DIREITO ADMINISTRATIVO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - STJ
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C COBRANÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO QUE DÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVIDAMENTE PROVADO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. TERCEIRO INTERESSADO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DE EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE PARTILHA (ART. 664 DO CPC). PREJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 659 DO CPC POR AFRONTA AO ART. 192 DO CTN. AFASTADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DIVERSO (ARROLAMENTO COMUM). VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES RELATIVAS A LANÇAMENTO, PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE TRIBUTO (ART. 662 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As regras contidas no art.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO NA CARREIRA EM VIRTUDE DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CERTIFICADO EXPEDIDO PELA FIJ. REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 9.874/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FHEMIG. ENFERMEIRO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art. 1040, III, do CPC.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 2003. PARIDADE ENTRE VENCIMENTOS RECEBIDOS NA ATIVIDADE E A PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A e. C. Nº 20/98 reconheceu o direito de os beneficiários da pensão por morte receberem o pensionamento de acordo com a totalidade dos vencimentos do servidor falecido, no importe a que faria jus se vivo estivesse.
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Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO. VALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320. DISTINÇÃO. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de se rejeitarem os embargos declaratórios quando a matéria já foi completamente examinada no acórdão embargado, assim não preenchidas as condições do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DENTISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM RECÍPROCA. PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC DE 2015. FÉRIAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO CELETISTA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. I.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. CONDUTOR QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR. DESBLOQUEIO. PAGAMENTO DE MULTA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às normas de defesa do direito do consumidor.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGIME ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Improcedência dos pedidos iniciais.
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Jurisprudência - TJMG
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FIGURAR NO POLO PROCESSUAL PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDOR DA EXTINTA IMPRENSA OFICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO REENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.330/94. ILEGALIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DE FGTS. DIREITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O Decreto Estadual nº 35.330/94, que dispõe sobre a contratação de pessoal para os serviços estaduais de saúde e penitenciário, padece de ilegalidade, por prever hipóteses de contratação temporária fora das exceções contidas no art. 11 da Lei Estadual nº 10.254/90. Declarado nulo contrato nas hipóteses previstas no art.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FALECIMENTO DE MENOR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. DIREITO ASSEGURADO. REFLEXOS. FOLHAS DE PONTO. JORNADA BRITÂNICA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO ADICIONAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. TDAH. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INAHURAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERTENCENTE AO PRATONO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Concernente à fixação de honorários advocatícios nas execuções de quantia certa, aplicável às execuções fiscais, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 827, que o magistrado fixará, de plano, ao despachar a inicial, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pela parte executada.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO NULO.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO NULO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CRFB/88. No caso de nulidade do contrato de trabalho, por não submissão do trabalhador ao concurso público para ingressar em emprego público, resta apenas conceder-lhe, quando devidos, os direitos tratados no art. 19-a, da Lei nº 8036/90, e Súmula nº 363, do c. TST, limitados ao período de vínculo celetista, comprovado nos autos. Apelo improvido. Recurso adesivo patronal. Pedido declaratório de incompetência da justiça do trabalho em relação aos pleitos referentes a todo o período laborado. Indeferimento.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2005 PARA O CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTE EM REPERCURSSÃO GERAL. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PELA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE SUA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min.
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Jurisprudência - TJMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETO EM PARTES DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. REPERCUSSÃO MÉDIA. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Não deve ser acolhida a tese de inépcia da inicial quando os argumentos expendidos pela parte autora são corroborados pelo boletim de ocorrência e relatório médico trazido aos autos.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ÁREA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECORRENTE EM OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA PARA ACOMPANHAR O ATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA Nº 533 DO STJ. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS NÃO AMPARADAS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 322/2007. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. A análise do período laboral se divide em dois períodos, no primeiro período a relação entre as partes era regida pela CLT, pois inexistia previsão legal para o cargo em questão, pois o cargo de agente comunitário de saúde foi criado e regulamentado pela Lei Municipal nº 322/2007. 2.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO. EXTINTIVO. IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONCEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Jurisprudência - TJMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. MILITAR REFORMADO EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.591/2007. LEI DE REGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DA REVOGADA LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995. PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PARCELA REMUNERATÓRIA ÚNICA. NÃO CABIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS COM ATRASO DE MAIS DE 3 (TRÊS) MESES, QUANDO OS LAUDOS DA PRIMEIRA PERÍCIA JÁ TINHAM SIDO HOMOLOGADOS PELO ÓRGÃO A QUO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE VÁRIOS TERMOS ADITIVOS. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. FATOS IMPREVISÍVEIS. CUSTOS ADICIONAIS CABALMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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Jurisprudência - TJES
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. SUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO TRIBUTO. ATOS ADMINISTRATIVOS DESTITUÍDOS DE MOTIVO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A apelante colacionou aos autos vasta documentação capaz de comprovar que os tributos (ISSQN) que embasam os autos de infração lavrados em seu desfavor em razão de um suposto não recolhimento foram efetivamente pagos. 2. Mesmo com o advento da Lei Complementar n.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ITINERANTES OFTALMOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS ARTS. 9 A 11 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado nas razões do recurso de apelação.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO PELA CORTE LOCAL COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STF
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEPOTISMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 13. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 579.951-rg, firmou o entendimento no sentido de que a proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da constituição, independentemente da edição de lei formal a respeito. 2.inaplicável o art. 85, § 11, do cpc/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da lei nº 7.347/1985). 3. agravo interno a que se nega provimento.
