DIREITO PROCESSUAL CIVIL | Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS E PECULIARIDADES DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UM RECURSO CONHECIDO E OUTRO NÃO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O recurso interposto pelo abc supermercado Ltda. Foi protocolado por advogada sem procuração nos autos. Embora intimado, via DJ e pessoalmente, para sanar o vício, manteve-se inerte. Representação processual não regularizada. Recurso inexistente. 2.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945/09. ADIS Nº 4350 E 4627. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação (fls. 40/44), interposto por João de Almeida Alencar, em face da sentença (fls. 28/35) proferida pelo MM.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. Extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de determinação judicial. A revisão de contrato independe de depósito das parcelas vencidas. Error in procedendo reconhecido. Matéria de direito. Art. 515, § 3º., do CPC. Teoria da causa madura. Necessidade de desate da lide originária. Possibilidade de revisão do contrato. Juros devidos à taxa de mercado da época da contratação. Capitalização é devida, pois prevista no contrato.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo o art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, INC. II E ART. 62, I DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8245/91). Contrato de locação não residencial. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento e inexistindo nos autos comprovação de quitação integral do débito, ou purgação da mora no prazo legal, impõe-se a decretação da rescisão contratual, com amparo no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 8.245/91.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Comprovação. Indenização. Seguro DPVAT. Complementação. Sentença extra petita. Nulidade. Inocorrência. Preliminar. Rejeição. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0531501-09.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 549)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que, eventualmente, se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RODOBENS.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Extravio de talonário de cheques. Utilização por terceiro. Desconto em conta corrente. Devolução das quantias indevidamente descontadas. Negativação junto aos órgão de proteção ao crédito. Apelação do banco/apelante. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Inadmissibilidade. Recurso adesivo. Majoração da quantia reparatória. Inviabilidade. Verba indenizatória arbitrada de modo proporcional à extensão do dano.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. PLANO SIMPLES. OPÇÃO DE ESCOLHA DO VALOR INTEGRAL (100%) DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Apelo improvido consórcio.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. A obrigação imposta ao Julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo desça a detalhes mínimos. Pode fazê-lo, sucintamente, de modo que possibilite às partes identificar seu convencimento. Vícios inocorrentes, na espécie. "APELAÇÃO.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Ausência e juntada do contrato questionado. Impossibilidade de análise das alegadas abusividades. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ausência das hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal. Mero inconformismo. Pretensão ao exame de matérias não questionadas. Inovação processual. Recurso, cujas argumentações constituem-me mera repetição da petição de impugnação à execução provisória. Inadimissibilidade. Embargos de declaração rejeitados, acórdão mantido. (TJBA; EDcl 0548587-22.2016.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 535)

APELAÇÃO. DIREIRO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais c/c consignação em pagamento. Pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida parcialmente, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0550712-60.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 546)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Modificação do resultado da sentença. Sucumbência da parte mínima. Inversão dos ônus sucumbenciais. Omissão, vício configurado. Embargos de declaração acolhidos. (TJBA; EDcl 0551125-73.2016.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 563)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação ordinária. Pretensão de promoção na graduação de sargento PM. Extinção sem resolução do mérito. Configuração de litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança anteriormente impetrado. Constatada tríplice identidade. Manutenção da sentença. Recurso improvido. (TJBA; AP 0552814-21.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 533)

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Gratuidade transporte coletivo. Passe livre. Declinação da competência pelo juizo da fazenda publica. Determinação de remessa dos autos para varas do juizado especial da Fazenda Pública. Decisão inerlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do principio de fungibildade recursal. Apelação não conhecida. (TJBA; AP 0554395-71.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Ausência e juntada do contrato questionado. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão. Inteligência da Súmula nº 350 do STJ.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Gratificação por condições especiais de trabalho. Cet. Assessor de juiz. Símbolo tjfc3, vinculado ao tribunal de justiça do Estado da Bahia. Percentual estabelecido por Lei. Redução por ato administrativo infralegal. Descabimento. Pagamento das diferenças devido. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0562703-96.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 549)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS BUSCANDO EFEITO MODIFICATIVO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E JULGADAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. As matérias aludidas nos Embargos de Declaração foram devidamente analisadas e julgadas por esta colenda Câmara Cível, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, acarretando, por conseguinte, a rejeição dos aclaratórios.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Preliminar de extinção do feito, sem resolução de mérito. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de planilha de cálculos onde indicados valores incontroversos. Desatendimento à regra do art. 330, § 2º, do CPC. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ausência de abusividade na cobrança das taxas contratadas ou praticadas no contrato. Juros remuneratórios. Pretensão de limitação a 12% a.a (doze porcento ao ano. Inadmissibilidade, Súmula nº 294 do STJ. Apelação improvida, sentença mantida.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Contrato bancário. Apelação da financeira/apelante. Inaplicabilidade da Lei de Usura (Súmula nº 596 do STF). A taxa de juros remuneratórios não pode ser limitada à 12% a.a. (doze por cento ao ano). Inteligência da Súmula nº 382 do STJ, devendo seguir àquela média praticada no mercado, à época da contratação. No caso dos autos, restou confirmado que a taxa de juros era superior àquela praticada no mercado quando da vigência contrato sub judice. Repetição do indébito.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação ordinária revisional de contrato com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, no sentido de condenar a parte acionada a proceder a exclusão da cobrança de capitalização de juros, devido a prática patente de abusividade, passando a aplicar a capitalização anual, considerando a ausência de prova de sua expressa incidência no contrato. Apelo que pugna pela aplicação do CDC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. A obrigação imposta ao Julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo desça a detalhes mínimos. Pode fazê-lo, sucintamente, de modo que possibilite às partes identificar seu convencimento. Vícios inocorrentes, na espécie. "APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a objetividade seja a regra na responsabilidade civil consumerista, a configuração do ato ilícito pressupõe a existência de dano, a conduta. Comissiva ou omissiva. Do agente, e o nexo de causalidade. 2.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Valor inferior 50 (cinquenta) ORTNS na data da propositura da demanda. Não cabimento de apelação. Entendimento do STJ consolidado no RESP 1168625. MG (2009/0105570-4) que foi submetido ao regime do art. 543-c do CPC e da resolução STJ 08/2008. Recurso correto e adequado são os embargos infringentes de alçada, consoante artigo 34 da LEF. Apelação não conhecida. (TJBA; AP 0753129-07.2013.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Acórdão unânime que negou provimento à apelação. Alegação de omissão, inocorrência. Mera pretensão de reexame de matéria já apreciada, inexistência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados, acórdão mantido. (TJBA; EDcl 0796322-72.2013.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 534) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. Requisitos essenciais de validade do art. 1.876 do Código Civil não cumpridos. Ausência de assinatura do testador. Testamento subscrito apenas por duas testemunhas. Decisório incensurável. Precedentes jurisprudenciais. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0802572-10.2015.8.05.0080; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 582)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISONAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. INSURGÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA DE TRIBUTOS, TARIFA DE CADASTRO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL E, PORTANTO, NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Quitação. Desconto indevido continuado. Valor devolvido. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço da instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do quantum fixado. Cabimento. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0808330-67.2015.8.05.0080; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal. Intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo endereço correto do executado. Não atendimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial. Cabimento. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0833820-37.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 547) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Fornecimento de endereço. Emenda à inicial. Intimação da parte. Inércia. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão incensurável. Precedentes. Jurisprudenciais. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0961099-58.2015.8.05.0113; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 550)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE OS REQUERIDOS ARQUEM COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TIREOIDECTOMIA. AGRAVO RETIDO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A DOENÇA DA PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. DECISÓRIO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. Exoneração de servidor. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Nulidade do ato. Reintegração devida. Pagamento da remuneração retroativo à data do afastamento. Dupla acumulação de cargos públicos de professor. Possibilidade. Devido pagamento dos vencimentos respectivos. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declatória de inexistência de negócio jurídico, c/c indenização por danos morais. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis para apreciar e julgar o feito originário. Inacolhimento. Ausência de prova de que a demanda tramitou, na origem, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Preliminar rejeitada. No mérito. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de prova técnica. Revelia da companhia/apelante. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Contrato de empréstimo reconhecido inexistente.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. TRIBUNAL LOCAL ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRESENÇA DE AUTORES INCAPAZES (INTERDIÇÃO) NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONJUGADA EXEGESE DOS ARTIGOS 82, I, 84 E 246 DO CPC/73. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO AOS INCAPAZES CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO, PELOS ORA AGRAVANTES, EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA EMPRESTADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida após a sentença de habilitação de crédito, para a qual a LREF não prevê recurso específico. 3.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER FAMILIAR. DEVERES. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 249 DO ECA. MULTA. INCIDÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. TRATAMENTO. DISPONIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA. PREVENÇÃO E SANÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao confirmar a improcedência da ação que objetiva o reembolso de despesas médico-hospitalares relativas a atendimento de urgência, o V.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O prazo decadencial para a impetração do mandamus contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término de validade do certame. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo o art. 373, I, do NCPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido. 2) Não havendo, nos autos a produção de prova a ensejar o alegado dano material e moral a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, há de se manter a r.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL. SEGUIMENTO NEGADO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A SUPREMA CORTE. APRECIAÇÃO DE LEI ESTADUAL. SÚMULAS NºS 286 E 280 DO STF. 1) A via eleita encontra arrimo no artigo 1.030, §2º do CPC, pelo que se conhece de Agravo Interno, em face da decisão que inadmite recurso extraordinário.

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO CONCESSIVA. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1) Deve ser mantida a decisão antecipatória da tutela de urgência, quando proferida com base em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano. 2) Agravo desprovido. (TJAP; Proc 0003343-19.2018.8.03.0000; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 15/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 47)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1) A multa prevista no art. 537, do Código de Processo Civil, também chamada de astreinte, serve, de um lado, como meio coercitivo indireto, voltada à garantia do pronto atendimento e respeito às decisões judiciais, e, de outro, para compensar o tempo em que o agravado ficou privado do direito que lhe foi assegurado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1) Não havendo nos autos evidências capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe; 2) Recurso provido. (TJAP; APL 0008475-88.2017.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 15/04/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 29)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA GRAVE OU DANO AO ERÁRIO. MERA ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA AO ENTE MUNICIPAL. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA CASSADA.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não prospera o alegado cerceamento de defesa, se ao apelante, em todo o decorrer processual, sempre foi dada oportunidade de se manifestar nos autos, respeitando-se suas garantias ao contraditório e à ampla defesa.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO COMPROVADO. INTENTO DE DEMOLIÇÃO ANUNCIADO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. 1) Os provimentos de urgência submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15).

ADMINISTRAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. EFETIVO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA AD EXITUM. CONDENAÇÃO DO VENCIDO. NÃO CABIMENTO. 1) O apelante não trouxe aos autos qualquer outra prova de que não lhe tenha sido oportunizado gozar férias, além de declaração e de pedido formulado após a exoneração, pleiteando indenização por todo o período de exercício do cargo. Deixou de demonstrar até mesmo a negativa ou o indeferimento do gozo de férias.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇAPAPILOSCOPISTAS DA POLITEC. REFLEXOS REMUNERATORIOS DE PLANTÕES. DIREITO AO PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PLANTÕES EM PERIODOS DE LICENÇA. INEXISTÊNCIA DO DIRIETO A PERCEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A natureza remuneratória da verba recebida a título de plantões é assunto já pacificado nesta Corte, razão pela qual o servidor faz jus ao recebimento dos respectivos reflexos salariais.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA.