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DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AUTOR.
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AUTOR. Apelo interposto por terceiro interessado. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal antecedente à ascensão da apelação cível. Julgamento do feito principal. Perda de objeto do pedido cautelar e do agravo a ele referente. (TJSC; AgInt 4013451-88.2017.8.24.0000/50000; Biguaçu; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; DJSC 26/04/2019; Pag. 310)
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DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Apelo interposto por terceiro interessado. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal antecedente à ascensão da apelação cível. Julgamento do feito principal. Perda do objeto. (TJSC; Pet 4013451-88.2017.8.24.0000; Biguaçu; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; DJSC 26/04/2019; Pag. 310)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA "TR" (LEI N. 11.960/2009) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÃO, CONTUDO, PELA SUPREMA CORTE, DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE DA NORMA ATÉ MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS REPORTADOS EFEITOS. ADOÇÃO DA "TR" COMO INDEXADOR.
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INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Ação de separação de corpos. Hipóteses do artigo 1.022 do código de processo civil. Alegação de omissão e contradição não verificadas. Descontentamento com os fundamentos do julgado que manteve decisão agravada que afastou argumento de nulidade da citação e determinou o retorno do varão a residência de jurerê internacional. Mero descontentamento com as razões de decidir. Nítido intuito de rediscussão do julgado. Via não admitida. Aclaratórios rejeitados. (TJSC; EDcl 4015262-83.2017.8.24.0000/50000; Florianópolis; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des.
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INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPETRAÇÃO POR SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A CONTRA ATOS DO PARLAMENTO E DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE APROVARAM OS RESPECTIVOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. INTERESSE GERAL DA COLETIVIDADE CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. ATOS INTERNA CORPORIS. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Decisão de deferimento da tutela antecipada. Defeito em aro de bicicleta importada. Dano de natureza meramente estética ("risco no aro"). Funcionamento da bicicleta não prejudicado no momento. Inexistência de periculum in mora a justificar a tutela de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC. Liminar indeferida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC; AI 4016842-51.2017.8.24.0000; Florianópolis; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; DJSC 26/04/2019; Pag.
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO, COM POSSÍVEL FA VORECIMENTO EM VIRTUDE DO GRAU DE PARENTESCO E AMIZADE COM AGENTES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO LOCAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE DEVE SER DEBATIDA NA INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDO EM MANUTENÇÃO DE POSSE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDO EM MANUTENÇÃO DE POSSE. Ausência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no decisum embargado. Hipóteses do art. 1.022 do código de processo civil não configuradas. Alegada omissão e contradição quanto à ausência de reconhecimento da sua posse exclusiva e da turbação realizada pelos réus. Insubsistência.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE ARTICULADA PELA DEFESA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE ARTICULADA PELA DEFESA. Vícios não constatados. Matéria analisada de forma satisfatória. Acórdão que rejeitou a pretensão de trancamento da execução da pena na ação penal que apurou a prática da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. Manifesta revisão do julgado em sede de execução. Atipicidade da conduta impossível de ser analisada naquela via de cognição sumária. Ademais, eventual análise a configurar supressão de instância.
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PENITENCIÁRIO. EDITAL DE 2006.
PENITENCIÁRIO. EDITAL DE 2006. Pedido de nomeação e posse com base no teor do ofício n. 1432/gabs/sjc/2016, expedido pelo secretário de estado da justiça e cidadania. Impossibilidade. Documento colacionado em mandado de segurança anterior. Afirmação de que não foi lev ado em consideração no voto, cuja ordem foi denegada, dando azo à nova discussão. Tese rechaçada. Irresignação que deveria ter sido suscitada à época e pelas vias próprias. Impossibilidade de nova avaliação com base em documento antigo. Ordem denegada.
