DESIDIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TJDF
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula nº 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no artigo 174, do CTN. 2. A intimação da Fazenda Pública acerca do arquivamento é desnecessária, já que tal minúcia não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional. 3.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ESTIPULANTE. NÃO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE. PRESENÇA. CONDENAÇÃO.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PATRONO. EXEGESE PROCESSUAL RÉU CITADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da República só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento.
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Jurisprudência - TJES
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À DEFESA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo já foi objeto de outro writ interposto sob o nº 0019187-68.2018.8.08.0000 em que o paciente é corréu na mesma ação penal originária, sendo reconhecido, em decisão a ausência de excesso de prazo 2.
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Jurisprudência - TJES
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO MUNICIPAL. CONDIÇÕES OBJETIVAS EXISTENTES PARA A EXIGÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PLEITEADA. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO (UM ANO) MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HC COLETIVO Nº 143.641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 318-A DO CPP. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Paciente está presa preventivamente desde o dia 08/02/2018, sob acusação do crime previsto no art. 35, C.C. o art.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. A REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS CONFIGURA DESÍDIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 482, ALÍNEA "E ", DA CLT.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO INDEVIDA DO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CESSIONÁRIOS. EXECUÇÃO FORÇADA DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. CABIMENTO. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS. ALUGUEL MENSAL EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, AINDA AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA NO ANO 2000.
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA NO ANO 2000. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 7.661/45 AO CASO, CONFORME ART. 192, DA LEI Nº 11.101/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DESTITUIU O SÍNDICO ANTE A VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA. DESATENDIMENTO ÀS ORDENS DO JUÍZO FALIMENTAR. INDUÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR EXCEDENTE AO ADVOGADO DA MASSA FALIDA. OBSERVÂNCIA DO RITO DE DESTITUÍÇÃO PREVISTO NO ART. 66, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SÍNDICO DESTITUÍDO QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE PECÚNIA REMUNERATÓRIA, CONFORME PARÁGRAFO 4º, DO ART.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DOIS RÉUS COM PROCURADORES DISTINTOS. AGRAVANTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA E FOI PRESO EM OUTRO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 33 E ART. 35, C.C. O ART. 40, I, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Precatória emitida pelo Juízo em que tramita a ação executiva teve, ou deveria ter como objetivo, somente a citação do executado, o qual se encontrava no Município de Colméia - TO, razão pela qual, a toda evidência, o Oficial de Justiça daquela Comarca não poderia promover a penhora do bem hipotecado, por se tratar de imóvel situado no Município de Piraquê-TO, Comarca de Wanderlândia - TO, conforme consta nos autos. 2.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE.
JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ato de improbidade que justifique a aplicação da penalidade de demissão por justa causa deve restar sobejamente demonstrado. Meros indícios ou suspeitas são insuficientes para justificar a justa causa. "In casu", as provas produzidas nos autos (documentais e testemunhais) demonstram que a empresa tinha um falho sistema de controle de entrega de produtos aos seus vendedores, o que pode ter ocasionado a diferença verificada no estoque do Reclamante.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inventário.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inventário. Extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III do CPC. Desídia do inventariante. Não cabimento. Outros interessados no feito. Matéria de interesse público. Inteligência do artigo 622, II, do CPC. Possibilidade de substituição do inventariante. Anulação da sentença. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900704684; Ac. 9233/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO DEPRECADO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito do fato de o réu, ora recorrente, encontrar-se preso e impossibilitado de comparecer no juízo deprecado para acompanhar a oitiva da vítima, o mesmo possuía advogado constituído que podia comparecer a esse ato processual, mas por opção deliberada ou desídia não o fez. 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Na hipótese dos autos, o Magistrado de piso está tomando todas as medidas cabíveis para o andamento do feito.
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Jurisprudência - TJRS
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS JÁ ANALISADOS EM HC CONEXO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Ausente comprovação de novos fatos capazes de alterar o entendimento lançado quando do julgamento do HC 70078591658. Habeas Corpus conhecido em parte. 2. Não se verifica o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É incontroverso que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para formação da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a ótica da razoabilidade.
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidor público do município de canguaretama. Cargo público de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais. Não recebimento do PIS/PASEP. Responsabilidade do ente público pelo cadastramento do servidor no programa gerido pelo governo federal. Dever de indenizar o servidor em razão da desídia do município em realizar o cadastramento. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011268-5; Terceira Câmara Cível; Canguaretama; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 49)
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Jurisprudência - TJPR
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. Crime de homicídio duplamente qualificado.
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. Crime de homicídio duplamente qualificado. Nulidades e alegado julgamento contrário à evidência dos autos que já foram objeto de análise na apelação. Alegada desídia da defesa pela perda do prazo para agravar da decisão que não conheceu o Recurso Especial no STJ e dosimetria da pena. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. (TJPR; RevCr 1747267-0; Curitiba; Seção Criminal; Rel. Des. José Carlos Dalacqua; Julg. 19/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 433)
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à alegada violação ao art. 3º do Decreto Lei nº 4.597/1942 e ao art.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESPECIFICIDADES DA CAUSA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. As alegações de inexistência dos pressupostos da preventiva e de direito à liberdade provisória não foram ventiladas no acórdão impugnado, tampouco foram apresentadas perante as instâncias ordinárias. Desse modo, nos termos do que dispõe o art.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei Penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COM DEFENSORES DIVERSOS. AUDIÊNCIA DESIGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta aos arts.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO PASEP. INSCRIÇÃO TARDIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283/STF E 284/STF. 1. Em suas razões recursais o recorrente aponta ofensa ao art. 2º da Lei nº 7.859/1989. Ocorre que o referido dispositivo legal não foi analisado pela Corte de origem.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MATERIALIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 106/STJ, PORQUANTO NÃO CONSTATADO QUE A MOROSIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO É IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. DESÍDIA DO EXEQUENTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP. 1.102.431/SP. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, sob o rito do art.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR AFASTADO. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. CONSTANTE IMPULSO OFICIAL. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INSTALADA EM PELO MENOS QUATRO ESTADOS DA FEDERAÇÃO, ENVOLVENDO VÁRIAS DENUNCIADOS). EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. CARTAS PRECATÓRIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO.
JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser a maior penalidade imposta a um trabalhador, deve ser provada à exaustão, sendo tal ônus do reclamado. Demonstrada a desídia do obreiro, face às reiteradas faltas ao trabalho, tem-se como motivo do término da relação contratual a justa causa pela desídia. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. Prejudicada a análise do recurso interposto pelo reclamante. (TRT 7ª R.; ROPS 0001769-88.2017.5.07.0014; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1081)
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Jurisprudência - TJPE
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ATRASO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se verifica apenas na simples verificação aritmética dos prazos previstos na Lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 2.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SECURITÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PLEITEADO PELA VÍUVA DO SEGURADO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO. INSURGENCIA DA RÉ QUANTO AO VALOR A SER PAGO. CONTRATO QUE PREVÊ O MÁXIMO DE R$140.000,00 NA HIPÓTESE DE MORTE DO MILITAR. AUTORA QUE É A ÚNICA BENEFICIÁRIA DO PACTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECRETOU REVELIA DO RÉU/ALIMENTANTE E JULGOU PROCEDENTE A INICIAL. PENSÃO MAJORADA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTROS 4 (QUATRO) FILHOS MENORES DEPENDENTES DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE EXAMINAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS DEVEM GARANTIR O INDISPENSÁVEL PARA AS FILHAS MENORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO DEVEDOR DO ENCARGO COMPROVAR AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS (ARTIGO 373,§1º, CPC). INEXATIDÃO DO QUANTUM DOS RENDIMENTOS ATUAIS DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICAM POR SI SÓ A REVISÃO. A OUTRA FILHA É MAIOR E NASCIDA EM 1992, ISTO É, ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PROL DOS APELADOS.
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Jurisprudência - TJPB
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE MOTIVADO. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. Em uma análise dos autos, constata-se que a magistrada a quo expôs, com clareza e objetividade, as razões que a levaram a julgar pela procedência parcial dos pedidos constantes na inicial, tendo ressaltado a aplicação das Leis municipais que embasam seu entendimento, bem como a jurisprudência empregável ao caso. Portanto, tem-se que a sentença fora bem fundamentada. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA FASE INQUISITORIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO AO JUÍZO A QUO E DE DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO PLANTONISTA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR. PLURALIDADE DE ACUSADOS. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante em 21/08/2017 pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, arguindo ilegalidade da prisão em decorrência de excesso de prazo na formação da culpa. 2.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS COMPUTADOS DE FORMA GLOBAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EVENTUAL DEMORA PLENAMENTE JUSTIFICADA EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO FEITO. CAUSA COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS COM CAUSÍDICOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FEITO TRAMITANDO NORMALMENTE, OBSERVADAS AS SUAS PECULIARIDADES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DENEGADO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA OFICIADO AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROCEDA AO EXAME DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO FORMULADO EM FAVOR DOS PACIENTES. 1.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PARA JULGAMENTO.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NO ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Não configuração. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. Feito aguardando apresentação de memoriais da defesa para julgamento.
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HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DENEGADO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA OFICIADO AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROCEDA AO EXAME DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA, FORMULADO EM FAVOR DO PACIENTE. 1.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DENEGADA A ORDEM. 1.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. A DEFESA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTOU OS MEMORIAIS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS (DUAS) E DE RÉUS (DOIS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática dos delitos capitulados no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 29, em concurso material com o art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art.
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HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR. PLURALIDADE DE ACUSADOS. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante em 14/02/2018 pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II e art. 288 do Código Penal, arguindo ilegalidade da prisão em decorrência de excesso de prazo na formação da culpa. 2.
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HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DENEGADO. DELIBERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA OFICIADO AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROCEDA AO EXAME DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA, FORMULADO EM FAVOR DOS PACIENTES.
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HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante em 19.10.17, e, posteriormente, denunciado pela prática do delito capitulado no art. 33 da Lei nº 11.343/06. 2. No que tange à tese de excesso de prazo para a formação da culpa, entendo que a ordem deve ser denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/03. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia da autoridade coatora. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Incidência da Súmula nº 15, TJ/CE. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Insuficiência das medidas cautelares para assegurar a ordem pública. Custódia preventiva fundamentada na garantia da ordem pública.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Audiência próxima. Constragimento ilegal não caracterizado. Ordem conhecida e denegada. 01. Paciente preso em flagrante em 26/01/2018 pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art.
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HABEAS CORPUS. ART.
HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE, OBSERVADAS AS SUAS PECULIARIDADES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Em suas informações (fls.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. 1. Alegação de excesso de prazo para encerramento da fase instrutória. Instrução já encerrada. Incidência da Súmula nº 52, do STJ. 2. Carência de fundamentação da decisão denegatória do pleito de relaxamento de prisão. Não constatação. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade in concreto da conduta. Periculosidade do agente demonstrada pela personalidade e modus operandi. 3. Requerimento de incidência de medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem conhecida e denegada. 1.