.12.0008; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1555)
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015. Intimação para complementar não atendida. Deserção. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.364.286; Proc. 2018/0239412-7; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 15/04/2019; DJE 25/04/2019)
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Jurisprudência - TJRJ
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. Requisito extrínseco de admissibilidade. Deserção. Ausência de recolhimento das custas devidas. O apelante não recolheu as custas. Oportunizado prazo para o recolhimento, não houve o cumprimento da obrigação de pagamento das custas. Deserção que se impõe. Entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal acerca do tema. Não conhecimento do apelo. (TJRJ; APL 0407034-31.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 24/04/2019; Pág. 445) Ver ementas semelhantes
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Jurisprudência - TJPR
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido julgado procedente com a condenação da autora a pagar perdas e danos.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido julgado procedente com a condenação da autora a pagar perdas e danos. Apelação da autora e recurso adesivo do réu. Apelação (da autora): pedido de reforma da sentença. Procedência. Cumprimento da liminar de busca e apreensão que autoriza o credor fiduciário a promover a venda extrajudicial do veículo. Inteligência do §1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Venda do veículo que não depende de qualquer autorização judicial.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. Constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Ordinário a realização do preparo, consistente no recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, com comprovação no prazo alusivo ao Recurso (Súmula n. 245, do Tribunal Superior do Trabalho) ou no prazo assinado pelo Juiz (art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil).
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Jurisprudência - TJPI
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. Ausência do recolhimento do preparo recursal após o prazo legal.
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. Ausência do recolhimento do preparo recursal após o prazo legal. art. 932 do CPC. deserção. recurso não conhecido. (TJPI; AC 2018.0001.003313-7; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 07/01/2019; Pág. 99)
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Jurisprudência - TRT 10ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. AÇÃO COLETIVA. DESPESAS PROCESSUAIS. DISPENSA. Conforme disciplinam os arts. 18, da Lei nº 7.347/1985, e 87, da Lei nº 8.078/1990, nas ações coletivas a entidade autora não responde pelas despesas processuais, salvo na hipótese de má. Fé. Logo, o recurso não padece do vício da deserção. TUTELA CAUTELAR. CUMULAÇÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. PROCESSO. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO. O art. 308, § 1º, do CPC autoriza a formulação de pedido principal conjuntamente com de tutela cautelar, como ocorreu no caso concreto.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO RECURSAL. As custas processuais e o depósito recursal serão pagos e comprovados dentro do prazo recursal, nos termos dos artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. Assim, diante da ausência do pagamento das custas processuais e do depósito recursal no prazo recursal, configura-se a deserção do apelo, óbice à admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PÚBLICAS. ENTENDIMENTO DO STF.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 161/TST. Inexistindo condenação da reclamante em pecúnia, não depósito recursal ou custas processuais a recolher, devendo ser afastada a deserção, consoante disposto na Súmula nº 161 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÕES ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. Deserto o Recurso Ordinário se, no prazo legal de interposição, a parte recorrente deixa de efetuar o recolhimento das custas processuais correspondente ao objeto da condenação. Recurso conhecido, mas desprovido. I. (TRT 7ª R.; AIRO 0000204-10.2017.5.07.0008; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 18/03/2019; DEJTCE 16/04/2019; Pág. 13)
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Jurisprudência - TRF 5ª R
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETORNO DO STJ.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. CONCESSÃO TÁCITA DO PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE E PORTE. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Rejulgamento, em face de determinação do Superior Tribunal de Justiça, dos embargos declaratórios interpostos pela União, no qual se alega omissão em relação à ausência de preparo do agravo, interposto sob a égide do CPC/73. 2. O art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAMPAPAR S.A.
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAMPAPAR S.A.). INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. DESERÇÃO.
AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE PERMITIR A ASSOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM O PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, ESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, TEM ADMITIDO A JUNTADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO, AINDA QUE DESACOMPANHADO DA GUIA GRU JUDICIAL, SE PRESENTES OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O SEU CORRETO RECOLHIMENTO E ASSOCIÁ-LO AO PROCESSO EM QUESTÃO.
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Jurisprudência - TST
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. provimento. Diante da possível violação do art. 899, § 1º, da CLT, pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido parcialmente. II) RECURSO DE REVISTA do SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO do depósito recursal DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. provimento. 1.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: I.
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Jurisprudência - TJPB
RECURSO ADESIVO DO PROMOVENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.
RECURSO ADESIVO DO PROMOVENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Não merece apreciação o recurso adesivo do promovente quando, apesar de intimado, não efetua o recolhimento do preparo respectivo, caracterizando a deserção do seu inconformismo. PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO Superior Tribunal de Justiça EM MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO JÁ EFETIVADA EM ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO MINISTERIAL.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhece do recurso, por deserção, se escoado o prazo para instrução com o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios estabelecidos na Lei vigente à época de publicação da sentença, no caso pelo Código de Processo Civil de 2015. 2.1.
