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Código Civil de 1916 (Revogado)

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LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916

DOU 5/1/1916

 Revogada conforme determinado na Lei nº 10.406, de 10.1.2002, DOU 11.1.2002

Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.

O Presidente da República DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

INTRODUÇÃO

PARTE GERAL

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações.

LIVRO I

DAS PESSOAS

TÍTULO I

DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I

DAS PESSOAS NATURAIS

Art. 2º Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.

 

Art. 3º A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

 

Art. 4º A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.

 

Art. 5º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

 

I - Os menores de 16 anos.

 

II - Os loucos de todo o gênero.

 

III - Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.

 

IV - Os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

Art. 6º São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer:

 

I - Os maiores de 16 e menores de 21 anos (arts. 154 a 156).

 

II - Os pródigos.

 

III - Os silvícolas.

 

Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do país. (Artigo com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

Art. 7º Supre-se a incapacidade, absoluta ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial.

 

Art. 8º Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício de restituição.

 

Art. 9º Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.

 

§ 1º Cessará, para os menores, a incapacidade:

 

I - Por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezoito anos cumpridos.

 

II - Pelo casamento.

 

III - Pelo exercício de emprego público efetivo.

 

IV - Pela colação de grau científico em curso de ensino superior.

 

V - Pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria. (Com a renumeração determinada no Decreto nº 20.330, de 27.8.1931, o parágrafo único passou a constar como § 1º)

 

§ 2º Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que houver completado 18 anos de idade. (Parágrafo acrescentado conforme determinado no Decreto nº 20.330, de 27.8.1931)

Art. 10. A existência de pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482.

 

Art. 11. Se dois ou mais indivíduos faleceram na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

Art. 12. Serão inscritos em registro público:

 

I - Os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos.(Inciso com redação determinada na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

II - A emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz (art. 9º, parágrafo único, nº I).

 

III - A interdição dos loucos, dos surdos-mudos e dos pródigos.

 

IV - A sentença declaratória da ausência.

CAPÍTULO II

DAS PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. As pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado.

 

Art. 14. São pessoas jurídicas de direito público interno:

 

I - A União.

 

II - Cada um dos seus Estados e o Distrito Federal.

 

III - Cada um dos Municípios legalmente constituídos.

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

 

Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:

 

Art. 17. As pessoas jurídicas serão representadas ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou não o designando, pelos seus diretores.

 

I - As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações.

 

II - As sociedades mercantis.

 

III - Os partidos políticos. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.096, de 19.9.1995, DOU 20.9.1995)

 

§ 1º As sociedades mencionadas no nº I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral (art. 20, § 2º), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.

 

§ 2º As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuído nas leis comerciais.

 

§ 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.096, de 19.9.1995, DOU 20.9.1995)

SEÇÃO II

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 18. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa.

 

Parágrafo único. Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem.

Art. 19. O registro declarará:

 

I - A denominação, os fins e a sede da associação ou fundação.

 

II - O modo por que se administra e representa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

 

III - Se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo.

 

IV - Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

V - As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso.

SEÇÃO III

DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS

Art. 20. As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

 

§ 1º Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados.

 

Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do Governo deste.

§ 2º As sociedades enumeradas no art. 16, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos.

Art. 21. Termina a existência da pessoa jurídica:

 

I - Pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros.

 

II - Pela sua dissolução, quando a lei determine.

 

III - Pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.

Art. 22. Extinguindo-se uma associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito deliberação eficaz, devolver-se-á o patrimônio social a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

 

Parágrafo único. Não havendo no Município ou no Estado, no Distrito Federal ou no território ainda não constituído em Estado, em que a associação teve a sua sede, estabelecimento nas condições indicadas, o patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, à do Distrito Federal, ou à da União.

Art. 23. Extinguindo-se uma sociedade de fins econômicos, o remanescente do patrimônio social compartir-se-á entre sócios ou seus herdeiros.

 

SEÇÃO IV

DAS FUNDAÇÕES

Art. 24. Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que a destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

 

Art. 25. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens doados serão convertidos em títulos da dívida pública, se outra coisa não dispuser o instituidor, até que, aumentados com os rendimentos ou novas dotações, perfaçam capital bastante.

 

Art. 26. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas.

 

§ 1º Se estenderem a atividade a mais de um Estado, caberá em cada um deles ao Ministério Público esse encargo.

 

§ 2º Aplica-se ao Distrito Federal e aos territórios não constituídos em Estados o aqui disposto quanto a estes.

Art. 27. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 24), os estatutos da fundação projetada, submetendo-os, em seguida, à aprovação da autoridade competente.

 

Parágrafo único. Se esta lha denegar, supri-la-á o juiz competente no Estado, no Distrito Federal ou nos territórios, com os recursos da lei.

Art. 28. Para se poderem alterar os estatutos da fundação é mister:

 

I - Que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação.

 

II - Que não contrarie o fim desta.

 

III - Que seja aprovada pela autoridade competente.

Art. 29. A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro em um ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.

Art. 30. Verificado ser nociva, ou impossível, a mantença de uma fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou nos estatutos, será incorporado em outras fundações, que se proponham a fins iguais ou semelhantes.

 

Parágrafo único. Esta verificação poderá ser promovida judicialmente pela minoria de que trata o art. 29, ou pelo Ministério Público.

TÍTULO II

DO DOMICÍLIO CIVIL

Art. 31. O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

 

Art. 32. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas.

 

Art. 33. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual (art. 32), ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar onde for encontrada.

 

Art. 34. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com intenção manifesta de o mudar.

 

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa mudada às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Art. 35. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

 

I - Da União, o Distrito Federal.

 

II - Dos Estados, as respectivas capitais.

 

III - Do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.

 

IV - Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.

 

§ 1º Quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de um ato praticado, ou que deva produzir os seus efeitos, fora do Distrito Federal, a União será demandada na seção judicial em que o fato ocorreu, ou onde tiver sua sede a autoridade de que o ato emanou, ou este tenha de ser executado.

 

§ 2º Nos Estados, observar-se-á, quanto às causas de natureza local, oriundas de fatos ocorridos, ou atos praticados por suas autoridades, ou dados à execução, fora das capitais, o que dispuser a respectiva legislação.

 

§ 3º Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados.

 

§ 4º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Art. 36. Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.

 

Parágrafo único. A mulher casada tem por domicílio o do marido, salvo se estiver desquitada (art. 315), ou lhe competir a administração do casal (art. 251).

Art. 37. Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo temporárias, periódicas ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior.

 

Art. 38. O domicílio do militar em serviço ativo é o lugar onde servir.

 

Parágrafo único. As pessoas com praça na armada têm o seu domicílio na respectiva estação naval, ou na sede do emprego que estiver exercendo, em terra.

Art. 39. O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio.

 

Art. 40. O preso, ou o desterrado, tem o domicílio no lugar onde cumpre a sentença ou o desterro (art. 80, § 2º, II, da Constituição Federal).

 

Art. 41. O ministro ou agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar exterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado do Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

 

Art. 42. Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

 

LIVRO II

DOS BENS

TÍTULO ÚNICO

DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I

DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SEÇÃO I

DOS BENS IMÓVEIS

Art. 43. São bens imóveis:

 

I - O solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.

 

II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

 

III - Tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.

Art. 44. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

 

I - Os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram.

 

II - As apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade.

 

III - O direito à sucessão aberta.

Art. 45. Os bens de que trata o art. 43, nº III, podem ser, em qualquer tempo, mobilizados.

 

Art. 46. Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo se reempregarem.

 

SEÇÃO II

DOS BENS MÓVEIS

Art. 47. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia.

 

Art. 48. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

 

I - Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

 

II - Os direitos de obrigação e as ações respectivas.

 

III - Os direitos de autor.

Art. 49. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam a sua qualidade de móveis. Readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

 

SEÇÃO III

DAS COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS

Art. 50. São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

 

Art. 51. São consumíveis os bens móveis, cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

 

SEÇÃO IV

DAS COISAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Art. 52. Coisas divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito.

 

Art. 53. São indivisíveis:

 

I - Os bens que se não podem partir sem alteração na sua substância.

 

II - Os que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade das partes.

SEÇÃO V

DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS

Art. 54. As coisas simples ou compostas, materiais ou imateriais, são singulares ou coletivas:

 

I - Singulares, quando, embora reunidas, se consideram de per si, independentemente das demais.

 

II - Coletivas, ou universais, quando se encaram agregadas em todo.

Art. 55. Nas coisas coletivas, em desaparecendo todos os indivíduos, menos um, se tem por extinta a coletividade.

 

Art. 56. Na coletividade, fica sub-rogado ao indivíduo o respectivo valor, e vice-versa.

 

Art. 57. O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais.

 

CAPÍTULO II

DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Art. 58. Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessória, aquela cuja existência supõe a da principal.

 

Art. 59. Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal.

 

Art. 60. Entram na classe das coisas acessórias os frutos, produtos e rendimentos.

 

Art. 61. São acessórios do solo:

 

I - Os produtos orgânicos da superfície.

 

II - Os minerais contidos no subsolo.

 

III - As obras de aderência permanente, feitas acima ou abaixo da superfície.

Art. 62. Também se consideram acessórias da coisa todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, exceto:

 

I - A pintura em relação à tela.

 

II - A escultura em relação à matéria-prima.

 

III - A escritura e outro qualquer trabalho gráfico, em relação à matéria-prima que os recebe (art. 614).

Art. 63. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

 

§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

 

§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso da coisa.

 

§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.

Art. 64. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos sobrevindos à coisa sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

 

CAPÍTULO III

DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES

Art. 65. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

 

Art. 66. Os bens públicos são:

 

I - Os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças.

 

II - Os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal.

 

III - Os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

Art. 67. Os bens de que trata o artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.

 

Art. 68. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem.

 

CAPÍTULO IV

DAS COISAS QUE ESTÃO FORA DO COMÉRCIO

Art. 69. São coisas fora do comércio as insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis.

 

CAPÍTULO V

DO BEM DA FAMÍLIA

Art. 70. É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio.

 

Parágrafo único. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.

Art. 71. Para o exercício desse direito é necessário que os instituidores no ato da instituição não tenham dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.

 

Parágrafo único. A isenção se refere a dívidas posteriores ao ato, e não às anteriores, se se verificar que a solução destas se tornou inexeqüível em virtude do ato da instituição.

Art. 72. O prédio, nas condições acima ditas, não poderá ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais.

 

Art. 73. A instituição deverá constar de escritura pública transcrita no registro de imóveis e publicada na imprensa local e, na falta desta, na da Capital do Estado.

 

LIVRO III

DOS FATOS JURÍDICOS

Disposições Preliminares

Art. 74. Na aquisição dos direitos se observarão estas regras:

 

I - Adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente ou por intermédio de outrem.

 

II - Pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros.

 

III - Dizem-se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja aquisição não se acabou de operar.

 

Parágrafo único. Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis.

Art. 75. A todo o direito corresponde uma ação, que o assegura.

 

Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral.

 

Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou à sua família.

Art. 77. Perece o direito, perecendo o seu objeto.

 

Art. 78. Entende-se que pereceu o objeto do direito:

 

I - quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico.

 

II - quando se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir.

 

III - quando fica em lugar de onde não pode ser retirado.

Art. 79. Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos, contra o culpado.

 

Art. 80. A mesma ação de perdas e danos terá o dono contra aquele que, incumbido de conservar a coisa, por negligência a deixe perecer; cabendo a este, por sua vez, direito regressivo contra o terceiro culpado.

 

TÍTULO I

DOS ATOS JURÍDICOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81. Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.

 

Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, nº I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145).

 

Art. 83. A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

 

Art. 84. As pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jurídicos; as relativamente incapazes pelas pessoas e nos atos que este Código determina.

 

Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

 

CAPÍTULO II

DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

SEÇÃO I

DO ERRO OU IGNORÂNCIA

Art. 86. São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

 

Art. 87. Considera-se erro substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais.

 

Art. 88. Tem-se igualmente por erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade.

 

Art. 89. A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração direta.

 

Art. 90. Só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição.

 

Art. 91. O erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o ato, quando por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

 

SEÇÃO II

DO DOLO

Art. 92. Os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

 

Art. 93. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos. É acidental o dolo, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo.

 

Art. 94. Nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela se não teria celebrado o contrato.

 

Art. 95. Pode também ser anulado o ato por dolo de terceiro, se uma das partes o soube.

 

Art. 96. O dolo do representante de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até à importância do proveito que teve.

 

Art. 97. Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma pode alegá-lo, para anular o ato, ou reclamar indenização.

 

SEÇÃO III

DA COAÇÃO

Art. 98. A coação, para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido.

 

Art. 99. No apreciar a coação, se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias, que lhe possam influir na gravidade.

 

Art. 100. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

 

Art. 101. A coação vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro.

 

§ 1º Se a coação exercida por terceiro for previamente conhecida à parte, a quem aproveite, responderá esta solidariamente com aquele por todas as perdas e danos.

 

§ 2º Se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responderá pelas perdas e danos.

SEÇÃO IV

DA SIMULAÇÃO

Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:

 

I - quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem.

 

II - quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira.

 

III - quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Art. 103. A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei.

 

Art. 104. Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros.

 

Art. 105. Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei, ou da fazenda.

 

SEÇÃO V

DA FRAUDE CONTRA CREDORES

Art. 106. Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzidos à insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos (art. 109).

 

Parágrafo único. Só os credores que já o eram ao tempo desses atos, podem pleitear-lhes a anulação.

Art. 107. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contraente.

 

Art. 108. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com citação edital de todos os interessados.

 

Art. 109. A ação, nos casos dos arts. 106 e 107, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

 

Art. 110. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

 

Art. 111. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

 

Art. 112. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem, os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, agrícola, ou industrial do devedor.

 

Art. 113. Anulados os atos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

 

Parágrafo único. Se os atos revogados tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, anticrese, ou penhor, sua nulidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Art. 114. Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.

 

Art. 115. São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.

 

Art. 116. As condições fisicamente impossíveis, bem como as de não fazer coisa impossível, têm-se por inexistentes. As juridicamente impossíveis invalidam os atos a elas subordinados.

 

Art. 117. Não se considera condição a cláusula que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.

 

Art. 118. Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

 

Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe.

 

Parágrafo único. A condição resolutiva da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando, no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo.

Art. 120. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte, a quem desfavorecer.

Considera-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele, a quem aproveita o seu implemento.

 

Art. 121. Ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, é permitido exercer os atos destinados a conservá-lo.

 

Art. 122. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

 

Art. 123. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

 

Art. 124. Ao termo inicial se aplica o disposto, quanto à condição suspensiva, nos arts. 121 e 122, e ao termo final, o disposto acerca da condição resolutiva no art. 119.

 

Art. 125. Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento.

 

§ 1º Se este cair em dia feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

 

§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

 

§ 3º Considera-se mês o período sucessivo de trinta dias completos.

 

§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Art. 126. Nos testamentos, o prazo se presume em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contraentes.

 

Art. 127. Os atos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

 

Art. 128. O encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo disponente, como condição suspensiva.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Art. 129. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 82).

 

Art. 130. Não vale o ato que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida.

 

Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

 

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Art. 132. A anuência, ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que ser possa, do próprio instrumento.

 

Art. 133. No contrato celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

 

Art. 134. É, outrossim, da substância do ato a escritura pública:

 

I - nos pactos antenupciais e nas adoções.

 

II - nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola. (Inciso com redação determinada na Lei nº 7.104, de 20.6.1983, DOU 21.6.1983)

 

§ 1º A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter:

 

a) data e lugar de sua realização;

 

b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato;

 

c) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação;

 

d) manifestação da vontade das partes e dos intervenientes;

 

e) declaração de ter sido lida às partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

 

f) assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião, encerrando o ato. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 6.952, de 6.11.1981, DOU 10.11.1981)

 

§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 6.952, de 6.11.1981, DOU 10.11.1981)

 

§ 3º A escritura será redigida em língua nacional. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 6.952, de 6.11.1981, DOU 10.11.1981)

 

§ 4º Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz, que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 6.952, de 6.11.1981, DOU 10.11.1981)

 

§ 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 6.952, de 6.11.1981, DOU 10.11.1981)

 

§ 6º O valor previsto no inciso II deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em função da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. (Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977). (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 7.104, de 20.6.1983, DOU 21.6.1983)

Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no registro público.

 

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Art. 136. Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante:

 

I - Confissão.

 

II - Atos processados em juízo.

 

III - Documentos públicos ou particulares.

 

IV - Testemunhas.

 

V - Presunção.

 

VI - Exames e vistorias.

 

VII - Arbitramento.

Art. 137. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão concertados.

 

Art. 138. Terão também a mesma força probante os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

 

Art. 139. Os traslados, ainda que não concertados, e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

 

Art. 140. Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português.

 

Art. 141. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não passe de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). (Caput com redação determinada na Lei nº 1.768, de 18.12.1952, DOU 23.12.1952)

 

Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do contrato, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Art. 142. Não podem ser admitidos como testemunhas:

 

I - Os loucos de todo o gênero.

 

II - Os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos, que lhes faltam.

 

III - Os menores de dezesseis anos.

 

IV - O interessado no objeto do litígio, bem como o ascendente e o descendente, ou o colateral, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

 

V - Os cônjuges.

Art. 143. Os ascendentes por consangüinidade, ou afinidade, podem ser admitidos como testemunhas em questões em que se trate de verificar o nascimento, ou o óbito dos filhos.

 

Art. 144. Ninguém pode ser obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.

 

CAPÍTULO V

DAS NULIDADES

Art. 145. É nulo o ato jurídico:

 

I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5º).

 

II - quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.

