DISPENSA POR JUSTA CAUSA | Jurisprudência

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JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE   AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA A REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO À TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO, POR PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA REFERENTE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O prazo para interposição de Recurso de Apelação, nos termos do art.

RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão contratual por justa causa, máxima penalidade aplicada ao empregado, suprime dele os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, por isso exige prova inarredável das faltas cometidas, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Não tendo a reclamada se desincumbido de tal ônus, imperioso afastar a justa causa reconhecendo a dispensa imotivada da reclamante. (TRT 18ª R.; ROPS 0011502-38.2018.5.18.0014; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg.

MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. FGTS. 4.1. As verbas rescisórias são as parcelas devidas ao trabalhador em razão de um determinado tipo de extinção do contrato de trabalho. 4.2. os salários retidos e a multa de 40% sobre os depósitos do fgts efetuados ao longo do contrato de trabalho são parcelas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. 4.3. por outra face, os depósitos mensais do fgts não possuem o caráter de típica verba rescisória razão pela qual eles não integram a base de cálculo da multa do art. 467 da clt. precedentes.

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Restando comprovada a prática de ato de improbidade pelo empregado, mostra-se legítima a sua dispensa por justa causa. A punição aplicada é proporcional e oportuna, ante a quebra da confiança necessária ao exercício da atividade laboral. (TRT 18ª R.; RO 0010321-45.2018.5.18.0129; Segunda Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 02/05/2019; DJEGO 06/05/2019; Pág. 567)

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 9 do TST, a ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova oral e documental produzida nos autos não condiz com a tese defensiva. O TRCT juntado pela própria reclamada registra dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, espécie de rescisão também confirmada pelo preposto da empresa em Juízo.

RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO É REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE SIGNIFICA QUE O EMPREGADOR DEVE EXERCER O SEU PODER DISCIPLINAR ASSIM QUE TENHA CONHECIMENTO DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO. A NÃO- FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA LOGO APÓS O CONHECIMENTO DO ATO FALTOSO, OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DISPENSA MOTIVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR QUE PRESTA SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES, PODERÁ OPTAR POR AJUIZAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA VARA DO TRABALHO DE SEU DOMICÍLIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF ART. 5, XXXV). DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) preliminar de cerceamento de defesa; b) competência da Vara do Trabalho de Indaiatuba.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso limita-se a tentar majorar os honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre 30% (trinta por cento) do valor da condenação, que perfaz a quantia atualizada de R$214,65 (duzentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos). 2. Assiste razão à apelante, porque a sentença não observou o parâmetro de uma justa remuneração aos advogados públicos.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CARACTERIZADA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA MANTIDA. Constatando-se nos autos que a penalidade de despedida por justa causa do empregado foi aplicada de forma injusta e discriminatória, deve ser mantida intacta a sentença que reverteu a penalidade para dispensa sem justa causa. Desprovido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO AUTORAL. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DE REVISTA 1. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. TUTELA ANTECIPADA.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A APOSENTADORIA.

RECURSO DE REVISTA 1. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. PROVIMENTO.

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. NULIDADE. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. Demonstrada possível violação ao art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Valor arbitrado à indenização por dano moral. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória. Súmula nº 422, I, do TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Regido pela Lei nº 13.015/2014. Administração pública indireta. Sociedade de economia mista (companhia de processamento de dados do estado de são Paulo. Prodesp). Motivação do ato de dispensa de empregado. Desnecessidade. Decisão proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 10/10/2018, no julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário 589.998/pi. Tese de repercussão geral fixada, especificamente, em relação a empresa pública diversa (empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect).

RECURSO DE REVISTA. Processo sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e anterior à Lei nº 13.467/2017. Gestante. Contrato de experiência. Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Normatização especial e privilegiada à maternidade contida na Constituição de 1988. Arts. 10, II, b, do ADCT, arts. 7º, XVIII e XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, cf/88. Respeito fixado na ordem constitucional à dignidade da pessoa humana, à própria vida, ao nascituro e à criança (art. 1º, III, e 5º, caput, da cf).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O TRIBUNAL REGIONAL DECIDIU QUE HOUVE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, A PARTE, EM RECURSO ORDINÁRIO, PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Portanto, foi reconhecida a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, razão pela qual a Corte a quo condenou a recorrente ao pagamento da multa de 40% do FGTS, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, motivo pelo qual não há falar em julgamento extra petita. Nesse contexto, a decisão recorrida não viola os arts.

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Recurso de revista. Dispensa imotivada. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Validade. Oj 247 da sdi-1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 589.998 em 20/03/2013, havia decidido ser inválida a dispensa de empregados públicos sem motivação na administração pública.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, é do empregador o ônus de provar a ocorrência de infração grave do empregado que caracterize a justa causa para o despedimento, porque se trata de fato impeditivo dos direitos próprios da despedida menos gravosa ao prestador dos serviços empregatícios. No caso, não há qualquer prova nos autos que corrobore as alegações apresentadas pela empresa, que autorize a aplicação da punição máxima. (TRT 11ª R.; RO 0002152-58.2017.5.11.0013; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg.

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Da análise do conjunto probatório, entendo que há sopesados indícios de que o autor praticou ato de improbidade, estando a reclamada autorizada a aplicar pena mais severa, proporcional à gravidade do ato, autorizando, de pronto, a modalidade de dispensa prevista no art. 482, da CLT, sendo patente a configuração da falta cometida (critério objetivo) e a quebra da fidúcia existente na relação contratual (critério subjetivo). (TRT 11ª R.; RO 0000564-06.2018.5.11.0005; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág.

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Invocada a justa causa praticada pelo empregado, compete ao empregador o ônus da prova desse fato extintivo do direito, a teor do artigo 373, II, do CPC e do artigo 818 da CLT. Demonstrada a existência de falta suficientemente grave para justificar a dissolução contratual por justo motivo, mantém-se o reconhecimento da dispensa motivada. (TRT 10ª R.; RO 0001268-72.2016.5.10.0019; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 23/04/2019; Pág. 149)

BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. NÃO- ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. DIREITO A HORAS EXTRAS. A excepcionalidade prevista no art. 224, § 2º da CLT, específica em relação à categoria dos bancários, é taxativa ao permitir o extrapolamento da jornada máxima de seis horas para quem exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança e perceber gratificação não inferior a um terço do salário.

JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser a maior penalidade imposta a um trabalhador, deve ser provada à exaustão, sendo tal ônus do reclamado. Demonstrada a desídia do obreiro, face às reiteradas faltas ao trabalho, tem-se como motivo do término da relação contratual a justa causa pela desídia. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. Prejudicada a análise do recurso interposto pelo reclamante. (TRT 7ª R.; ROPS 0001769-88.2017.5.07.0014; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1081)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. ATO DE IMPROBIDADE CAUSADOR DE LESÃO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). AJUSTE NAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA (HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE). MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 10/10/2018, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarara nula a dispensa do reclamante e determinara sua reintegração no emprego.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Deixa-se de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015 (artigo 249, § 2º, do CPC/73), por verificar-se, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. Recurso de revista não conhecido. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR NÃO ANALISADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. 1.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional declarou nula a dispensa da reclamante e determinou sua reintegração no emprego. Consignou ser imprescindível, para a validade do ato, a motivação da dispensa.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-1, firmou-se no sentido de reputar desnecessária a motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. A exceção cabe à ECT, em face da singularidade do regime jurídico a que está submetida.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Ante a possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA JURISPRUDENCIAL. Constata-se que o TRT manifestou-se expressamente sobre os temas indicados em embargos de declaração, quais sejam: suspeição de testemunhas, laudo pericial realizado em juízo e horas extras.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar. Emenda da inicial. Art. 284, parágrafo único, do código de processo civil. Indeferimento da inicial. De acordo com o disposto no art. 284, caput e parágrafo único, do código de processo civil, quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282 e 283, o juiz determinará a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUXILIAR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL. FRAUDE NO SISTEMA DE LANÇAMENTODE HORAS EXTRAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS A COLEGAS DE TRABALHO. RATEIO DOS VALORES. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM PREJUÍZO DO EMPREGADOR. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. FALTA GRAVE. DESPEDIDA MOTIVADA ADEQUADA E PROPORCIONAL.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA INVÁLIDA. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INJUSTA E NÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. Recursos das partes a que se dá parcial provimento. (TRT 9ª R.; RO 00055/2016-651-09-00.8; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 19/03/2019)

DA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. Importante salientar, de início, que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. In casu, em que pesem as alegações defensivas, não há qualquer elemento plausível nos autos que seja capaz de sustentar a justa causa aplicada.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ônus do qual a reclamante se desincumbiu em absoluto. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ATÍPICA, MITIGADA OU CREDITÍCIA ACOLHIDA PELA Lei nº 13.467/17.

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência, por anos seguidos, de recolhimentos do FGTS justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. É cediço que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir pecúlio que assegura ao empregado indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em Lei.

RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. A rescisão indireta, tal como a dispensa por justa causa, deve ser robustamente comprovada, eis que tem como consequência a extinção do pacto laboral. No caso em apreço, não restou demonstrada de forma cabal conduta grave do empregador que tenha tornado inviável a continuidade da relação de emprego. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. (TRT 2ª R.; ROPS 1000261-55.2018.5.02.0221; Terceira Turma; Relª Desª Liane Martins Casarin; DEJTSP 29/03/2019; Pág. 14437)

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos do FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho da autora, que perdurou por quase oito anos, justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. Como bem destacou o D. Juízo de origem, a notícia de parcelamento de FGTS juntada aos autos (fls. 563 e ss.

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos do FGTS durante quase toda a vigência do contrato de trabalho da autora, que perdurou por quase três anos, justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. Com efeito, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do citado art.

RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. Convém esclarecer que a rescisão indireta, tal como a dispensa por justa causa, deve ser robustamente demonstrada, eis que tem como consequência a. extinção do pacto laboral. Com efeito, para que seja possível o reconhecimento da rescisão indireta, competia à reclamante provar o alegado (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC/2015), ônus do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1002476-23.2016.5.02.0205; Terceira Turma; Rel. Des. Nelson Nazar; DEJTSP 12/04/2019; Pág. 12803)

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. A rescisão indireta do contrato de trabalho, tal qual a dispensa por justa causa, deve estar fundada em falta gravíssima de um dos contratantes. Esta modalidade de rescisão tem dentre os seus requisitos a imediatidade, da qual emana o ensinamento de que a insurgência do empregado deve ser contemporânea à infração do empregador. (TRT 1ª R.; RO 0011161-13.2014.5.01.0018; Rel. Des. Valmir de Araújo Carvalho; DORJ 05/06/2018)

RESCISÃO INDIRETA. ELEMENTOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMEDIATIDADE. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO. A justa causa aplicada ao empregador possui as mesmas características da penalidade máxima aplicada ao empregado, ou seja, deve ser grave a ponto de impedir a continuidade do pacto, deve haver imediatidade, não pode ocorrer o perdão tácito e deve haver prova da falta. A ausência de pagamento dos salários, em regra, é elemento que justifica o rompimento do pacto.

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL. REQUISITOS. A justa causa é toda falta grave, praticada por uma das partes, na relação de emprego, que autorize a outra a resolver o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante. Assim, como se exige do empregador prova inequívoca da falta grave imputada ao empregado para legitimar a dispensa por justa causa, exige-se do empregado prova irrefutável da falta grave patronal para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT 1ª R.; RO 0010339-51.2015.5.01.0030; Rel. Des.

JUSTA CAUSA X RESCISÃO INDIRETA. Aflorando da instrução processual que a autora deixou de comparecer ao serviço de forma injustificada após o retorno da licença maternidade, merece ser reformada a r. sentença de primeiro grau que para reconhecer a dispensa por justa causa, por abandono de emprego. Recurso provido. (TRT 1ª R.; RO 0100184-45.2018.5.01.0077; Rel. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte; DORJ 21/02/2019)

DUPLA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MEMBRO DA CIPA. POSSIBILIDADE. Não há se falar em dupla penalidade, porquanto restou demonstrado nos autos que, para cada ato faltoso praticado pelo reclamante, foi aplicada uma medida disciplinar, tendo seu último ato de indisciplina culminado com a dispensa por justa causa. Ademais, o fato de ser membro da CIPA não torna o empregado imune à dispensa por justa causa, quando provada a sua conduta desrespeitosa, indisciplinada na empresa, conforme exegese do art. 165 da CLT.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA DOS MOTIVOS ENSEJADORES PELA PARTE EMPREGADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. É da parte empregadora o ônus da prova dos motivos ensejadores da aplicação de justa causa e não tendo esta se desincumbido deve ser mantido o reconhecimento da rescisão imotivada, deferindo-se ao autor as parcelas rescisórias decorrentes. RECURSO IMPROVIDO. (TRT 8ª R.; RO 0000491-55.2013.5.08.0114; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Maria Valquiria Norat Coelho; DEJTPA 20/03/2017; Pág. 77)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. O ônus da prova da falta cometida pelo obreiro é da sua empregadora, que se desvencilhou do encargo de comprovar a existência dos motivos determinantes que ensejaram a aplicação da pena de dispensa por justa causa. Recurso da reclamante improvido. (TRT 8ª R.; Proc 0001525-39.2016.5.08.0121; Rel. Des. Fed. Luis J.J. Ribeiro; DEJTPA 11/07/2017; Pág. 291)