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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 1.022. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurada no acórdão a ocorrência de omissão e contradição, e quando a pretensão do embargante visa, apenas e tão-somente, à rediscussão da matéria já debatida. Embargos de declaração não acolhidos. (TJMG; EDcl 2641483-95.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA 11.960/2009. IPCA. INAPLICABILIDADE. A TR deve ser o indexador do crédito executado por haver sido este o fator de atualização mencionado expressamente na sentença que transitou em julgado. (TJMG; APCV 2762251-79.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Constatada a existência de erro material no acórdão, denota-se viável a pretendida correção por meio do acolhimento dos embargos de declaração. (TJMG; EDcl 2769641-08.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Balbino; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS FISCAIS.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS FISCAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos dele decorrentes. Contudo, em se tratando de direito disponível e tendo a parte interessada a ele renunciado, forçoso reconhecer pela exclusão da condenação do decisum.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO. VALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320. DISTINÇÃO. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de se rejeitarem os embargos declaratórios quando a matéria já foi completamente examinada no acórdão embargado, assim não preenchidas as condições do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DENTISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM RECÍPROCA. PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC DE 2015. FÉRIAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO CELETISTA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. I.
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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 494/1974 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E IPATINGA), COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1.037/1988. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. REPOSICIONAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO (ART. 1.030, II, DO CPC).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CEERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a parte autora participado de todas as fases do procedimento administrativo que tinha por objeto a análise dos autos de infrações contra ele lavrados, não há cerceamento de defesa que anule o procedimento administrativo, uma vez respeitado o devido processo legal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão, a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que os argumentos apresentados pelo autor e defesa foram devidamente enfrentados, impõe-se a rejeição do recurso. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO. IRDR Nº 1.0000.17.081594-8/001. Diante da decisão proferida pela 1ª Seção Cível admitindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.081594-8/001, no qual se discute a mesma matéria ora em debate, impõe-se a suspensão do presente processo até trânsito em julgado da decisão a ser proferida no IRDR em questão. (TJMG; APCV 3058208-94.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITO AO FGTS. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do STF (RE 705140/RS), reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo ente público nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, o contratado faz jus apenas ao recebimento de saldo de salário e de FGTS, visto que o contrato ilegítimo não gera efeitos jurídicos válidos. (TJMG; APCV 3062768-11.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART 256 CPC. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. A interposição dos embargos declaratórios está vinculada à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já decidida. -Se o acórdão se omite a respeito de ponto sobre o qual deveria ter se manifestado, devem ser os embargos de declaração ser acolhidos para sanar a omissão, ainda que isso implique modificação do julgado.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. SOCIEDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RECOLHIMENTO. ALÍQUOTA FIXA. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406, de 1968, exterioriza disciplina específica para o cálculo do ISSQN nas situações que menciona, não sendo tal dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003. II.
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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os recursos devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretendem a reforma da decisão guerreada, em observância ao princípio da dialeticidade. Não se pode admitir agravo interno que não impugna especificadamente a decisão guerreada. Agravo interno não conhecido. (TJMG; AgInt 3225789-03.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fábio Torres de Sousa; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. PRETENSÃO AUTORAL DE NOMEAÇÃO E POSSE A CARGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Configura inovação recursal a insurgência contra questão não abordada na inicial e que extrapola os limites objetivos da lide. Evidencia-se que ao pleitear no recurso de apelação pedidos que não foram objeto na petição inicial, incorre a recorrente em inovação recursal, impondo o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR DO AUTOR. DESACOLHER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. TARIFA DE CADASTRO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, CPC/15.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESENÇA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESENÇA DE OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO 1. Nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando omisso o juiz ou tribunal. 2. Constatando-se omissão a respeito de ponto importante no acórdão recorrido, se faz necessário o pronunciamento a respeito dele. 3. As intervenções antrópicas realizadas em áreas rurais antes de 22/07/2008 foram consolidadas, razão pela qual se tem a perda superveniente do objeto da presente ação civil pública. (TJMG; EDcl 3669960-77.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. CONDUTOR QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem as dívidas passivas dos estados, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG; APCV 3848921-50.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Albergaria Costa; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. LOCAL SEM SINALIZAÇÃO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA. VIAS COM FLUXOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE UMA DAS VÍTIMAS PELO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula nº 132, STJ). De acordo com o art. 29, inc.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Os Embargos de Declaração constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de não verificado nenhum dos defeitos previstos na legislação processual, os argumentos recursais são direcionados a buscar o reexame de provas e de matéria decidida motivadamente pela Turma Julgadora.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. PREFERÊNCIA. Tem preferência a penhora de dinheiro para a satisfação de dívida tributária, de modo que descabe falar em substituição por outro bem, inclusive porque inexiste alegação acerca da impenhorabilidade do numerário (CPC, art. 833, IV e X). (TJMG; APCV 4834517-65.2008.8.13.0145; Juiz de Fora; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas relativas à contribuição sindical, nos termos do artigo 114, inciso III, da Carta Magna, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMNISTRATIVO.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE DESPROVIDA DE CARÁTER ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. PREPONDERÊNCIA DA CONCLUSÃO DO PERITO OFICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal ao expropriado cabe indenização pela área remanescente de seu imóvel, se afetada pela desapropriação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO. Verificada a sucumbência mínima de uma das partes na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte contrária responde por inteiro pelas despesas e pelos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR. DESBLOQUEIO. PAGAMENTO DE MULTA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às normas de defesa do direito do consumidor.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO BALEADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGIME ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Improcedência dos pedidos iniciais.
