DESERCAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. A Lei nº 10.537/02, que inseriu o artigo 789 - A na CLT, não prevê a satisfação das custas como requisito de admissibilidade recursal na fase de execução, isto porque dispõe que serão pagas ao final. Ademais, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SDI-1 desta Corte nada consigna sobre a necessidade de recolhimento das custas processuais por parte do terceiro embargante, no período posterior à Lei nº 10.537/2002. Recurso de revista conhecido e provido.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela Terceira Embargante por deserção, sob o fundamento de que deveriam ter sido recolhidas as custas fixadas na sentença da fase de execução. II. Demonstrada violação do art. 5º, LV, da CF/88. III.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. DESERÇÃO AFASTADA. In casu a presente ação, foi ajuizada em data anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017 assim devem ser observadas as disposições legais anteriormente adotadas sobre o tema, com a aplicação da antiga redação do art.
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Jurisprudência - TRT 5ª R
CUSTAS. PAGAMENTO.
CUSTAS. PAGAMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O pagamento das custas processuais e a realização do depósito recursal são pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conformeo art. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT, em razão do que estas despesas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão sendo que, no caso de recurso, as custas serão pagas e o depósito recursal recolhido, sendo os mesmos comprovados dentro do prazo recursal.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESERÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO RENOVADO EM GRAU RECURSAL. Tendo sido negado o benefício da Justiça gratuita ao reclamante na origem, sem renovação desse pedido em grau recursal, não havendo comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário interposto, diante da inobservância do requisito extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo, na forma do art. 899 e do art. 789, § 1º, ambos da CLT.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.
PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Não tendo a reclamada comprovado validamente o depósito recursal e o pagamento das custas, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, diante da inobservância de requisito extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo, na forma dos arts. 899 e 789, § 1º, da CLT. (TRT 4ª R.; RO 0021326-73.2016.5.04.0404; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 736)
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAMPAPAR S.A.
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAMPAPAR S.A.). INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE PREPARO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESERTO. I - Na origem trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre indenização recebida em razão de demissão durante o período de estabilidade. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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Jurisprudência - TJAP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. OMISSÃO CARCTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1) É cediço que o art. 1.007 do NCPC disciplina que cabe ao recorrente comprovar a contemporaneidade entre recurso por ele interposto e a efetivação do preparo, quando exigido por legislação própria.
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Jurisprudência - TRT 3ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. À parte é facultada a utilização de remédio próprio a fim de questionar o acerto ou não do provimento jurisdicional. No caso, valeram-se os Executados de Agravo de Petição, medida cabível contra as decisões proferidas em execução, desde que se encontre satisfatoriamente garantido o Juízo, seja pela penhora ou depósito, nos exatos termos do art. 897, "a", c/c art. 884, caput, ambos da CLT. Sendo insuficiente a garantia do Juízo, considera-se deserto o Agravo de Petição, pelo que não se conhece do apelo.
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Jurisprudência - STJ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, PELA FALTA DE JUNTADA DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO E PELA JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da Súmula nº 187 desta Corte. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 942.083; Proc. 2016/0167523-0; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)
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Jurisprudência - TRT 1ªR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame pelo Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem. (TRT 1ª R.; AI-RO 0100548-58.2018.5.01.0322; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)
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Jurisprudência - TRT 1ªR
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O não recolhimento das custas judiciais gera, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. (TRT 1ª R.; RO 0101198-89.2017.5.01.0080; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO POR NÃO CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO POR NÃO CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. Não há nos autos comprovação acerca da validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social/Filantrópica, quando da interposição do presente recurso, pelo que não há que se falar em isenção de recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais. E, nesta linha, salienta -se que é pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de instrumento a comprovação do recolhimento do depósito recursal de que trata o § 7º, do art.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. A nova regra inserta no Estatuto Consolidado (§10º do art. 899) somente desobriga as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada tendo sido alterado quanto à comprovação do recolhimento das custas processuais (art. 789, §1º, da CLT). encargo do qual a parte não se desincumbiu. O fato da empresa se encontrar em recuperação judicial não obstaculiza o recolhimento das custas processuais, já que o entendimento pacificado pelo C.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DESERÇÃO E EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A adequada Súmula nº 86 do Colendo TST restringe o privilégio da dispensa de recolhimento de custas apenas às massas falidas, não se estendendo o benefício às empresas em recuperação judicial.
DESERÇÃO E EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A adequada Súmula nº 86 do Colendo TST restringe o privilégio da dispensa de recolhimento de custas apenas às massas falidas, não se estendendo o benefício às empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT 2ª R.; AIRO 1001566-98.2017.5.02.0386; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17933)
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO. DESERÇÃO. TESE DEFENSIVA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. UNÂNIME. O elemento subjetivo exigido é a vontade livre e consciente de ausentar-se da Unidade Militar em que serve ou do lugar onde deve permanecer, sem autorização do superior hierárquico por prazo maior que 8 (oito) dias. Os documentos médicos juntados aos autos têm datas posteriores ao crime, logo, inexiste contemporaneidade, apta a excluir a ilicitude da conduta. Tal constatação vai ao encontro do Enunciado nº 3 deste Tribunal.
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Jurisprudência - STM
DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.
DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 187, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APELO. MPM. PROVIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. O dolo do agente em ausentar-se da Organização Militar, sem a devida autorização, foi devidamente comprovado no bojo processual, possibilitando adequação ao tipo penal capitulado no art. 187, caput, do CPM.
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. DPU.
HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A perda da condição de militar da ativa, decorrente de licenciamento ocorrido após o recebimento da Denúncia, não impede o prosseguimento da execução penal, em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime (STM; HC 7000973-13.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira; Julg. 13/02/2019; DJSTM 19/02/2019; Pág. 6)
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO.
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 452 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus, em face do seu caráter expedito e da via estreita do seu processamento, não admite dilação probatória nem mesmo o exame aprofundado e esgotante dos elementos indiciários relacionados ao fato, em tese, criminoso.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. ART.
APELAÇÃO. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O Apelante ausentou-se sem autorização por mais de oito dias de sua OM, o que ocasionou sua exclusão do serviço ativo do Exército. Após apresentar-se, voluntariamente, foi considerado apto para o serviço militar e reincluído ao serviço ativo. Após captura por nova deserção foi considerado incapaz para o serviço ativo e o Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. TESE DO LICENCIAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.
HABEAS CORPUS. TESE DO LICENCIAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STM E DO STF UNIFORME EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PLEIRO DEFENSIVO. MAIORIA. Habeas Corpus veiculando a tese do licenciamento como causa extintiva da punibilidade. No caso, o processo de execução encontra-se em curso e o Acusado ostentava a condição de militar apto para o Serviço do Exército quando início do cumprimento das condições do período de prova (sursis), preenchendo, portanto, as condições legais de procedibilidade, previstas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à prosseguibilidade do feito executório regularmente processado. Assim, é possível ao desertor responder ao processo penal militar de conhecimento ou executivo, mesmo tendo sido licenciado pela Administração Castrense. Recurso provido. Decisão por maioria.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR. SÚMULA Nº 3/STM. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito de deserção o militar que se ausenta, sem licença superior, da unidade na qual serve ou do lugar onde deva permanecer, por mais de oito dias.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CPM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 88 CPM. LICENCIAMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. Eventual exclusão do serviço ativo das Forças Armadas não tem o condão de impedir a deflagração da ação penal a que se refere este processo ou mesmo de interferir no seu prosseguimento, por ausência de previsão legal.
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Jurisprudência - STM
EMBARGOS. DESERÇÃO.
EMBARGOS. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Inexiste, na legislação castrense, qualquer dispositivo que estabeleça o arquivamento do feito em virtude de licenciamento do Réu. II. Tal fato não impede o prosseguimento do feito perante a Justiça Militar da União, porquanto o Réu era militar no momento do fato delitivo. III. O fato de o Réu ter sido licenciado não o torna imune à reprimenda penal, ante a independência das instâncias administrativa e penal. lV. Embargos rejeitados.
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO.
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM MENAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se reveste a custódia preventiva exige, para a sua efetivação, a necessária fundamentação, a qual deve apoiar-se em elementos concretos e ajustados aos pressupostos abstratos definidos pelos arts. 254 e 255 do CPPM, sob pena de violação do Princípio da Presunção de Inocência, haja vista que a segregação cautelar presume pena não personificada.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO CONHECIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 3 DO STM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. O art. 187 do CPM está em perfeita harmonia com a ordem constitucional, e se revela compatível com os postulados da razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal substancial, intervenção mínima, subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal. Assim se não reconhece a inconstitucionalidade do citado artigo.
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Jurisprudência - STM
CORREIÇÃO PARCIAL. MPM.
CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. A PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR NÃO INTERFERE NO REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR PREVIAMENTE DEFLAGRADA. DEFERIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. De acordo com o disposto no § 3º do artigo 457 do CPPM o estado de militar da ativa constitui requisito de procedibilidade, exigido, tão somente, para o recebimento da Denúncia. Por outro lado, não há qualquer dispositivo no Direito Castrense que permita interpretar o status de militar como condição de prosseguibilidade.
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. DPU.
HABEAS CORPUS. DPU. CRIME DE DESERÇÃO. Conversão da prisão do paciente em menagem no quartel de origem. Recolhimento dentro do prazo legal previsto no art. 453 do CPPM. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. O paciente apresentou-se na om no dia 8/1/2019, oportunidade em que foi recolhido ao cárcere. Na audiência de custodia a prisão foi convertida em menagem a ser cumprida no quartel de origem. Prevê o art.
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Jurisprudência - STM
CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO MINISTERIAL.
CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO A QUO QUE SUSPENDEU O PROCESO ATÉ NOVA REINCLUSÃO DO DESERTOR APÓS PRATICAR SEGUNDA DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DE FEITO QUE SE ENCONTRE EM CURSO NA HIPÓTESE DE NOVA DESERÇÃO. DEFERIMENTO. MAIORIA. Após a implementação do sistema de Processo Eletrônico (e-Proc) nesta Justiça Castrense, as intimações passaram a ser regidas pelo art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA.
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO SINDICATO APENAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL INEXIGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia descrito pelo art. 899 da CLT e pela Súmula nº 161/TST. Assim, condenado o Sindicato-autor apenas em honorários advocatícios, impróprio lhe exigir o recolhimento do depósito recursal como requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Deserção decretada pelo eg. Tribunal Regional afastada.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO IRREGULAR. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.