 

III - quando não revestir a forma prescrita em lei (art. 82 e 130).

 

IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

 

V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.

Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

 

Parágrafo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda a requerimento das partes.

Art. 147. É anulável o ato jurídico:

 

I - por incapacidade relativa do agente (art. 6º).

 

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (arts. 86 a 113).

Art. 148. O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro. A ratificação retroage à data do ato.

 

Art. 149. O ato de ratificação deve conter a substância da obrigação ratificada e a vontade expressa de ratificá-la.

 

Art. 150. É escusada a ratificação expressa, quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do vício que a inquinava.

 

Art. 151. A ratificação expressa, ou a execução voluntária da obrigação anulável, nos termos dos arts. 148 a 150, importa renúncia a todas as ações, ou exceções, de que dispusesse contra o ato o devedor.

 

Art. 152. As nulidades do art. 147 não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício.

Só os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade.

 

Parágrafo único. A nulidade do instrumento não induz a do ato, sempre que este puder provar-se por outro meio.

Art. 153. A nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

 

Art. 154. As obrigações contraídas por menores entre 16 e 21 anos, são anuláveis (arts. 6º e 84), quando resultem de atos por eles praticados:

 

I - Sem autorização de seus legítimos representantes (art. 84).

 

II - Sem assistência do curador, que neles houvesse de intervir.

Art. 155. O menor, entre 16 e 21 anos, não pode, para se eximir de uma obrigação, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte, ou se, no ato de se obrigar, espontaneamente se declarou maior.

 

Art. 156. O menor, entre 16 e 21 anos, equipara-se ao maior quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos, em que for culpado.

 

Art. 157. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

 

Art. 158. Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

 

TÍTULO II

DOS ATOS ILÍCITOS

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.

 

Art. 160. Não constituem atos ilícitos:

 

I - Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

 

II - A deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente (arts. 1.519 a 1.520).

 

Parágrafo único. Neste último caso, o ato será legítimo, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

TÍTULO III

DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 161. A renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita, e só valerá, sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

Tácita é a renúncia, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

 

Art. 162. A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita.

 

Art. 163. As pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição e podem invocá-los sempre que lhes aproveitar.

 

Art. 164. As pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens têm ação regressiva contra os seus representantes legais, quando estes, por dolo, ou negligência, derem causa à prescrição.

 

Art. 165. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro.

 

Art. 166. O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.

 

Art. 167. Com o principal prescrevem os direitos acessórios.

 

CAPÍTULO II

DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO

Art. 168. Não corre a prescrição:

 

I - Entre cônjuges, na constância do matrimônio.

 

II - Entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder.

 

III - Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

 

IV - Em favor do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhes são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, os seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.

Art. 169. Também não corre a prescrição:

 

I - Contra os incapazes de que trata o art. 5º.

 

II - Contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios.

 

III - Contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.

Art. 170. Não corre igualmente:

 

I - Pendendo condição suspensiva.

 

II - Não estando vencido o prazo.

 

III - Pendendo ação de evicção.

Art. 171. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível.

 

CAPÍTULO III

DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO

Art. 172. A prescrição interrompe-se:

 

I - Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente.

 

II - Pelo protesto, nas condições do número anterior.

 

III - Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores.

 

IV - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

 

V - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Art. 173. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper.

 

Art. 174. Em cada um dos casos do art. 172, a interrupção pode ser promovida:

 

I - Pelo próprio titular do direito em via de prescrição.

 

II - Por quem legalmente o represente.

 

III - Por terceiro que tenha legítimo interesse.

Art. 175. A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circunducta, ou por se achar perempta a instância, ou a ação.

 

Art. 176. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. Semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais co-obrigados.

 

§ 1º A interrupção, porém, aberta por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

 

§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

 

§ 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Artigo com redação determinada na Lei nº 2.437, de 7.3.1955, DOU 12.3.1955, em vigor em 1.1.1956, inaplicável aos processos em curso)

 

Art. 178. Prescreve:

 

§ 1º Em dez dias, contados do casamento, a ação do marido para anular o matrimônio contraído com a mulher já deflorada (arts. 218, 219, nº IV e 220).

 

§ 2º Em quinze dias, contados da tradição da coisa, a ação para haver abatimento do preço da coisa móvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos.

 

§ 3º Em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (arts. 338 e 344).

 

§ 4º Em três meses:

 

I - A mesma ação do parágrafo anterior, se o marido se achava ausente, ou lhe ocultaram o nascimento, contado o prazo do dia de sua volta a casa conjugal, no primeiro caso, e da data do conhecimento do fato, no segundo.

 

II - A ação do pai, tutor, ou curador para anular o casamento do filho, pupilo, ou curatelado, contraído sem o consentimento daqueles, nem o seu suprimento pelo juiz; contado o prazo do dia em que tiverem ciência do casamento (arts. 180, nº III, 183, nº XI, 209 e 213).

 

§ 5º Em seis meses:

 

I - A ação do cônjuge coato para anular o casamento; contado o prazo do dia em que cessou a coação (arts. 183, nº IX e 209).

 

II - A ação para anular o casamento do incapaz de consentir, promovida por este, quando se torne capaz, por seus representantes legais, ou pelos herdeiros; contados o prazo do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso, do casamento, no segundo, e, no terceiro, da morte do incapaz, quando esta ocorra durante a incapacidade (art. 212).

 

III - A ação para anular o casamento da menor de 16 e do menor de 18 anos; contado o prazo do dia em que o menor perfez essa idade, se a ação for por ele movida, e da data do matrimônio, quando o for por seus representantes legais (art. 213 a 216) ou pelos parentes designados no art. 190.

 

IV - A ação para haver o abatimento do preço da coisa imóvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato comutativo, e haver o preço pago, mais perdas e danos, contado o prazo da tradição da coisa.

 

V - A ação dos hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, pelo preço da hospedagem ou dos alimentos fornecidos; contado o prazo do último pagamento.

 

§ 6º Em um ano:

 

I - A ação do doador para revogar a doação; contado o prazo do dia em que souber do fato, que o autoriza a revogá-la (art. 1.181 a 1.187).

 

II - A ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que o autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7º, nº V).

 

III - A ação do filho, para desobrigar e reivindicar os imóveis de sua propriedade, alienados ou gravados pelo pai fora dos casos expressamente legais; contado o prazo do dia em que chegar à maioridade (arts. 386 e 388, nº I).

 

IV - A ação dos herdeiros do filho, no caso do número anterior, contando-se o prazo do dia do falecimento, se o filho morreu menor, e bem assim a de seu representante legal, se o pai decaiu do pátrio poder, correndo o prazo da data em que houver decaído (art. 386 e 388, nºs II e III).

 

V - A ação de nulidade da partilha; contado o prazo da data em que a sentença da partilha passou em julgado (art. 1.805).

 

VI - A ação dos professores, mestres ou repetidores de ciência, literatura, ou arte, pelas lições que derem, pagáveis por períodos não excedentes a um mês; contados o prazo do termo de cada período vencido.

 

VII - A ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma.

 

VIII - A ação dos tabeliães e outros oficiais do juízo, porteiros do auditório e escrivães, pelas custas dos atos que praticarem; contado o prazo da data daqueles por que elas se deverem.

 

IX - A ação dos médicos, cirurgiões ou farmacêuticos, por suas visitas, operações ou medicamentos; contado o prazo da data do último serviço prestado.

 

X - A ação dos advogados, solicitadores, curadores, peritos e procuradores judiciais, para o pagamento de seus honorários; contado o prazo do vencimento do contrato, da decisão final do processo, ou da revogação do mandato.

 

XI - A ação do proprietário do prédio desfalcado contra o do prédio aumentado pela avulsão, nos termos do art. 541; contado do dia, em que ela ocorreu, o prazo prescribente.

 

XII - A ação dos herdeiros do filho para prova da legitimidade da filiação; contado o prazo da data do seu falecimento se houver morrido ainda menor ou incapaz.

 

XIII - A ação do adotado para se desligar da adoção, realizada quando ele era menor ou se achava interdito; contado o prazo do dia em que cessar a menoridade ou a interdição.

 

§ 7º Em dois anos:

 

I - A ação do cônjuge para anular o casamento nos casos do art. 219, nºs I, II e III; contado o prazo da data da celebração do casamento; e da data da execução deste Código para os casamentos anteriormente celebrados.

 

II - A ação dos credores por dívida inferior a cem mil réis, salvo as contempladas nos nºs VI a VIII do parágrafo anterior; contado o prazo do vencimento respectivo, se estiver prefixado, e, no caso contrário, do dia em que foi contraída.

 

III - A ação dos professores, mestres e repetidores de ciência, literatura ou arte, cujos honorários sejam estipulados em prestações correspondentes a períodos maiores de um mês; contado o prazo do vencimento da última prestação.

 

IV - A ação dos engenheiros, arquitetos, agrimensores e estereômetras, por seus honorários; contado o prazo do termo dos seus trabalhos.

 

V - A ação do segurado contra o segurador e, vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar fora do Brasil; contado o prazo do dia em que desse fato soube o interessado (art. 178, § 6º, nº II).

 

VI - A ação do cônjuge ou seus herdeiros necessários para anular a doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (art. 1.177).

 

VII - A ação do marido ou dos seus herdeiros, para anular atos da mulher, praticados sem o seu consentimento, ou sem o suprimento do juiz; contado o prazo do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (arts. 252 e 315).

 

§ 8º Em três anos:

 

A ação do vendedor para resgatar o imóvel vendido; contado o prazo da data da escritura, quando se não fixou no contrato menor (art. 1.141).

§ 9º Em quatro anos:

 

I - Contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para:

 

a) desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz (art. 235 e 237);

 

b) anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido fora dos casos legais (arts. 235, nºs III e IV, e 236);

 

c) reaver do marido o dote (art. 300), ou os outros bens seus, confiados à administração marital (arts. 233, nº II, 263, nºs VIII e IX, 269, 289, nº I, 300 e 311, nº III).

 

II - A ação dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do número anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contando o prazo da data do falecimento (arts. 239, 295, nº II, 300 e 311, nº III).

 

III - A ação da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (art. 293 a 296).

 

IV - A ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (arts. 1.595 e 1.596), ou provar a causa da sua deserdação (arts. 1.714 a 1.745), e bem assim a ação do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucessão.

 

V - A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual não se tenha estabelecido menor prazo; contado este:

 

a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;

 

b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, no dia em que se realizar o ato ou o contrato;

 

c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

 

VI - A ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar.

 

§ 10. Em cinco anos:

 

I - As prestações de pensões alimentícias.

 

II - As prestações de rendas temporárias ou vitalícias.

 

III - Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos.

 

IV - Os alugueres de prédio rústico ou urbano.

 

V - A ação dos serviçais, operários e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salários.

 

VI - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação.

 

VII - A ação civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafação.

 

VIII - O direito de propor a ação rescisória.

 

IX - A ação por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano.

Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177.

 

PARTE ESPECIAL

LIVRO I

DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I

DO CASAMENTO

CAPÍTULO I

DAS FORMALIDADES PRELIMINARES

Art. 180. A habilitação para casamento faz-se perante o oficial do Registro Civil, apresentando-se os seguintes documentos:

 

I - Certidão de idade ou prova equivalente.

 

II - Declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

 

III - Autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra (art. 183, nº XI, 188 e 196).

 

IV - Declaração de duas testemunhas maiores, parentes, ou estranhos, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento, que os iniba de casar.

 

V - Certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou do registro da sentença de divórcio.(Inciso com redação determinada na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Parágrafo único. Se algum dos contraentes houver residido a maior parte do último ano em outro Estado, apresentará prova de que o deixou sem impedimento para casar, ou de que cessou o existente.

Art. 181. À vista desses documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixará durante quinze dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se celebrarem os casamentos, e se publicará pela imprensa, onde a houver (art. 182, parágrafo único).

 

§ 1º Se, decorrido esse prazo, não aparecer quem oponha impedimento, nem lhe constar algum dos que de ofício lhe cumpre declarar, o oficial do registro certificará aos pretendentes que estão habilitados para casar dentro dos três meses imediatos (art. 192).

 

§ 2º Se os nubentes residirem em diversas circunscrições do Registro Civil, em uma e em outra se publicarão os editais.

Art. 182. O registro dos editais far-se-á no cartório do oficial, que os houver publicado, dando-se deles certidão a quem pedir.

 

Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a publicação desde que se lhe apresentem os documentos exigidos no art. 180.

CAPÍTULO II

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209):

 

I - Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil.

 

II - Os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo.

 

III - O adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376).

 

IV - Os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive.

 

V - O adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva (art. 376).

 

VI - As pessoas casadas (art. 203).

 

VII - O cônjuge adúltero com o seu co-réu, por tal condenado.

 

VIII - O cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

 

IX - As pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir, ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

 

X - O raptor com a raptada, enquanto esta não se ache fora de seu poder e em lugar seguro.

 

XI - Os sujeitos ao pátrio poder, tutela, ou curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes não for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (art. 212).

 

XII - As mulheres menores de 16 anos e os homens menores de 18.

 

XIII - O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal (art. 225) e der partilha aos herdeiros.

 

XIV - A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo esse prazo der à luz algum filho.

 

XV - O tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados, ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas, salvo permissão paterna ou materna manifestada em escrito autêntico ou em testamento.

 

XVI - O juiz, ou escrivão e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva, da circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercício, salvo licença especial da autoridade judiciária superior.

Art. 184. A afinidade resultante de filiação espúria poderá provar-se por confissão espontânea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, terão o direito de fazê-la em segredo de justiça.

 

Parágrafo único. A resultante da filiação natural poderá ser também provada por confissão espontânea dos ascendentes, se da filiação não existir a prova prescrita no art. 357.

Art. 185. Para o casamento dos menores de 21 anos, sendo filhos legítimos, é mister o consentimento de ambos os pais.

 

Art. 186. Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade paterna, ou, sendo o casal separado, divorciado ou tiver sido o seu casamento anulado, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os filhos. (Caput com redação determinada na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Parágrafo único. Sendo, porém, ilegítimos os pais, bastará o consentimento do que houver reconhecido o menor, ou se este não for reconhecido, o consentimento materno.

Art. 187. Até a celebração do matrimônio podem os pais, tutores e curadores retratar o seu consentimento.

 

Art. 188. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para a instância superior.

 

CAPÍTULO III

DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS

Art. 189. Os impedimentos do art. 183, nºs I a XII, podem ser opostos:

 

I - Pelo oficial do Registro Civil (art. 227, nº III).

 

II - Por quem presidir à celebração do casamento.

 

III - Por qualquer pessoa maior, que, sob sua assinatura, apresente declaração escrita, instruída com as provas do fato que alegar.

 

Parágrafo único. Se não puder instruir a oposição com as provas, precisará o oponente o lugar, onde existam, ou nomeará, pelo menos, duas testemunhas, residentes no Município, que atestem o impedimento.

Art. 190. Os outros impedimentos só poderão ser opostos:

 

I - Pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins.

 

II - Pelos colaterais, em segundo grau, sejam consangüíneos ou afins.

Art. 191. O oficial do Registro Civil dará aos nubentes, ou seus representantes, nota do impedimento oposto, indicando os fundamentos, as provas, e, se o impedimento não se opôs ex officio, o nome do oponente.

 

Parágrafo único. Fica salvo aos nubentes fazer a prova contrária ao impedimento e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.

CAPÍTULO IV

DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Art. 192. Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 181, § 1º

 

Art. 193. A solenidade celebrar-se-á na casa das audiências, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, em caso de força maior, querendo as partes, e consentindo o juiz, noutro edifício, público ou particular.

 

Parágrafo único. Quando o casamento for em casa particular, ficará esta de portas abertas durante o ato, e, se algum dos contraentes não souber escrever, serão quatro as testemunhas.

Art. 194. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que persistem no propósito de casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos:

 

"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados."

Art. 195. Do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (art. 202).

No assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial do registro, serão exarados:

 

I - Os nomes, prenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges.

 

II - Os nomes, prenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais.

 

III - Os nomes e prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior.

 

IV - A data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento.

 

V - A relação dos documentos apresentados ao oficial do registro (art. 180).

 

VI - Os nomes, prenomes, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas.

 

VII - O regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não for o de comunhão parcial, ou o legal estabelecido ao Título III deste Livro, para outros casamentos. (Inciso com redação determinada na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

Art. 196. O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial.

 

Art. 197. A celebração do casamento será imediatamente suspensa, se algum dos contraentes:

 

I - Recusar a solene afirmação da sua vontade.

 

II - Declarar que esta não é livre e espontânea.

 

III - Manifestar-se arrependido.

 

Parágrafo único. O nubente que, por algum destes fatos, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.

Art. 198. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo na casa do impedido, e, sendo urgente, ainda à noite, perante quatro testemunhas, que saibam ler e escrever.

 

§ 1º A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir ao casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.

 

§ 2º O termo avulso, que o oficial ad hoc lavrar, será levado ao registro no mais breve prazo possível.

Art. 199. O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos no art. 180 e independentemente do edital de proclamas (art. 181), dará a certidão ordenada no art. 181, § 1º.

 

I - Quando ocorrer motivo urgente que justifique a imediata celebração do casamento.

 

II - Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida.

 

Parágrafo único. Neste caso, não obtendo os contraentes a presença da autoridade, a quem incumba presidir ao ato, nem a de seu substituto, poderão celebrá-lo em presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, em segundo grau.

Art. 200. Essas testemunhas comparecerão dentro em cinco dias ante a autoridade judicial mais próxima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações:

 

I - Que foram convocadas por parte do enfermo.

 

II - Que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo.

 

III - Que em sua presença declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher.

 

§ 1º Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado para o casamento, na forma ordinária, ouvidos os interessados, que o requererem, dentro em quinze dias.

 

§ 2º Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes.

 

§ 3º Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará transcrevê-la no livro do registro dos casamentos.

 

§ 4º O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração e, quanto aos filhos comuns, à data do nascimento.

 

§ 5º Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo anterior, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento em presença da autoridade competente e do oficial do registro.

Art. 201. O casamento pode celebrar-se mediante procuração que outorgue poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.

 

Parágrafo único. Pode casar por procuração o preso, ou o condenado, quando lhe não permita comparecer em pessoa a autoridade, sob cuja guarda estiver.

CAPÍTULO V

DAS PROVAS DO CASAMENTO

Art. 202. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao tempo de sua celebração (art. 195).

 

Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.

Art. 203. O casamento de pessoas que faleceram na posse do estado de casadas não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do registro civil, que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o matrimônio impugnado (art. 183, nº VI).

 

Art. 204. O casamento celebrado fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país onde se celebrou.

 

Parágrafo único. Se, porém, se contraiu perante agente consular, provar-se-á por certidão do assento no registro do consulado.

Art. 205. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial, a inscrição da sentença no livro de registro civil produzirá, assim no que toca aos cônjuges, como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.

 

Art. 206. Na dúvida entre as provas pró e contra, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo matrimônio se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.

 

CAPÍTULO VI

DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Art. 207. É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs I a VIII do art. 183.

 

Art. 208. É também nulo o casamento contraído perante autoridade incompetente (arts. 192, 194, 195 e 198). Mas esta nulidade se considerará sanada, se não se alegar dentro em dois anos da celebração.

 

Parágrafo único. Antes de vencido esse prazo, a declaração da nulidade poderá ser requerida:

 

I - Por qualquer interessado.

 

II - Pelo Ministério Público, salvo se já houver falecido algum dos cônjuges.

Art. 209. É anulável o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs IX a XII do art. 183.

 

Art. 210. A anulação do casamento contraído pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, só pode ser promovida:

 

I - Pelo próprio coacto.

 

II - Pelo incapaz.

 

III - Por seus representantes legais.

Art. 211. O que contraiu casamento, enquanto incapaz, pode ratificá-lo, quando adquirir a necessária capacidade, e esta ratificação retrotrairá os seus efeitos à data da celebração.

 

Art. 212. A anulação do casamento contraído com infração do nº XI do art. 183 só pode ser requerida pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao ato.

 

Art. 213. A anulação do casamento da menor de dezesseis anos ou do menor de dezoito anos será requerida:

 

I - Pelo próprio cônjuge menor.

 

II - Pelos seus representantes legais.

 

III - Pelas pessoas designadas no art. 190, naquela mesma ordem.

Art. 214. Podem, entretanto, casar-se os referidos menores para evitar a imposição ou o cumprimento da pena criminal.

 

Parágrafo único. Em tal caso o juiz poderá ordenar a separação de corpos, até que os cônjuges alcancem a idade legal.

Art. 215. Por defeito de idade não se anulará o casamento, de que resultou gravidez.

 

Art. 216. Quando requerida por terceiros a anulação do casamento (art. 213, nºs II e III), poderão os cônjuges ratificá-lo, em perfazendo a idade fixada no art. 183, nº XII, ante o juiz e o oficial do Registro Civil. A ratificação terá efeito retroativo, subsistindo, entretanto, o regime da separação de bens.

 

Art. 217. A anulação do casamento não obsta à legitimidade do filho concebido ou havido antes ou na constância dele.

 

Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

 

Art. 219. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

 

I - O que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

 

II - A ignorância de crime inafiançável, anterior ao casamento e definitivamente julgado por sentença condenatória.

 

III - A ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.

 

IV - O defloramento da mulher, ignorado pelo marido.

Art. 220. A anulação do casamento, nos casos do artigo antecedente, só a poderá demandar o cônjuge enganado.

 

Art. 221. Embora anulável, ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos civis até o dia da sentença anulatória.

 

Parágrafo único. Se um só dos cônjuges estava de boa-fé, ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a esse e aos filhos aproveitarão.

Art. 222. A nulidade do casamento processar-se-á por ação ordinária, na qual será nomeado curador que o defenda.

 

Art. 223. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, ou a de desquite, requererá o autor, com documentos que a autorizem, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.

 

Art. 224. Concedida a separação, a mulher poderá pedir os alimentos provisionais, que lhe serão arbitrados, na forma do art. 400.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 225. O viúvo, ou a viúva, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao usufruto dos bens dos mesmos filhos.

 

Art. 226. No casamento, com infração do art. 183, nºs XI a XVI, é obrigatório o regime da separação de bens, não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro.

 

Parágrafo único. Considera-se culpado o tutor que não puder apresentar em seu favor a escusa da cláusula final do art. 183, nº XV.

Art. 227. Incorre na multa de cem a quinhentos mil réis, além da responsabilidade penal aplicável ao caso, o oficial do Registro:

 

I - Que publicar o edital do art. 181, não sendo solicitado por ambos os contraentes.

 

II - Que der a certidão do art. 181, § 1º, antes de apresentados os documentos do art. 180, ou pendente a oposição de algum impedimento.

 

III - Que não declarar os impedimentos, cuja oposição se lhe fizer, ou cuja existência, sendo aplicável de ofício, lhe constar com certeza (artigo 189, nº I).

Art. 228. Nas mesmas penas incorrerá o juiz:

 

I - Que celebrar o casamento antes de levantados os impedimentos opostos contra algum dos contraentes.

 

II - Que deixar de recebê-los, quando oportunamente opostos, nos termos dos arts. 189 a 191.

 

III - Que se abstiver de opô-los, quando lhe constarem, e forem dos que se opõem ex officio (art. 189, nº II).

 

IV - Que se recusar a presidir ao casamento, sem justa causa.

 

Parágrafo único. Cabe aos interessados promover a aplicação das penas cominadas nos arts. 225 e 226. A das deste e do art. 227 será promovida pelo Ministério Público, e poderá sê-lo pelos interessados.

TÍTULO II

DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 229. Criando a família legítima, o casamento legítima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos (arts. 352 a 354).

 

Art. 230. O regime dos bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável.

 

Art. 231. São deveres de ambos os cônjuges:

 

I - Fidelidade recíproca.

 

II - Vida em comum, no domicílio conjugal (arts. 233, VI e 234).

 

III - Mútua assistência.

 

IV - Sustento, guarda e educação dos filhos.

Art. 232. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

 

I - Na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente.

 

II - Na obrigação de cumprir as promessas, que lhe fez, no contrato antenupcial (arts. 256 e 312).

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO

Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251). Compete-lhe:

 

I - A representação legal da família.

 

II - A administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311).

 

III - O direito de fixar o domicílio da família, ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao juiz, no caso de deliberação que a prejudique.

 

IV - Prover a manutenção da família, guardadas as disposições dos arts. 275 e 277.(Artigo com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

Art. 234. A obrigação de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona sem justo motivo a habitação conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz pode, segundo as circunstâncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o seqüestro temporário de parte dos rendimentos particulares da mulher.

 

Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:

 

I - Alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou direitos reais sobre imóveis alheios (arts. 178, § 9º, nº I, a, 237, 276 e 293).

 

II - Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos.

 

III - Prestar fiança (arts. 178, § 9º, nº I, b e 263, nº X).

 

IV - Fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (art. 178, § 9º, I, b).

Art. 236. Valerão, porém, os dotes ou doações nupciais feitas às filhas e as doações feitas aos filhos por ocasião de se casarem, ou estabelecerem economia separada (art. 313).

 

Art. 237. Cabe ao juiz suprir a outorga da mulher, quando esta a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível dá-la (arts. 235, 238 e 239).

 

Art. 238. O suprimento judicial da outorga autoriza o ato do marido, mas não obriga os bens próprios da mulher (arts. 255, 269, 274 e 275).

 

Art. 239. A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (arts. 178, § 9º, nº I, a e nº II).

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Art. 240. A mulher, com o casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos da família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta.

 

Parágrafo único. A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido.(Artigo com redação determinada na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

Art. 241. Se o regime de bens não for o de comunhão universal, o marido recobrará da mulher as despesas, que com a defesa dos bens e direitos particulares desta houver feito.

 

Art. 242. A mulher não pode, sem autorização do marido (artigo 251):

 

I - Praticar atos que este não poderia sem consentimento da mulher (art. 235).

 

II - Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, nºs II, III e VIII, 269, 275 e 310).

 

III - Alienar os seus direitos reais sobre imóveis de outrem.

 

IV - Contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal. (Artigo com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

Art. 243. A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento público ou particular previamente autenticado.

 

Art. 244. Esta autorização é revogável a todo o tempo, respeitados os direitos de terceiros e os efeitos necessários dos atos iniciados.

 

Art. 245. A autorização marital pode suprir-se judicialmente:

 

I - Nos casos do art. 242, nºs I a V.

 

II - Nos casos do art. 242, nºs VII e VIII, se o marido não ministrar os meios de subsistência à mulher e aos filhos.

 

Parágrafo único. O suprimento judicial da autorização valida os atos da mulher, mas não obriga os bens próprios do marido.

Art. 246. A mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido, terá direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e à sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com ele adquiridos, constituem, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial, bens reservados, dos quais poderá dispor livremente com observância, porém, do preceituado na parte final do art. 240 e nos nºs II e III, do art. 242.

 

Parágrafo único. Não responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere este artigo, pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família. (Artigo com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

Art. 247. Presume-se a mulher autorizada pelo marido:

 

I - Para a compra, ainda que a crédito, das coisas necessárias à economia doméstica.

 

II - Para obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

 

III - Para contrair as obrigações concernentes à indústria, ou profissão que exercer com autorização do marido, ou suprimento do juiz.

 

Parágrafo único. Considerar-se-á sempre autorizada pelo marido a mulher, que ocupar cargo público, ou, por mais de seis meses, se entregar à profissão exercida fora do lar conjugal.

Art. 248. A mulher casada pode livremente: (Redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

 

Correspondência do dispositivo no Novo Código Civil - art. 1.642.

 

I - Exercer o direito de lhe competir sobre as pessoas e os bens dos filhos do leito anterior (art. 393). (Inciso com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

II - Desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alienado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, nº 1). (Inciso com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

III - Anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos números III e IV do art. 235. (Inciso com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

IV - Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina (art. 1.177). (Inciso com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

Parágrafo único. Este direito prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

Texto consoante o publicado no Diário Oficial da União

 

V - Dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e de quaisquer outros que possua, livres da administração do marido, não sendo imóveis. (Inciso com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

VI - Promover os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus, sujeitos à administração do marido, contra este lhe competirem. (Inciso com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

VII - Praticar quaisquer outros atos não vedados por lei. (Inciso com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

VIII - Propor a separação judicial e o divórcio. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

IX - (Suprimido consoante o disposto na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

X - (Suprimido consoante o disposto na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

Art. 249. As ações fundadas nos nºs II, III, IV e VI do artigo antecedente competem à mulher e aos seus herdeiros.

 

Art. 250. Salvo o caso do no IV do art. 248, fica ao terceiro, prejudicado com a sentença favorável à mulher, o direito regressivo contra o marido ou seus herdeiros.

 

Art. 251. À mulher compete a direção e administração do casal, quando o marido:

 

I - Estiver em lugar remoto, ou não sabido.

 

II - Estiver em cárcere por mais de dois anos.

 

III - For judicialmente declarado interdito.

 

Parágrafo único. Nestes casos, cabe à mulher:

 

I - Administrar os bens comuns.

 

II - Dispor dos particulares e alienar os móveis comuns e os do marido.

 

III - Administrar os do marido.

 

IV - Alienar os imóveis comuns e os do marido mediante autorização especial do juiz.

Art. 252. A falta, não suprida pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária (art. 242), invalidará o ato da mulher, podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

 

Parágrafo único. A ratificação do marido, provada por instrumento público ou particular autenticado, revalida o ato.

Art. 253. Os atos da mulher autorizados pelo marido obrigam todos os bens do casal, se o regime matrimonial for o da comunhão, e somente os particulares dela, se outro for o regime e o marido não assumir conjuntamente a responsabilidade do ato.

 

Art. 254. Qualquer que seja o regime do casamento, os bens de ambos os cônjuges ficam obrigados igualmente pelos atos que a mulher praticar na conformidade do art. 247.

 

Art. 255. A anulação dos atos de um cônjuge por falta da outorga indispensável do outro, importa ficar o primeiro obrigado pela importância da vantagem, que do ato anulado lhe haja advindo, a ele, ao consorte ou ao casal.

 

Parágrafo único. Quando o cônjuge responsável pelo ato anulado não tiver bens particulares, que bastem, o dano aos terceiros de boa-fé se comporá pelos bens comuns, na razão do proveito que lucrar o casal.

TÍTULO III

DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 256. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (arts 261, 273, 283, 287 e 312).

 

Parágrafo único. Serão nulas tais convenções:

 

I - Não se fazendo por escritura pública.

 

II - Não se lhes seguindo o casamento.

Art. 257. Ter-se-á por não escrita a convenção, ou a cláusula:

 

I - Que prejudique os direitos conjugais, ou os paternos.

 

II - Que contravenha disposição absoluta da lei.

Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Caput com redação determinada na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento.

 

I - Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuído no art. 183, nºs XI a XVI (art. 216).

 

II - Do maior de sessenta e da maior de cinqüenta anos.

 

III - Do órfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395, embora case, nos termos do art. 183, nº XI, com o consentimento do tutor.

 

IV - De todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, nº XI, 384, nº III, 426, nº I, e 453).

Art. 259. Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento.

 

Art. 260. O marido, que estiver na posse de bens particulares da mulher, será para com ela e seus herdeiros responsável:

 

I - Como usufrutuário, se o rendimento for comum (arts. 262, 265, 271, nº V, e 289, nº II).

 

II - Como procurador, se tiver mandato, expresso ou tácito, para os administrar (art. 311).

 

III - Como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador (arts. 269, nº II, 276 e 310).

Art. 261. As convenções antenupciais não terão efeito para com terceiros senão depois de transcritas, em livro especial, pelo oficial do registro de imóveis do domicílio dos cônjuges (art. 256).

 

CAPÍTULO II

DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL

Art. 262. O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções dos artigos seguintes.

 

Art. 263. São excluídos da comunhão:

 

I - As pensões, meios soldos, montepios, tenças, e outras rendas semelhantes.

 

II - Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

 

III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva.

 

IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito.

 

V - O dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum.

 

VI - As obrigações provenientes de atos ilícitos (arts. 1.518 a 1.532).

 

VII - As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum.

 

VIII - As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade (art. 312).

 

IX - As roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo esposo, os livros e instrumentos de profissão e os retratos da família.

 

X - A fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (arts. 178, § 9º, nº I alínea b, e 235 nº III);

 

XI - Os bens de herança necessária a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art. 1.723).

 

XII - Os bens reservados (art. 246, parágrafo único).

 

XIII - Os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos. (Artigo com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

Art. 264. As dívidas não compreendidas nas duas exceções do nº VII, do artigo antecedente, só se poderão pagar durante o casamento, pelos bens que o cônjuge devedor trouxer para o casal.

 

Art. 265. A incomunicabilidade dos bens enumerados no art. 263 não se lhes estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.

 

Art. 266. Na constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens é comum.

 

Parágrafo único. A mulher, porém, só os administrará por autorização do marido, ou nos casos do art. 248, nº V, e art. 251.

Art. 267. Dissolve-se a comunhão:

 

I - Pela morte de um dos cônjuges (art. 315, nº I).

 

II - Pela sentença que anula o casamento (art. 222).

 

III - Pela separação judicial.(Inciso com redação determinada na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

IV - Pelo divórcio. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

Art. 268. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro por dívida que este houver contraído.

 

CAPÍTULO III

DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL

Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:

 

I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão.

 

II - Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares.

 

III - Os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha direito qualquer dos cônjuges em conseqüência do pátrio poder.

 

IV - Os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal. (Artigo com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

Art. 270. Igualmente não se comunicam:

 

I - As obrigações anteriores ao casamento.

 

II - As provenientes de atos ilícitos.

Art. 271. Entram na comunhão:

 

I - Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

 

II - Os adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

 

III - Os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (art. 269, nº I).

 

IV - As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

 

V - Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos.

 

VI - Os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos.

Art. 272. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

 

Art. 273. No regime da comunhão parcial presume-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico, que o foram em data anterior. (Artigo com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

Art. 274. A administração dos bens do casal compete ao marido, e as dívidas por este contraídas obrigam, não só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particulares de um e outro cônjuge, na razão do proveito que cada qual houver lucrado.

 

Art. 275. É aplicável a disposição do artigo antecedente às dívidas contraídas pela mulher, nos casos em que os seus atos são autorizados pelo marido, se presumem sê-los, ou escusam autorização (arts. 242 a 244, 247, 248 e 233, nº V).

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME DA SEPARAÇÃO

Art. 276. Quando os contraentes casarem, estipulando separação de bens, permanecerão os de cada cônjuge sob a administração exclusiva dele, que os poderá livremente alienar, se forem móveis (arts. 235, nº I, 242, nº II e 310).

 

Art. 277. A mulher é obrigada a contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na proporção de seu valor, relativamente ao dos do marido, salvo estipulação em contrário no contrato antenupcial (arts. 256 e 312).

 

CAPÍTULO V

DO REGIME DOTAL

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Art. 278. É da essência do regime dotal descreverem-se e estimarem-se cada um de per si, na escritura antenupcial (art. 256), os bens que constituem o dote, com expressa declaração de que a este regime ficam sujeitos.

 

Art. 279. O dote pode ser constituído pela própria nubente, por qualquer dos seus ascendentes, ou por outrem.

 

Parágrafo único. Na celebração do contrato intervirão sempre, em pessoa, ou por procurador, todos os interessados.

Art. 280. O dote pode compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da mulher.

 

Parágrafo único. Os bens futuros, porém, só se consideram compreendidos no dote, quando, adquiridos por título gratuito, assim for declarado em cláusula expressa do pacto antenupcial.

Art. 281. Não é lícito aos casados aumentar o dote.

 

Art. 282. O dote constituído por estranhos durante o matrimônio não altera, quanto aos outros bens, o regime preestabelecido.

 

Art. 283. É lícito estipular na escritura antenupcial a reversão do dote ao dotador, dissolvida a sociedade conjugal.

 

Art. 284. Se o dote for prometido pelos pais conjuntamente, sem declaração da parte com que um e outro contribuem, entende-se que cada um se obrigou por metade.

 

Art. 285. Quando o dote for constituído por qualquer outra pessoa, esta só responderá pela evicção se houver procedido de má-fé, ou se a responsabilidade tiver sido estipulada.

 

Art. 286. Os frutos do dote são devidos desde a celebração do casamento e não se estipulou prazo.

 

Art. 287. É permitido estipular no contrato dotal:

 

I - Que a mulher receba, diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada parte dos rendimentos dos bens dotais.

 

II - Que, a par dos bens dotais, haja outros, submetidos a regimes diversos.

Art. 288. Aplica-se, no regime dotal, aos adquiridos o disposto neste título, Capítulo III (arts. 269 a 275).

 

SEÇÃO II

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAIS

Art. 289. Na vigência da sociedade conjugal é direito do marido:

 

I - Administrar os bens dotais.

 

II - Perceber seus frutos.

 

III - Usar das ações judiciais a que derem lugar.

Art. 290. Salvo cláusula expressa em contrário, presumir-se-á transferido ao marido o domínio dos bens, sobre que recair o dote, se forem móveis, e não transferidos, se forem imóveis.

 

Art. 291. O imóvel adquirido com a importância do dote, quando este consistir em dinheiro, será considerado dotal.

 

Art. 292. Quando o dote importar alheação, o marido considerar-se-á proprietário, e poderá dispor dos bens dotais, correndo por conta sua os riscos e vantagens que lhes sobrevierem.

 

Art. 293. Os imóveis dotais não podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta pública, e por autorização do juiz competente, nos casos seguintes:

 

I - Se de acordo o marido e a mulher quiserem dotar suas filhas comuns.

 

II - Em caso de extrema necessidade, por faltarem outros recursos para subsistência da família.

 

III - No caso da primeira parte do § 2º do art. 299.

 

IV - Para reparos indispensáveis à conservação de outro imóvel ou imóveis dotais.

 

V - Quando se acharem indivisos com terceiros, e a divisão for impossível, ou prejudicial.

 

VI - No caso de desapropriação por utilidade pública.

 

VII - Quando estiverem situados em lugar distante do domicílio conjugal, e por isso for manifesta a conveniência de vendê-los.

 

Parágrafo único. Nos três últimos casos, o preço será aplicado em outros bens, nos quais ficará sub-rogado.

Art. 294. Ficará subsidiariamente responsável o juiz que conceder a alienação fora dos casos e sem as formalidades do artigo antecedente, ou não providenciar na sub-rogação do preço em conformidade com o parágrafo único do mesmo artigo.

 

Art. 295. A nulidade da alienação pode ser promovida:

 

I - Pela mulher.

 

II - Pelos seus herdeiros.

 

Parágrafo único. A reivindicação dos móveis, porém, só será permitida, se o marido não tiver bens com que responda pelo seu valor, ou se a alienação pelo marido e as subseqüentes entre terceiros tiverem sido feitas por título gratuito ou de má-fé.

Art. 296. O marido fica obrigado por perdas e danos aos terceiros prejudicados com a nulidade, se no contrato de alienação (arts. 293 e 294) não se declarar a natureza dotal dos imóveis.

 

Art. 297. Se o marido não tiver imóveis, que se possam hipotecar em garantia do dote, poder-se-á no contrato antenupcial estipular fiança, ou outra caução.

 

Art. 298. O direito aos imóveis dotais não prescreve durante o matrimônio. Mas prescreve, sob a responsabilidade do marido, o direito aos móveis dotais.

 

Art. 299. Quanto às dívidas passivas, observar-se-á o seguinte:

 

§ 1º As do marido, contraídas antes ou depois do casamento, não serão pagas senão por seus bens particulares.

 

§ 2º As da mulher, anteriores ao casamento, serão pagas pelos seus bens extradotais, ou, em falta destes, pelos frutos dos bens dotais, pelos móveis dotais, e, em último caso, pelos imóveis dotais. As contraídas depois do casamento só poderão ser pagas pelos bens extradotais.

 

§ 3º As contraídas pelo marido e pela mulher conjuntamente poderão ser pagas, ou pelos bens comuns, ou pelos particulares do marido, ou pelos extradotais.

SEÇÃO III

DA RESTITUIÇÃO DO DOTE

Art. 300. O dote deve ser restituído pelo marido à mulher ou aos seus herdeiros, dentro do mês que se seguir à dissolução da sociedade conjugal, se não o puder imediatamente (art. 178, § 9º, nº I, c, e nº II).

 

Art. 301. O preço dos bens fungíveis, ou não fungíveis, quando legalmente alienados, só pode ser pedido seis meses depois da dissolução da sociedade conjugal.

 

Art. 302. Se os móveis dotais se tiverem consumido por uso ordinário, o marido será obrigado a restituir somente os que restarem, e no estado em que se acharem ao tempo da dissolução sociedade conjugal.

 

Art. 303. A mulher pode, em todo o caso, reter os objetos de seu uso, em conformidade com a disposição do art. 263, nº IX, deduzindo-se o seu valor do que o marido houver de restituir.

 

Art. 304. Se o dote compreender capitais ou rendas, que tenham sofrido diminuição ou depreciação eventual, sem culpa do marido, este desonerar-se-á da obrigação de restituí-los, entregando os respectivos títulos.

 

Parágrafo único. Quando, porém, constituído em usufruto, o marido ou seus herdeiros serão obrigados somente a restituir o título respectivo e os frutos percebidos após a dissolução da sociedade conjugal.

Art. 305. Presume-se recebido o dote:

 

I - Se o casamento se tiver prolongado por cinco anos depois do prazo estabelecido para sua entrega.

 

II - Se o devedor for a mulher.

 

Parágrafo único. Fica, porém, salvo ao marido o direito de provar que o não recebeu, apesar de o ter exigido.

Art. 306. Dada a dissolução da sociedade conjugal, os frutos dotais, que correspondam ao ano corrente, serão divididos entre os dois cônjuges, ou entre um e os herdeiros do outro, proporcionalmente à duração do casamento, no decurso do mesmo ano.

Os anos do casamento contam-se da data de sua celebração.

 

Parágrafo único. Tratando-se de colheitas obtidas em períodos superiores, ou inferiores a um ano, a divisão se efetuará proporcionalmente ao tempo de duração da sociedade conjugal, dentro no período da colheita.

Art. 307. O marido tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, segundo o seu valor ao tempo da restituição, e responde pelos danos de que tiver culpa.

 

Parágrafo único. Este direito e esta obrigação transmitem-se aos seus herdeiros.

SEÇÃO IV

DA SEPARAÇÃO DO DOTE E SUA ADMINISTRAÇÃO PELA MULHER

Art. 308. A mulher pode requerer judicialmente a separação do dote, quando a desordem nos negócios do marido leve a recear que os bens deste não bastem a assegurar os dela; salvo o direito, que aos credores assiste, de se oporem à separação, quando fraudulenta.

 

Art. 309. Separado o dote, terá por administradora a mulher, mas continuará inalienável, provendo o juiz, quando conceder a separação, a que sejam convertidos em imóveis os valores entregues pelo marido em reposição dos bens dotais.

 

Parágrafo único. A sentença da separação será averbada no registro de que trata o art. 261, para produzir efeitos em relação a terceiros.

SEÇÃO V

DOS BENS PARAFERNAIS

Art. 310. A mulher conserva a propriedade, a administração, o gozo e a livre disposição dos bens parafernais; não podendo, porém, alienar os imóveis (art. 276).

 

Art. 311. Se o marido, como procurador constituído para administrar os bens parafernais ou particulares da mulher, for dispensado, por cláusula expressa, de prestar-lhe contas, será somente obrigado a restituir os frutos existentes:

 

I - Quando ela lhe pedir contas.

 

II - Quando ela lhe revogar o mandato.

 

III - Quando dissolvida a sociedade conjugal.

CAPÍTULO VI

DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAIS

Art. 312. Salvo o caso de separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único) é livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doações recíprocas, ou de um ao outro, contanto que não excedam à metade dos bens do doador (arts. 263, nº VIII, e 232, nº II).

 

Art. 313. As doações para casamento podem também ser feitas por terceiros, no contrato antenupcial, ou em escritura pública anterior ao casamento.

 

Art. 314. As doações estipuladas nos contratos antenupciais, para depois da morte do doador, aproveitarão aos filhos do donatário, ainda que este faleça antes daquele.

 

Parágrafo único. No caso, porém, de sobreviver o doador a todos os filhos do donatário, caducará a doação.

TÍTULO IV

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

CAPÍTULO I

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Art. 315. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 316. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 317. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 318. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 319. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 320. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 321. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 322. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 323. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 324. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

Art. 325. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 326. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 327. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 328. (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

Art. 329. A mãe, que contrai novas núpcias, não perde o direito a ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados, mandando o juiz, provado que ela, ou o padrasto, não os trata convenientemente (arts. 248, nº I, e 393).

 

TÍTULO V

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 330. São parentes, em linha reta, as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

 

Art. 331. São parentes, em linha colateral, ou transversal, até o sexto grau, as pessoas que provêm de um só tronco, sem descenderem umas das outras.

 

Art. 332. (Revogado conforme determinado na Lei nº 8.560, de 29.12.1992, DOU 30.12.1992)

 

Art. 333. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e na colateral, também pelo número delas, subindo, porém, de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo, depois, até encontrar o outro parente.

 

Art. 334. Cada cônjuge é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

 

Art. 335. A afinidade, na linha reta, não se extingue com a dissolução do casamento, que a originou.

 

Art. 336. A adoção estabelece parentesco meramente civil entre o adotante e o adotado (art. 376).

 

CAPÍTULO II

DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Art. 337. (Revogado conforme determinado na Lei nº 8.560, de 29.12.1992, DOU 30.12.1992)

 

Art. 338. Presumem-se concebidos na constância do casamento:

 

I - Os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal (art. 339).

 

II - Os nascidos dentro nos trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal por morte, desquite, ou anulação.

Art. 339. A legitimidade do filho nascido antes de decorridos os cento e oitenta dias de que trata o nº I do artigo antecedente, não pode, entretanto, ser contestada:

 

I - Se o marido, antes de casar, tinha ciência da gravidez da mulher.

 

II - Se assistiu, pessoalmente, ou por procurador, a lavrar-se o termo de nascimento do filho, sem contestar a paternidade.

Art. 340. A legitimidade do filho concebido na constância do casamento, ou presumido tal (arts. 337 e 338), só pode contestar provando-se:

 

I - Que o marido se achava fisicamente impossibilitado de coabitar com a mulher nos primeiros cento e vinte e um dias, ou mais, dos trezentos que houverem precedido ao nascimento do filho.

 

II - Que a esse tempo estavam os cônjuges legalmente separados.

Art. 341. Não valerá o motivo do artigo antecedente, nº II, se os cônjuges houverem convivido algum dia sob o teto conjugal.

 

Art. 342. Só em sendo absoluta a impotência, vale a sua alegação contra a legitimidade do filho.

 

Art. 343. Não basta o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para ilidir a presunção legal de legitimidade da prole.

 

Art. 344. Cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher (art. 178, § 3º).

 

Art. 345. A ação de que trata o artigo antecedente, uma vez iniciada, passa aos herdeiros do marido.

 

Art. 346. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

 

Art. 347. (Revogado conforme determinado na Lei nº 8.560, de 29.12.1992, DOU 30.12.1992)

 

Art. 348. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro.(Artigo com redação determinada no Decreto-Lei nº 5.860, de 30.9.1943, DOU 2.10.1943)

 

Art. 349. Na falta, ou defeito do termo de nascimento poderá provar-se a filiação legítima, por qualquer modo admissível em direito:

 

I - Quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente.

 

II - Quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.

Art. 350. A ação de prova da filiação legítima compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor, ou incapaz.

 

Art. 351. Se a ação tiver sido iniciada pelo filho, poderão continuá-la os herdeiros, salvo se o autor desistiu, ou a instância foi perempta.

 

CAPÍTULO III

DA LEGITIMAÇÃO

Art. 352. Os filhos legitimados são, em tudo, equiparados aos legítimos.

 

Art. 353. A legitimação resulta do casamento dos pais, estando concebido, ou depois de havido o filho (art. 229).

 

Art. 354. A legitimação dos filhos falecidos aproveita aos seus descendentes.

 

CAPÍTULO IV

DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS

Art. 355. O filho ilegítimo pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

 

Art. 356. Quando a maternidade constar do termo de nascimento do filho a mãe só poderá contestar, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

 

Art. 357. O reconhecimento voluntário do filho ilegítimo pode fazer-se ou no próprio termo de nascimento, ou mediante escritura pública, ou por testamento (art. 184, parágrafo único).

 

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Art. 358. (Revogado conforme determinado na Lei nº 7.841, de 17.10.1989, DOU 18.10.1989)

 

Art. 359. O filho ilegítimo, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.

 

Art. 360. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob o poder do progenitor, que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai.

 

Art. 361. Não se pode subordinar a condição, ou a termo, o reconhecimento do filho.

 

Art. 362. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, dentro dos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou emancipação.

 

Art. 363. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, nºs I e VI, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação.

 

I - Se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai.

 

II - Se a concepção do filho reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações sexuais com ela.

 

III - Se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente.

Art. 364. A investigação da maternidade só se não permite quando tenha por fim atribuir prole ilegítima à mulher casada ou incestuosa à solteira (art. 358).

 

Art. 365. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação da paternidade, ou maternidade.

 

Art. 366. A sentença, que julgar procedente a ação de investigação, produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; podendo, porém, ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia daquele dos pais, que negou esta qualidade.

 

Art. 367. A filiação paterna e a materna podem resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.

 

CAPÍTULO V

DA ADOÇÃO

Art. 368. Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar.

 

Parágrafo único. Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento.(Artigo com redação determinada na Lei nº 3.133, de 8.5.1957, DOU 9.5.1957)

Art. 369. O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado. (Artigo com redação determinada na Lei nº 3.133, de 8.5.1957, DOU 9.5.1957)

 

Art. 370. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.

 

Art. 371. Enquanto não der contas de sua administração, e saldar o seu alcance, não pode o tutor, ou curador, adotar o pupilo, ou o curatelado.

 

Art. 372. Não se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal se for incapaz ou nascituro. (Artigo com redação determinada na Lei nº 3.133, de 8.5.1957, DOU 9.5.1957)

 

Art. 373. O adotado, quando menor, ou interdito, poderá desligar-se da adoção no ano imediato ao em que cessar a interdição, ou a menoridade.

 

Art. 374. Também se dissolve o vínculo da adoção:

 

I - Quando as duas partes convierem.

 

II - Nos casos em que é admitida a deserdação.(Artigo com redação determinada na Lei nº 3.133, de 8.5.1957, DOU 9.5.1957)

Art. 375. A adoção far-se-á por escritura pública em que se não admite condição, nem termo.

 

Art. 376. O parentesco resultante da adoção (art. 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, a cujo respeito se observará o disposto no art. 183, nºs III e V.

 

Art. 377. Quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sucessão hereditária. (Artigo com redação determinada na Lei nº 3.133, de 8.5.1957, DOU 9.5.1957)

 

Art. 378. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção, exceto o pátrio poder, que será transferido do pai natural para o adotivo.

 

CAPÍTULO VI

DO PÁTRIO PODER

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 379. Os filhos legítimos, os legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores.

 

Art. 380. Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade.

 

Parágrafo único. Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a decisão do pai, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz para solução da divergência. (Artigo com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

Art. 381. O desquite não altera as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos (arts. 326 e 327).

 

Art. 382. Dissolvido o casamento pela morte de um dos cônjuges, o pátrio poder compete ao cônjuge sobrevivente.

 

Art. 383. O filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder materno. Se, porém, a mãe não for conhecida, ou capaz de exercer o pátrio poder, dar-se-á tutor ao menor.

 

SEÇÃO II

DO PÁTRIO PODER QUANTO À PESSOA DOS FILHOS

Art. 384. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

 

I - Dirigir-lhes a criação e educação.

 

II - Tê-los em sua companhia e guarda.

 

III - Conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento para casarem.

 

IV - Nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder.

 

V - Representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento.

 

VI - Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha.

 

VII - Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

SEÇÃO III

DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS

Art. 385. O pai e, na sua falta, a mãe são os administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder, salvo o disposto no art. 225.

 

Art. 386. Não podem, porém, alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, exceto por necessidade, ou evidente utilidade da prole, mediante prévia autorização do juiz (art. 178, § 6º, nº III).

 

Art. 387. Sempre que no exercício do pátrio poder colidirem os interesses dos pais com os do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público, o juiz lhe dará curador especial.

