DIVORCIO LITIGIOSO PARTILHA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
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Jurisprudência - TJGO
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE
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Jurisprudência - TJPA
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. EMISÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR. AUSÊNCIA. 1. O impetrante, brasileiro nato, visa obter a emissão de cédula de identidade civil, cuja competência é atribuição da secretaria do estado de segurança pública, que é um dos órgãos expedidores/emissores da carteira de identidade no Estado do Pará. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTAS CONCOMITANTEMENTE E DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DIVERSOS, EM 19 DE MAIO DE 2016.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTAS CONCOMITANTEMENTE E DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DIVERSOS, EM 19 DE MAIO DE 2016. ALIMENTOS EM PROL DA FILHA MENOR DO CASAL FIXADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM 17/08/2016. POSTERIOR FIXAÇÃO (09 DE MARÇO DE 2018) DE ALIMENTOS NA AÇÃO PRÓPRIA. VERBA ALIMENTÍCIA EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DOS ALIMENTOS PRIMEIRAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO CONJUNTO DAS PARTES NA CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. 1. Para ter direito à partilha, a parte precisa comprovar que a aquisição dos bens se deve ao esforço comum do casal. 2. Da análise dos autos, restou devidamente demonstrado que imóvel situado na Rua Dois de Julho, n.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de bem único. Sentença que dissolveu o vínculo matrimonial e partilhou único bem do casal, fixando valor de indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade. Mantido. Improvimento do recurso. (TJBA; AP 0001095-47.2013.8.05.0082; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 06/02/2018; DJBA 27/02/2018; Pág. 315)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. Alegação de simulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Transferência a terceiro. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Discussão acerca da validade do negócio que deve se dar em ação própria. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJBA; AP 0500324-41.2013.8.05.0137; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 20/02/2018; DJBA 02/03/2018; Pág. 488)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido antes do matrimônio que se sub-rogou em outro imóvel durante o casamento. Imóvel excluído da partilha. Inteligência do art. 1659, II c/c art. 1661 do Código Civil. Apelação não provida. Sentença mantida. (TJBA; AP 0342845-05.2013.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 27/02/2018; DJBA 08/03/2018; Pág. 349)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE AO CASAMENTO. NÃO CONFIGURADA. DIVISÃO DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. 1. No regime de comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1660, I, c/c 1725 do CC, comunicam-se os bens que sobrevierem do casal. 2. Não comprovada união estável antes da realização do casamento, não há que se falar em divisão de bem adquirido anteriormente. (TJBA; AP 0501244-73.2013.8.05.0150; Salvador; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. LIMINAR DEFERIDA, FIXANDO EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. INALIENABILIDADE DE BENS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS. Preliminar de carência das condições recursais. Afastada. Bens adquiridos na constância do casamento. Partilha igualitária na proporção de 50% do patrimônio integral para cada consorte, consistente em dois imóveis. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJBA; AP 0000378-23.2016.8.05.0246; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 14/08/2018; DJBA 20/08/2018; Pág. 731)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADOS. AJUSTE QUE TRATOU APENAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO DO CASAL E DA DESOCUPAÇÃO DO BEM COMUM A SER PARTILHADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO JURÍDICO HÍGIDO. ULTERIOR DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENO. RES. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS EFETIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constân. Cia do casamento. Utilização do nome de solteira pela demandada. Insurgência do apelante apenas com relação à determinação de pagamento à apelada de 31,26% do valor atual do imóvel localizado na cidade de juazeiro/BA. Incontroverso o pagamento de entrada de 40% do valor do bem por ambas as partes.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Guarda e alimentos do filho menor. Guarda compartilhada como regra geral que se impõe no caso. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido e construído antes do matrimonio. Alegação de que o bem sofreu melhorias de grande monta no decorrer da união. Ausência de prova. Bem excluído da meação. Apelação do autor parcialmente provida e apelo da requerida não provido. (TJBA; AP 0000016-72.2013.8.05.0263; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. Sentença extintiva por não cumprimento de decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento de custas no prazo legal. Custas recolhidas muito após o prazo conferido. Vigência do CPC/73. Preclusão. Sentença mantida. Apelação conhecida e improvida. (TJBA; AP 0500762-23.2016.8.05.0150; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Lígia Maria Ramos Cunha Lima; Julg. 28/08/2018; DJBA 23/10/2018; Pág. 623)
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. I- Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando oportunizada a manifestação das partes a fim de requererem as produção das provas que entendem necessárias, bem como quando verificado que a matéria versada é exclusivamente de direito e de fato que pode ser comprovado somente por prova documental.
