Jurisprudência
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Não se mostra possível o conhecimento do recurso interposto contra a decisão que indeferiu os pedidos da agravante, por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. 2. Além disso, em se tratando de matéria passível de arguição em preliminar de apelo, conforme art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. Nos termos do RESP nº 1.112.943/MA, a utilização do sistema BacenJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais na busca de bens penhoráveis. Tal entendimento, ante a similitude das situações com a finalidade de conferir maior efetividade à execução, aplica-se tanto ao Renajud quanto ao Infojud, impondo-se o provimento do recurso. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO SE AMOLDA AO RECURSO REPETITIVO RESP 1704520/MT. Caso em que não há urgência ou mesmo risco de dano que justifique o manejo de agravo de instrumento contra decisão não prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Decisão que indefere repetição de audiência. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS; AI 84404-13.2019.8.21.7000; Pelotas; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora. Arguição de impenhorabilidade não acolhida. Apresentação de novo petitório, após o transcuro de quase um ano, visando o afastamento da constrição. Preclusão. Prazo recursal. Termo inicial a contar da publicação da primeira decisão, conforme pontuado pelo juízo a quo. Pretensão de rediscussão da matéria. Manifesto caráter de pedido de reconsideração. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Cabe ao impetrante juntar os documentos indispensáveis para demonstrar a existência de constrangimento ilegal, hipótese que, no caso em exame, não se efetivou, como se observa da precariedade de documentos que instruem esta ação. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; HC 84436-18.2019.8.21.7000; Piratini; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Rinez da Trindade; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU SPC. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE. É cediço que para a validade do processo, é indispensável a citação do réu, conforme disposição expressa do art. 239 do CPC. Hipótese em que não houve a citação de um dos réus, SPC, tendo sido realizada a citação de terceiro estranho ao feito (CDL POA), impondo-se o reconhecimento da nulidade do processo em relação a ele, desde o momento em que o ato deveria ter sido praticado.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Não devem ser acolhidos os embargos declaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum, mesmo para fins de prequestionamento. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Hipótese em que a alegada omissão não restou configurada. Pretensão de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza integrativa.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. Tratando-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença e ante a dificuldade do credor em localizar bens em nome da parte devedora, a inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) com fulcro no art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. Ação de execução. Apreciação singular do recurso com fundamento na orientação constante da Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça e do disposto pelo artigo 932, inciso V, alíneas a, b, c, do código de processo civil. Consulta aos sistemas infojud/renajud. Nos termos do entendimento consolidadado pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível o atendimento do pedido de busca, independente do esgotamento das diligências pelo credor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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HABEAS CORPUS. DISCUSSÂO ACERCA DE QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS. DISCUSSÂO ACERCA DE QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DA MESMA ARGUMENTAÇÃO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões de mérito sustentadas pela defesa são cabidas somente no âmbito da ação penal, pois a presente ação constitucional é de rito de cognição sumária, pelo que é vedado tal aprofundamento, salvo excepcional flagrância identificada que mereça a concessão da ordem, o que não é o caso dos autos. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA POR PRECLUSÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a instituir um novo sistema recursal, restaram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações elencadas em Lei, nos termos do Art. 1.015, em especial seu inciso XIII, que inclui, a par do rol encontrado nos incisos I a XI, tão somente os outros casos expressamente referidos em Lei. Destarte, considerando a inexistência de previsão legal, seja no rol do art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. Agravo de instrumento não conhecido. (TJRS; AI 85990-85.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. ATO DO DIRETOR DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A competência em mandado de segurança é absoluta e atribuída ao Juízo do foro da sede funcional do impetrado, in casu, a Comarca de Porto Alegre. No caso, o impetrado não se enquadra dentre as pessoas que tornam a competência originária desta Corte para análise e julgamento de mandado de segurança (artigos 93, V, c e 95, XII, b, todos da Constituição Estadual e, art. 17, I, b do Regimento Interno).
