DIREITOS TRABALHISTAS | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA PÚBLICA CONCURSADA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ADICIONAIS E EQUIPARAÇÕES POR PARTE DO MUNICÍPIO. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPROCEDÊNCIA MAJORITÁRIA DAS SÚPLICAS. RESSALVA QUANTO AO DIREITO AO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO E VULNERADO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. A vinculação do servidor ao regime estatutário pressupõe a adoção vinculada a um parâmetro específico de direitos e sujeições, sob os quais não se admite a interpretação analógica de regras trabalhistas ou equiparações por isonomia.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS NÃO AMPARADAS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 322/2007. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. A análise do período laboral se divide em dois períodos, no primeiro período a relação entre as partes era regida pela CLT, pois inexistia previsão legal para o cargo em questão, pois o cargo de agente comunitário de saúde foi criado e regulamentado pela Lei Municipal nº 322/2007. 2.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelo débitos trabalhistas devidos aos empregados terceirizados, inadimplidos pela empregadora, haja vista ter se beneficiado da força de trabalho do obreiro, nos termos da Súmula nº 331, do TST. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM JUÍZO, GERADORAS DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA1 - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No presente caso, nos termos do art.
RECURSO DE REVISTA
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
I - RECURSO DE REVISTA DA PLANSUL. ANTERIOR À LEI 13.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA CELPECONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES AO SERVIÇO CONCEDIDO.
RECURSO DE REVISTA DA CELPE
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. REPERCUSSÃO DO DANO. TRABALHADORES E COLETIVIDADE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CABIMENTO. A contratação fraudulenta por meio de cooperativa com a finalidade de burlar direitos trabalhistas é lesão que extrapola a esfera trabalhista individual e atinge direitos transindividuais de natureza coletiva, configurando dano moral coletivo, pelo prejuízo causado à sociedade, mormento quando verificado o desenvolvimento das atividades em local rudimentar, sem obediência das normas técnicas de segurança dos trabalhadores, em porto rudimentar.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA.
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE. PRETERIÇÃO DO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Prevalece o entendimento de que sociedades de economia mista não necessitam de chancela legislativa para criação de cargos para comporem sua estrutura, haja vista que não se submetem ao critério da reserva legal (art. 61, §1º, II, "a"); sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, §1º, II da CF).
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM OUTRA DEMANDA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, deve haver o efeito paralisante das normas internas em descompasso com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A regra insculpida no art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, EMBORA A LEI 9.528/1997 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF).
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO.
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. EM ATENÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TEM-SE COMO CERTO QUE, INCUMBE AO ENTE PÚBLICO A PROVA DE FATO IMPEDITIVO À SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ISTO É, DE QUE AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PROCEDENDO EFETIVA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA COM QUEM CELEBROU CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO ET VIGILANDO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO ET VIGILANDO. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula nº 331, IV, do TST, será excluída quando houver prova suficiente da fiscalização do contrato. (TRT 11ª R.; RO 0001682-75.2015.5.11.0052; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 374)
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula nº 331, IV, do TST.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula nº 331, IV, do TST. A responsabilidade decorre de culpa in eligendo et vigilando, pois caberia à recorrente fiscalizar a execução do contrato público ajustado, evitando a inadimplência dos direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados, uma vez que a empresa que os contrata recebe corretamente do Poder Público para quitar tais parcelas. O art.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula nº 331, IV, do TST.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula nº 331, IV, do TST. A responsabilidade decorre de culpa in eligendo et vigilando, pois caberia à recorrente fiscalizar a execução do contrato público ajustado, evitando a inadimplência dos direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados, uma vez que a empresa que os contrata recebe corretamente do Poder Público para quitar tais parcelas. O art.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PESSOAIS.
ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. As pretensões originadas de acidente de trabalho decorrem de danos pessoais que violam direitos da personalidade, não podendo o prazo prescricional ser o mesmo para as pretensões de reparação civil, assim entendidas as meramente patrimoniais. De igual modo, não se aplica o prazo de prescrição trabalhista previsto na Constituição da República (art. 7º, XXIX), eis que as pretensões acidentárias não são propriamente créditos trabalhistas.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. A prova do abandono de emprego deve ser robusta, não comportando a mínima dúvida, sob pena de não se chancelar a versão do ente empresarial. Diante da inexistência de prova do suposto abandono de emprego, bem como dos descumprimentos dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, correta a decisão de primeira instância, que reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO. Tomador dos serviços - ente público- responsabilidade subsidiária- segundo entendimento recente do c.
RECURSO ORDINÁRIO. Tomador dos serviços - ente público- responsabilidade subsidiária- segundo entendimento recente do c. TST, com fundamento em decisão proferida pelo STF que declarou constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93 (adc 16/df) permanecea responsabilidade subsidiária dos entes públicos, pelos direitos trabalhistas do empregado locado, não cumpridos pelo empregador, sempre que os mesmos, na qualidade de tomadores dos serviços, não sejam criteriosos na escolha da empresa prestadora e na fiscalização das obrigações pertinentes ao respectivo contrato.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS SONEGADAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA.
ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS SONEGADAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. O entendimento jurisprudencial mais recente do Colendo TST, calcado na decisão do Excelso STF que declarou constitucional o art.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conforme preceitua a Constituição Federal, no inciso III de seu art. 8º, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, prevê, no art. 81, parágrafo único, inciso III, a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais homogêneos, ali definidos como aqueles decorrentes de origem comum. Demais disso, no art.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/1990).