 

Art. 388. Só têm o direito de opor a nulidade aos atos praticados com infração dos artigos antecedentes:

 

I - O filho (art. 178, § 6º, nº III).

 

II - Os herdeiros (art. 178, § 6º, nº IV).

 

III - O representante legal do filho, se durante a menoridade cessar o pátrio poder (arts. 178, § 6º, nº IV, e 392).

Art. 389. O usufruto dos bens dos filhos é inerente ao exercício do pátrio poder, salvo a disposição do art. 225.

 

Art. 390. Excetuam-se:

 

I - Os bens deixados ou doados ao filho com a exclusão do usufruto paterno.

 

II - Os bens deixados ao filho, para fim certo e determinado.

Art. 391. Excluem-se assim do usufruto como da administração dos pais:

 

I - Os bens adquiridos pelo filho ilegítimo, antes do reconhecimento.

 

II - Os adquiridos pelo filho em serviço militar, de magistério, ou em qualquer outra função pública.

 

III - Os deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem administrados pelos pais.

 

IV - Os bens que ao filho couberem na herança (art. 1.599), quando os pais forem excluídos da sucessão (art. 1.602).

SEÇÃO IV

DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER

Art. 392. Extingue-se o pátrio poder:

 

I - Pela morte dos pais ou do filho.

 

II - Pela emancipação, nos termos do parágrafo único do art. 9º, Parte Geral.

 

III - Pela maioridade.

 

IV - Pela adoção.

Art. 393. A mãe que contrai novas núpcias não perde, quanto aos filhos de leito anterior, os direitos ao pátrio poder, exercendo-os sem qualquer interferência do marido. (Artigo com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

Art. 394. Se o pai, ou mãe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida, que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, suspendendo até, quando convenha, o pátrio poder.

 

Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do pátrio poder, ao pai ou mãe condenados por sentença irrecorrível, em crime cuja pena exceda de dois anos de prisão.

Art. 395. Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe:

 

I - Que castigar imoderadamente o filho.

 

II - Que o deixar em abandono.

 

III - Que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

CAPÍTULO VII

DOS ALIMENTOS

Art. 396. De acordo com o prescrito neste capítulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos, de que necessitem para subsistir.

 

Art. 397. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

 

Art. 398. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem da sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos, como unilaterais.

 

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

 

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 8.648, de 20.4.1993, DOU 22.4.1993)

Art. 400. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

 

Art. 401. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo.

 

Art. 402. A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

 

Art. 403. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe em casa, hospedagem e sustento.

 

Parágrafo único. Compete, porém, ao juiz, se as circunstâncias exigirem, fixar a maneira da prestação devida.

Art. 404. Pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos.

 

Art. 405. O casamento, embora nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrível, não provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem certa a paternidade, somente para o efeito da prestação de alimentos.

 

TÍTULO VI

DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I

DA TUTELA

SEÇÃO I

DOS TUTORES

Art. 406. Os filhos menores são postos em tutela:

 

I - Falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes.

 

II - Decaindo os pais do pátrio poder.

Art. 407. O direito de nomear tutor compete ao pai, à mãe, ao avô paterno e ao materno. Cada uma destas pessoas o exercerá no caso de falta ou incapacidade das que lhes antecederem na ordem aqui estabelecida.

 

Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

Art. 408. Nula é a nomeação de tutor pelo pai, ou pela mãe, que, ao tempo de sua morte, não tenha o pátrio poder.

 

Art. 409. Em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

 

I - Ao avô paterno, depois ao materno, e, na falta deste, à avó paterna, ou materna.

 

II - Aos irmãos, preferindo os bilaterais aos unilaterais, o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais moço.

 

III - Aos tios, sendo preferido o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais moço.

Art. 410. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

 

I - Na falta de tutor testamentário, ou legítimo.

 

II - Quando estes forem excluídos ou escusados da tutela.

 

III - Quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

Art. 411. Aos irmãos órfãos se dará um só tutor. No caso, porém, de ser nomeado mais de um, por disposição testamentária, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe hão de suceder pela ordem da nomeação, dado o caso de morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento legal.

 

Parágrafo único. Quem instituiu um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o menor se ache sob o pátrio poder, ou sob tutela.

Art. 412. Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimentos públicos para este fim destinados.

Na falta desses estabelecimentos, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntária e gratuitamente, se encarregarem da sua criação.

 

SEÇÃO II

DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA

Art. 413. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

 

I - Os que não tiverem a livre administração de seus bens.

 

II - Os que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este; e aqueles cujos pais, filhos, ou cônjuges tiverem demanda com o menor.

 

III - Os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela.

 

IV - Os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, tenham ou não cumprido a pena.

 

V - As pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores.

 

VI - Os que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

SEÇÃO III

DA ESCUSA DOS TUTORES

Art. 414. Podem escusar-se da tutela:

 

I - As mulheres.

 

II - Os maiores de sessenta anos.

 

III - Os que tiverem em seu poder mais de cinco filhos.

 

IV - Os impossibilitados por enfermidade.

 

V - Os que habitarem longe do lugar, onde se haja de exercer a tutela.

 

VI - Os que já exercerem tutela, ou curatela.

 

VII - Os militares, em serviço.

Art. 415. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exercê-la.

 

Art. 416. A escusa apresentar-se-á nos dez dias subseqüentes à intimação do nomeado, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la.

Se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do em que ele sobrevier.

 

Art. 417. Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos, que o menor venha a sofrer.

 

SEÇÃO IV

DA GARANTIA DA TUTELA

Art. 418. O tutor, antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar, em hipoteca legal, que será inscrita, os imóveis necessários, para acautelar, sob a sua administração, os bens do menor.

 

Art. 419. Se todos os imóveis de sua propriedade não valerem o patrimônio do menor, reforçará o tutor a hipoteca mediante caução real ou fidejussória; salvo se para tal não tiver meios, ou for de reconhecida idoneidade.

 

Art. 420. O juiz responde subsidiariamente pelos prejuízos, que sofra o menor em razão da insolvência do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de o não haver removido, tanto que se tornou suspeito.

 

Art. 421. A responsabilidade será pessoal e direta, quando o juiz não tiver nomeado tutor, ou quando a nomeação não houver sido oportuna.

 

SEÇÃO V

DO EXERCÍCIO DA TUTELA

Art. 422. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, reger a pessoa do menor, velar por ele e administrar-lhe os bens.

 

Art. 423. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado dos bens e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

 

Art. 424. Cabe ao tutor, quanto à pessoa do menor:

 

I - Dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição.

 

II - Reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção.

Art. 425. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas suas, arbitrando o juiz, para tal fim, as quantias, que lhe pareçam necessárias, atento o rendimento da fortuna do pupilo, quando o pai, ou a mãe, não as houver taxado.

 

Art. 426. Compete mais ao tutor:

 

I - Representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento.

 

II - Receber as rendas e pensões do menor.

 

III - Fazer-lhe as despesas de subsistência e educação bem como as da administração de seus bens (art. 433, nº I).

 

IV - Alienar os bens do menor destinados à venda.

Art. 427. Compete-lhe também, com a autorização do juiz:

 

I - Fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens.

 

II - Receber as quantias devidas ao órfão, e pagar-lhe as dívidas.

 

III - Aceitar por ele heranças, legados, ou doações, com ou sem encargos.

 

IV - Transigir.

 

V - Promover-lhe, mediante praça pública, o arrendamento dos bens de raiz.

 

VI - Vender-lhe em praça os móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis, nos casos em que for permitido (art. 429).

 

VII - Propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem do menor, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos, segundo o disposto no art. 84.

Art. 428. Ainda com autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

 

I - Adquirir por si, ou por interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta pública, bens móveis, ou de raiz, pertencentes ao menor.

 

II - Dispor dos bens do menor a título gratuito.

 

III - Constituir-se cessionário de crédito, ou direito, contra o menor.

Art. 429. Os imóveis pertencentes aos menores só podem ser vendidos, quando houver manifesta vantagem, e sempre em hasta pública.

 

Art. 430. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que lhe deva o menor, sob pena de lho não poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito, quando a assumiu.

 

Art. 431. O tutor responde pelos prejuízos, que, por negligência, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem direito a ser pago do que legalmente despender no exercício da tutela, e, salvo no caso do art. 412, a perceber uma gratificação por seu trabalho.

 

Parágrafo único. Não tendo os pais do menor fixado essa gratificação, arbitra-la-á o juiz, até dez por cento, no máximo, da renda líquida anual dos bens administrados pelo tutor.

SEÇÃO VI

DOS BENS DE ÓRFÃOS

Art. 432. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiros de seus tutelados, além do necessário, para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.

 

§ 1º Os objetos de ouro, prata, pedras preciosas e móveis desnecessários serão vendidos em hasta pública, e seu produto convertido em títulos de responsabilidade da União, ou dos Estados, recolhidos às Caixas Econômicas Federais ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. O mesmo destino terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência.

 

§ 2º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima ditos, pagando os juros legais desde o dia em que lhes deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 433. Os valores que existirem nas Caixas Econômicas Federais, na forma do artigo anterior, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:

 

I - Para as despesas com o sustento e educação do pupilo ou a administração de seus bens (art. 427, nº I).

 

II - Para se comprarem bens de raiz e títulos da dívida pública da União, ou dos Estados.

 

III - Para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado.

 

IV - Para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

SEÇÃO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TUTELA

Art. 434. Os tutores, embora o contrário dispusessem os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.

 

Art. 435. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.

 

Art. 436. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e bem assim quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício de tutela ou toda a vez que o juiz o houver por conveniente.

 

Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois de audiência dos interessados; recolhendo o tutor imediatamente em caixas econômicas os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos da dívida pública.

Art. 437. Finda a tutela pela emancipação, ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.

 

Art. 438. Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas serão prestadas por seus herdeiros, ou representantes.

 

Art. 439. Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.

 

Art. 440. As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.

 

Art. 441. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, vencerão juros desde o julgamento definitivo das contas.

 

SEÇÃO VIII

DA CESSAÇÃO DA TUTELA

Art. 442. Cessa a condição de pupilo:

 

I - Com a maioridade, ou a emancipação do menor.

 

II - Caindo o menor sob o pátrio poder, no caso de legitimação, reconhecimento, ou adoção.

Art. 443. Cessam as funções do tutor:

 

I - Expirando o termo, em que era obrigado a servir (art. 444).

 

II - Sobrevindo escusa legítima (arts. 414 a 416).

 

III - Sendo removido (arts. 413 e 445).

Art. 444. Os tutores são obrigados a servir por espaço de dois anos.

 

Parágrafo único. Podem, porém, continuar além desse prazo, no exercício da tutela, se o quiserem, e o juiz tiver por conveniente ao menor.

Art. 445. Serão destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.

 

CAPÍTULO II

DA CURATELA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 446. Estão sujeitos à curatela:

 

I - Os loucos de todo o gênero (arts. 448, nº I, 450 e 457).

 

II - Os surdos-mudos, sem educação que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade (arts. 451 e 456).

 

III - Os pródigos (arts. 459 e 461).

Art. 447. A interdição deve ser promovida:

 

I - Pelo pai, mãe, ou tutor.

 

II - Pelo cônjuge ou algum parente próximo.

 

III - Pelo Ministério Público.

Art. 448. O Ministério Público só promoverá a interdição:

 

I - No caso de loucura furiosa.

 

II - Se não existir, ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, nºs I e II.

 

III - Se, existindo, forem menores, ou incapazes.

Art. 449. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz. Nos demais casos o Ministério Público será o defensor.

 

Art. 450. Antes de se pronunciar acerca da interdição, examinará pessoalmente o juiz o argüido de incapacidade, ouvindo profissionais.

 

Art. 451. Pronunciada a interdição do surdo-mudo, o juiz assinará, segundo o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela.

 

Art. 452. A sentença que declara a interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a recurso.

 

Art. 453. Decretada a interdição, fica o interdito sujeito à curatela, à qual se aplica o disposto no capítulo antecedente, com a restrição do art. 451 e as modificações dos artigos seguintes.

 

Art. 454. O cônjuge, não separado judicialmente, é, de direito, curador do outro, quando interdito (art. 455).

 

§ 1º Na falta do cônjuge, é curador legítimo o pai; na falta deste, a mãe; e, na desta, o descendente maior.

 

§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos, e dentre os do mesmo grau, os varões às mulheres.

 

§ 3º Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Art. 455. Quando o curador for o cônjuge, não será obrigado a apresentar os balanços anuais, nem a fazer inventário, se o regime do casamento for o da comunhão, ou se os bens do incapaz se acharem descritos em instrumento público, qualquer que seja o regime do casamento.

 

§ 1º Se o curador for o marido, observar-se-á o disposto nos arts. 233 a 239.

 

§ 2º Se for a mulher a curadora, observar-se-á o disposto no art. 251, parágrafo único.

 

§ 3º Se for o pai, ou mãe, não terá aplicação o disposto no art. 435.

Art. 456. Havendo meio de educar o surdo-mudo, o curador promover-lhe-á o ingresso em estabelecimento apropriado.

 

Art. 457. Os loucos, sempre que parecer inconveniente conservá-los em casa, ou o exigir o seu tratamento, serão também recolhidos em estabelecimento adequado.

 

Art. 458. A autoridade do curador estende-se à pessoa e bens dos filhos do curatelado, nascidos ou nascituros (art. 462, parágrafo único).

 

SEÇÃO II

DOS PRÓDIGOS

Art. 459. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração.

 

Art. 460. O pródigo só incorrerá em interdição, havendo cônjuge, ou tendo ascendentes ou descentes legítimos, que a promovam.

 

Art. 461. Levantar-se-á interdição, cessando a incapacidade, que a determinou, ou não existindo mais os parentes designados no artigo anterior.

 

Parágrafo único. Só o mesmo pródigo e as pessoas designadas no art. 460 poderão argüir a nulidade dos atos do interdito durante a interdição.

SEÇÃO III

DA CURATELA DO NASCITURO

Art. 462. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer, estando a mulher grávida, e não tendo o pátrio poder.

 

Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será do nascituro (art. 458).

CAPÍTULO III

DA AUSÊNCIA

SEÇÃO I

DA CURADORIA DE AUSENTES

Art. 463. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem que dela haja notícia, se não houver deixado representante, ou procurador, a quem toque administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do Ministério Público, nomear-lhe-á curador.

 

Art. 464. Também se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário, que não queira, ou não possa exercer ou continuar o mandato.

 

Art. 465. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações conforme as circunstâncias, observando, no que foi aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

 

Art. 466. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, será o seu legítimo curador.

 

Art. 467. Em falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao pai, à mãe, aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

 

Parágrafo único. Entre os descendentes, os mais vizinhos precedem aos mais remotos, e, entre os do mesmo grau, os varões precedem às mulheres.

Art. 468. Nos casos de arrecadação de herança ou quinhão de herdeiros ausentes, observar-se-á, quanto à nomeação do curador, o disposto neste Código, arts. 1.591 a 1.594.

 

SEÇÃO II

DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

Art. 469. Passando-se dois anos, sem que se saiba do ausente, se não deixou representante, nem procurador, ou, se os deixou, em passando quatro anos, poderão os interessados requerer que se lhes abra provisoriamente a sucessão.

 

Art. 470. Consideram-se, para estes efeitos, interessados:

 

I - O cônjuge não separado judicialmente.

 

II - Os herdeiros presumidos legítimos ou os testamentários.

 

III - Os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte.

 

IV - Os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Art. 471. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito seis meses depois de publicado pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento, se existir, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

 

§ 1º Findo o prazo do art. 469, e não havendo absolutamente interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

 

§ 2º Não comparecendo herdeiro, ou interessado, tanto que passe em julgado a sentença, que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á judicialmente à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.591 a 1.594.

Art. 472. Antes da partilha o juiz ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos à deterioração ou a extravio, em imóveis, ou em títulos da dívida pública da União ou dos Estados (art. 477).

 

Art. 473. Os herdeiros imitidos na posse dos bens do ausente darão garantias da restituição deles, mediante penhores, ou hipotecas, equivalentes aos quinhões respectivos.

 

Parágrafo único. O que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste a dita garantia (art. 478).

Art. 474. Na partilha, os imóveis serão confiados em sua integridade aos sucessores provisórios mais idôneos.

 

Art. 475. Não sendo por desapropriação, os imóveis do ausente só se poderão alienar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína, ou quando convenha convertê-los em títulos da dívida pública.

 

Art. 476. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando, ativa e passivamente, o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele se moverem.

 

Art. 477. O descendente, ascendente, ou cônjuge, que for sucessor provisório do ausente fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 472, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

 

Art. 478. O excluído, segundo o art. 473, parágrafo único, da posse provisória, poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão, que lhe tocaria.

 

Art. 479. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

 

Art. 480. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até à entrega dos bens a seu dono.

 

SEÇÃO III

DA SUCESSÃO DEFINITIVA

Art. 481. Vinte anos depois de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauções prestadas. (Artigo com redação determinada na Lei nº 2.437, de 7.3.1955, DOU 12.3.1955, em vigor em 1.1.1956, inaplicável aos processos em curso)

 

Art. 482. Também se pode requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta oitenta anos de nascido, e que de cinco datam as últimas notícias suas.

 

Art. 483. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes, ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharam, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos alienados depois daquele tempo.

 

Parágrafo único. Se, nos dez anos deste artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, a plena propriedade dos bens arrecadados passará ao Estado, ou ao Distrito Federal, se o ausente era domiciliado nas respectivas circunscrições, ou à União, se o era em território ainda não constituído em Estado.

