DIREITO TRIBUTARIO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - STJ
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42. LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO SENAI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O SENAI Possui legitimidade ativa para realizar a cobrança da contribuição adicional instituída pelo art. 6º do Decreto-lei nº 4.048/1942, das empresas que possuem mais de 500 (quinhentos) empregados. Precedente do STJ, Resp 1667771/SP. (TJMS; AC 0827847-72.2016.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 07/05/2019; Pág. 100)
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Jurisprudência - TJMG
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE. ART. 85 DA LC 64/02. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS. DOIS CARGOS. BIS IN IDEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP.
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Jurisprudência - TJMG
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ENERGIA NÃO CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. ADMISSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. CARÁTER PESSOAL. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR TERCEIRO INVASOR. MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA. A condenação em honorários advocatícios decorre do Princípio da Causalidade, ou seja, em regra, quem deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das despesas processuais. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, não se inclui no conceito de tributo a sanção por ato ilícito.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INAHURAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERTENCENTE AO PRATONO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Concernente à fixação de honorários advocatícios nas execuções de quantia certa, aplicável às execuções fiscais, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 827, que o magistrado fixará, de plano, ao despachar a inicial, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pela parte executada.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO NO LAPSO DECADENCIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO NO LAPSO DECADENCIAL. O artigo 173, I, da CLT, determina que o ente responsável pelo lançamento tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido realizado, para constituição do crédito tributário.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA DA DÍVIDA. TRIBUTÁRIA. ART. 185 DO CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos de seu art. 1º, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 2 - O art.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU/TLP. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O negócio jurídico firmado entre as partes não atribui à cessionária débitos tributários anteriores ao pacto. Assim, a cedente possui responsabilidade pelos tributos relativos ao imóvel objeto da avença até a data de sua celebração.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO. EMPRESA. AGENTE ARRECADADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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Jurisprudência - STF
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA Nº 287/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
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Jurisprudência - STF
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é ônus da parte recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário. A alegação de repercussão geral com fundamentação insuficiente ou não demonstrativa da relevância e transcendência do caso impede o conhecimento do recurso. 2.
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Jurisprudência - STF
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Quanto à majoração dos honorários, importa destacar que se aplica “ao recurso a norma processual vigente na data da publicação da decisão recorrida” (RE 501822 AgR-EDiv-AgR-segundo, Rel. Min.
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Jurisprudência - STF
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO INDEVIDA DO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA. TESES REJEITADAS. ADICIONAL DO ICMS EXIGIDO NA COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL E BIODIESEL. APARENTE BITRIBUTAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Valor inferior 50 (cinquenta) ORTNS na data da propositura da demanda. Não cabimento de apelação. Entendimento do STJ consolidado no RESP 1168625. MG (2009/0105570-4) que foi submetido ao regime do art. 543-c do CPC e da resolução STJ 08/2008. Recurso correto e adequado são os embargos infringentes de alçada, consoante artigo 34 da LEF. Apelação não conhecida. (TJBA; AP 0753129-07.2013.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal. Intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo endereço correto do executado. Não atendimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial. Cabimento. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0833820-37.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 547) Ver ementas semelhantes
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Fornecimento de endereço. Emenda à inicial. Intimação da parte. Inércia. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão incensurável. Precedentes. Jurisprudenciais. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0961099-58.2015.8.05.0113; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 550)
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO ATINGIDO EM PARTE PELA DECADÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS SEM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente qualquer declaração do contribuinte, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN, sob pena de decadência.
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Jurisprudência - TJSP
RECURSO OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, II, DO CPC/15. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2.
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Jurisprudência - TJSP
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE INCORPOROU A EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Responsabilidade integral da incorporadora, pelos tributos devidos pela parte executada. 2. Legitimidade passiva, reconhecida. 3. Inteligência dos artigos 132 e 133 do CTN. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/1980. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO SEM A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. UNANIMIDADE.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal.
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo juízo de 1º grau. Lapso de tempo de cinco anos que começa a correr da constituição definitiva do crédito tributário. Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário. Que, em se tratando de tributo lançado por homologação (icms), tem como termo inicial o vencimento da obrigação tributária. E a propositura da ação, sem que houvesse, neste interregno, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Prescrição do direito de ação. Inteligência do art. 174, do Código Tributário Nacional.
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Jurisprudência - TJRR
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. I) ICMS. REPASSE DA QUOTA CONSTITUCIONALMENTE DEVIDA AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PARCELA OBJETO DO WRIT EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. ESVAZIAMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. II. PLEITO PREVENTIVO DE OBSERVÂNCIA À DATA BASE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO FUTURO E GENÉRICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSE CAPISTRANO DE SOUSA E OUTRO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSE CAPISTRANO DE SOUSA E OUTRO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUINTES APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. BENEFÍCIOS ISENTOS NA ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/1988 ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.250/1995. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA DE PEDIR DIVERSA.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO. IPTU.
TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONCESSIONÁRIO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. 1. O Plenário da Corte Constitucional, no RE n. 601.720/RJ, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o Tema n. 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público -, assentou a tese de que "incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo".
