DIALETICIDADE RECURSAL | Jurisprudência

JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. DIREITO ASSEGURADO. REFLEXOS. FOLHAS DE PONTO. JORNADA BRITÂNICA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO ADICIONAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. FINANCIAMENTO. FINAME. BDMG. AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO. GLOSA POSTERIOR. EQUIPAMENTOS ENTREGUES. EXPECTATIVA. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova oral produzida, bem como os autos de apreensão e entrega da Res furtiva e o laudo de exame de local de arrombamento atestam a veracidade dos fatos narrados pelo órgão acusatório. 2. Quanto ? pena, o recurso viola frontalmente o princ?pio da dialeticidade recursal. A apela??o que n?o agrega fundamento ao pedido deixa de atender a requisito formal de admissibilidade. Desnecessidade de reparos ex officio. (TJES; Apl 0023288-77.2016.8.08.0014; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE PARTE FALECIDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Afigura-se inadmissível, por ausência de legitimidade recursal, o agravo interno aviado em nome de pessoa natural falecida no curso do itinerário processual, notadamente se não observado o procedimento previsto no art. 110 do CPC. 2.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 422 DO TST. Não se conhece de matéria recursal quanto a parte não ataca diretamente os fundamentos da decisão recorrida, por afronta ao princípio da dialeticidade. Agravo de petição não conhecido. (TRT 14ª R.; APet 0000370-96.2016.5.14.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 875)

APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1) O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos, fáticos e jurídicos, da decisão judicial guerreada. 2) É inadmissível o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3) Apelação não conhecida. (TJAP; APL 0022648-59.2013.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Agostino Silvério; Julg. 02/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 38)

DIRETO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. O princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 1.021, § 1º, do CPC como requisito extrínseco de admissibilidade do agravo interno, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Olvidando a agravante de tal ônus, não se conhece do inconformismo. (TJRR; AgInt 0000.18.000081-2; Rel. Des.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO.

AGRAVO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, com base na Súmula nº 422 desta Corte, ante a desfundamentação do apelo no tocante aos temas da negativa de prestação jurisdicional e dos turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, em relação especificamente ao primeiro tema, obstou o prosseguimento do recurso também pela não renovação no agravo de instrumento dos argumentos de fundo tecidos na revista. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Honorários periciais. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo de instrumento não renova a discussão atinente à questão de fundo (Súmula nº 422 do tst). Embora as razões do agravo de instrumento estejam vinculadas às do recurso de revista, devem demonstrar, por si sós, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal.

AGRAVO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, com base nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST. 2. O agravo não investe especificamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. Participação nos lucros e resultados. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo de instrumento não renova a discussão atinente à questão de fundo (Súmula nº 422 do tst). Embora as razões do agravo de instrumento estejam vinculadas às do recurso de revista, devem demonstrar, por si sós, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 SEM MOTIVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ANTT. ATRIBUIÇÕES. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. LEI Nº 10.233/01. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ. RESOLUÇÃO ANTT. NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. ÔNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. razões dissociadas do que restou decidido. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Irregularidade formal. Conhecimento e rejeição dos embargos. (TJRN; EDcl-AC 2018.006928-1/0001.00; Primeira Câmara Cível; Currais Novos; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 93)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELO APELANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. De acordo com o art. 1.010, III do CPC/15, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, ao passo em que o art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIGITAÇÃO INTENSA. EPICONDILITE LATERAL BILATERAL E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRATA. SE DE PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ENQUADRAMENTO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DO COTEJO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO, RESULTA NÍTIDO QUE O RECLAMANTE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, PASSANDO DIRETO ÀS QUESTÕES DE FUNDO.

I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: I.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS, RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO QUE NÃO INFIRMOU A PRESCRIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SUMULA 182, DO STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. INEXISTEM NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As razões recursais não infirmaram, especificamente, a ocorrência da prescrição decretada pela sentença, que extinguiu o processo nos temos do art. 487, II, do CPC. 2. Violação do princípio da dialeticidade recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB (SHIS). CESSÃO DE DIREITOS. VEDAÇÃO. DECRETO Nº 11.476/89. LEI DISTRITAL Nº 770/89. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E DA RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E MATÉRIA DE DEFESA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DOCUMENTAL DE PAGAMENTO VS PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL EM VIRTUDE DE DISPUTA POR IMÓVEL. Sendo a controvérsia eminentemente fática, a insurgência quanto à valoração das provas é suficiente para atender ao requisito da dialeticidade, não havendo necessidade de a parte indicar dispositivo legal ou constitucional nas razões recursais para devolver a matéria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORMA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AMBIENTE PROCESSUAL ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA. CADASTRAMENTO DO PATRONO. PRESSUPOSTO PARA MANEJO DO INSTRUMENTO ELETRÔNICO. FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E DIVERSAS ENTIDADES. PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO NORMATIVA. EXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ACESSO AO MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL. INEXISTENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Aplicação correta da Súmula nº 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do Recurso Especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Preliminarmente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Afastadas. Mérito. Alimentos provisórios. Majoração em sede de tutela antecipada recursal. Arbitramento conforme o binômio necessidade/possibilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AgInt 1411018-96.2018.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 16/04/2019; Pág. 62)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO.