SEÇÃO IV

DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA QUANTO AOS DIREITOS DE FAMÍLIA

Art. 484. Se o ausente deixar filhos menores, e o outro cônjuge houver falecido, ou não tiver direito ao exercício do pátrio poder, proceder-se-á com esses filhos, como se fossem órfãos de pai e mãe.

 

LIVRO II

DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I

DA POSSE

CAPÍTULO I

DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

Art. 485. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade.

 

Art. 486. Quando, por força de obrigação, ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, se exerce temporariamente a posse direta, não anula esta às pessoas, de quem eles a houveram, a posse indireta.

 

Art. 487. Não é possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

 

Art. 488. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem em gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

 

Art. 489. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

 

Art. 490. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito possuído.

 

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Art. 491. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

 

Art. 492. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter, com que foi adquirida.

 

CAPÍTULO II

DA AQUISIÇÃO DA POSSE

Art. 493. Adquire-se a posse:

 

I - Pela apreensão da coisa, ou pelo exercício do direito.

 

II - Pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito.

 

III - Por qualquer dos modos de aquisição em geral.

 

Parágrafo único. É aplicável à aquisição da posse o disposto neste Código, arts. 81 a 85.

Art. 494. A posse pode ser adquirida:

 

I - Pela própria pessoa que a pretende.

 

II - Por seu representante, ou procurador.

 

III - Por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

 

IV - Pelo constituto possessório.

Art. 495. A posse transmite-se com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários do possuidor.

 

Art. 496. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

 

Art. 497. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.

 

Art. 498. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a dos móveis e objetos que nele estiverem.

 

CAPÍTULO III

DOS EFEITOS DA POSSE

Art. 499. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.

 

Art. 500. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que detiver a coisa, não sendo manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

 

Art. 501. O possuidor, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito.

 

Art. 502. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.

 

Parágrafo único. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Art. 503. O possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse, tem direito à indenização dos prejuízos sofridos, operando-se a reintegração à custa do esbulhador, no mesmo lugar do esbulho.

 

Art. 504. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era.

 

Art. 505. Não obsta à manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.

 

Art. 506. Quando o possuidor tiver sido esbulhado, será reintegrado na posse, desde que o requeira, sem ser ouvido o autor do esbulho antes da reintegração.

 

Art. 507. Na posse de menos de ano e dia, nenhum possuidor será manutenido, ou reintegrado judicialmente, senão contra os que não tiverem melhor posse.

 

Parágrafo único. Entende-se melhor a posse que se fundar em justo título; na falta de título, ou sendo os títulos iguais, a mais antiga; se da mesma data, a posse atual. Mas, se todas forem duvidosas, será seqüestrada a coisa, enquanto se não apurar a quem toque.

Art. 508. Se a posse for de mais de ano e dia, o possuidor será mantido sumariamente, até ser convencido pelos meios ordinários.

 

Art. 509. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões contínuas não aparentes, nem às descontínuas, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve.

 

Art. 510. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

 

Art. 511. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio. Devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

 

Art. 512. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia.

 

Art. 513. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito, porém, às despesas da produção e custeio.

 

Art. 514. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

 

Art. 515. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que do mesmo modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

 

Art. 516. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, ao de levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, poderá exercer o direito de retenção.

 

Art. 517. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; mas não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

 

Art. 518. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento, se ao tempo da evicção ainda existirem.

 

Art. 519. O reivindicante obrigado a indenizar as benfeitorias tem direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

 

CAPÍTULO IV

DA PERDA DA POSSE

Art. 520. Perde-se a posse das coisas:

 

I - Pelo abandono.

 

II - Pela tradição.

 

III - Pela perda, ou destruição delas, ou por serem postas fora do comércio.

 

IV - Pela posse de outrem, ainda contra a vontade do possuidor, se este não foi manutenido, ou reintegrado em tempo competente.

 

V - Pelo constituto possessório.

 

Parágrafo único. Perde-se a posse dos direitos, em se tornando impossível exercê-los, ou não se exercendo por tempo que baste para prescreverem.

Art. 521. Aquele que tiver perdido, ou a quem houverem sido furtados, coisa móvel ou título ao portador, pode reavê-los da pessoa que o detiver, salvo a esta o direito regressivo contra quem lhos transferiu.

 

Parágrafo único. Sendo o objeto comprado em leilão público, feira ou mercado, o dono, que pretender a restituição, é obrigado a pagar ao possuidor o preço por que o comprou.

Art. 522. Só se considera perdida a posse para o ausente, quando, tendo notícia da ocupação, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

 

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA

Art. 523. As ações de manutenção e as de esbulho serão sumárias, quando intentadas dentro em um ano e dia da turbação ou esbulho; e passado esse prazo, ordinárias, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

 

Parágrafo único. O prazo de ano e dia não corre enquanto o possuidor defende a posse, restabelecendo a situação de fato anterior à turbação, ou ao esbulho.

TÍTULO II

DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I

DA PROPRIEDADE EM GERAL

Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.

 

Parágrafo único. A propriedade literária, científica e artística será regulada conforme as disposições do Capítulo VI deste Título.

Art. 525. É plena a propriedade, quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário; limitada, quando têm ônus real, ou é resolúvel.

 

Art. 526. A propriedade do solo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade, úteis ao seu exercício, não podendo, todavia, o proprietário opor-se a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse algum em impedi-los.

 

Art. 527. O domínio presume-se exclusivo e ilimitado, até prova ao contrário.

 

Art. 528. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por motivo jurídico, especial, houverem de caber a outrem.

 

Art. 529. O proprietário, ou o inquilino de um prédio, em que alguém tem direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as precisas seguranças contra o prejuízo eventual.

 

CAPÍTULO II

DA PROPRIEDADE IMÓVEL

SEÇÃO I

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel:

 

I - Pela transcrição do título de transferência no registro do imóvel.

Normas Correlata(s)

 

II - Pela acessão.

 

III - Pelo usucapião.

 

IV - Pelo direito hereditário.

SEÇÃO II

DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO

Art. 531. Estão sujeitos à transcrição, no respectivo registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos.

 

Art. 532. Serão também transcritos:

 

I - Os julgados, pelos quais, nas ações divisórias, se puser termo à indivisão.

 

II - As sentenças, que, nos inventários e partilhas, ajudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança.

 

III - A arrematação e as adjudicações em hasta pública.

Art. 533. Os atos sujeitos à transcrição (arts. 531 e 532, nºs II e III) não transferem o domínio, senão da data em que lhe transcreverem (arts. 856 e 860, parágrafo único).

 

Art. 534. A transcrição datar-se-á do dia em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

 

Art. 535. Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente, far-se-á, não obstante, a transcrição exigida, que retroage, nesse caso, à data da prenotação.

 

Parágrafo único. Se, porém, ao tempo da transcrição ainda não estiver pago o imóvel, o adquirente, logo que for notificado da falência, ou tenha conhecimento da insolvência do alienante, depositará em juízo o preço.

SEÇÃO III

DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

Art. 536. A acessão pode dar-se:

 

I - Pela formação de ilhas.

 

II - Por aluvião.

 

III - Por avulsão.

 

IV - Por abandono de álveo.

 

V - Pela construção de obras ou plantações.

DAS ILHAS

 

Art. 537. As ilhas situadas nos rios não-navegáveis pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:

 

I - As que se formarem no meio do rio, consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.

 

II - As que se formarem entre essa linha e um das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado.

 

III - As que formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.

DA ALUVIÃO

 

Art. 538. Os acréscimos formados por depósitos e aterros naturais, ou pelo desvio das águas dos rios, ainda que estes sejam navegáveis, pertencem aos donos dos terrenos marginais.

 

Art. 539. Os donos de terrenos que confinem com águas dormentes, como as de lagos e tanques, não adquirem o solo descoberto pela retração delas, nem perdem o que elas invadirem.

 

Art. 540. Quando o terreno aluvial se formar em frente a prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem; respeitadas as disposições concernentes à navegação.

 

DA AVULSÃO

 

Art. 541. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, poderá o dono do primeiro reclamá-lo do segundo; cabendo a este a opção entre aquiescer a que se remova a parte acrescida, ou indenizar ao reclamante (art. 178, § 6º, nº XI).

 

Art. 542. Se ninguém reclamar dentro em um ano, considerar-se-á definitivamente incorporada essa porção de terra ao prédio, onde se acha, perdendo o antigo dono o direito a reinvidicá-la, ou ser indenizado (art. 178, § 6º, nº XI).

 

Art. 543. Quando a avulsão for de coisa não suscetível de aderência natural, aplicar-se-á o disposto quanto às coisas perdidas.

 

DO ÁLVEO ABANDONADO

 

Art. 544. O álveo abandonado do rio público, ou particular, pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso. Entende-se que os prédios marginais se estendem até ao meio do álveo.

 

DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES

 

Art. 545. Toda construção ou plantação, existente em um terreno, se presume feita pelo proprietário e à sua custa, até que o contrário se prove.

 

Art. 546. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio, com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se obrou de má-fé.

 

Art. 547. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização. Não o terá, porém, se procedeu de má-fé, caso em que poderá ser constrangido a repor as coisas no estado anterior e a pagar os prejuízos.

 

Art. 548. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, com encargo, porém de ressarcir o valor das benfeitorias.

 

Parágrafo único. Presume-se má-fé proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura se fez em sua presença e sem impugnação sua.

Art. 549. O disposto no artigo antencedente aplica-se também ao caso de não pertencerem as sementes, plantas, ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.

 

Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador, ou construtor.

SEÇÃO IV

DO USUCAPIÃO

Art. 550. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.(Artigo com redação determinada na Lei nº 2.437, de 7.3.1955, DOU 12.3.1955, em vigor em 1.1.1956, inaplicável aos processos em curso)

 

Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé.

 

Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitam município diverso.(Artigo com redação determinada na Lei nº 2.437, de 7.3.1955, DOU 12.3.1955, em vigor em 1.1.1956, inaplicável aos processos em curso)

Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse e a do seu antecessor (art. 496), contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.

 

Art. 553. As causas que obstam, suspendem, ou interrompem a prescrição, também se aplicam ao usucapião (art. 619, parágrafo único), assim como ao possuidor se estende o disposto ao devedor.

 

SEÇÃO V

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

 

Art. 554. O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam.

 

Art. 555. O proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou reparação necessária, quando este ameace ruína, bem como que preste caução pelo dano iminente.

 

DAS ÁRVORES LIMÍTROFES

 

Art. 556. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

 

Art. 557. Os frutos caídos de árvores do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

 

Art. 558. As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a extrema do prédio, poderão ser cortados, até ao plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

 

DA PASSAGEM FORÇADA

 

Art. 559. O dono do prédio rústico, ou urbano, que se achar encravado em outro, sem saída pela via pública, fonte ou porto, tem direito a reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessário.

 

Art. 560. Os donos dos prédios por onde se estabelece a passagem para o prédio encravado, têm o direito a indenização cabal.

 

Art. 561. O proprietário que, por culpa sua, perder o direito de trânsito pelos prédios contíguos, poderá exigir nova comunicação com a via pública, pagando o dobro do valor da primeira indenização.

 

Art. 562. Não constituem servidão as passagens e atravessadouros particulares, por propriedades também particulares, que não se dirigem a fontes, pontes, ou lugares públicos, privados de outra serventia.

 

DAS ÁGUAS

 

Art. 563. O dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior. Se o dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro.

 

Art. 564. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo, que sofrer.

 

Art. 565. O proprietário de fonte não captada, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores.

 

Art. 566. As águas pluviais que correm por lugares públicos, assim como as dos rios públicos, podem ser utilizadas, por qualquer proprietário dos terrenos por onde passem, observados os regulamentos administrativos.

 

Art. 567. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, canalizar, em proveito agrícola ou industrial as águas a que tenha direito, através de prédios rústicos alheios, não sendo chácaras ou sítios murados, quintais, pátios, hortas, ou jardins.

 

Parágrafo único. Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste o direito de indenização pelos danos, que de futuro lhe advenham com a infiltração ou a irrupção das águas, bem como a deterioração das obras destinadas a canalizá-las.

Art. 568. Serão pleiteadas em ação sumária as questões relativas à servidão de águas e às indenizações correspondentes.

 

DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS

 

Art. 569. Todo proprietário pode obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

 

Art. 570. No caso de confusão, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se repartirá proporcionalmente entre os prédios, ou não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao proprietário prejudicado.

 

Art. 571. Do intervalo, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória entre dois prédios, têm direito a usar em comum os proprietários confinantes, presumindo-se, até prova em contrário, pertencer a ambos.

 

DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Art. 572. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

 

Art. 573. O proprietário pode embargar a construção do prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço ou varanda.

 

§ 1º A disposição deste artigo não abrange as frestas, seteiras, ou óculos para luz, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento.

 

§ 2º Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

Art. 574. As disposições do artigo precedente não são aplicáveis a prédios separados por estradas, caminho, rua, ou qualquer outra passagem pública.

 

Art. 575. O proprietário edificará de maneira que o beiral do seu telhado não despeje sobre o prédio vizinho, deixando, entre este e o beiral, quando por outro modo o não possa evitar, um intervalo de dez centímetros, pelo menos.

 

Art. 576. O proprietário, que anuir em janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio, só até o lapso de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça.

 

Art. 577. Em prédio rústico, não se poderão, sem licença do vizinho, fazer novas construções, ou acréscimos às existentes, a menos de metro e meio de limite comum.

 

Art. 578. As estrebarias, currais, pocilgas, estrumeiras, e, em geral, as construções que incomodam ou prejudicam a vizinhanca, guardarão a distância fixada nas posturas municipais e regulamentos de higiene.

 

Art. 579. Nas cidades, vilas e povoados, cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno vago pode edificá-lo, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela agüentar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho meio valor da parede e do chão correspondente.

 

Art. 580. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela, se o vizinho a travejar (art. 579). Neste caso, o primeiro fixará a largura do alicerce, assim como a profundidade, se o terreno não for de rocha.

 

Parágrafo único. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé, sem prestar caução àquele, pelo risco a que a insuficiência da nova obra exponha a construção anterior.

Art. 581. O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro consorte das obras, que ali tencione fazer. Não pode, porém, sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza já feitas do lado oposto.

 

Art. 582. O dono de um prédio ameaçado pela construção de chaminés, fogões ou fornos, não-contíguo, ainda que a parede seja comum, pode embargar a obra e exigir caução contra os prejuízos possíveis.

 

Art. 583. Não é lícito encostar à parede-meia, ou à parede do vizinho, sem permissão sua, fornalhas, fornos de forja ou de fundição, aparelhos higiênicos, fossos, cano de esgoto, depósito de sal, ou de quaisquer substâncias corrosivas, ou suscetíveis de produzir infiltrações daninhas.

 

Parágrafo único. Não se incluem na proibição deste e do artigo antecedente as chaminés ordinárias, nem os fornos de cozinha.

Art. 584. São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar para o uso ordinário a água do poço ou fonte alheia, a elas preexistente.

 

Art. 585. Não é permitido fazer escavações que tirem ao poço ou à fonte de outrem a água necessária. É, porém, permitido fazê-las, se apenas diminuírem o suprimento do poço ou da fonte do vizinho, e não forem mais profundas que as deste, em relação ao nível do lençol d'água.

 

Art. 586. Todo aquele que violar as disposições dos arts. 580 e seguintes é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

 

Art. 587. Todo o proprietário é obrigado a consentir que entre no seu prédio, e dele temporariamente use, mediante prévio aviso, o vizinho, quando seja indispensável à reparação ou limpeza, construção e reconstrução de sua casa. Mas, se daí lhe provier dano, terá direito a ser indenizado.

 

Parágrafo único. As mesmas disposições aplicam-se aos casos de limpeza ou reparação dos esgotos, goteiras e aparelhos higiênicos, assim como dos poços e fontes já existentes.

DO DIREITO DE TAPAGEM

 

Art. 588. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar, ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, conformando-se com estas disposições:

 

§ 1º Os tapumes divisórios entre propriedades presumem-se comuns, sendo obrigados a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, os proprietários dos imóveis confinantes.

 

§ 2º Por "tapumes" entendem-se as sebes vivas, as cercas de arames ou de madeira, as valas ou banquetas, ou quaisquer outros meios de separação dos terrenos, observadas as dimensões estabelecidas em posturas municipais, de acordo com os costumes de cada localidade, contanto que impeçam a passagem de animais de grande porte, como sejam gado vacum, cavalar e muar.

 

§ 3º A obrigação de cercar as propriedades para deter nos seus limites aves domésticas e animais, tais como cabritos, porcos e carneiros, que exigem tapumes especiais, cabe exclusivamente aos proprietários e detentores.

 

§ 4º Quando for preciso decotar a cerca viva ou reparar o muro divisório, o proprietário terá o direito de entrar no terreno do vizinho, depois de o prevenir. Este direito, porém, não exclui a obrigação de indenizar ao vizinho todo o dano que a obra lhe ocasione.

 

§ 5º Serão feitas e conservadas as cercas marginais das vias públicas pela administração, a quem estas incumbirem, ou pelas pessoas ou empresas, que as explorarem.

SEÇÃO VI

DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Art. 589. Além das causas de extinção consideradas neste Código, também se perde a propriedade imóvel:

 

I - Pela alienação;

 

II - Pela renúncia;

 

III - Pelo abandono;

 

IV - Pelo perecimento do imóvel.

 

§ 1º Nos dois primeiros casos deste artigo, os efeitos da perda do domínio serão subordinados à transcrição do título transmissivo, ou do ato renunciativo, no registro do lugar do imóvel.

