DISPENSA POR JUSTA CAUSA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 8ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. O ônus da prova da falta cometida pelo obreiro é da sua empregadora, que se desvencilhou do encargo de comprovar a existência dos motivos determinantes que ensejaram a aplicação da pena de dispensa por justa causa. Recurso do reclamante improvido. (TRT 8ª R.; Proc 0001520-41.2016.5.08.0016; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Luis José de Jesus Ribeiro; DEJTPA 12/09/2017; Pág. 713)
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Jurisprudência - TRT 7ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. REVERSÃO EM DEMISSÃO IMOTIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O princípio da continuidade da relação de emprego estabelece que é presumida a intenção do empregado continuar trabalhando, sendo, portanto, da empregadora o ônus de demonstrar a presença dos elementos caracterizadores da justa causa alegada. Não tendo isso ocorrido no caso em análise, mister a manutenção da reversão da justa causa aplicada realizada pelo Primeiro Grau de Jurisdição. INDENIZAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não é devida a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, em caso de dispensa por justa causa, por abandono de emprego, devidamente comprovada pelo empregador. ABANDONO DE EMPREGO - REQUISITOS CARACTERIZADORES - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. O abandono de emprego caracteriza-se pela presença dos elementos objetivo e subjetivo.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, Q
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM O PAGAMENTO PELO EMPREGADOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PECULIARES À DISPENSA IMOTIVADA.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APL
DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELA EMPRESA RECORRIDA, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS FALHAS NO SISTEMA QUE ACARRETOU AS QUEDAS DE LIGAÇÕES QUE SERVIRAM COMO BASE PARA A APLICAÇÃO DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES APLICADAS NA OBREIRA. CONSTA DO ACÓRDÃO. [...] MÉRITO RECORRE A AUTORA, GESSIANE DA SILVA MOREIRA, EM FACE DA SENTENÇA DE ID.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
DO MOTIVO RESILITÓRIO. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
DO MOTIVO RESILITÓRIO. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ALÍNEAS H E J DO ARTIGO 482 DA CLT. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALTA GRAVE. DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. DO DANO MORAL POR PRETENSA DESPEDIDA ARBITRÁRIA.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
ADUZINDO QUE A CARTA DE APRESENTAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FALADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA A PROBA CONDUTA DO RECORRENTE ENQUANTO FUNCIONÁRIO DAS RECORRIDAS NÃO PODENDO SOB HIPÓTESE ALGUMA SER DESCONSIDERADA QUANDO DO DECISÓRIO
ADUZINDO QUE A CARTA DE APRESENTAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FALADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA A PROBA CONDUTA DO RECORRENTE ENQUANTO FUNCIONÁRIO DAS RECORRIDAS NÃO PODENDO SOB HIPÓTESE ALGUMA SER DESCONSIDERADA QUANDO DO DECISÓRIO.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA GRAVE IMPUTADA AO EMPREGADO. DO EMPREGADOR É O ÔNUS DE PROVAR, CABALMENTE, O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE A JUSTIFICAR O DESPEDIMENTO DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA E ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS NA SUA INTEGRALIDADE.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Tenho entendimento de que, mesmo nas hipóteses em que configurada a rescisão por justa causa, as parcelas concernentes às férias proporcionais não estariam comprometidas. Tal pensamento estaria amparado no princípio da proteção. do qual nasce a regra da norma mais favorável ao hipossuficiente. bem como na incorporação ao ordenamento jurídico de regra de Direito Internacional do Trabalho que assegura o direito às parcelas mesmo nas demissões por justa causa. No caso das férias, trata-se do disposto no art.
