Jurisprudência
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. AUTORIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMPREGO DE FACA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCLAMAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MORA DO APELADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO-CMN 3.954/2011. POSSIBILIDADE. TEMA 972/STJ. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRESTADAS. ILEGALIDADE. TEMA 958/STJ.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. DECLARAÇÃO NÃO VERDADEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Para o reconhecimento da união estável, deve se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família, sendo dispensável a coabitação dos companheiros. II. A simulação consiste na declaração enganosa de vontade, por meio da qual as partes visam à produção de efeito diverso do efetivamente indicado.
-
Jurisprudência - TJDF
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas cabais da materialidade e autoria. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I. Verificando-se que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo vício a ser sanado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. II. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; APC-EDcl-APC 2017.01.1.018566-2; Ac. 116.7129; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino; Julg.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NÃO APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A vedação imposta pelo art. 41 da Lei nº 11.340/2006 não atinge os crimes conexos aos praticados com violência de gênero. Cabível, portanto, a suspensão condicional do processo aos crimes cuja motivação não foi subjugação de gênero. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas apenas sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Na espécie, as conclusões do V.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não ao reexame da matéria julgada. 2. Na espécie, não se verifica os vícios apontados pelo embargante, uma vez que as conclusões do acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte e foram enfrentadas nos embargos de declaração anteriormente opostos.
-
Jurisprudência - TJDF
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso, consistente nos testemunhos do policiais militares que efetuaram a prisão do acusado, torna indene de dúvidas a conduta por ele praticada, qual seja, a difusão ilícita de entorpecente, de modo que a manutenção da condenação de ambos nas sanções do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe, o que, por conseguinte, afasta a tese desclassificatória. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DANO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, ORAL E PERICIAL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MURRO DE RASPÃO. TENTATIVA. ATIPICIDADE. SEGUNDO FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 4º, da LCP, não é punível tentativa de contravenção penal. Por tal razão, o murro desferido pelo réu em direção à cabeça da vítima, sem atingi-la, não pode ser tipificado como vias de fato, já que não houve efetiva agressão, ainda que tênue. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL.
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório demonstra que o réu obteve, para si, vantagem indevida, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima em erro, mediante fraude, ao locar imóvel após apresentação de contracheque falso, pertencente à genitora, sem a quitação dos valores mensais avençados, configurado está o crime de estelionato CP, art. 171), não se tratando de mero ilícito civil. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VINCULAÇÃO DO APELO AOS FUNDAMENTOS DE INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS NO TOCANTE À ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri está adstrito aos fundamentos da interposição do apelo, nos termos do verbete n. 713 da Súmula do STF. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTACULO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTACULO. DOSIMETRIA. 1ª FASE. MAUS ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na individualização da pena, observa-se a discricionariedade regrada, sendo amplamente aceito pela jurisprudência o critério de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima, por cada circunstância judicial valorada negativamente. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. SÚMULA Nº 231 STJ. CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DR DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado o descumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, bem como o não comparecimento em juízo após intimação, merece acolhimento o pleito ministerial de revogação da remissão suspensiva e o regular prosseguimento do feito. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJDF; AGI 2018.00.2.008072-0; Ac. 116.7114; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.
PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. RELAÇÃO CONJUGAL ENTRE DESEMBARGADOR E PROCURADORA DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO DESMEMBRADO. HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. ROL TAXATIVO. 1. Anorma do art. 252, inciso I, do Código de Processo Penal, que veda a atuação do juiz em processo no qual tenha oficiado membro do Ministério Público de que seja cônjuge, não se aplica à situação de desembargador que atua como revisor em processo distinto daquele em que sua noiva oficiou. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, como a pena aplicada ao recorrente foi de 02 (dois) anos de reclusão, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o indivíduo ser usuário de drogas não tem como efeito automático a sua incapacidade de entender o caráter ilícito da sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. Ausente o vício de contradição alegado, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades.
-
Jurisprudência - TJDF
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PEÇAS AUTOMOTIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DA POSSE. FURTO CONSUMADO. PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTE E COM USO DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a configuração da coação moral irresistível exige-se um elemento não verificado na hipótese dos autos, qual seja, a inevitabilidade do perigo por outro modo que não a prática do fato típico e ilícito.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIAL DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na hipótese de a representação processual de queixa ser regularizada após o prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria dos fatos, deve ser reconhecida a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, declarada a extinção da punibilidade do querelado nos termos arts. 38 e 107, IV do Código Penal. 2. Recurso prejudicado.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ADVERTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor.