 

§ 2º O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território, ou do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições:

 

a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana;

 

b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 6.969, de 10.12.1981, DOU 11.12.1981, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após publicação)

Art. 590. Também se perde a propriedade imóvel mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

 

§ 1º Consideram-se casos de necessidade pública:

 

I - A defesa do território nacional.

 

II - A segurança pública.

 

III - Os socorros públicos, nos casos de calamidade.

 

IV - A salubridade pública.

 

§ 2º Consideram-se casos de utilidade pública:

 

I - A fundação de povoação e de estabelecimentos de assistência, educação ou instrução pública.

 

II - A abertura, alargamento ou prolongamento de ruas, praças, canais, estradas de ferro e, em geral, de quaisquer vias públicas.

 

III - A construção de obras, ou estabelecimentos destinados ao bem geral de uma localidade, sua decoração e higiene.

 

IV - A exploração de minas.

Art. 591. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina (Const. Fed., art. 80), poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem público exija, garantindo ao proprietário o direito à indenização posterior.

 

Parágrafo único. Nos demais casos o proprietário será previamente indenizado, e, se recusar a indenização, consignar-se-lhe-á judicialmente o valor.

CAPÍTULO III

DA AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL

SEÇÃO I

DA OCUPAÇÃO

Art. 592. Quem se assenhorear de coisa abandonada, ou ainda não apropriada, para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

 

Parágrafo único. Volvem a não ter dono as coisas móveis, quando o seu as abandona, com intenção de renunciá-las.

Art. 593. São coisas sem dono e sujeitas à apropriação:

 

I - Os animais bravios, enquanto entregues à sua natural liberdade.

 

II - Os mansos e domesticados que não forem assinalados, se tiverem perdido o hábito de voltar ao lugar onde costumam recolher-se, salvo a hipótese do art. 596.

 

III - Os enxames de abelhas, anteriormente apropriados, se o dono da colméia, a que pertenciam, os não reclamar imediatamente.

 

IV - As pedras, conchas e outras substâncias minerais, vegetais ou animais arrojadas às praias pelo mar, se não apresentarem sinal de domínio anterior.

DA CAÇA

 

Art. 594. Observados os regulamentos administrativos da caça, poderá ela exercer-se nas terras públicas, ou nas particulares, com licença de seu dono.

 

Art. 595. Pertence ao caçador o animal por ele apreendido. Se o caçador for no encalço do animal e o tiver ferido, este lhe pertencerá, embora outrem o tenha apreendido.

 

Art. 596. Não se reputam animais de caça os domesticados que fugirem a seus donos, enquanto estes lhes andarem à procura.

 

Art. 597. Se a caça ferida se acolher a terreno cercado, murado, valado, ou cultivado, o dono deste, não querendo permitir a entrada do caçador, terá que a entregar, ou expelir.

 

Art. 598. Aquele que penetrar em terreno alheio, sem licença do dono, para caçar, perderá para este a caça, que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano, que lhe cause.

 

DA PESCA

 

Art. 599. Observados os regulamentos administrativos, lícito é pescar em águas públicas, ou nas particulares, com o consentimento de seu dono.

 

Art. 600. Pertence ao pescador o peixe, que pescar, e o que arpoado, ou farpado, perseguir, embora outrem o colha.

 

Art. 601. Aquele que, sem permissão do proprietário, pescar, em águas alheias, perderá para ele o peixe que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano, que lhe faça.

 

Art. 602. Nas águas particulares, que atravessem terrenos de muitos donos, cada um dos ribeirinhos tem direito a pescar de seu lado, até ao meio delas.

 

DA INVENÇÃO

 

Art. 603. Quem quer que ache coisa alheia perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

 

Parágrafo único. Não o conhecendo, o inventor fará por descobri-lo, e, quando se lhe não depare, entregará o objeto achado à autoridade competente no lugar.

Art. 604. O que restituir a coisa achada, nos termos do artigo precedente, terá direito a uma recompensa e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

 

Art. 605. O inventor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.

 

Art. 606. Decorridos seis meses do aviso à autoridade, não se apresentando ninguém que mostre domínio sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública, e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do inventor (art. 604), pertencerá o remanescente ao Estado, ou ao Distrito Federal, se nas respectivas circunscrições se deparou o objeto perdido, ou à União, se foi achado em território ainda não constituído em Estado.

 

DO TESOIRO

 

Art. 607. O depósito antigo de moeda ou coisas preciosas, enterrado, ou oculto, de cujo dono não haja memória, se alguém casualmente o achar em prédio alheio, dividir-se-á por igual entre o proprietário deste e o inventor.

 

Art. 608. Se o que achar for o senhor do prédio, algum operário seu, mandado em pesquisa, ou terceiro não autorizado pelo dono do prédio, a esse pertencerá por inteiro o tesoiro.

 

Art. 609. Deparando-se em terreno aforado, partir-se-á igualmente entre o inventor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro, quando ele mesmo seja o inventor.

 

Art. 610. Deixa de considerar-se tesoiro o depósito achado, se alguém mostrar que lhe pertence.

 

SEÇÃO II

DA ESPECIFICAÇÃO

Art. 611. Aquele que, trabalhando em matéria-prima, obtiver espécie nova, desta será proprietário se a matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder restituir à forma anterior.

 

Art. 612. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa-fé a espécie nova.

 

§ 1º Mas, sendo praticável a redução, ou, quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima.

 

§ 2º Em qualquer caso, porém, se o preço da mão-de-obra exceder consideravelmente o valor da matéria-prima, a espécie nova será do especificador.

Art. 613. Aos prejudicados nas hipóteses dos dois artigos precedentes, menos a última do art. 612, § 1º, concernente à especificação irredutível obtida em má-fé, se ressarcirá o dano, que sofrerem.

 

Art. 614. A especificação obtida por alguma das maneiras do art. 62 atribui a propriedade ao especificador, mas não o exime à indenização.

 

SEÇÃO III

DA CONFUSÃO, COMISTÃO E ADJUNÇÃO

Art. 615. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas, ou ajuntadas, sem o consentimento deles continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração.

 

§ 1º Não o sendo, ou exigindo a separação dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa, com que entrou para a mistura ou agregado.

 

§ 2º Se, porém, uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sê-lo-á do todo, indenizando os outros.

Art. 616. Se a confusão, adjunção, ou mistura se operou de má-fé, à outra parte caberá escolher entre guardar o todo, pagando a porção, que não for sua, ou renunciar as que lhe pertencerem, mediante indenização completa.

 

Art. 617. Se da mistura de matérias de natureza diversa se formar nova espécie, a confusão terá a natureza de especificação para o efeito de atribuir o domínio ao respectivo autor.

 

SEÇÃO IV

DO USUCAPIÃO

Art. 618. Adquirirá o domínio da coisa móvel o que a possuir como sua, sem interrupção, nem oposição, durante três anos.

 

Parágrafo único. Não gera usucapião a posse, que se não firme em justo título, bem como a inquinada, original ou supervenientemente de má-fé.

Art. 619. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título de boa-fé.

 

Parágrafo único. As disposições dos arts. 522 e 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis. (Artigo com redação determinada na Lei nº 2.437, de 7.3.1955, DOU 12.3.1955, em vigor em 1.1.1956, inaplicável aos processos em curso)

SEÇÃO V

DA TRADIÇÃO

Art. 620. O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório (art. 675).

 

Art. 621. Se a coisa alienada estiver na posse de terceiro, obterá o adquirente a posse indireta pela cessão que lhe fizer o alienante de seu direito à restituição da coisa.

 

Parágrafo único. Nos casos deste artigo e do antecedente, parte final, a aquisição da posse indireta equivale à tradição.

Art. 622. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não alheia a propriedade. Mas, se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois o domínio, considera-se revalidada a transferência e operado o efeito da tradição, desde o momento do seu ato.

 

Parágrafo único. Também não transfere o domínio a tradição, quando tiver por título um ato nulo.

CAPÍTULO IV

DO CONDOMÍNIO

SEÇÃO I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Art. 623. Na propriedade em comum, compropriedade, ou condomínio, cada condômino ou consorte pode:

 

I - Usar livremente da coisa conforme seu destino, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão.

 

II - Reivindicá-la de terceiro.

 

III - Alhear a respectiva parte indivisa, ou gravá-la (art. 1.139).

Art. 624. O condômino é obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar na mesma razão os ônus, a que estiver sujeita.

 

Parágrafo único. Se com isso não se conformar algum dos condôminos, será dividida a coisa, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

Art. 625. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contraente; mas asseguram-lhe ação regressiva contra os demais.

 

Parágrafo único. Se algum deles não anuir, proceder-se-á conforme o parágrafo único do artigo anterior.

Art. 626. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação coletiva, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão, ou sorte, na coisa comum.

 

Art. 627. Cada consorte responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum, e pelo dano que lhe causou.

 

Art. 628. Nenhum dos comproprietários pode alterar a coisa comum, sem o consenso dos outros.

 

Art. 629. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.

 

Parágrafo único. Podem, porém, os consortes acordar que fique indivisa por termo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

Art. 630. Se a indivisão for condição estabelecida pelo doador, ou testador, entende-se que o foi somente por cinco anos.

 

Art. 631. A divisão entre condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade. Esta poderá, entretanto, ser julgada preliminarmente no mesmo processo.

 

Art. 632. Quando a coisa for indivisível, ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

 

Art. 633. Nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos.

 

Art. 634. O condômino, como qualquer outro possuidor, poderá defender a sua posse contra outrem.

 

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Art. 635. Quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em comum, resolverão os condôminos se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada.

 

§ 1º Se todos concordam que se não venda, à maioria (art. 637) competirá deliberar sobre a administração ou locação da coisa comum.

 

§ 2º Pronunciando-se a maioria pela administração, escolherá também o administrador.

Art. 636. Resolvendo-se alugar a coisa comum (art. 637), preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao estranho.

 

Art. 637. A maioria será calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões.

 

§ 1º As deliberações não obrigarão, não sendo tomadas por maioria absoluta, isto é, por votos que representem mais de meio do valor total.

 

§ 2º Havendo empate, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.

Art. 638. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.

 

Art. 639. Nos casos de dúvida, presumem-se iguais os quinhões.

 

Art. 640. O condômino, que administrar sem oposição dos outros, presume-se mandatário comum.

 

Art. 641. Aplicam-se, nos casos omissos, à divisão do condomínio as regras de partilha da herança (arts. 1.772 e seguintes).

 

SEÇÃO III

DO CONDOMÍNIO EM PAREDES, CERCAS, MUROS E VALAS

Art. 642. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código, arts. 569 a 589 e 623 a 634.

 

Art. 643. O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, vala, valado, ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado (art. 727).

 

Art. 644. Não convindo os dois no preço da obra, será este arbitrado por peritos, a expensas de ambos os confinantes.

 

Art. 645. Qualquer que seja o preço da meação, enquanto o que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer da parede, muro, vala, cerca, ou qualquer outra obra divisória.

 

SEÇÃO IV

DO COMPÁSCUO

Art. 646. Se o compáscuo em prédios particulares for estabelecido por servidão, reger-se-á pelas normas desta. Se não, observar-se-á, no que lhe for aplicável, o disposto neste capítulo, caso outra coisa não estipule o título de onde resulte a comunhão de pastos.

 

Parágrafo único. O compáscuo em terrenos baldios e públicos regular-se-á pelo disposto na legislação municipal.

CAPÍTULO V

DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL

Art. 647. Resolvido o domínio pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a detenha.

 

Art. 648. Se, porém, o domínio se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que o tiver adquirido por título anterior à resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa em cujo benefício houve a resolução, a ação contra aquele cujo domínio se resolveu haver para a própria coisa, ou seu valor.

 

CAPÍTULO VI

DA PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA

Art. 649. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 650. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 651. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 652. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 653. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 654. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 655. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 656. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 657. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 658. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 659. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 660. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 661. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 662. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 663. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 664. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 665. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 666. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 667. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 668. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 669. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 670. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 671. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 672. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 673. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 674. São direitos reais, além da propriedade:

 

I - A enfiteuse.

 

II - As servidões.

 

III - O usufruto.

 

IV - O uso.

 

V - A habitação.

 

VI - As rendas expressamente constituídas sobre imóveis.

 

VII - O penhor.

 

VIII - A anticrese.

 

IX - A hipoteca.

Art. 675. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem como a tradição (art. 620).

 

Art. 676. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição, no registro de imóveis, dos referidos títulos (arts. 530, nº I, e 856), salvo os casos expressos neste Código.

 

Art. 677. Os direitos reais passam com o imóvel para o domínio do adquirente.

 

Parágrafo único. O ônus dos impostos sobre prédios transmite-se aos adquirentes, salvo constando da escritura as certidões do recebimento, pelo fisco, dos impostos devidos, e, em caso de venda em praça, até o equivalente do preço da arrematação.

CAPÍTULO II

DA ENFITEUSE

Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável.

 

Art. 679. O contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento, e como tal se rege.

 

Art. 680. Só podem ser objeto de enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação.

 

Art. 681. Os bens enfitêuticos transmitem-se por herança na mesma ordem estabelecida a respeito dos alodiais neste Código, arts. 1.603 a 1.619; mas, não podem ser divididos em glebas sem consentimento do senhorio.

 

Art. 682. É obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel.

 

Art. 683. O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto tem trinta dias para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições.

Se dentro no prazo indicado, não responder ou não oferecer o preço da alienação, poderá o foreiro efetuá-la com quem entender.

 

Art. 684. Compete igualmente ao foreiro o direito de preferência, no caso de querer o senhorio vender o domínio direto ou dá-lo em pagamento. Para este efeito, ficará o dito senhorio sujeito à mesma obrigação imposta, em semelhantes circunstâncias, ao foreiro.

 

Art. 685. Se o enfiteuta não cumprir o disposto no art. 683, poderá o senhorio direto usar, não obstante, de seu direito de preferência, havendo do adquirente o prédio pelo preço da aquisição.

 

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de dois e meio por cento sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

 

Art. 687. O foreiro não tem direito à remissão do foro, por esterilidade ou destruição parcial do prédio enfitêutico, nem pela perda total de seus frutos; pode, em tais casos, porém, abandoná-lo ao senhorio direto, e, independentemente do seu consenso, fazer inscrever o ato da renúncia (art. 691).

 

Art. 688. É lícito ao enfiteuta doar, dar em dote, ou trocar por coisa não fungível o prédio aforado, avisando o senhorio direto, dentro em sessenta dias, contados do ato da transmissão, sob pena de continuar responsável pelo pagamento do foro.

 

Art. 689. Fazendo-se penhora, por dívidas do enfiteuta, sobre o prédio emprazado, será citado o senhorio direto, para assistir à praça, e terá preferência, quer, no caso de arrematação, sobre os demais lançadores em condições iguais, quer, em falta deles, no caso de adjudicação.

 

Art. 690. Quando o prédio emprazado vier a pertencer a várias pessoas, estas, dentro em seis meses, elegerão um cabecel, sob pena de se devolver ao senhorio o direito de escolha.

 

§ 1º Feita a escolha, todas as ações do senhorio contra os foreiros serão propostas contra o cabecel, salvo a este o direito regressivo contra os outros pelas respectivas quotas.

 

§ 2º Se, porém, o senhorio direto convier na divisão do prazo, cada uma das glebas em que for dividido constituirá prazo distinto.

Art. 691. Se o enfiteuta pretender abandonar gratuitamente ao senhorio o prédio aforado, poderão opor-se os credores prejudicados com o abandono, prestando caução pelas pensões futuras, até que sejam pagos de suas dívidas.

 

Art. 692. A enfiteuse extingue-se:

 

I - Pela natural deterioração do prédio aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao foro e mais um quinto deste.

 

II - Pelo comisso, deixando o foreiro de pagar as pensões devidas, por três anos consecutivos, caso em que o senhorio o indenizará das benfeitorias necessárias.

 

III - Falecendo o enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores.

Art. 693. Todos os aforamentos, inclusive os constituídos anteriormente a este Código, salvo acordo entre as partes, são resgatáveis dez anos depois de constituídos, mediante pagamento de um laudêmio, que será de dois e meio por cento sobre o valor atual da propriedade plena, e de dez pensões anuais pelo foreiro, que não poderá no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposições imperativas deste capítulo.(Artigo com redação determinada na Lei nº 5.827, de 23.11.1972, DOU 27.11.1972)

 

Art. 694. A subenfiteuse está sujeita às mesmas disposições que a enfiteuse. A dos terrenos de marinha e acrescidos será regulada em lei especial.

 

CAPÍTULO III

DAS SERVIDÕES PREDIAIS

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Art. 695. Impõe-se a servidão predial a um prédio em favor de outro, pertencente a diverso dono. Por ela perde o proprietário do prédio serviente o exercício de alguns de seus direitos dominicais, ou fica obrigado a tolerar que dele se utilize, para certo fim, o dono do prédio dominante.

 

Art. 696. A servidão não se presume.

 

Art. 697. As servidões não aparentes só podem ser estabelecidas por meio de transcrição no registro de imóveis.

 

Art. 698. A posse incontestada e contínua de uma servidão por dez ou quinze anos, nos termos do art. 551, autoriza o possuidor a transcrevê-la em seu nome no registro de imóveis, servindo-lhe de título a sentença que julgar consumado o usucapião.

 

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo do usucapião será de vinte anos. (Artigo com redação determinada na Lei nº 2.437, de 7.3.1955, DOU 12.3.1955, em vigor em 1.1.1956, inaplicável aos processos em curso)

Art. 699. O dono de uma servidão tem direito a fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso. Se a servidão pertencer a mais de um prédio serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.

 

Art. 700. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser o título expressamente.

 

Art. 701. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se abandonando a propriedade ao dono do dominante.

