DIREITO ADMINISTRATIVO | Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER FAMILIAR. DEVERES. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 249 DO ECA. MULTA. INCIDÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. TRATAMENTO. DISPONIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA. PREVENÇÃO E SANÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBMGO. CANDIDATO ELIMINADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato que, segundo as regras contidas no edital, é considerado eliminado do certame. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-RMS 42.688; Proc. 2013/0151126-1; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 25/04/2019; DJE 29/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O prazo decadencial para a impetração do mandamus contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término de validade do certame. 2.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. REQUISITO DE IDADE MÁXIMA. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Há entendimento pacífico das Cortes Superiores no sentido de que o requisito relativo à idade máxima do candidato deve ser aferido no momento da inscrição no certame, tendo em vista a total impossibilidade de se antever a data em que ocorrerá a fase estipulada no Edital de regência ou na legislação pertinente para avaliação do referido requisito; 2) Segurança concedida e agravo interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo o art. 373, I, do NCPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido. 2) Não havendo, nos autos a produção de prova a ensejar o alegado dano material e moral a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, há de se manter a r.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de constitucionalidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REJEITADA. Não sendo constatada quaisquer dos vícios apontados pelos embargantes, impõe-se rejeitar os embargos. (TJAP; MS 0002105-62.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 10/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 17)

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO E DE AÇÃO CIVIL. 1) O oferecimento de notitia criminis, por ser exercício regular de direito, motiva responsabilização somente quando o sujeito age de má-fé ou com o animus de ofender a imagem e a honra de pessoa sabidamente inocente. Em outras palavras, exige-se o dolo, a má-fé, enfim, o intuito de prejudicar, sabendo previamente a inocência do acusado.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CESSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL VULNERADO. 1) O cancelamento do pagamento de pensão pelo fato de a viúva ter estabelecido união estável, deve sempre ser precedida do devido processo legal, oportunizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, máxime porque o simples fato dela vir a ter novo relacionamento afetivo não configura de plano união estável, sendo necessário, para tanto, o preenchimento dos requisitos do art.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO POR INVALIDEZ. PROVENTOS EQUIVALENTES AO GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. DIFERENÇA PECUNIÁRIA. REPASSE COMPENSATÓRIO À AMPREV OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCUMPRIMENTO. PROCEDER RESTRITO AO VÍNCULO ESTATAL COM O ENTE PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DO SEGURADO. ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1) Segundo o comando do art. 112 da Lei Estadual nº 1.813/2014, o Estado do Amapá deve repassar à Amapá Previdência.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A concessão de reajustes setoriais com a finalidade de corrigir distorções remuneratórias existentes no padrão remuneratório da carreira militar e em seus diferentes postos, promovidos pelas Leis estaduais 1.124/2007 e 1.297/2009, não ocasiona ofensa aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes do STF e TJAP.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA GRAVE OU DANO AO ERÁRIO. MERA ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO.

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 002/2017-CEP/AMPREV. ATO ILEGAL E ABUSIVO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CONFIRMADA. 1) Viola o direito líquido e certo do impetrante a determinação de suspensão do pagamento dos valores referentes ao grau superior hierárquico, previsto no art. 119 da Lei Complementar n. 0084/2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), e nos arts. 25 e 112 da Lei n. 1.813/2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 65-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DA VIA INCIDENTAL NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O DIREITO DE OPÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA AO ENTE MUNICIPAL. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA CASSADA.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não prospera o alegado cerceamento de defesa, se ao apelante, em todo o decorrer processual, sempre foi dada oportunidade de se manifestar nos autos, respeitando-se suas garantias ao contraditório e à ampla defesa.

APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O direito de impetração do mandado de segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias da ciência, pelo interessado, do ato tido como violador de seu direito líquido e certo. 2) Ajuizada a ação mandamental fora do prazo legal, imperioso o reconhecimento da decadência. 3) A extinção do direito de impetrar mandado de segurança não gera, contudo, a extinção do direito material eventualmente titularizado pelo recorrente. 4) Apelo não provido.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇAPAPILOSCOPISTAS DA POLITEC. REFLEXOS REMUNERATORIOS DE PLANTÕES. DIREITO AO PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PLANTÕES EM PERIODOS DE LICENÇA. INEXISTÊNCIA DO DIRIETO A PERCEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A natureza remuneratória da verba recebida a título de plantões é assunto já pacificado nesta Corte, razão pela qual o servidor faz jus ao recebimento dos respectivos reflexos salariais.

DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULOS ADAPTADOS PARA APRENDIZAGEM EM ESCOLAS DE CONDUTORES CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR (CSV). AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO AUTORIZADA À EXPEDIÇÃO. CERTIFICAÇÃO À CRITÉRIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 106 DO CTB INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1) Segundo o comando do §8º do art. 13 da Resolução nº 770/2013 do próprio DETRAN/AP, enquanto no Estado do Amapá não houver instalação de Instituição Técnica Licenciada. ITL ou de Entidade Técnica Pública ou Paraestatal. ETP, o Certificado de Segurança Veicular.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ART. 1.071 do CPC. Faculdade da parte. Violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sentença desconstituída. 1. O art.

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE TERCEIRO. MEDIANTE CANCELAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO. DESCABIMENTO. DIREITO REAL AFETADO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial proferido no mandado de segurança coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053, cujo acórdão proferido por esta C. 2º Câmara de Direito Público, concedendo a ordem, transitou em julgado em 10.06.2008. Agravados que iniciaram a execução em 14.11.2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública objetivando obstar a interdição total da Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro (SP-123), no período de 05/12 a 20/12/2018, antes de se realizar a sinalização e instalação de equipamentos mínimos para a fiscalização de peso e dos veículos que trafegarão pela Rodovia Monteiro Lobato (SP-50). Tutela deferida. Interdição para a realização de obras emergenciais no Viaduto situado no Km 42+200m da Rodovia SP-123. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Feito que foi julgado antecipadamente sem que fosse dada oportunidade para que as partes produzissem provas. Complexidade da causa que demanda dilação probatória, especificamente realização de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; AC 4001167-55.2013.8.26.0510; Ac. 7876939; Rio Claro; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcelo Berthe; Julg. 15/09/2014; DJESP 29/04/2019; Pág. 2515)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa da exequente confirmada. Cheques. Depósito e devolução pelo banco sacado. Empresa agravada e exequente que possuem os mesmos sócios e poder de administração, mesma matéria-prima e mesmos procedimentos técnicos, operacionais, administrativos e financeiros. Configuração de grupo econômico. Instrumento particular de cessao de crédito no qual a agravante reconhece a agravada como detentora do direito ao recebimento de créditos impagos e devidos por aquela. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL E O BANCO CRUZEIRO DO SUL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DO CONVÊNIO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ENTIDADE FINANCEIRA. ATO DA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE SERVIDORES. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS 120 DIAS DO ATO COATOR. DECADÊNCIA APRECIADA DE OFÍCIO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA QUE NÃO VEICULA PROTEÇÃO A DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TOCANTE ÀS CONTAS QUE MOVIMENTEM RECURSOS PÚBLICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TRAZ O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO A IMPEDIR O SEU CONHECIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Juízo de adequação. Magistério. Aposentadoria especial. Cômputo do período em que a docente exerceu as funções de "responsável por secretaria de escola" e "auxiliar de serviços administrativos" para fins de aposentadoria especial. Inviabilidade. Entendimento do STF no sentido de que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como de magistério. Tema 965/STF. Precedentes desta corte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1 - da admissibilidade desnecessidade de haver pertinência temática entre o recurso adesivo e o recurso principal. Admissibilidade do adesivo condicionada apenas à existência e ao juízo de admissibilidade positivo do recurso principal. Recorrente adesiva/ré que pleiteou pela gratuidade da justiça em sede recursal.

ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO NA ORIGEM. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecedente à apelação cível. Julgamento do feito principal. Perda de objeto do pedido cautelar e do agravo a ele referente. (TJSC; AgInt 4012332-92.2017.8.24.0000/50001; Biguaçu; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; DJSC 26/04/2019; Pag. 309)

ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO NA ORIGEM. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecedente à apelação cível. Julgamento do feito principal. Perda do objeto. (TJSC; TCA 4012332-92.2017.8.24.0000; Biguaçu; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; DJSC 26/04/2019; Pag. 309)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO E A DEMISSÃO PARA QUE PUDESSE PEDIR RECONSIDERAÇÃO OU INTERPOR RECURSO HIERÁRQUICO. ATO DE DEMISSÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. CONTAGEM LEGAL DOS PRAZOS A PARTIR DE ENTÃO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO APÓCRIFA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO QUE ACOLHE AS RAZÕES DA CONSULTORIA JURÍDICA PARA DIVERGIR DAS SUGESTÕES E CONCLUSÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Técnico administrativo. Edital n. 22/2017/sjc. Classificação mediante comprov ação do tempo de experiência. Documento expedido sem o cnpj do respectivo órgão rejeitado. Candidata classificada na 111ª posição. Formalismo exacerbado. Violação do princípio da razoabilidade. Manutenção da sentença. (TJSC; RN 4029041-08.2017.8.24.0000; Florianópolis; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Roesler; DJSC 26/04/2019; Pag. 341)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA À INTERDIÇÃO DE PRÉDIO POR ALEGADA IRREGULARIDADE. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido. Existência de alvará de funcionamento, atestado de habite-se e processo administrativo de regularização do estabelecimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC; AI 4033165-97.2018.8.24.0000; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Henrique Blasi; DJSC 26/04/2019; Pag. 333)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. Preliminar de perda do objeto. Revogação da licitação. Ato que não tem o condão de convalidar as ilegalidade ocorridas no certame. Preliminar rejeitada. Mérito. Exclusão de participante do processo licitatório. Exigências de habilitação não contidas no edital. Interpretação extensiva da autoridade pública sobre as normas do edital. Violação ao princípio da competitividade. Recurso conhecido e provido, em adoção ao parecer ministerial. (TJRR; AC 0010.15.829904-9; Rel. Juiz Conv.

RECURSO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AUTORIZADA PELO ART. 37, XVI, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORA E PSICÓLOGA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS E DE JORNADA EXTENUANTE AO SERVIDOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelações cíveis. Preliminares de prescrição, inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa, nulidade processual e cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Ação civil pública. Indevida transferência de verba do fundef para conta bancária diversa. Malversação de verba pública na modalidade dolosa configurada. Dever solidário de ressarcimento ao erário. Posterior quantificação do dano em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Procedentes do STJ. Recursos desprovidos. (TJRR; AC 0010.10.905290-1; Rel. Des.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. MANOBRA DOLOSA DO SÍNDICO. AUMENTO DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO. PRO LABORE. AJUDA DE CUSTO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONVENCIONAL. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, § 9º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS RÉS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSE CAPISTRANO DE SOUSA E OUTRO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUINTES APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. BENEFÍCIOS ISENTOS NA ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/1988 ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.250/1995. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA DE PEDIR DIVERSA.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO PARA HOSPITAL DOTADO DE UTI PEDIÁTRICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INFRINGIDO. SÚMULA 284/STF.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, III, 474 E 535, I E II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.DIVERGÊNCIA. PREJUÍZO.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e havendo prova substancial em contrário, há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. 3.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e havendo prova substancial em contrário, há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. 3.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL NO CASO DE IMPLANTAÇÃO 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e havendo prova substancial favorável, há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. 3.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. havendo prova substancial em contrário, há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 3.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDIA PROVISÓRIA N. 1.523-9, DE 28-06-1997. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 626.489/SE). VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO OPERADA NA AÇÃO SUBJACENTE. 1. A questão relativa à decadência para a revisão de ato de concessão do benefício previdenciário (previsão veiculada por meio da modificação no art. 103 da Lei nº 8.213/91, a contar da Medida Provisória nº.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DETRAN. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É lícita a cumulação, em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face de órgão público estadual.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATOS E CONSELHOS PROFISSIONAIS. ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Não se vislumbra legítima a pretensão da entidade sindical de impor uma espécie de censura judicial à atividade do Conselho Regional de Medicina, porque (1) o ato impugnado é uma nota de esclarecimento, de cunho informativo, sem caráter normativo ou impositivo, não se afigurando razoável a intervenção judicial para cercear o direito à livre manifestação do impetrado, assegurada constitucionalmente (arts.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FORNECIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO MANUAL DE RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREITOS. DOCUMENTO INTERNO. 1. O Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos (volumes I a VII) é um documento 'interno' do Instituto Nacional do Seguro Social (ferramenta de trabalho), sem força normativa, destinado a orientar servidores quanto à forma de análise dos pedidos de benefícios previdenciários e aos procedimentos a serem observados nos sistemas informatizados, utilizados por suas unidades.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1.1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". 1.2 - Na hipótese, o pedido foi efetuado dentro do prazo recursal e em conformidade com a lei, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Pedido deferido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1.1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". 1.2 - Na hipótese, o pedido foi efetuado dentro do prazo recursal e em conformidade com a lei, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Pedido deferido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1.1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". 1.2 - Na hipótese, o pedido foi efetuado dentro do prazo recursal e em conformidade com a lei, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Pedido deferido.

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Recurso de revista. Dispensa imotivada. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Validade. Oj 247 da sdi-1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 589.998 em 20/03/2013, havia decidido ser inválida a dispensa de empregados públicos sem motivação na administração pública.