DIREITO DO CONSUMIDOR | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - TJDF
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (NOTA DE DÉBITO) DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CASSEMS. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. II. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” (Súmula n. 608/STJ). III.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 300 DO CPC. VEDAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO CONDICIONAR A OFERTA AO CONSUMO CASADO DE PRODUTO E OFERTA DE SERVIÇO AVULSO COM PREÇO SUPERIOR A CONJUNTA. OFENSA A NORMAS DO CDC E DA ANATEL. MULTA DIÁRIA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR. DESBLOQUEIO. PAGAMENTO DE MULTA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às normas de defesa do direito do consumidor.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que avençada.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO DECORRENTE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incorre em vício gerador de nulidade por julgamento extra petita a sentença que contenha decisão motivada em fato não alegado, na inicial, como causa de pedir. Todavia, não cabe a anulação da decisão, mas, tão somente, declarar a sua parcial nulidade, para decotar o excesso da condenação.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE. CESAMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM ATRASO. INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA CONFORME SOLICITADO. INVASÃO PARA CORTE. INEXISTENCIA. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO AUSENTE.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, DE FORMA EXCLUSIVA, PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILICITUDE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contratos bancários que não encontrem regulamentação específica da matéria, os juros moratórios podem ser convencionados em percentual máximo de 1% (um por cento) ao mês, sendo vedada a capitalização mensal desse encargo se importar em extrapolação do referido limite.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA UMA ESPECÍFICA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE "JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO" NOS MOLDES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 294 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LICITUDE, CONDICIONADA À ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA DE TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE.
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Jurisprudência - TJMA
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO PELO SERASA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Na inicial a autora juntou documento onde consta as anotações dos valores de R$ 810,58, R$ 1.331,06, incluídas, respectivamente, no cadastro do SERASA em 15/01/2017 e 20/05/2012.
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Jurisprudência - TJMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. I - Conforme precedentes do STJ, os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO. EXTINTIVO. IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONCEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. APELO NÃO PROVIDO. I - In casu,a controvérsia consiste em avaliar se houve mudança relevante no histórico deregistro de consumo de energia elétrica da Apelanteconsiderando as faturasem relação aos meses de 02 (fevereiro) a 07 (julho) do ano de 2013. II- Fazendo uma análise detida no caderno processual, observa-se no conjunto probatório colacionado às fls.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E DOS JUROS DE MORA (POUPANÇA). 1.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PORTABILIDADE ESPECIAL DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 186 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 1.578 DA ANS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. POSTULAÇÃO DE PORTABILIDADE A DESTEMPO E DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [... ] 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão ndice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST. ArgInc.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA QUE O PARTICIPANTE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. CIRURGIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300, do CPC, estipula que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO. FRAUDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS MUTUANTES. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DE BOLETO ENVIADO AO MUTUÁRIO. BOA-FÉ. INDUÇÃO A ERRO. VALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. MILITAR. INVALIDEZ FUNCIONAL. VIDA DEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. I. A invalidez funcional permanente total decorrente de doença, diferentemente da invalidez laborativa permanente total por doença, é devida às hipóteses restritas em que o segurado perde a existência independente. II. Deu-se provimento ao recurso. (TJDF; Proc 07356.76-03.2017.8.07.0001; Ac. 116.6840; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. DESCONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. É vedado, em sede de agravo interno, suscitar matéria que não foi objeto do Recurso Especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELO NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS DEMANDAS DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CORRELATOS. SÚMULAS 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Retenção em folha de pagamento do INSS. Regularidade da contratação e repasse não comprovados. Apresentação de contrato sem o preenchimento das formalidades legais. Fraude bancária e prejuízo a consumidora evidenciados. Nulidade do ajuste - reconhecimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula nº 479/STJ). Recurso conhecido e provido. Sentença de improcedência reformada. Pedido julgado procedente.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA DA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito integralmente confirmada. Com efeito, partindo-se de uma interpretação literal e, também, finalística do disposto nos §§ 2º e 3º do art.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA DA VESTIBULAR PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INTEGRALMENTE CONFIRMADA.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE O AUTOR PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, § 2º, CPC/15). INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO OU CONTRATADO. DESNECESSIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VESTIBULAR DA AÇÃO REVISIONAL.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legalidade de protesto realizado pela apelante, bem quanto a existência de eventual dano moral ao consumidor e, caso existente, se o valor arbitrado em r$5.000,00 (cinco mil reais) merece reforma. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE O AUTOR PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, § 2º, CPC/15). INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO OU CONTRATADO. DESNECESSIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VESTIBULAR DA AÇÃO REVISIONAL.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE O AUTOR PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, § 2º, CPC/15). INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO OU CONTRATADO. DESNECESSIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VESTIBULAR DA AÇÃO REVISIONAL.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC-73 AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227, STJ. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LIMINAR POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO. CAGECE QUE INVIABILIZOU A UTILIZAÇÃO DOS DUTOS DE ESCOAMENTO DE DEJETOS HUMANOS (ESGOTO DO CONDOMÍNIO). INADMISSIBILIDADE DE OBSTRUÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, RELATIVAMENTE A DÉBITO PRETÉRITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO ATIVO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo MM.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E EXPONENCIAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DA ENEL. APURAÇÃO UNILATERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DÉBITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EM FAVOR DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. Extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de determinação judicial. A revisão de contrato independe de depósito das parcelas vencidas. Error in procedendo reconhecido. Matéria de direito. Art. 515, § 3º., do CPC. Teoria da causa madura. Necessidade de desate da lide originária. Possibilidade de revisão do contrato. Juros devidos à taxa de mercado da época da contratação. Capitalização é devida, pois prevista no contrato.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo o art.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. Compra de veículo seminovo. Vício do produto. Não oportunizado prazo de 30 dias para o fornecedor reparar eventuais vícios. Necessidade. Art. 18, § 1º, do CDC. Ônus do consumidor. Ausência de pretensão resistida e de necessidade da demanda. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pedidos de danos materiais e morais prejudicados. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0517086-84.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. Revisional de cláusulas contratuais. Abusividade. Intervenção do poder judiciário, cabível. Limitação dos juros, às taxas do mercado. Vedação à cumulação da cláusula de comissão de permanência com correção monetária. Súmula nº 30 do STJ. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0527087-26.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 583)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO APONTADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Compulsados os autos, constata-se inequívoca a relação consumerista estabelecida entre as partes litigantes neste processo, razão pela qual o presente caso deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA REDE DE FORNECIMENTO. "GATO". CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS, ART. 85, §11º. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FACE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98,§3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE LEGAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SALVADOR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. FALTA DE REQUISITO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ELEIÇÃO DO FORO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. O consumidor tem o direito de escolher o juízo para propor a demanda, já que o Apelado tem filial administrativa na Capital. Ademais, o art.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RODOBENS.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. PLANO SIMPLES. OPÇÃO DE ESCOLHA DO VALOR INTEGRAL (100%) DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Apelo improvido consórcio.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Ausência e juntada do contrato questionado. Impossibilidade de análise das alegadas abusividades. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão.