DIREITO TRIBUTARIO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRF 2ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9º, INCISO II, E NO ARTIGO 11, § 11, AMBOS DA LEI N. 6.385/76. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de reexame necessário e de recursos de apelação interpostos em face da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que autorize a União (apelante) a exigir o recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre parcela do ICMS, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos últimos cinco anos. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ISSQN. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que declarou o direito da autora de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo dessas contribuições. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. FGTS. REVOGAÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRENCIA. 1. A questão cinge-se à aferição da legitimidade ou não da contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, sustentando o recorrente que, diante de seu caráter temporário e do desvio de finalidade da Contribuição Social, não haveria justificativa para sua exigência. 2.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. A matéria deduzida no agravo retido confunde-se com o mérito da causa. 2. Por se tratar de matéria eminentemente de direito, que dispensa a produção da prova pericial, não há que se falar em nulidade da sentença. 3.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 DIAS ANTERIORES AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIOTRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. (09). 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL.
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, submetido ao rito do art.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO DÉBITO DISCUTIDO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra o acórdão de fls.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO JULGADO. ART. 21 DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo omissão no V. acórdão embargado quanto à fixação dos ônus da sucumbência decorrente do novel resultado da demanda, é de se acolher os embargos de declaração para sanar o vício. 2.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 2.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao explicitar, entre outros fundamentos, que “a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. ANCT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA PESSOAS JURÍDICAS COMO ASSOCIADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não foi juntada com a inicial pela associação impetrante nenhuma prova de que tenha como associada alguma pessoa jurídica. Ao contrário, vê-se dos autos que ela apenas tem pessoas físicas como associadas.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) ” (Súmula nº 409 do STJ). 2. A constituição definitiva dos créditos em discussão foi feita mediante entrega da declaração pelo contribuinte em 31/05/1996, e a propositura da ação em 9/01/2004, quando não mais exigível a obrigação. 3.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 1. A representação processual de Município decorre do art. 75, III, do novo Código de Processo Civil. 2. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que ‘a legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO NÃO OBSERVADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISÍCO. INOBSERVANCIA DO PROCESSO LEGAL. (08) 1. A exigência de que os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários junto à União Federal sejam feitos, exclusivamente, por meio eletrônico, restringe, com edição de mera Instrução Normativa, o direito previsto no art.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA OU DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar, ainda, em supressão de instância. Precedentes deste Tribunal. 2.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 DIAS ANTERIORES AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE, DECIMO TERCEIRO, ADICIONAS DE HORAS EXTRAS, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. (09). 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO.
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. NORMAS DE NATUREZA INFRALEGAL E REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DAS ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. COBRANÇA MÍNIMA DE 4 ANUIDADES. 1. A fixação dos valores das anuidades dos conselhos profissionais por atos administrativos não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista o disposto no art.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC PRESENTES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do NCPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. 2.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.