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Jurisprudência - TJGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À AFIRMADA NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com os arts. 98 e 99, § 2º e 3º, do NCPC, interpretados à luz do art.
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Jurisprudência - TJGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. 1.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. ROMPIMENTO DO REGIME DE BENS. PARTILHA. DIVISÃO. BEM FINANCIADO. VALOR DESPENDIDO EM COMUM ESFORÇO PELO CASAL. 1. O entendimento jurisprudencial mais recente dos tribunais superiores é no sentido de que a separação de fato rompe o regime de bens, independentemente de qualquer prazo. 2.
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Jurisprudência - TJGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERÍCIA CONTÁBIL E AVALIAÇÃO DE BENS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO. PARTE AUTORA. ADMINISTRADORA DE MAIOR PARTE DOS BENS DO CASAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da disposição contida no artigo 82, § 1º, do CPC, cabe à parte autora o adiantamento das despesas relativas a diligências determinadas de ofício pelo juízo. 2.
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Jurisprudência - TJGO
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS OFERTADOS PELO CÔNJUGE VARÃO.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS OFERTADOS PELO CÔNJUGE VARÃO. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO CASAL ADMINISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVADO. MAJORAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de tutela provisória concedida em ação de família (divórcio litigioso c/c alimentos e partilha de bens) justifica-se a interposição do agravo de instrumento em razão do caráter urgente da providência liminar requerida de forma cautelar ou antecipada, do risco ao resultado efetivo do processo e da existência dos pressupostos do artigo 311, CPC. 2.
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Jurisprudência - TJGO
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELAS.
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. O critério jurídico para se fixar o montante dos alimentos provisórios é o mesmo pertinente aos definitivos, ou seja, a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe, conforme preconiza o artigo 1.694 do Código Civil, observando-se apenas o seu caráter precário ante o corpo probatório até então deduzido. 2.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INALTERABILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJGO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. 1.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 377, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, em observância ao enunciado da Súmula nº 377, do Supremo Tribunal Federal, os bens adquiridos na constância do casamento, pelo regime da separação legal, são comunicáveis, independentemente da comprovação do esforço comum para a sua aquisição, que nesta hipótese, é presumido. 2.
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Jurisprudência - TJGO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. SÚMULAS NºS 197 E 235 DO STJ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. 2. Não há se falar em reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Não existindo nos embargos de declaração a omissão apontada, ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil, devem ser aqueles desprovidos. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO; AC-EDcl 0220886-98.2015.8.09.0029; Catalão; Sexta Câmara Cível; Rel.
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Jurisprudência - TJGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO IMPEDE A PARTILHA DOS EVENTUAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE A ELE CORRESPONDENTES. VENDA DE BENS. DILAÇÃO DE PRAZO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO RELATIVAMENTE A UM DOS FILHOS E REDUÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VINCULAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO DE SEU PROCURADOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROIBIÇÃO DO APELANTE EM EMENDAR AS RAZÕES RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO DIREITO DE CONDOMÍNIO C/C PARTILHA DE BENS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO DIREITO DE CONDOMÍNIO C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS EX-CÔNJUGES. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DO IMÓVEL EM PARTES IGUAIS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UMA DAS PARTES LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SENTENÇA ILÍQUIDA E MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO OBJETO DA TRANSAÇÃO NO APELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE MERO ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelatório objurgando sentença homologatória de acordo firmado em audiência, versando tanto sobre a alteração do estado civil das partes, quanto acerca da partilha do patrimônio adquirido durante a união.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO (ART. 226, §6º, CF). PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DIREITO A MEAÇÃO. Pensão estabelecida em dez por cento dos rendimentos do varão pelo período determinado de vinte e quatro meses. Exoneração. Descabimento. Alimentos. Princípio da solidariedade. Binômio necessidade-possibilidade. Dever de mútua assistência reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; APL 0005116-51.2011.8.06.0036; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. .JULGAMENTO COM ESTEIRA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ. MAGISTRADO QUE TÃO SOMENTE DECRETOU O DIVÓRCIO DETERMINANDO QUE FOSSE AJUIZADA AÇÃO PRÓPRIA PARA PARTILHA. SENTENÇA CIFRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES.