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TOSILATO DE SORAFENIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Reconhecida a solidariedade como regra geral entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante do 2º Grupo Cível. 2. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, está destinado a todos universalmente. 3.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES EXCLUSIVAMENTE NA CONTA ÚNICA DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul pleiteando que 50% do valor relativo às despesas com o fornecimento de tratamento seja bloqueado nas contas do Município, sob o fundamento da solidariedade. 2. Possibilidade de exigir de cada um dos devedores a satisfação integral do objeto da prestação. 4. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguros.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguros. Pedido de gratuidade de justiça. Caso concreto onde não demonstrada a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Agravo de instrumento não provido. (TJRS; AI 87230-12.2019.8.21.7000; Pelotas; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ney Wiedemann Neto; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. No caso concreto, restou comprovado que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais, incluindo a remuneração dos mediadores e conciliadores (Art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015 e Ato nº 28/2017 da Secretaria da Presidência deste Tribunal). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PARCELAMENTO. O pagamento das custas ao final é medida excepcional, que somente poderá ser deferida se comprovada a hipossuficiência econômico-financeira momentânea do requerente. No caso, ausente demonstração da impossibilidade momentânea de arcar com as custas processuais, resta mantida a decisão que indeferiu o pagamento das custas ao final. Com relação ao pedido de pagamento parcelado, só se aplica, se devidamente demonstrada a necessidade. No caso, não há.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS; AI 87427-64.2019.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Rol Taxativo. Não se conhece do pedido relativo à emenda da inicial, uma vez que não relacionado no rol taxativo do art. 1015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 87684-89.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO CPF. PRESCINDIBILIDADE COMO CONDIÇÃO PARA PROSSEGUMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA LEF E DA SÚMULA Nº 558 DO STJ. 1. Desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com indicação do CPF da parte executada. Aplicabilidade do art. 6º da LEF e Súmula n. 558 do STJ. 2. Tese fixada no julgamento do recurso repetitivo relativo ao TEMA 876 (RESP 1450819/AM, Rel.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1450819/AM. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário. Execução fiscal. Exigência de indicação do CPF do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei nº 6.830/80. Recurso Especial repetitivo nº 1450819/AM. Súmua 558 do STJ. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 87916-04.2019.8.21.7000; Santa Vitória do Palmar; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilene Bonzanini; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. No caso, o impetrante deduz pedido de recolhimento do paciente em estabelecimento penitenciário do regime semiaberto, para início do cumprimento da pena carcerária definitiva de 05 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, que lhe foi imposta em decisum condenatório transitado em julgado, todavia proferido por autoridade judicial de 1º grau vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
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Jurisprudência - TJRS
PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA MANTIDA. É evidente que, para se pronunciar alguém, a Lei não exige, como ocorre na condenação, uma prova forte sobre a existência do crime e de seu autor. Contudo, ao falar em indícios, a Lei Penal destaca que eles deverão ser suficientes, indicando que devem estar entre o bom e o sofrível ou que sejam numerosos, consideráveis, hábeis ou, ainda, que seja o bastante. Portanto, que tenha um conteúdo fático e veraz.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. No julgamento do RESP 1.704.520/MT (Tema n.
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Jurisprudência - TJRS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 1.023 do CP, dispõe que o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 05 dias. Assim, os aclaratórios interpostos após esse prazo são intempestivos, sendo inviável o seu conhecimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJRS; EDcl 88455-67.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão monocrática.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão monocrática. Análise do recurso de agravo de instrumento prejudicado. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). É o caso de serem desacolhidos os embargos de declaração. (TJRS; EDcl 88459-07.2019.8.21.7000; Viamão; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento administrativo é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN). 2. In casu, considerando que juntado aos autos acordo de parcelamento do crédito de IPTU do exercício de 2013, assinado em 18/12/2013 (fl. 26), a declaração de prescrição direta mostra-se indevida, pois a ação foi ajuizada em 31/10/2018. 3.
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Jurisprudência - TJRS
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Servidor público.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Servidor público. Pagamento atrasado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Decisão monocrática. Conflito julgado procedente. (TJRS; CC 88575-13.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, referente às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é exaustivo, não contemplando decisão que indefere pedido de homologação de desistência da ação. 2. Não integrando, a decisão hostilizada, as hipóteses previstas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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Jurisprudência - TJRS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DEFERIMENTO. É caso de acolher os embargos declaratórios para o fim de suprir omissão no despacho embargado, no tocante à determinação de juntada de endereço do agravado Rui, porquanto não sofrerá os efeitos do julgamento do Agravo de Instrumento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; EDcl 88840-15.2019.8.21.7000; Cruz Alta; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL IDÊNTICA. EXTINÇÃO. A presente ação constitucional é idêntica àquela de nº 70081177032 mesmas impetrantes, mesmo paciente e mesmos fundamentos distribuída na mesma data. Em razão da litispendência, impositiva a extinção da ação constitucional sem julgamento de mérito. AÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJRS; HC 89906-30.2019.8.21.7000; Tapejara; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NOVO CPC.
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Jurisprudência - TJRS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ART. 1.016, II E III, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, CPC/15. Ausente impugnação específica, nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela decisão agravada como razão de decidir, tal qual exige o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.016, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento do agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, CPC/15. (TJRS; AI 90519-50.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJRS
PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO.
PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. Em se tratando de procurador ocupante de cargo efetivo, os poderes de representação decorrem do ato de nomeação, dispensada a exibição de instrumento de mandato. No caso, independentemente da condição ostentada pela procuradora que subscreve a inicial executiva, verdade é que consta dos autos procuração outorgada pelo Prefeito Municipal, conferindo-lhe poderes de representação do Município, com isso, superado eventual óbice formal.