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Jurisprudência - TRF 3ª R
E M E N T ADIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Jurisprudência - TRF 3ª R
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.035, § 5º, CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. LEGISLAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU DO ENCONTRO DE CONTAS. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO DO INSS ANTERIOR À LEI N. 11.457/2007. DECRETO-LEI N. 1.025/1969. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 12. 767/2012. LEGALIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o cancelamento do protesto da CDA, por considerar ilegal tal medida.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. VONTADE DAS PARTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DO AJUSTE. ÔNUS DA PROVA.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA EXECUTADOAANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. O redirecionamento da ação somente é possível quando ocorrer o falecimento do executado após a sua citação. 2. In casu, a devedora faleceu antes do ingresso da ação impossibilitando o redirecionamento da execução em desfavor do Espólio. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 70103-61.2019.8.21.7000; Farroupilha; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. A ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do artigo 174 do CTN. 2. O prazo prescricional para a execução de débito de IPVA começa a fluir a contar do dia 1º de janeiro do respectivo exercício fiscal. 3.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Ao emitir a CDA, o Município observou o falecimento prévio do devedor. Todavia, ao invés de qualificar os sucessores, para possibilitar a citação do espólio, o exequente requereu a inclusão do atual possuidor do imóvel, que teria reconhecido a dívida junto à municipalidade, conforme cópia de acordo juntada aos autos.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. Conforme artigos 224 e 231, inciso VIII do NCPC, deve ser reconhecida a intempestividade do apelo, já que entre a intimação (30/07/2018) e o protocolo da apelação (06/02/2019), houve o decurso de mais de 30 dias úteis. Prazo que se iniciou no primeiro dia seguinte da retirada dos autos em carga. Precedentes desta Corte. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 77632-34.2019.8.21.7000; Candelária; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN S NA DATA DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Da sentença proferida em execução fiscal, cujo valor da causa seja inferior a 50 ORTN s, somente devem ser admitidos embargos infringentes e de declaração. Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese, o valor atribuído à execução fiscal, R$ 385,14, é inferior a 50 (cinquenta) ORTN s equivalente a R$ 587,65 na data da adequação do valor da causa (agosto de 2008).
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A apelante acostou aos autos declaração de rendimento, na qual consta ser artesã e receber cerca de R$250,00 mensais. Em documento de divórcio consensual consta que a recorrente e seu ex-marido possuem um imóvel no valor de R$20.000,00 que foi adquirido para ser pago em 25 anos.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Execução Fiscal que pretende a cobrança de IPTU lançado nos exercícios de 1996 a 2000. 2. Não obstante a prescrição direta do tributo lançado em 1996, dado o decurso de mais de cinco anos entre o seu vencimento e o despacho citatório 10/01/2002, o feito padece de nulidade insanável. 3.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TEMA 566. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do Tema 566, RESP. 1.340.553/RS, dentre as teses estabelecidas, pacificou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO CPF. PRESCINDIBILIDADE COMO CONDIÇÃO PARA PROSSEGUMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA LEF E DA SÚMULA Nº 558 DO STJ. 1. Desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com indicação do CPF da parte executada. Aplicabilidade do art. 6º da LEF e Súmula n. 558 do STJ. 2. Tese fixada no julgamento do recurso repetitivo relativo ao TEMA 876 (RESP 1450819/AM, Rel.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1450819/AM. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art.
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Jurisprudência - TJRN
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. Pretensão de reconhecimento da prescrição do direito de restituir. Início do prazo quando extinto o crédito. Artigo 168, inciso II, do Código Tributário Nacional. Período inferior a cinco anos entre a data do parcelamento e a data do ajuizamento da demanda. Prescrição não configurada. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Isenção legal. Reforma da sentença nesse ponto. Apelo conhecido e provido em parte.
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Jurisprudência - TJRN
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Existência de omissão no acórdão embargado. Citação editalícia realizada no feito executivo fiscal cujo efeito interruptivo da prescrição intercorrente retroage à data do requerimento pelo exequente. Pedido de citação por edital realizado dentro do prazo prescricional. Precedente do STJ. Vício sanado com atribuição de efeitos modificativos ao acórdão para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida na sentença. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito executivo fiscal.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ação declaratória com pedido de repetição indébito. ICMS. Sentença de procedência. Inconstitucionalidade da legislação que fixou a alíquota em 25% declarada pelo orgão especial. Aplicação da alíquota de 18%. Termo inicial para o computo dos juros, na data do transito em julgado. Súmula nº 188 do STJ. Correção monetaria a partir de cada pagamento indevido. Compensação tributária. Ausência de amparo legal. Recurso desprovido. Reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário, em relação aos juros e correção monetária.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. Valor venal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REGIME. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºS 282 e 356/STF. 2.
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS. LEI N. 9.099/95. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXICIDADE NAO COMPATÍVEL COM A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A necessidade de perícia técnica, em demanda de cunho tributário, demonstra complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais. 2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.148.444/MG. NÃO OBSERVÂNCIA. ICMS. CREDITAMENTO. NOTAS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. BOA-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de Recurso Especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do art. 988, § 5º, do CPC. 2. Exaurida a instância recursal ordinária com o julgamento do agravo interno a que se refere o art.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257/2011. REAJUSTE EXCESSIVO. ILEGALIDADE. ELEIÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. É excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011. 2. Esse entendimento não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na Lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte (AG. Reg. No RE 1095001/SC, Rel. Min.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. LEI ESTADUAL PAULISTA 13.918/2009. JUROS DE MORA DOS DÉBITOS DE ICMS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF, POR ANALOGIA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a questão dos juros incidentes sobre os débitos tributários em apreço. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/1991. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 351/STJ. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DISTINÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E SUAS ATIVIDADES, MAS NEGOU A DIFERENCIAÇÃO DA ALÍQUOTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. 1. A irresignação merece provimento. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os arts. 35, I, e 148 do CTN. 2. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEXO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão de Execução Fiscal até o julgamento definitivo de Ação Declaratória na qual se discute a existência ou não de sucessão tributária entre empresas. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. 35, I, do CTN. 2. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os arts. 35, I, II, 38, e 148 do CTN. 2. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ICMS.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ICMS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. LEI ESTADUAL 13.918/2009. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.