DIAS CORRIDOS | Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS QUE SUSPENDEU AÇÕES E EXECUÇÕES AFORADAS CONTRA AS RECUPERANDAS. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. 01. Pelo que até aqui podemos dessumir dos autos, a irresignação da parte recorrente é porque a decisão recorrida deferiu a prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, C.C. o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP. 2. É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o art.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também do art. 798 do Código de Processo Penal. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AGRG na Reclamação n.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, C.C. o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Intempestividade. não ocorrência. prazo de 15 dias corridos. Recurso interposto sob a égide do cpc/73. art. 508. existência de feriado municipal no curso do prazo. recurso interposto por terceiros adquirentes da posse do imóvel. propriedade que pertence ao município. contrato objeto da rescisão que foi celebrado pelos autores, ora apelados, e réu revel. Impossibilidade de reintegração de posse. boa-fé dos terceiros que se presume. ausência de comprovação de má- fé. art.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006. TERMO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EM SE VERIFICANDO QUE O ORA AGRAVANTE SOMENTE INGRESSOU COM O MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO (INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA SEGUNDA IMPETRANTE), DEVE SER CONFIRMADA A DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE E EXTINGUIU O WRIT COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NCPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACUSADOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INSERIRAM INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DO INSS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE TRÊS DOS ACUSADOS. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIRECIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. FRACIONAMENTO DE CERTAMES PARA BURLAR A MODALIDADE ADEQUADA. FAVORECIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇOS. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIOS. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. OSCIP´S. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 89, 90 E 92, DA LEI Nº 8.666/93. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ANTIGO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO). ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ART. 337-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO SOMADO À CONTINUIDADE DELITIVA, ARTS. 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL, ART. 337-A, INC. III, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL APENAS A MAJORAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. DESPROMOÇÃO DA PATENTE DE CORONEL. ATO PUBLICADO EM 11/09/2014. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS OS 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº. 12.016/2009. EXTINÇÃO DO WRIT COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. 1. O direito de requerer mandado de segurança se extingue quando decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato tido como coator. Como se depreende do art. 23 da Lei nº. 12.016/2009. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL COM INÍCIO NA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Lucineide Santos de Souza sustenta a violação ao princípio da isonomia, visto que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em virtude da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. 2.

HABEAS CORPUS”. PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. RÉU PRONUNCIADO, MAS SEQUER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TOLERADA NEM ADMITIDA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE QUALQUER RÉU, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO, AO JULGAMENTO PENAL SEM DILAÇÕES INDEVIDAS NEM DEMORA EXCESSIVA OU IRRAZOÁVEL. DURAÇÃO ABUSIVA DA PRISÃO CAUTELAR QUE TRADUZ SITUAÇÃO ANÔMALA APTA A COMPROMETER A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A FRUSTRAR O DIREITO DO ACUSADO À PROTEÇÃO JUDICIAL DIGNA E CÉLERE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL COM INÍCIO NA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Lucineide Santos de Souza sustenta a violação ao princípio da isonomia, visto que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em virtude da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. LEI Nº 8.038/1990. ART. 798 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-RE-AgRg-AREsp 804.763; Proc.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-AREsp 1.390.941; Proc.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DO TJ/BA. DIRETORES DE SECRETARIA E ASSESSORES DE JUIZ. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. LEI ESTADUAL N. 11.919/10. GRATIFICAÇÃO CET NO PERCENTUAL DE 100% PARA OS OCUPANTES DO SÍMBOLO TJFC3. REDUÇÃO DE PERCENTUAL POR MEIO DE DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº 37/2011 E 459/2011. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1336026-PE. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. ENUNCIADO Nº 383 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a prescrição da pretensão executória de título executivo constituído em ação coletiva. 2. É inaplicável ao caso a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1336026-PE julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA INTEMPESTIVOS. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR SUJEITO À JURISDIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PRAZO RECURSAL. MATÉRIA PENAL. CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME SUFICIENTE DOS TEMAS. PRAZO EM DIAS CORRIDOS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRAZO CONTADO EM DIAS CORRIDOS. MATÉRIA PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.