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR. APELO DA PROMOVIDA VISANDO À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. DIVÓRCIO E RETORNO DA MULHER AO NOME DE SOLTEIRA. CONSENSO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA DO FILHO MENOR DO CASAL. DISSENSO. QUESTÕES REMETIDAS ÀS VIAS PRÓPRIAS. PEDIDOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ACEITA PELAS PARTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA DA CRIANÇA FIXADA EM ANTERIOR AÇÃO AUTÔNOMA DE ALIMENTOS. CONSTATAÇÃO.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE IMÓVEL REMANESCENTE DE PROPRIEDADE CONJUNTA DO CASAL. CABIMENTO. REQUERIDO QUE PRETENDE PARTILHAR IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE NENHUM DOS CÔNJUGES E OUTRO QUE FOI COMPRADO PELA CÔNJUGE VIRAGO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. APELO IMPROVIDO. 1. A questão é simples e prescinde de maiores debates, sobretudo por que matrimônio realizado pela comunhão universal de bens determina que seja partilhado, por metade, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornando-se comuns, constituindo um patrimônio único, tendo cada cônjuge o direito à metade ideal do patrimônio comum, havendo comunicação do ativo e do passivo. 2.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA.
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA. PEDIDO RECONVENCIONAL DA VIRAGO DE ALTERAÇÃO DO USO DO NOME, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NA ORIGEM. APELAÇÃO PRINCIPAL (DO AUTOR). MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIMENTANDA PORTADORA DE EPILEPSIA E VÍTIMA DE AVC NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AI NA ORIGEM. AUTOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC/15. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). CONFIGURAÇÃO. COEXISTÊNCIA DE DOIS PROVIMENTOS LIMINARES, EXARADOS EM AÇÕES IDÊNTICAS, AMBAS EM CURSO NA MESMA VARA DE FAMÍLIA, CONTRA O AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL. BEM PERTENCENTE A GENITORA DA PROMOVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RATEIO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO DECORRER DA CONVIVÊNCIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA, GUARDA DA FILHA MENOR DO CASAL, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DA CRIANÇA E PARTILHA DE BEM IMÓVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA, GUARDA DA FILHA MENOR DO CASAL, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DA CRIANÇA E PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO ATÉ A SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.658, 1.660 E 1.647, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO DA CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEVIDA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL PARA GARANTIA DA JUSTA PARTILHA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO.
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E DE MUDANÇA DO NOME DA MULHER. DIALETICIDADE OBSERVADA. TRÂNSITO AUTORIZADO. MÉRITO. ACORDO QUANTO AO DIVÓRCIO E À ALTERAÇÃO DO NOME DA AUTORA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTROVÉRSIA LIMITADA PELAS PARTES, EM AUDIÊNCIA, APENAS AO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, PELO CASAL, EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM PROTESTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO SUSCITADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. CASAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTROVÉRSIA. MEAÇÃO DO ÚNICO BEM DO CASAL. POSSE DE IMÓVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE DO ART. 263. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I - Cuida-se os autos de apelação cível interposta por Maria das dores Ribeiro da Silva, em face de sentença prolatada pelo MM.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO EXCLUSIVO DE BENS DO CASAL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. ARBITRAMENTO SEM CRITÉRIOS. VALORES APARENTEMENTE DESPROPRORCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - "aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva" (RESP 570.723/RJ, Rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 27/03/2007, DJ 20/08/2007, p. 268). 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª vara da Comarca de maracanaú/CE, que julgou parcialmente procedente a ação de divórcio litigioso ajuizada pelo apelado, condenando-lhe ao pagamento de alimentos no valor de um salário mínimo vigente no país, em favor da ex-cônjuge.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO MENOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Em observância à celeridade, economia e instrumentalidade, princípios constitucionais norteadores da atividade jurisdicional, admite-se a cumulação de pedidos referentes à guarda e alimentos dos filhos menores no bojo de ação de divórcio.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO REJEITADA. CESSAO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DURANTE A VIGENCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIMENTO DE PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DE SUA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE DIVISAO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUNTADA DE DOCUMENTO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a juntada de documentos antigos com a apelação, quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Preliminar acolhida. Documentos não analisados. 2.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. FRACIONAMENTO DOS DIREITOS PESSOAIS. LIMITES DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FAMILIAR. 1. Sob a ótica do direito pessoal, a existência de expressão econômica permite reconhecer tanto a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem fracionado quanto a hipótese de partilha do valor oriundo da venda. 2.