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Jurisprudência - TRT 3ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. A dispensa por justa causa, por si só, ainda que revertida em juízo, não constitui lesão a direitos imateriais, não havendo fundamento para acolher o pleito indenizatório. Sem a comprovação da ofensa à dignidade do obreiro, a consequência desse fato resolve-se com a reversão da justa causa. (TRT 3ª R.; RO 0011106-16.2015.5.03.0004; Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal; DJEMG 07/07/2017)
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Jurisprudência - TRT 3ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. A justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o empregado e seu empregador. O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego, o que leva à rescisão do contrato de trabalho.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT. Deve a justa causa ser precedida de conduta única que impossibilite a continuidade da relação de emprego ou então de sucessivos atos faltosos, os quais, à medida em que ocorrem, devem ser objeto de imediata punição pelo empregador com o objetivo de deixar claro ao empregado que a sua forma de agir não é tolerada pela empresa.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT. Deve a justa causa ser precedida de conduta única que impossibilite a continuidade da relação de emprego ou então de sucessivos atos faltosos, os quais, à medida em que ocorrem, devem ser objeto de imediata punição pelo empregador com o objetivo de deixar claro ao empregado que a sua forma de agir não é tolerada pela empresa.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO. NÃO COMPROVADO. LEGALIDADE DA DISPENSA. Não comprovado pela reclamante, ao tempo em que se verificaram sucessivas ausências injustificadas ao trabalho, que as faltas teriam decorrido do estado de depressão que se encontrava pela perda de parentes próximos, persiste a causa (desídia) que deu origem ao rompimento do pacto laboral por justa causa, com fundamento no art. 482, alínea “e”, da clt. (TRT 1ª R.; RO 0000114-50.2013.5.01.0059; Primeira Turma; Rel. Des. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro; DORJ 11/04/2016)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A prova da justa causa a ser produzida pelo empregador que a alega, deve ser robusta e firme, para não deixar pairar qualquer dúvida sobre o cometimento de falta grave pelo empregado a ensejar sua dispensa por justo motivo.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A prova da justa causa a ser produzida pelo empregador que a alega, deve ser robusta e firme, para não deixar pairar qualquer dúvida sobre o cometimento de falta grave pelo empregado a ensejar sua dispensa por justo motivo. (TRT 2ª R.; RO 1000950-97.2015.5.02.0482; Segunda Turma; Relª Desª Fed. Sonia Maria Forster do Amaral; DEJTSP 04/06/2018; Pág. 15875)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como. gravidade do comportamento, imediatismo da rescisão, causalidade, singularidade. Todos requisitos devem ser analisados concomitantemente, sendo indispensáveis para caracterização da dispensa nos moldes do artigo 482 da CLT. A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação do ato, cujo onus probandi é do empregador. A prova oral indica que havia orientação para que a empregada tratasse o cliente da mesma forma que era tratada, inclusive se este fosse ríspido.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. A primeira ré anexou o relatório de fraude, com data posterior à dispensa sem justa causa. 28/12/2016, fls. 385/392. O referido documento é bem detalhado, constando inclusive exame das assinaturas referentes à suposta faxineira que não prestou serviços.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. TRT2. Processo 0002713-09.2013.5.02.0002. Examinando os autos, observo que o reclamado informou que o reclamante foi flagrado no trabalho em estado de embriaguez, sendo reincidente neste fato. Nesse sentido, a carta de dispensa por justa causa, fls. 203.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, AMPARADA EM PROVA INEQUÍVOCA. Sentença mantida.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, AMPARADA EM PROVA INEQUÍVOCA. Sentença mantida. RITO SUMARÍSSIMO - RELATÓRIO DISPENSADO. (TRT 2ª R.; ROPS 1000397-29.2018.5.02.0067; Décima Sétima Turma; Relª Desª Maria de Lourdes Antonio; DEJTSP 23/11/2018; Pág. 17174)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. REVERSÃO. Não há falar-se em reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada quando as provas dos autos demonstram que havia desídia da empregada e que a mesma não se esforçou em apresentar justificativas para suas inúmeras faltas e atrasos. A empregada confirma que sequer comunicou seu estado gravídico e que não tinha a menor intenção de retornar ao trabalho. Justa causa correta e imediatamente aplicada, após advertências de muitas faltas e atrasos.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto às perguntas indeferidas, observo que se tratam de questões importantes para o esclarecimento dos fatos.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM A PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, não verificou que a autora tenha comprovado ter sido dispensada por qualquer perseguição política. Inviável, assim, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a análise de violação do art. 5º, VIII, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0001207-88.2010.5.01.0015; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 22/06/2018; Pág. 3443)
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NO CASO CONCRETO, A CORTE DE ORIGEM CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE COMPARECER AO TRABALHO, MOTIVO PELO QUAL JUSTIFICAVA AS FALTAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS 30 DIAS DA COMUNICAÇÃO DA DISPENSA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, não verificou que a autora tenha comprovado ter sido dispensada por qualquer perseguição política. Inviável, assim, nos termos da Súmula nº 126, a análise de violação do art. 5º, VIII, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000921-16.2010.5.01.0014; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 22/06/2018; Pág. 3434)
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual indeferida a indenização por reversão da justa causa, porque ausente a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do obreiro.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI Nº 13.015/2014. CONSTATA-SE QUE, A DESPEITO DO CONSIGNADO NO DESPACHO EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, A PARTE ATENDEU À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT, RAZÃO PELA QUAL SE PASSA À ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL.
