Jurisprudência
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade. (TJPI; AC 2018.0001.003329-0; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 08/01/2019; Pág. 34)
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AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI Nº 8.437/92.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI Nº 8.437/92. Pretensão que busca reformar decisão judicial. inadequação da via. ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Inobservância ao princípio da dialeticidade. art. 932, III E ART. 1.021, § 1º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJPI; AgRg 2018.0001.003957-7; Presidência; Rel. Des. Presidente; DJPI 08/01/2019; Pág. 36)
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DA LEI N. 9.784/99. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido a Lei Complementar Estadual n. 62 que transformou o cargo de Agente Administrativo Classe A em Técnico da Fazenda Estadual publicada em 2005 e a Administração Pública permanecido inerte até 2013, operou-se a decadência do direito de anular o ato, conforme dispõe do art. 54, da Lei n. 9.784/99. 2.
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AGRAVO INTERNO. Indeferimento de pedido de suspensão de liminar.
AGRAVO INTERNO. Indeferimento de pedido de suspensão de liminar. Ausência de lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.437/92. Dano aos cofres públicos não comprovados. Agravo interno conhecido e improvido. (TJPI; AG 2018.0001.004387-8; Presidência; Rel. Des. Presidente; DJPI 08/01/2019; Pág. 36)
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO CABÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. ART. 64, LC ESTADUAL 13/94. NATUREZA PROPTER LABOREM. INDEVIDA A INATIVOS. 1. Gratificação por Condição Especial de Trabalho com base no art. 64, LC 13/94. Gratificação de natureza propter laborem. 2. Gratificação propter laborem é devida em razão do exercício de atividade ou função. Trata-se de vantagem que não se incorpora a vencimentos ou proventos de servidores. 3.
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PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. RISCO DE DANO À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA N. 1 DO TJ PI. DECISÃO MANTIDA 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS N. 02 E N. 06 DO TJ/PI. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SÚMULA N. 01 DO TJ/PI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA POR AMBAS AS PARTES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTES MAIORES E CAPAZES. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade 2. O cumprimento do acordo extrajudicial, informado nos autos, ocasiona o esvaziamento do interesse processual e a perda do objeto do recurso, cuja subsistência não mais se justifica e deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.
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AGRAVO DI INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.
AGRAVO DI INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. Pedido bloqueio e transferência de valores da conta única do estado para o custeio do tratamento da menor/agravante deferimento. urgência do pedido. direito a saúde assegurado constitucionalmente. (TJPI; AI 2017.0001.000805-9; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 09/01/2019; Pág. 18)
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SÚMULA N. 2 DO TJ/PI. MÉRITO. MEDICAMENTO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SÚMULA N. 1 DO TJ/PI. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO 1. A ilegitimidade passiva é rejeitada ab initio em questões de atendimento de saúde. As alegações suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, aliás, consolidada a jurisprudência quando da edição do enunciado sumulado n. 2 deste Tribunal de Justiça. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo provas de que o Apelante é analfabeto, não há que se falar em ilegalidade do contrato pela falta de registro do mesmo em cartório, tampouco pela ausência de procurador constituído para tal finalidade, estando presentes os requisitos de validade. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VISTA DOS AUTOS. ARTIGO 183, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade de recurso, cuja intimação se dera nos moldes do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo indevida a contagem do prazo pela data da mera publicação. 2.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REQUERIMENTO DO PARQUET. ARQUIVAMENTO. 1. Quando inexistente os mínimos indícios de autoria a ensejar o oferecimento de denúncia, impõe-se o arquivamento do inquérito policial. Inteligência do art. 28CPP. 2. Processo arquivado em conformidade com o requerimento formulado pelo Ministério Público. Decisão monocrática. (TJPI; IP 2017.0001.009123-6; Segunda Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho; DJPI 09/01/2019; Pág. 19)
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE VOZ. DEPOIMENTO DA VITIMA. COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS. CRIME CONTINUADO. INAPLICÁVEL. CRIMES CONCOMITANTES. CONCURSO FORMALINEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBANTE. DEPOIMENTO FIRME E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA. RÉU QUE DEDICADA A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Condenação utilizou-se não apenas do depoimento prestado em sede policial e etificado em Juízo, mas também de outros elementos de prova que deram respaldo à condenação, inclusive, na confissão do apelante.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INCOERÊNCIA NO CORPO DO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INCOERÊNCIA NO CORPO DO ACÓRDÃO. ERRO NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer que o corpo do acórdão e seu dispositivo estão condizentes com o recurso julgado, contudo, a certidão de julgamento discrepa in totum do teor do julgado, devendo, por isso, ser prontamente retificada, a fim de que conste o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado, com fundamento no art. 109, III do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INCOERÊNCIA NO CORPO DO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INCOERÊNCIA NO CORPO DO ACÓRDÃO. ERRO NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer que o corpo do acórdão e seu dispositivo estão condizentes com o recurso julgado, contudo, a certidão de julgamento discrepa in totum do teor do julgado, devendo, por isso, ser prontamente retificada, a fim de que conste o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado, com fundamento no art. 109, III do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO REJEITADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERRO NO CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA REALIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS. LEI N. 9.099/95. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXICIDADE NAO COMPATÍVEL COM A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A necessidade de perícia técnica, em demanda de cunho tributário, demonstra complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais. 2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO COM ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva pode operar-se entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou queixa, entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a publicação da sentença recorrível e entre esta e o trânsito em julgado, sendo que, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110 do Código Penal. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BEM APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Mostra-se possível e adequada a condenação por danos materiais decorrentes de conduta que enseje a responsabilização objetiva do Estado, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. 2.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA ANALISADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. MERO INCONFORMISMO DIANTE DA SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA NO PATAMAR DE 2/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Diante da ausência de fundamentação apta a ensejar a valoração negativa da culpabilidade, esta circunstância judicial deve ser considerada neutra.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Bloqueio de conta bancaria. Penhora. Falecimento do agravado. Ausência de indicação de sucessor. Arquivamento do recurso. (TJPI; AI 2011.0001.006371-8; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 10/01/2019; Pág. 21)
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO. 1) O Embargante cinge suas argumentações objetivando suprir um erro material no acórdão proferido, posto que na ementa do acórdão este E. Tribunal conheceu e deu provimento ao Recurso de apelação, no entanto, ao analisar o relatório e dispositivo da decisão, verificou-se que a E. Câmara concluiu por negar provimento ao apelo, mantendo a sentença a quo, houve portanto uma divergência.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Quanto à alegação de omissão, saliento que se o desenlace dado por este julgador não beneficiou a parte embargante, tal não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Quanto à alegação de omissão, saliento que se o desenlace dado por este julgador não beneficiou a parte embargante, tal não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador adstrito a responder todos os questionamentos suscitados pela parte, não se prestando os embargos de declaração ao rejulgamento da causa. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (TJPI; AC 2016.0001.000019-6; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. Na forma apresentada nos contratos coletivos não há nenhuma vinculação aos percentuais fixados pela ANS, pelo contrário, a própria agência reguladora dispõe que os reajustes das contraprestações estabelecidas nestes contratos podem ser livremente pactuados entre a operadora e a contratante. 2.
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Jurisprudência - TJPI
MANDADO DE SEGURANÇA. Atendimento da pretensão na via administrativa.
MANDADO DE SEGURANÇA. Atendimento da pretensão na via administrativa. Perda do objeto. (TJPI; MS 2017.0001.001729-2; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 10/01/2019; Pág. 20)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. OMISSÕES QUANTO À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. matéria devolvida a este Tribunal que já foi objeto de discussão no V. Acórdão, com a necessária fundamentação.
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APELAÇÃO CIVEL. Ação de busca e apreensão.
APELAÇÃO CIVEL. Ação de busca e apreensão. Pedido de desistência. Homologação e extinção da ação art. 485, VIII, do pcp/73. (TJPI; AC 2017.0001.004702-8; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 10/01/2019; Pág. 22)
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PE¬DIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. MATÉRIA PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRA-MÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJPI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de elementos para suspender a decisão agravada. Liminar indeferida. (TJPI; AI 2017.0001.008444-0; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 10/01/2019; Pág. 20)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INVALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. OFENSA AO ART. 595 DO CC. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula nº 297 do STJ). 2.
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE. PACIENTE INVESTIGADA PELO COMETIMENTO DE VÁRIOS OUTROS CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ART. 1.022, III, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do NCPC. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ART. 1.022, III, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do NCPC. 2. No caso em espécie, o embargante opôs os presentes aclaratórios após o término do prazo legal, portanto, intempestivo, ensejando, assim, o não conhecimento. 3.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO DESIGNANDO AUDIÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO PREVISÃO NO ROL TAXATIVO. DESCABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do novo CPC, impossível se torna o conhecimento do recurso, haja vista que o rol das decisões interlocutórias que desafiam agravo de instrumento é taxativo 2. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJPI; AG 2018.0001.004084-1; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des.