-
Jurisprudência - TJDF
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PREJUDICIAL AGITADA PELO MPDFT. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 13.654/18. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA NA ESTERIA DE DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CASA DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA DE MULTA REDUZIDA. MANTIDA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPDFT E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO APELANTE. SUFICIENCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO PARCIAL DA PENA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO PROCEDENTE. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais possui especial valor probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas apenas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado. 2. Na espécie, as conclusões do V. Acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CRIME ÚNICO. NÃO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da correlação quando a sentença condenatória se adstringe aos fatos narrados na denúncia. 2. Comprovado que a acusada furtou bens de patrimônios distintos, não se mostra cabível o reconhecimento de crime único, mas a aplicação do concurso formal de crimes. 6.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS NA APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos conhecidos e não providos. (TJDF; APR-EDcl-APL 2018.09.1.006746-2; Ac. 116.7092; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ADVERTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONFISSÃO ESPONTANEA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE RELATIVA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A ATENUANTE INOMINADA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE AMEÇA. ATENUANTE INOMINADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. ATOS INFRACIONAIS E INQUÉRITOS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ACRÉSCIMO À PENA-BASE DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. 2ª FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. ATOS INFRACIONAIS E INQUÉRITOS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Súmula nº 231 do STJ. Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJDF; APR 2018.15.1.002308-8; Ac. 116.7075; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BEM ÚTIL ÀS INVESTIGAÇÕES. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE COMETIDAS PELOS CONDUTORES DA APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a negativa de restituição de veículo apreendido que ainda interesse à investigação e à instrução penal, ainda que de propriedade de pessoa que não figura no pólo passivo da ação. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO.
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO ENTRE CRIME HEDIONDO E COMUM. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 7.648/2011. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DO DELITO IMPEDITIVO. ART. 2º, CAPUT. REINCIDÊNCIA. RESGATE DE 1/3 DA PENA TOTAL. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. DECRETO N. 8.172/2013. ART. 5º, CAPUT. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INDEFERIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS E SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL VISADO. CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A despeito do artigo 103, da LEP, orientar a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa não constitui direito subjetivo do preso, cabendo ao juízo de origem apreciar o pedido de acordo com os critérios de conveniência e interesse público. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO.
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. PRIMEIRO RECOLHIMENTO. DETRAÇÃO APÓS O ÚLTIMO RECOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso discute-se a possibilidade de redução do percentual de obrigação alimentícia de 13% (treze por cento) para 8% (oito por cento) dos rendimentos brutos do apelado 2.
-
Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão em ação de conhecimento, que fixou alimentos provisórios, em favor do menor, ora agravante, no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais brutos do genitor, agravado, abatidos apenas os descontos compulsórios (imposto de renda e previdência social), sendo que os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária da representante legal do autor. 1.1.
-
Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento em que se busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, conforme se colhe da leitura do Art. 99, parágrafo 2º e do Art.
-
Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. CONTEXTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. Preconiza o § 1º do art. 1.694 do Código Civil que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de tal modo que o quantum da verba alimentar deve ser firmado com fundamento no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RATEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ENTRE OS GENITORES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER REPARATÓRIO DA PRETENSÃO. RESSARCIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE COGNIÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E ESPECÍFICA. AUMENTO AUTOMÁTICO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO É OBJETO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA APÓS A INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO RECANTO DAS EMAS, ONDE RESIDEM OS ALIMENTADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. 1. A regra geral de fixação da competência, consagrando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, está prevista no art.
-
Jurisprudência - TJDF
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES ABREU NÚMERO DO PROCESSO. 0706973-80.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES ABREU NÚMERO DO PROCESSO. 0706973-80.2018.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL. APELAÇÃO (198) APELANTE. GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, LEONARDO VIEIRA LINS PARCA, MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA REPRESENTANTE. GISELE ADNET RACHE APELADO. LUANA ADNET DA SILVA E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FEITO ORIGINÁRIO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1.703 do Código Civil. 2. A valoração dos alimentos deve observar a possibilidade financeira do alimentante e as necessidades vitais do alimentado. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. DIMINUIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PARA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR. POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ECA. DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a competência é fixada no momento da distribuição do processo e a sua alteração depende de requerimento da parte Ré, prorrogando-se caso não haja manifestação a respeito, segundo estabelece o art. 43 do CPC. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor.
-
Jurisprudência - TJDF
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS-DF. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUIZ IMEDIATO. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. 1. Segundo o princípio do juízo imediato, esculpido no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o foro competente é fixado pelo domicílio dos pais ou responsável.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao analisar pedido de revisão do quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a majoração dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme prevê o art. 1.699 do Código Civil. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Afixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 2. Apensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário, ou de ambos. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MAIORIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS ADVOGADAS CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS.
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. VIA ESTREITA. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO ADEQUADO. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para discutir o acerto do valor exequendo, que envolve dilação probatória para apurar o binômio capacidade-necessidade das partes. 2. A ação revisional de alimentos é o instrumento adequado para avaliar o novo parâmetro colocado a título de capacidade econômica do alimentante. 3. Ordem denegada. (TJDF; Proc 07188.71-41.2018.8.07.0000; Ac. 115.1526; Quinta Turma Cível; Rel.
-
Jurisprudência - TJDF
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SUPOSTA RELAÇÃO AMOROSA.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SUPOSTA RELAÇÃO AMOROSA. PROCESSO JUDICIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pelo autor em que requer seja o réu/recorrido condenado a lhe reparar o dano moral sofrido. Sustenta que o réu/recorrido, em sede de ação revisional de alimentos, alegara que a sua ex-esposa teria contraído união estável com o autor.
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. EXECUÇÃO DESCABIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar fixada em acordo judicial e devidamente homologado nos autos da ação revisional de alimentos, sem, contudo, mencionar acerca dos alimentos pretéritos, pelo contrário, fazendo constar expressamente o termo a quo para sua exigibilidade, torna descabida a pretensão do alimentado em executá-la desde a data da citação até a data da celebração do acordo. 2.