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INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Decisão que indefere o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença reformada neste grau de jurisdição. Aclaratórios opostos pela recorrente, no intuito de ampliar o alcance da suspensão. Inviabilidade. Parte que não comprovou a presença de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Rejeição. (TJSC; EDcl 4019238-80.2018.8.24.0900/50000; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Stanley Braga; DJSC 26/04/2019; Pag. 220)
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REPUTOU INTEMPESTIVO O RECLAMO E NEGOU SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REPUTOU INTEMPESTIVO O RECLAMO E NEGOU SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA. Pretendida a V aliação dos imóveis que compõem o inventário a fim de alcançar-se o seu valor de mercado. Pedido formulado na origem no início da ação de inventário e lá indeferido pelo juízo. Decisão não recorrida a tempo e modo. Herdeiro que, tempo depois, reitera o pleito de avaliação dos imóveis. Juízo a quo que se limita à manutenção da decisão antes proferida. Petição do agravante que deve ser lida como pedido de reconsideração.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Inventário. Existência de testamento. De cujus que deixou consignada a deserdação de seus genitores em virtude de injúria grave. Homologação testamentária que ocorreu sem que os pais da falecida fossem intimados da sentença, pois não se habilitaram nos autos por meio de procurador. Pleito de invalidação da deserdação nos autos do inventário. Magistrada que chamou o feito à ordem e indeferiu tal pedido. Inconformismo dos genitores, ora agravantes.
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AGRAVO INTERNO (ART. 1.
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO EXTINTIV A DO PROCEDIMENTO RECURSAL, À VISTA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. Prejudicialidade do agravo de instrumento confirmada com o julgamento do Recurso Especial invocado na decisão deferitória do efeito suspensivo. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC; AgInt 4021714-91.2018.8.24.0900/50001; São José; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Henrique Blasi; DJSC 26/04/2019; Pag. 332)
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AÇÃO RESCISÓRIA. SELEÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO CORPO DE BOMBEIROS.
AÇÃO RESCISÓRIA. SELEÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO CORPO DE BOMBEIROS. EDITAL N. 004.2015. DISIEP/SP/CBMSC. CFC. QUESTÃO N. 23. ERRO DE GRAFIA. Gabarito modificado. Afirmação de violação à norma jurídica. Princípio da isonomia. Candidatos em situação idêntica que foram beneficiados judicialmente. Pedido de anulação da questão. Rediscussão de matéria. Impossibilidade pela via eleita. Tema controvertido à época. Ausência de violação ao inciso V do art. 966 do CPC. Precedentes deste grupo de câmaras. Improcedência.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Cumprimento de sentença. Interlocutório que não acolheu a impugnação apresentada pelo ora agra V ante, homologou os cálculos da exequente/agra V ada e determinou o prosseguimento do feito. Pretensa necessidade de liquidação da sentença, ao argumento de impossibilidade de elaboração dos cálculos. Subsistência. Acórdão exequendo que determina a apuração do quantum debeatur por meio de perícia judicial. Ramo imobiliário. Decisão que, ademais, estabeleceu a existência de créditos de ambas as partes, com possibilidade de compensação.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Oferta de alimentos. Arguição de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Juízo a quo que não acolhe o valor postulado pelo demandante e fixa os alimentos provisórios em montante superior, sem apresentar as razões de convencimento, ainda que de modo sucinto. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e artigos 11 e 489, § 1º, do CPC. Decisão anulada. Pedido de redução dos alimentos prejudicado. Recurso conhecido e provido.
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INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA OMISSÃO.
INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA OMISSÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS E DO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NELES VERSADO. Inexistindo a eiva de omissão que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autoriza, além de outras, o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para oportunizar a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório.
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INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA OMISSÃO.
INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA OMISSÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS E DO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NELES VERSADO. Inexistindo a eiva de omissão que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autoriza, além de outras, o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para oportunizar a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório.