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Jurisprudência - TJRS
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. Pleito de trancamento da ação penal por incidência do princípio da insignificância. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência remansosa das Cortes Superiores, é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. O instituto da gratuidade judiciária se destina àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e/ou de seus familiares, bem como à pessoa jurídica quando esta, com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade absoluta de arcar com os encargos processuais.
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Jurisprudência - TJRS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Há omissão no acórdão que, ao negar provimento à apelação, deixa de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, como determina o art. 85, §11, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. (TJRS; EDcl 9339-12.2019.8.21.7000; Ivoti; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Heinz; Julg. 03/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
COMPETÊNCIA INTERNA DO TJ-RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, VINCULAÇÃO OU CONEXÃO.
COMPETÊNCIA INTERNA DO TJ-RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, VINCULAÇÃO OU CONEXÃO. O julgamento de quaisquer dos recursos mencionados no art. 180, V do RITJ-RS, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo. Por sua vez, a vinculação do magistrado e a conexão entre dois ou mais processos estão previstos, respectivamente, nos artigos 185 e 218 do RITJ-RS. No caso, não existe prevenção ou vinculação deste relator nem conexão entre os processos capaz de justificar a distribuição por vinculação. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Embora devidas custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC/ c/c art. 493-A da Consolidação Normativa Judicial), é diretriz do novo Código de Processo Civil que seja oportunizado o saneamento de eventual defeito de forma do processo, para que este atinja o seu fim. Não recebimento, de imediato, da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de pagamento de custas, que não se apresenta razoável.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. Matéria de fato. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Necessidade de concessão do benefício não demonstrada. Inanidade probatória. Precedentes dessa corte e do STJ. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0301504-31.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos; Julg. 24/10/2018; DJERS 07/11/2018)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que as alegações autorais se fundam em suposto ajuste verbal, sem maiores comprovações nos autos, não se avista a probabilidade do direito invocado, sendo indispensável a formação do contraditório e a dilação probatória. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0192571-61.2018.8.21.7000; Tupanciretã; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout; Julg. 08/11/2018; DJERS 13/11/2018)
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Jurisprudência - TJRS
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. GARANTIA. VEÍCULO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. O recurso interposto em ação de busca e apreensão de veículo dado como garantia de termo de confissão de dívida, relação contratual sem especificação regimental, enquadra-se na subclasse direito privado não especificado. Competência para julgamento de uma das câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º grupos cíveis. Item 16, b, do ofício-circular 01/2016 da 1ª vice-presidência.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. CUSTAS. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Como a sentença expressamente condenou a demandada ao adimplemento das custas do depósito do veículo, constituiu título executivo judicial, passível de execução por cumprimento de sentença, a teor do art. 515 do CPC. Recurso provido. (TJRS; AI 0239404-40.2018.8.21.7000; Cruz Alta; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 14/11/2018; DJERS 23/11/2018)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA BUSCA E APREENSÃO OU RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. No que diz com o sistema de antecipação de tutela presente no novo CPC, o artigo 300 estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, poderá o relator do agravo [...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA RECONHECIDA. VEÍCULO RESTITUÍDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EMPRESA MUTUÁRIA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Possibilidade de provimento sem a oitiva do agravado, tendo em vista a inexistência de prejuízo ao contraditório.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR EXPROPRIATÓRIA CUMPRIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. OBSEVANCIA DA TABELA FIPE. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão e constatada a impossibilidade da restituição do bem ao agravado, diante da sua alienação a terceiro, é viável a utilização da tabela FIPE para apuração do valor do bem e respectivo cálculo do montante a ser restituído. Agravo de instrumento desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2016 PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DO PREÇO DO OBJETO LICITADO DEPOIS DE PROPOSTA A DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO NO ALUSIVO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO. ENCARGOS DA MORA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. É intempestivo e não pode ser conhecido o recurso de apelação interposto fora do prazo estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC. Apelo não conhecido. Unânime. (TJRS; AC 0260843-10.2018.8.21.7000; Itaqui; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Gelson Rolim Stocker; Julg. 29/11/2018; DJERS 13/12/2018)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Incertos os termos da negociação. Ônus da prova que incumbia ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação improvida. (TJRS; AC 0309909-56.2018.8.21.7000; São Luiz Gonzaga; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos; Julg. 28/11/2018; DJERS 13/12/2018)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.
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RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS GASTOS ALEGADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que adquiriu um veículo da parte ré, o qual teve problemas no motor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES.
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AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE no momento da alienação. Imposta multa à parte ora agravante, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC/15. Agravo interno improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE POSSIBILITARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ALIENADO. SENTENÇA MANTIDA. Não há comprovação de que a transferência do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão tenha sido transferido para o estado. Em princípio, o automóvel apreendido, por ser fruto de crime, está cedido para utilização da polícia civil para uso temporário no combate à criminalidade. Matéria fática a ser apreciada após a instrução da ação. Não é caso de extinção preliminar. Apelo provido, por maioria.