I. DAS PETIÇÕES PET-22818-07/2019 E SEGUINTES, APRESENTADAS PELA EXEQUENTE-AGRAVADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFORME ARTS. 896-C, DA CLT C/C 281 DO RITST, O INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS SOMENTE PODE SER INSTAURADO EM AUTOS DE RECURSO DE REVISTA. NO QUE SE REFERE AO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, APENAS PODE SER INSTAURADO QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS À SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO ART. 298 DO RITST.

PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ASSENTADA NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TÓPICO RECURSAL NÃO APTO À MODIFICAÇÃO, EM TESE, DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALCANCE DA PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Com relação à tese recursal sobre o preenchimento dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, ela está dissociada do ponto fulcral do acórdão recorrido, pois prevaleceu o entendimento de que a questão estava preclusa.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E DE MUDANÇA DO NOME DA MULHER. DIALETICIDADE OBSERVADA. TRÂNSITO AUTORIZADO. MÉRITO. ACORDO QUANTO AO DIVÓRCIO E À ALTERAÇÃO DO NOME DA AUTORA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTROVÉRSIA LIMITADA PELAS PARTES, EM AUDIÊNCIA, APENAS AO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, PELO CASAL, EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM PROTESTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO SUSCITADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.359.488; Proc.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Deve o agravante, em razão do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, impugnando de forma específica os seus fundamentos, consoante art. 932, III, do NCPC. 2.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência genérica, que não ataca os fundamentos nodais da sentença, viola o princípio da dialeticidade, entabulado no artigo 1.010, II, do Código de Ritos. No caso concreto, a insurgente se restringe a renovar, em suas razões recursais, os questionamentos postos em sede de embargos à execução, deixando de enfrentar a motivação da sentença guerreada, firmada na preclusão temporal para impugnações ao laudo contábil.

CONTEÚDO E RAZÕES. DIALETICIDADE. Essa exigência de forma não se confunde com as que se referem ao conteúdo do recurso. E quanto ao conteúdo, a Lei exige que a parte apresente as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade processual. Logo, quando a parte não impugna o fundamento posto na decisão recorrida, não apontando as razões para seu afastamento, não se pode ter como preenchido esse pressuposto recursal de validade da petição recursal, descabendo, neste ponto, a concessão de prazo para sua emenda. (TRT 5ª R.; AP 0001327-04.2015.5.05.0191; Primeira Turma; Rel. Des.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Apesar da insurreição, descuidou-se o agravante de infirmar especificamente os fundamentos da decisão resistida, limitando-se tão somente em aproveitar/repetir a ação anulatória como sendo as razões do agravo. II.

RECURSO DE APELAÇÃO. PARTE DEIXA DE IMPUGNAR O ÍNDICE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO NO MÉRITO. 1.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que condena o réu ao pagamento do retroativo dos reajustes estabelecidos nas Leis municipais n. Os 116/2014 e 129/2015. Preliminar dos apelados de inadmissibilidade do recurso, ante à ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Pedido do apelante de reforma da sentença quanto à correção monetária, a fim de observar a TR. Sentença que determina a utilização da TR para fins de atualização monetária. Recurso não conhecido, nessa parte, por falta de interesse de agir recursal.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que condena o réu ao pagamento do retroativo dos reajustes estabelecidos nas Leis municipais n. Os 117/2014 e 129/2015. Preliminar dos apelados de inadmissibilidade do recurso, ante à ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Pedido do apelante de reforma da sentença quanto à correção monetária, a fim de observar a TR. Sentença que determina a utilização da TR para fins de atualização monetária. Recurso não conhecido, nessa parte, por falta de interesse de agir recursal.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação e recurso adesivo interpostos em sede de ação de revisão de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia. Apelação principal que pretende a reforma da sentença para fins de que sejam julgados improcedentes os pedidos relativos à limitação dos juros remuneratórios, à cláusula que prevê encargos para o período de inadimplência e aos “serviços de terceiros” e “pagamentos autorizados”.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSDB. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO DE 2013. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O incentivo à participação política das mulheres consubstancia-se em obrigação de fazer, cujo cumprimento não foi evidenciado na moldura fática do acórdão regional.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSOS PRÓPRIOS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DA RES. -TSE Nº 23.463/2015. MONTANTE EXPRESSIVO. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE TRÂNSITO AO RECURSO ESPECIAL EMBASADA NO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão regional assentou que a contratação de servidores da Prefeitura, sem concurso público, configura abuso do poder político. 2.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Não foi analisada a transcendência da causa quanto às matérias do recurso de revista, porque o agravo de instrumento não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.