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO.
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 453 DO CPPM. SÚMULA Nº 10 DO STM. ORDEM DENEGADA. A Defesa requer a revogação da prisão preventiva e, por consequência, que seja deferida a liberdade provisória ao paciente, haja vista não estarem presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Os Pressupostos autorizadores da custódia cautelar do desertor estão em conformidade com o disposto nos artigos 254 e 255, alíneas "a", "d" e "e", e art. 453 do CPPM.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO.
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. MATÉRIA REPELIDA POR ESTA CORTE. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE LEGAL. ART. 72 DO CPM. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. Primeira preliminar de nulidade do feito: crime de deserção não consumado diante da exclusão do militar antes do encerramento do prazo de graça. A contagem do prazo para fins de consumação é prevista no § 1º do art. 451 do CPPM. Lavratura do termo de deserção realizada de forma correta.
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Jurisprudência - STM
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA PRISÃO PROCESSUAL DO DESERTOR. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. REFORMA DA DECISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LAPSO TEMPORAL DO ARTIG0 253 DO CPPM TRANSCORRIDO. MATÉRIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA ENSEJAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Como entre o dia da captura do desertor e a presente data já transcorreu lapso temporal superior ao prazo previsto no artigo 253 do CPPM, a matéria, nesse ponto, mostrou-se prejudicada.
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO.
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO NOS MESMOS REQUISITOS SUBJETIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DESERTOR CONTUMAZ. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. O simples fato de haver sentença condenatória superveniente à medida preventiva obstando o direito de se recorrer em liberdade não traz prejuízo à analise da prisão cautelar, quando os fundamentos forem os mesmos. É o caso dos autos.
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. CIÊNCIA DA DECISÃO NA DATA DO JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Na data designada para o julgamento da Ação Mandamental, esta Corte Castrense tomou conhecimento de ter sido o desertor colocado em liberdade pelo Juízo processante, razão pela qual deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de Habeas Corpus. Pedido julgado prejudicado. Decisão unânime.
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (ART.
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM A APLICAÇÃO DE MENAGEM EM QUARTEL. IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Militar que, após ausência injustificada do quartel, apresenta-se voluntariamente para responder ao processo de deserção. Reveste-se de irregularidade a Decisão que concede a liberdade provisória, inclusive com a expedição de alvará de soltura, cumulada com menagem, na medida em que o Paciente permanece com a sua liberdade de locomoção cerceada. Ordem deferida. Decisão unânime (STM; HC 7000617-18.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. REINCLUSÃO ÀS FORÇAS ARMADAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SEGUNDA DESERÇÃO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REAPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DO SURSIS E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. TERCEIRA DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O desertor foi denunciado, julgado e condenado com relação ao primeiro crime previsto no art. 187 do CPM.
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO.
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 452 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus, em face do seu caráter expedito e da via estreita do seu processamento, não admite dilação probatória nem mesmo o exame aprofundado e esgotante dos elementos indiciários relacionados ao fato, em tese, criminoso.
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. DPU.
HABEAS CORPUS. DPU. CRIME DE DESERÇÃO. Conversão da prisão do paciente em menagem no quartel de origem. Recolhimento dentro do prazo legal previsto no art. 453 do CPPM. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. O paciente apresentou-se na om no dia 8/1/2019, oportunidade em que foi recolhido ao cárcere. Na audiência de custodia a prisão foi convertida em menagem a ser cumprida no quartel de origem. Prevê o art.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS PROMISSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. Não há falar-se em não conhecimento do recurso quando da análise dos argumentos expendidos pela apelante pode-se deduzir o intuito de reformar a r. Sentença. É relevada a pena de deserção se comprovado o recolhimento do preparo em dobro após a interposição do recurso, consoante o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PLANILHAS APRESENTADAS. REQUISITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZ AÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PENA CONVENCIONAL PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. inicialm ente, faço consignar que, m uito em bora o pagam ento das custas recursais não tenha sido realizado pela apelante, não há que se cogitar de deserção no presente caso.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.708.071; Proc. 2017/0272923-1; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 4278)
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Não configuração. 2. Deserção. Agravo de petição não conhecido. Ausência de garantia do juízo. Art. 884 da CLT. Não configuração de ofensa direta à Constituição Federal. 3. Responsabilidade solidária. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 297/tst. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. Nos termos do art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. No tocante às questões correlatas à penhora de valores, os agravos de petição interpostos pelas sócias executadas não foram conhecidos, porquanto o juízo não se encontrava garantido. Assim, o Tribunal Regional consignou que os valores bloqueados das contas individuais das sócias não integralizam o total devido na execução.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREPARO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. MERA ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO JÁ RECONHECIDA DIANTE DA IRRETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. 1.