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AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. É nula a sentença, por falta de fundamentação, que não analisa os argumentos deduzidos pela autora nem os documentos por ela colacionados ao processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão de improcedência do pedido de partilha igualitária das supostas dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento. Art. 489, inc. II, e §1º, inc. IV, do CPC. II. Apelação da autora conhecida. Declarada de ofício a nulidade da r. Sentença. (TJDF; Proc 07068.99-81.2017.8.07.0009; Ac.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CASAL EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGE VARÃO. DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. TRANSMISSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL À GENITORA. SIMULAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA PARTILHA. ARGUMENTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL E IMPROVÁVEL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO NEGÓCIO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. PERIGO DE DANO REVERSO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SALDO DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. INVIABILIDADE DE MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese que trata da possibilidade de partilha do saldo de FGTS após a dissolução de sociedade conjugal. 2. De acordo com o art. 1658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. 3. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regulamentado pela Lei nº 8036/1990 e consiste em fruto civil do trabalho, passível de saque na hipótese de ocorrência de uma das situações previstas no art.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BENS. ENTREGA. MULTA. I. A r. Decisão proferida no cumprimento de sentença determinou ao executado que agendasse dia e horário para que a exequente retirasse os bens/objetos pertencentes a ela e ao filho menor, o que não se confunde com a partilha dos bens comuns determinada na r. Sentença, na proporção de 50% para cada um. II. O valor da multa não foi fixado de modo excessivo, ao contrário, é adequado e proporcional à obrigação imposta. III. Agravo de instrumento desprovido. (TJDF; Proc 07153.90-70.2018.8.07.0000; Ac.
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DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES. DÉBITOS DE IPVA. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.660, inciso I, do Código Civil estabelece que os bens adquiridos na constância do casamento, no regime de comunhão parcial, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão. À exceção do disposto no art.
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FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DOCUMENTAL DE AUTOMÓVEIS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CARROS FORAM VENDIDOS OU NÃO SÃO DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL E DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A TERCEIRO. ACORDO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DAS PARTES. 1. Se os documentos juntados são incapazes de comprovar a incapacidade da parte de prover o próprio sustento, descabe o deferimento de alimentos ao ex-cônjuge baseado na mera afirmação, sem a devida comprovação da necessidade. 2.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BENS. BENFEITORIAS. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Art. 1.660 do Código Civil estabelece o rol de bens que entram na comunhão por ocasião do casamento, defluindo-se daí que, no caso concreto, observando-se que integralidade dos bens foi edificada pelas partes, a divisão na proporção de cinquenta por cento para cada um dos ex-cônjuges é medida que atenta para a observância da regra, à míngua de outros elementos probatórios além dos documentos trazidos pelas partes.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. MEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido por unicidade ou singularidade recursal, a mesma parte só pode interpor um único recurso contra uma mesma decisão, pois ao interpor o primeiro, opera-se a preclusão consumativa. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DOS BENS. IMÓVEL. QUITAÇÃO DURANTE O ENLACE MATRIMONIAL. NÃO COMPROVADO. VEÍCULO. DADO EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o autor comprovou por meio dos documentos juntados que comprou o imóvel antes da configuração da união estável e que o veículo objeto dos autos estava na posse da ré no momento da separação, requerendo, portanto a partilha do bem. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DOS BENS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRENTE. REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO. CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO SOMENTE DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento extra petita, o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. 1.1.