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RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 308 E 191. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. Na esteira dos fundamentos trazidos nos Recursos Extraordinários nºs 596.478/MG e 705.140/RS, reconhecidos como de repercussão geral da matéria, a contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS, sem o pagamento de qualquer outro adicional.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FIGURAR NO POLO PROCESSUAL PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDOR DA EXTINTA IMPRENSA OFICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO REENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 E DO DECRETO Nº 36.033/94. LEI Nº. 14.465/05. REQUISITOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. Não tem direito à progressão horizontal o servidor que não tenha comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 10.961/92, no Decreto nº 36.033/94 e na Lei nº 15.465/05.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula nº 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no artigo 174, do CTN. 2. A intimação da Fazenda Pública acerca do arquivamento é desnecessária, já que tal minúcia não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional. 3.
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DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ENERGIA NÃO CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. ADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. CARÁTER PESSOAL. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR TERCEIRO INVASOR. MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA. A condenação em honorários advocatícios decorre do Princípio da Causalidade, ou seja, em regra, quem deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das despesas processuais. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, não se inclui no conceito de tributo a sanção por ato ilícito.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. VEDAÇÃO. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quanto há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia. (TJMG; EDcl 9377073-24.2009.8.13.0079; Contagem; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGADAS NULIDADES. ILICITUDE DO OBJETO E ILEGITIMIDADE DAS PARTES. AFASTAMENTO. OBJETO LÍCITO E PARTES LEGÍTIMAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO E COAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. COMPROMISSÁRIOS MAIORES E CAPAZES QUE ESTAVAM ACOMPANHADOS DE ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. Para a anulação do ato jurídico faz-se necessária a demonstração da existência de vício resultante de erro, dolo e coação, consoante previsão do art.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL CAPITALIZAÇÃO. FIRMADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. EXCLUÍDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às entidades financeiras.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA A REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO À TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO, POR PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA REFERENTE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O prazo para interposição de Recurso de Apelação, nos termos do art.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PROVA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NÃO CONGIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE FGTS. RE 705.140/RS. DIREITO EXTENSIVO AOS CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE. É nula a contratação temporária para à execução de serviço público ordinário e regular e que não se ampara em previsão legal, o que se evidencia pelas consecutivas renovações. Conforme decidido pelo STF, RE 705.140/RS, a contratação nula gera ao contratado somente o direito à percepção dos salários e do FGTS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1(um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do artigo 206, do CC/2002, com o início do seu decurso a partir da data da ciência de sua invalidez permanente, nos termos da Súmula nº 278, do STJ.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que avençada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. CANDIDATO EXCEDENTE. REQUISITOS DO RE 837.311/PI NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1.022 DO CPC. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (TJMG; EDcl 0350815-87.2013.8.13.0145; Juiz de Fora; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019) Ver ementas semelhantes
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. PRECEDENTE DO STJ.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AJUSTE. NÃO VEDAÇÃO. EFETIVA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É indiferente para o início do prazo de suspensão da execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, que haja requerimento da Fazenda Pública ou decisão expressa do magistrado nesse sentido. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o campo de jurisdição dos embargos declaratórios é limitado a três questionamentos: Obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Do teor dos embargos declaratórios interpostos, constata-se que a pretensão do embargante, sob o pretexto de omissão, é a reapreciação da matéria fática descrita nos autos e, principalmente, a rediscussão do direito aplicável à espécie, o que é inadmissível nesta via.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. Uma vez que consta do acórdão fundamentos suficiente no que toca à caracterização do dolo do agente público, revelado não só pelo conteúdo das matérias jornalísticas publicadas em periódicos distribuídos e custeados pelo ente municipal, não há omissão no julgado, mas mero inconformismo do embargante. O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CITRA PETITA E AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇAO. O fato de o apelante ter se limitado a requerer a anulação da sentença por supostos vícios de decisão citra petita e sem a fundamentação não impõe a conclusão de que houve violação ao princípio da dialeticidade. Verificando que a sentença se encontra devidamente fundamentada, e sendo possível constatar a decisão sobre os pontos debatidos, não há razão para anulá-la.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
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APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA.
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. IDOSO. ALCÓOLATRA E ESQUISOFRÊNICO. CONTRATAÇÃO DE CUIDADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS IRMÃOS. EXCLUSÃO DE UMA IRMÃ. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. JÁ SUPORTA O ÔNUS FINANCEIRO DE RESIDIR COM O IDOSO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 342, III, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ESTABELECIDA ENTRE O MUTUÁRIO E A COHAB/MG. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (S. F. H.). COHAB/MG. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE ÓBITO DO CONTRATANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTERPELAÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. IPSEMG. DEPENDENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO. 1. É nula, por vício extra petita, a sentença que julga pretensão diversa da apresentada na exordial, sendo de rigor sua cassação. 2. Declarada a nulidade da sentença por não ser congruente com os limites da lide, o Tribunal deve decidir o mérito da ação. Art. 1.013, §3º, II, do CPC. 3.