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Jurisprudência - STF
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o are 660.010, rel. min.
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Jurisprudência - STF
DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.
DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADC 16. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão Min.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art.
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Jurisprudência - TJCE
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 69 DA LEI Nº 537/93 (ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE CRISE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SUPRIME O DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJCE
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei orgânica municipal, ao outorgar a licença especial vindicada, acabou usurpando atribuição do prefeito, em manifesta afronta ao princípio da separação dos poderes. Nos termos do art.
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Jurisprudência - TJCE
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSSEGURADOS, CONFORME ART 39, §3º, DA CF/88. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS SALARIAIS RELATIVAS À JULHO E AGOSTO DE 2015. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS VERBAS DEVIDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJCE
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE SUPERA SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS AUTORIZADOS. PROFESSOR. ART. 37, VI, A, DA CF. Teto remuneratório constitucional a ser examinado em cada vínculo. Precedentes TJ/CE e STF. Repercussão geral. Sentença reformada. - importante registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos temas 377 (re nº. 612.975 rg/MT) e 384 (re nº.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. Licença prêmio não usufruída em razão do interesse público. Conversão em pecúnia. Caráter indenizatório. Responsabilidade objetiva do ente público. Proibição do enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Súmula nº 51 TJCE/CE. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. I.
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Jurisprudência - TJCE
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO. INIDONEIDADE MORAL E SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REEXAME E APELO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO O RECURSO DA IMPETRANTE. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO INTEGRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preceitua o art.
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Jurisprudência - TJCE
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. Realização de cirurgia oftamológica para tratamento de catarata e deslocamento de retina em hospital da rede pública ou da rede particular às expensas do estado. Não comprovada a negativa de cobertura do tratamento pela administração pública. Não configurado o dever do estado de arcar com os custos. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. Decisum mantido. I.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO VEICULAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO VEICULAR. EXISTÊNCIA DE MULTAS NÃO PAGAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Ação ordinária. Polícia militar do Estado da Bahia. Edital saeb 01/2012. Anulação de questões objetivas da prova de raciocínio lógico. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido. (TJBA; AP 0515142-76.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 524) Ver ementas semelhantes
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. Direito administrativo. Curso de formação de oficiais auxiliares da polícia militar da Bahia. Preliminar de prescrição rejeitada. Observãncia aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Apelação improvida, sentença confirmada. (TJBA; AP 0539766-29.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 473)
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Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. A obrigação imposta ao Julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo desça a detalhes mínimos. Pode fazê-lo, sucintamente, de modo que possibilite às partes identificar seu convencimento. Vícios inocorrentes, na espécie. "APELAÇÃO.
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Jurisprudência - TJBA
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA DA NEGATIVA.
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA DA NEGATIVA. PARECER DA SUCOM ÀS FLS. 35/37. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO CERTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. PR 5911000000/2015/51037. REJEITADA. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE "HABITE-SE" AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ABERTO. PRÁTICA VEDADA. Súmula nº 70 e 547 do STF. Repercussão geral. Temas nº 31 e 856 do STF. Direito líquido e certo. Writ concedido na origem. Sentença confirmada em remessa necessária.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Gratificação por condições especiais de trabalho. Cet. Assessor de juiz. Símbolo tjfc3, vinculado ao tribunal de justiça do Estado da Bahia. Percentual estabelecido por Lei. Redução por ato administrativo infralegal. Descabimento. Pagamento das diferenças devido. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0562703-96.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 549)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação ordinária de obrigação de fazer. Policial militar. Exclusão da lista de acesso à promoção. Existência de processo administrativo disciplinar. Óbice legal. Art. 130, V, da Lei Estadual nº 7.990/01. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Previsão na norma estadual de ressarcimento, em caso de preterição e eventual absolvição. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, decisão reformada. (TJBA; AP 0578588-53.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISONAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. INSURGÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA DE TRIBUTOS, TARIFA DE CADASTRO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL E, PORTANTO, NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE OS REQUERIDOS ARQUEM COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TIREOIDECTOMIA. AGRAVO RETIDO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A DOENÇA DA PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. DECISÓRIO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. Exoneração de servidor. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Nulidade do ato. Reintegração devida. Pagamento da remuneração retroativo à data do afastamento. Dupla acumulação de cargos públicos de professor. Possibilidade. Devido pagamento dos vencimentos respectivos. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "na fase de homologação do auto de infração, a autoridade de trânsito cinge-se a verificar a regularidade formal do ato administrativo, não sendo exigida motivação específica no tocante a todos os requisitos legais para a sua validação.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO, PELOS ORA AGRAVANTES, EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA EMPRESTADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida após a sentença de habilitação de crédito, para a qual a LREF não prevê recurso específico. 3.