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Jurisprudência - TST
I) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA.
I) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDEVIDA A VERBA. 1.A LEI Nº 4.090/62, EM SEU ART. 3º, ESTABELECE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO NA HIPÓTESE DA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO. 2.ESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIDO QUE, NA OCORRÊNCIA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, É INDEVIDO O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. 3. IN CASU, O REGIONAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL, NÃO OBSTANTE A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. 4.
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Jurisprudência - TRT 3ª R
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE.
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado, cuja aplicação se dará em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre aquele e seu empregador.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
DOCENTE. DISPENSA NO FIM DO ANO LETIVO COMPROVADA.
DOCENTE. DISPENSA NO FIM DO ANO LETIVO COMPROVADA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES DEVIDA. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 322, DA CLT, C/C SÚMULA Nº 10 DO TST. A mens legis embutida no § 3º, do artigo 322, da CLT, visa resguardar o salário do professor despedido sem justa causa, no término do ano letivo ou no curso das férias, já que em tais hipóteses, o docente fica financeiramente vulnerável, entre a data do término do aviso prévio e o momento que efetivamente consegue uma nova recolocação no mercado de trabalho.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa sempre decorre da atribuição de algum ato faltoso ao trabalhador e constitui exercício regular de direito do empregador, ainda que não seja convalidada em juízo. Assim, não é cabível o reconhecimento do dano moral se a reclamada age dentro dos limites que a Lei lhe permite e não submete o trabalhador a situação de constrangimento maior do que o razoavelmente esperado em qualquer rescisão contratual. Recursos ordinários interpostos pelas partes (fls. 405/423. reclamada e fls. 435/440.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ASMA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE. XOLAIR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS JÁ INCORPORADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente que o Poder Público concedesse medicamento não incorporado aos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de asma grave de difícil controle. 2.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Justa causa.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Justa causa. Ônus da prova. Incumbe ao empregador provar os fatos alegados como ensejadores da dispensa por justa causa, por se tratar de fato impeditivo ao direito do empregado de receber as verbas rescisórias e em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Direito Material. Danos Extrapatrimoniais. Indenização. Mensuração. Ao apreciar o pedido de reparação por danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho, deverá o Juízo considerar os critérios estabelecidos no caput do Art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O REGIONAL CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO EXECUTADO PELA RECLAMANTE PODE SER CAPITULADO NO ART. 482, A E B, DA CLT. Segundo o acórdão regional, em fevereiro de 2016, a reclamante cadastrou no sistema da empresa um voucher, no valor de R$660,00, com vencimento em 9/3/2016, relativo ao colégio de seu filho, como se a escola fosse fornecedora da reclamada, manipulando os documentos de aprovação para pagamento.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482, E, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Para o Direito Brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração. no caso, o empregado.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP.
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. SUBLEVAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO EMINENTE RELATOR, MIN. SÉRGIO KUKINA, QUE MANTEVE ACÓRDÃO DO TJ/RJ, ESTE QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM ESTEIO NO IN DUBIO PRO SOCIETATE.