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SECURITÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
SECURITÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Exegese do art. 1.022 do código de processo civil. Parte que não comprovou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Prequestionamento. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. (TJSC; EDcl 4027871-64.2018.8.24.0000/50000; Lages; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Stanley Braga; DJSC 26/04/2019; Pag. 221) Ver ementas semelhantes
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Multa aplicada pelo procon. Pretendida suspensão da exigibilidade da sanção. Indeferimento na origem. Valor fixado em conformidade com os limites e os parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC e no Decreto n. 2.181/97. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não verificada em sede de cognição sumária. Porte e poderio econômico da agravante que afastam o alegado caráter confiscatório da penalidade. Probabilidade do direito não evidenciada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO E A DEMISSÃO PARA QUE PUDESSE PEDIR RECONSIDERAÇÃO OU INTERPOR RECURSO HIERÁRQUICO. ATO DE DEMISSÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. CONTAGEM LEGAL DOS PRAZOS A PARTIR DE ENTÃO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO APÓCRIFA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO QUE ACOLHE AS RAZÕES DA CONSULTORIA JURÍDICA PARA DIVERGIR DAS SUGESTÕES E CONCLUSÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNOEXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PONTO NÃO ANALISADO NA DECISÃO DA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Técnico administrativo. Edital n. 22/2017/sjc. Classificação mediante comprov ação do tempo de experiência. Documento expedido sem o cnpj do respectivo órgão rejeitado. Candidata classificada na 111ª posição. Formalismo exacerbado. Violação do princípio da razoabilidade. Manutenção da sentença. (TJSC; RN 4029041-08.2017.8.24.0000; Florianópolis; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Roesler; DJSC 26/04/2019; Pag. 341)
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDITAL N. 19/2018. DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. REVISÃO INDEVIDA. TEMA 485 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (STF, Tema 485). Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Omissão e contradição não verificadas. Mero descontentamento com as razões de decidir que confirmaram a interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Marcos da multa cominatória devidamente estabelecidos e possibilidade de compensação de crédito reconhecida. Nítido intuito de rediscussão. Via não admitida. Recurso conhecido e rejeitado. (TJSC; EDcl 4029734-55.2018.8.24.0000/50000; Balneário Camboriú; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. Ação declaratória de indébito cumulada com indenização por dano moral. Decisão de indeferiu pedido de gratuidade da justiça e condicionou o prosseguimento da lide ao recolhimento das custas iniciais. Insurgência recursal. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não demonstrada. Hipossuficiência não evidenciada. Decisão acertada. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 4030697-63.2018.8.24.0000; Criciúma; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves; DJSC 26/04/2019; Pag. 194)
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AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CRIANÇA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DESTE RELATOR ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.696.396 E N. 1.704.520. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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CONSOLIDADO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CRÉDITO DECORRENTE DE AJUSTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA.
CONSOLIDADO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CRÉDITO DECORRENTE DE AJUSTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. Impugnação do devedor rejeitada. Insurgência. Arguição de nulidade da citação promovida na ação monitória. Agra vante que se deu por citado no processo de origem, em cartório. Alegação de que o exequente o induziu à prática do ato, abusando da sua confiança. Dolo não demonstrado. Nulidade não configurada. Alegação de depósitos parciais ao longo da contratualidade e excesso de execução.
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SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.
SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial para a correção monetária, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada. (TJSC; AI 4031850-34.2018.8.24.0000; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; DJSC 26/04/2019; Pag. 311)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. Hipóteses do art. 1.022 do código de processo civil não configuradas. Alegada omissão quanto à imprescindibilidade do veículo penhorado por ser um fato notório comprovado pelas regras de experiência. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado, constando expressamente que, para o veículo ser considerado útil ou necessário ao desempenho profissional, deve haver prova dessa necessidade ou utilidade.
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AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática concessiva de efeito suspensivo a apelação (art.
AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática concessiva de efeito suspensivo a apelação (art. 1.012, § 4º, do CPC). Julgamento desta. Prejudicialidade do agravo, por perda superveniente de objeto. (TJSC; AgRg 4032086-83.2018.8.24.0000/50000; Balneário Camboriú; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Henrique Blasi; DJSC 26/04/2019; Pag. 333)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. POSSÍVEL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA TR ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS AO TEMA 810 DO STF. RECURSO PROVIDO. Resta garantida a aplicação da TR como critério de correção monetária, mas sem prejuízo da adoção (já na fase de cumprimento) de índice distinto se assim for determinado pelo STF quando do reenfrentamento do Tema 810 (TJSC, Des.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA À INTERDIÇÃO DE PRÉDIO POR ALEGADA IRREGULARIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA À INTERDIÇÃO DE PRÉDIO POR ALEGADA IRREGULARIDADE. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido. Existência de alvará de funcionamento, atestado de habite-se e processo administrativo de regularização do estabelecimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC; AI 4033165-97.2018.8.24.0000; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Henrique Blasi; DJSC 26/04/2019; Pag. 333)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. Família. Ação de alimentos e guarda. Interlocutório que arbitrou verba alimentar provisória no importe de 20% dos rendimentos ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. Insurgência recursal. Pedido de modificação da guarda. Tema não discutido na decisão guerreada. Impossibilidade de análise da matéria sob pena de supressão de instância. Ponto não conhecido. Pretensão de exoneração do encargo diante do alegado exercício da guarda compartilhada. Inviabilidade.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Interlocutório que determina o pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel do casal. Insurgência recursal. 1) pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de análise pelo juízo singular. Concessão inviável, sob pena de supressão de instância. Pedido de deferimento em sede recursal. Possibilidade. Necessidade demonstrada. Benesse concedida, apenas para a análise do recurso, sob pena de supressão de instância.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Alimentos provisórios. Fixação. Insurgência do genitor. Pedido de exoneração, sob a alegação de exercício da guarda compartilhada da filha menor. Impossibilidade. Modalidade que não impede a prestação dos alimentos. Ademais, indícios de que a criança permanece, por mais tempo, com a genitora. Ausência de provas de que as despesas sejam igualmente divididas. Questão relacionada à guarda ainda não definida judicialmente. Quantia provisória não impugnada. Obrigação alimentar, por ora, mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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MANDANDO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
MANDANDO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 17%. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ART. 186, § 2º, CPC). PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TENTATIVAS, PELA REQUERENTE, DE CONTATO COM O ASSISTIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 1.009, § 1º, DO CPC, ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09 E SÚMULA Nº 267 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÁTER INSTRUMENTAL DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA INSTITUIÇÃO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERICULUM IN MORA QUE, EM TESE, PODE SER PRESUMIDO DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS DEMONSTRADOS. FRAGILIDADE, NO CASO, DO FUMUS BONI JURIS. MEDIDA EXTREMA, SÓ AUTORIZADA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE LESÃO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO, PELO MENOS POR ORA, DO ALEGADO PREJUÍZO. DECISÃO ACERTADA.
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INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Rediscussão da matéria. Exegese do art. 1.022 do código de processo civil. Parte que não comprovou a ocorrência omissão no julgado. Prequestionamento. Não cabimento, na espécie. Rejeição dos aclaratórios. (TJSC; EDcl 8000300-66.2018.8.24.0900/50000; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Stanley Braga; DJSC 26/04/2019; Pag. 221) Ver ementas semelhantes
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PELA LEI N.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PELA LEI N. 2.777/16 DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA. TEMA 1010 DO STF.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Liminar indeferida na origem. Valores recebidos a título de auxílio-saúde sem aparente respaldo normativo. Esclarecimento prestado no ato da interposição do recurso acerca da origem da questionada norma. Ausência, ao menos por ora, de ilegalidade a justificar a medida extrema. Probabilidade do direito não evidenciada. Interlocutória preservada. Recurso conhecido e não provido. (TJSC; AI 8000486-10.2017.8.24.0000; Capinzal; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des.