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/1990). O TIPO PENAL COMPREENDE A REDUÇÃO OU A SUPRESSÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO. AS CONDUTAS SÃO (ARTIGO 1º, I). A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ART. 337-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO SOMADO À CONTINUIDADE DELITIVA, ARTS. 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL, ART. 337-A, INC. III, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL APENAS A MAJORAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DO STF EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 760.931). RATIO DECIDENDI. 1.
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Jurisprudência - TST
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REGISTRO BRITÂNICO DA JORNADA DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. A situação discutida nestes autos versa sobre a validade do auto de infração que tem por objetivo punir o empregador pela prática de fraude ao direito do trabalhador e inibir futuro comportamento similar. No caso, a empresa foi autuada pelo Auditor Fiscal do Trabalho em razão de os cartões de ponto de seus empregados demonstrarem horários de entrada e saída uniformes.
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Jurisprudência - TST
I) AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. TELEFÔNICA.
I) AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. TELEFÔNICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO. EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. TELEFÔNICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVOS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVOS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agravos a que se dão provimento para examinar os agravos de instrumento em recurso de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (ANÁLISE CONJUNTA) ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 249 DO CPC/73. DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, DEIXO DE ANALISAR A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC/73. 2. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1/TST. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE BANCÁRIA. SISTEMA DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. 1. Situação em que o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, por entender que o Reclamante prestou serviços inseridos na atividade-fim da instituição bancária. Declarou a responsabilidade solidária das Rés.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO OU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA RESPECTIVA FAMÍLIA.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE BANCÁRIA. SISTEMA DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. 1. Situação em que o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, por entender que o Reclamante prestou serviços inseridos na atividade-fim da instituição bancária.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista.
AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014. Terceirização. Atividade-meio e atividade-fim. Licitude. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na adpf nº 324 e no re nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (tema 725).
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PERÍODO DE TREINAMENTO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A E. CORTE REGIONAL MANTEVE A DECISÃO QUE RECONHECERA O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES DURANTE O PERÍODO DESTINADO AO TREINAMENTO, POR CONSTATAR QUE NO LAPSO ANTERIOR À FORMAL CONTRATAÇÃO, A RECLAMANTE JÁ ESTAVA SUBMETIDA À AUTÊNTICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT, COM JORNADA DE TRABALHO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO E AVALIAÇÃO.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ENTRE A RECLAMANTE E A PREFEITURA MUNICIPAL. ACLARATÓRIOS COM EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ENTENDIMENTO ADOTADO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJPE. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE. SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E INFRINGENTES. INSCRIÇÃO NO PASEP E QUITAÇÃO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO CADASTRO NO PASEP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º. RECURSO PROVIDO EM NOME DA PRIMAZIA DOS FATOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art. 7º, CF aos Agentes Comunitários de Saúde. 2.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARGO COMISSIONADO. ACLARATÓRIOS COM EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DE PROVA. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. APLICABILIDADE DAS VERBAS PREVISTAS NO ART. 39, §3º, CF AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Mostra-se irretocável o acórdão vergastado quanto à exposição da tese encampada acerca da aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ENTRE A RECLAMANTE E A FEMSAÚDE. ACLARATÓRIOS COM EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art. 7º, CF às contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, CF. 2.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. JORNADA DE 12 HORAS. INVALIDADE.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
I. RESCISÃO INDIRETA.
I. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE REGISTRO DE UMA PARTE DO CONTRATO. ACÚMULO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há, no caso, nenhuma prova de que a continuidade do contrato se tivesse tornado inviável ou insuportável para a reclamante. A propalada falta de registro marcou apenas a fase inicial da contratação. A seu turno, o denunciado acúmulo de atividades extraclasse (previstas por sinal na norma coletiva da categoria) tomou, segundo a versão da reclamante, a totalidade do contrato, não se configurando assim como motivo justificador da abrupta ruptura do liame.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
ONUS DA PROVA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
ONUS DA PROVA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é a pena máxima a ser aplicada contra o trabalhador, retirando-lhe inúmeros direitos trabalhistas, bem como ensejando a extinção contratual de forma traumática. Para que ela ocorra, o motivo deve ser grave o suficiente a ponto de retirar do contrato existente entre as partes a confiança.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS NÃO AMPARADAS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 322/2007. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. A análise do período laboral se divide em dois períodos, no primeiro período a relação entre as partes era regida pela CLT, pois inexistia previsão legal para o cargo em questão, pois o cargo de agente comunitário de saúde foi criado e regulamentado pela Lei Municipal nº 322/2007. 2.
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Jurisprudência - TRT 5ª R
ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº TST-AIRR-25823-78.2015.
ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº TST-AIRR-25823-78.2015.5.24.0091. (…) A aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, ainda que ente público, pela caracterização de sua culpa in vigilando. Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nº 331 do TST, e 11 deste Regional. (TRT 4ª R.; RO 0020993-06.2017.5.04.0334; Quarta Turma; Rel. Des. George Achutti; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 676)
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DO STF EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 760.931). RATIO DECIDENDI. 1.
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Jurisprudência - TJAM
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DIREITOS RESCISÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem).
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Já restou pacificado na Justiça do Trabalho que à tomadora de serviços se aplica a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, exigindo-se tão somente a sua participação na. relação processual e que conste no título executivo judicial que concedeu direitos ao obreiro (Súmula nº 331, IV, do C. (TRT 2ª R.; RO 1001170-29.2015.5.02.0601; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17004)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Já restou pacificado na Justiça do Trabalho que à tomadora de serviços se aplicaa responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, exigindo-se tão somente a sua participação na relação processual e que conste no título executivo judicial que concedeu direitos ao obreiro (Súmula nº 331, IV, do C. TST). A responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas da condenação que se refiram ao período da prestação laboral (inteligência da Súmula nº 331, VI, do C.