 

Art. 702. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão.

 

Art. 703. Pode o dono do prédio serviente remover de um local para outro a servidão, contanto que o faça à sua custa, e não diminua em nada as vantagens do prédio dominante.

 

Art. 704. Restringir-se-á o uso da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.

 

Parágrafo único. Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro, salvo o disposto no artigo seguinte.

Art. 705. Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

 

Art. 706. Se as necessidades da cultura do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do prédio serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

 

Parágrafo único. Se, porém, esse acréscimo de encargo for devido a mudança na maneira de exercer a servidão, como no caso de se pretender edificar em terreno até então destinado a cultura, poderá impedi-lo o dono do prédio serviente.

Art. 707. As servidões prediais são indivisíveis. Subsistem, no caso de partilha, em benefício de cada um dos quinhões do prédio dominante, e continuam a gravar cada um dos do prédio serviente, salvo se, por natureza ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.

 

SEÇÃO II

DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES

Art. 708. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez transcrita, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

 

Art. 709. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento da transcrição, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

 

I - Quando o titular houver renunciado a sua servidão.

 

II - Quando a servidão for de passagem, que tenha cessado pela abertura de estrada pública, acessível ao prédio dominante.

 

III - Quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

Art. 710. As servidões prediais extinguem-se:

 

I - Pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa.

 

II - Pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso.

 

III - Pelo não uso, durante dez anos contínuos.

Art. 711. Extinta, por alguma das causas do artigo anterior, a servidão predial transcrita, fica ao dono do prédio serviente o direito a fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção.

 

Art. 712. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.

 

CAPÍTULO IV

DO USUFRUTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade.

 

Art. 714. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

 

Art. 715. O usufruto de imóveis, quando não resulte do direito de família, dependerá de transcrição no respectivo registro.

 

Art. 716. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

 

Art. 717. O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

 

SEÇÃO II

DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Art. 718. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

 

Art. 719. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito, não só a cobrar as respectivas dívidas, mas ainda a empregar-lhes a importância recebida. Essa aplicação, porém, corre por sua conta e risco; e, cessando o usufruto, o proprietário pode recusar os novos títulos, exigindo em espécie o dinheiro.

 

Art. 720. Quando o usufruto recai sobre apólices da dívida pública ou títulos semelhantes, de cotação variável, a alienação deles só se efetuará mediante prévio acordo entre o usufrutuário e o dono.

 

Art. 721. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

 

Parágrafo único. Os frutos naturais, porém, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, também sem compensação das despesas.

Art. 722. As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem, para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.

 

Art. 723. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

 

Art. 724. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe o gênero de cultura, sem licença do proprietário ou autorização expressa no título; salvo se, por algum outro, como os de pai, ou marido, lhe couber tal direito.

 

Art. 725. Se o usufruto recai em florestas, ou minas, podem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira da exploração.

 

Art. 726. As coisas que se consomem pelo uso, caem para logo no domínio do usufrutuário, ficando, porém, este obrigado a restituir, findo o usufruto, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, pelo preço corrente ao tempo da restituição.

 

Parágrafo único. Se, porém, as referidas coisas foram avaliadas no título constitutivo do usufruto, salvo cláusula expressa em contrário, o usufrutuário é obrigado a pagá-las pelo preço da avaliação.

Art. 727. O usufrutuário não tem direito à parte do tesouro achado por outrem, nem ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em paredes, cerca, muro, vala ou valado (art. 643).

 

Art. 728. Não procede o disposto na segunda parte do artigo anterior, quando o usufruto recair sobre universalidade ou quota-parte de bens.

 

SEÇÃO III

DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO

Art. 729. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.

 

Art. 730. O usufrutuário, que não quiser ou não puder dar caução suficiente, perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, mediante caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, deduzidas as despesas da administração, entre as quais se incluirá a quantia taxada pelo juiz em remuneração do administrador.

 

Art. 731. Não são obrigados à caução:

 

I - O doador, que se reservar o usufruto da coisa doada.

 

II - Os pais, usufrutuários dos bens dos filhos menores.

Art. 732. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

 

Art. 733. Incumbem ao usufrutuário:

 

I - As despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu.

 

II - Os foros, as pensões e os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída.

Art. 734. Incumbem ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída.

 

Parágrafo único. Não se consideram módicas as despesas superiores a dois terços do líquido rendimento em um ano.

Art. 735. Se a coisa estiver segura, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

 

§ 1º Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o direito dele resultante contra o segurador.

 

§ 2º Em qualquer hipótese, o direito do usufrutuário fica sub-rogado no valor da indenização do seguro.

Art. 736. Se o usufruto recair em coisa singular, ou parte dela, só responderá o usufrutuário pelo juro da dívida, que ela garantir, quando esse ônus for expresso no título respectivo.

Se recair num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele, sobre que recaia o usufruto.

 

Art. 737. Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio; mas, se ele estava seguro, a indenização paga fica sujeita ao ônus do usufruto.

Se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o usufruto.

 

Art. 738. Também fica sub-rogada no ônus do usufruto, em lugar do prédio, a indenização paga, se ele for desapropriado, ou a importância do dano, ressarcido pelo terceiro responsável, no caso de danificação, ou perda.

 

SEÇÃO IV

DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO

Art. 739. O usufruto extingue-se:

 

I - Pela morte do usufrutuário.

 

II - Pelo termo de sua duração.

 

III - Pela cessação da causa de que se origina.

 

IV - Pela destruição da coisa, não sendo fungível, guardadas as disposições dos arts. 735, 737, 2ª parte, e 738.

 

V - Pela consolidação.

 

VI - Pela prescrição.

 

VII - Por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação.

Art. 740. Constituído o usufruto em favor de dois ou mais indivíduos, extinguir-se-á parte a parte em relação a cada um dos que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber aos sobreviventes.

 

Art. 741. O usufruto constituído em favor de pessoa jurídica, extingue-se com esta, ou, se ela perdurar, aos cem anos da data em que se começou a exercer.

 

CAPÍTULO V

DO USO

Art. 742. O usuário fruirá a utilidade da coisa dada em uso, quanto o exigirem as necessidades pessoais suas e de sua família.

 

Art. 743. Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário, conforme a sua condição social e o lugar onde viver.

 

Art. 744. As necessidades da família do usuário compreendem:

 

I - As de seu cônjuge.

 

II - As dos filhos solteiros, ainda que ilegítimos.

 

III - As das pessoas de seu serviço doméstico.

Art. 745. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

 

CAPÍTULO VI

DA HABITAÇÃO

Art. 746. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

 

Art. 747. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas, que habite, sozinha, a casa, não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não a pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.

 

Art. 748. São aplicáveis à habitação, no em que lhe não contrariarem a natureza, as disposições concernentes ao usufruto.

 

CAPÍTULO VII

DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS

Art. 749. No caso de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, de prédio sujeito à constituição de renda (arts. 1.424 a 1.431), aplicar-se-á em constituir outra o preço do imóvel obrigado. O mesmo destino terá, em caso análogo, a indenização do seguro.

 

Art. 750. O pagamento da renda constituída sobre um imóvel incumbe, de pleno direito, ao adquirente do prédio gravado. Esta obrigação estende-se às rendas vencidas antes da alienação, salvo o direito regressivo do adquirente contra o alienante.

 

Art. 751. O imóvel sujeito a prestações de renda pode ser resgatado, pagando o devedor um capital em espécie, cujo rendimento, calculado pela taxa legal dos juros, assegure ao credor renda equivalente.

 

Art. 752. No caso de falência, insolvência ou execução do prédio gravado, o credor da renda tem preferência aos outros credores para haver o capital indicado no artigo antecedente.

 

Art. 753. A renda constituída por disposição de última vontade começa a ter efeito desde a morte do constituinte, mas não valerá contra terceiros adquirentes, enquanto não transcrita no competente registro.

 

Art. 754. No caso de transmissão do prédio gravado a muitos sucessores, o ônus real da renda continua a gravá-lo em todas as suas partes.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Art. 755. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

 

Art. 756. Só aquele que pode alienar, poderá hipotecar, dar em anticrese, ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese, ou hipoteca.

 

Parágrafo único. O domínio superveniente revalida, desde a inscrição, as garantias reais estabelecidas por quem possuía a coisa a título de proprietário.

Art. 757. A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver, se for divisível a coisa, e só a respeito dessa parte vigorará a indivisibilidade da garantia.

 

Art. 758. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título, ou na quitação.

 

Art. 759. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada, ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade na inscrição.

 

Parágrafo único. Excetua-se desta regra a dívida proveniente de salários do trabalhador agrícola, que será paga, precipuamente a quaisquer outros créditos, pelo produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.

Art. 760. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder a coisa, enquanto a dívida não for paga. Extingue-se, porém, esse direito decorridos quinze anos do dia da transcrição. (Artigo com redação determinada na Lei nº 2.437, de 7.3.1955, DOU 12.3.1955, em vigor em 1.1.1956, inaplicável aos processos em curso)

 

Art. 761. Os contratos de penhor, anticrese e hipoteca declararão, sob pena de não valerem contra terceiros:

 

I - O total da dívida, ou sua estimação.

 

II - O prazo fixado para pagamento.

 

III - A taxa de juros, se houver.

 

IV - A coisa dada em garantia, com as suas especificações.

Art. 762. A dívida considera-se vencida:

 

I - Se, deteriorando-se, ou depreciando-se a coisa dada em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, a não reforçar.

 

II - Se o devedor cair em insolvência, ou falir.

 

III - Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento.

 

Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata.

IV - Se perecer o objeto dado em garantia.

 

V - Se se desapropriar a coisa dada em garantia, depositando-se a parte do preço, que for necessária para o pagamento integral do credor.

 

§ 1º Nos casos de perecimento ou deterioração do objeto dado em garantia, a indenização, estando ele seguro ou havendo alguém responsável pelo dano, se sub-rogará na coisa destruída ou deteriorada, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até ao seu completo reembolso.

 

§ 2º Nos casos dos nºs IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o sinistro, ou a desapropriação recair sobre o objeto dado em garantia, e esta não abranger outros, subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados, danificados, ou destruídos.

Art. 763. O antecipado vencimento da dívida nas hipóteses do artigo anterior, não importa o dos juros correspondentes ao prazo convencional por decorrer.

 

Art. 764. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia, não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalie.

 

Art. 765. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário, a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

 

Art. 766. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.

 

Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a remissão fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.

Art. 767. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.

 

CAPÍTULO IX

DO PENHOR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 768. Constitui-se o penhor pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação.

 

Art. 769. Só se pode constituir o penhor com a posse da coisa móvel pelo credor, salvo no caso de penhor agrícola ou pecuário, em que os objetos continuam em poder do devedor, por efeito da cláusula constituti.

 

Art. 770. O instrumento do penhor convencional determinará precisamente o valor do débito e o objeto empenhado, em termos que o discriminem dos seus congêneres.

Quando o objeto do penhor foi coisa fungível, bastará declarar-lhe a qualidade e quantidade.

 

Art. 771. Se o contrato se fizer mediante instrumento particular, será firmado pelas partes, e lavrado em duplicata, ficando um exemplar com cada um dos contraentes, qualquer dos quais pode levá-lo à transcrição.

 

Art. 772. O credor pignoratício não pode, paga a dívida, recusar a entrega da coisa a quem a empenhou.

Pode retê-la, porém, até que o indenizem das despesas, devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua.

 

Art. 773. Pode igualmente o credor exigir do devedor a satisfação do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada.

 

Art. 774. O credor pignoratício é obrigado, como depositário:

 

I - A empregar na guarda do penhor a diligência exigida pela natureza da coisa.

 

II - A entregá-lo com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida, observadas as disposições dos artigos antecedentes.

 

III - A entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, seja por excussão judicial, ou por venda amigável, se lha permitir expressamente o contrato, ou lha autorizar o devedor mediante procuração especial.

 

IV - A ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado.

Art. 775. No caso do artigo antecedente, nº IV, pode compensar-se na dívida, até à concorrente quantia, a importância da responsabilidade do credor.

 

SEÇÃO II

DO PENHOR LEGAL

Art. 776. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:

 

I - os hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro, que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.

 

II - O dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos alugueres ou rendas.

Art. 777. A conta das dívidas enumeradas no artigo antecedente, nº I, será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços da hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor.

 

Art. 778. Em cada um dos casos do art. 776, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.

 

Art. 779. Os credores compreendidos no referido artigo podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora.

 

Art. 780. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a homologação, apresentando, com a conta por menor das despesas do devedor, a tabela dos preços, junta à relação dos objetos retidos, e pedindo a citação dele para, em vinte e quatro horas, pagar, ou alegar defesa.

 

SEÇÃO III

DO PENHOR AGRÍCOLA

Art. 781. Podem ser objeto de penhor agrícola:

 

I - Máquinas e instrumentos aratórios, ou de locomoção;

 

II - Colheitas pendentes, ou em via de formação no ano do contrato, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo;

 

III - Frutos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para a venda;

 

IV - Lenha cortada ou madeira das matas preparadas para o corte;

 

V - Animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.

Art. 782. O penhor agrícola só se pode convencionar pelo prazo de um ano, ulteriormente prorrogável por seis meses.

 

Art. 783. Se o prédio estiver hipotecado, não se poderá, pena de nulidade, sobre ele constituir penhor agrícola, sem anuência do credor hipotecário, por este dada no próprio instrumento de constituição do penhor.

 

Art. 784. No penhor de animais, sob pena de nulidade, o instrumento designá-los-á com a maior precisão particularizando o lugar onde se achem, e o destino que tiverem.

 

Art. 785. O devedor não poderá vender o gado empenhado, sem prévio consentimento escrito do credor.

 

Art. 786. Quando o devedor pretenda vender o gado empenhado, ou, por negligente, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiros, ou exigir que se lhe pague a dívida incontinenti.

 

Art. 787. Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor.

 

Parágrafo único. Esta substituição presume-se, mas não valerá contra terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato.

Art. 788. O penhor de animais não admite prazo maior de dois anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação no título respectivo.

 

Parágrafo único. Vencida a prorrogação, o penhor será excutido, quando não seja reconstituído.

SEÇÃO IV

DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

Art. 789. A caução de títulos nominativos de dívida da União, dos Estados ou dos Municípios equipara-se ao penhor e vale contra terceiros, desde que for transcrita, ainda que esses títulos não hajam sido entregues ao credor.

 

Art. 790. Também se equipara ao penhor, mas com as modificações dos artigos seguintes, a caução de títulos de crédito pessoal.

 

Art. 791. Esta caução principia a ter efeito com a tradição do título ao credor, e provar-se-á por escrito, nos termos dos arts. 770 e 771.

 

Art. 792. Ao credor por esta caução compete o direito de:

 

I - Conservar e recuperar a posse dos títulos caucionados, por todos os meios civis ou criminais, contra qualquer detentor, inclusive o próprio dono.

 

II - Fazer intimar ao devedor dos títulos caucionados, que não pague ao seu credor, enquanto durar a caução (art. 794).

 

III - Usar das ações, recursos e exceções convenientes, para assegurar os seus direitos, bem como os do credor cancionante, como se deste fora procurador especial.

 

IV - Receber a importância dos títulos caucionados, e restituí-los ao devedor, quando este solver a obrigação por eles garantida.

Art. 793. No caso do artigo antecedente, nº IV, o credor caucionado ficará, como depositário, responsável ao credor caucionário, pelo que receber além do que este lhe devia.

 

Art. 794. O devedor do título caucionado, tanto que receba a intimação do art. 792, nº II, ou se dê por ciente da caução, não poderá receber quitação do seu credor.

 

Art. 795. Aquele que, sendo credor num título de crédito, depois de o ter caucionado, quitar o devedor, ficará, por esse fato, obrigado a saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia prestou a caução; e o devedor que, ciente de estar caucionado o seu título de débito, aceitar quitação do credor caucionante, responderá solidariamente, com este, por perdas e danos ao caucionado.

 

SEÇÃO V

DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR

Art. 796. O penhor agrícola será transcrito no Registro de Imóveis.

 

Parágrafo único. Enquanto não cancelada, continua a transcrição a valer contra terceiros.

Art. 797. O penhor de títulos de bolsa averbar-se-á nas repartições competentes, ou na sede da associação emissora.

 

Art. 798. O credor, que aceitar em caução títulos ainda não integrados, poderá, sobrevindo qualquer das chamadas ulteriores, executar logo o devedor, que não realize a entrada, ou efetuá-la sob protesto.

 

Art. 799. Se, nos termos do artigo antecedente, se efetuar, sob protesto, entrada, ao débito se adicionará o valor desta, ressalÇado ao credor o seu direito de executar incontinenti o devedor.

 

Art. 800. O credor, ou o devedor, um na ausência do outro contraente, pode fazer transcrever o penhor, apresentando o respectivo instrumento na forma do art. 135, se for particular.

 

Art. 801. Poderá o devedor fazer cancelar a transcrição do instrumento pignoratício, apresentando, com a firma reconhecida, se o documento for particular, a quitação do credor (art. 1.093).

 

Parágrafo único. O mesmo direito compete ao adquirente do penhor por adjudicação, compra, sucessão ou remissão, exibindo seu título.

SEÇÃO VI

DA EXTINÇÃO DO PENHOR

Art. 802. Resolve-se o penhor:

 

I - Extinguindo-se a obrigação.

 

II - Perecendo a coisa.

 

III - Renunciando o credor.

 

IV - Resolvendo-se a propriedade da pessoa, que o constituiu.

 

V - Confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e dono da coisa.

 

VI - Dando-se a adjudicação judicial, a remissão, ou a venda amigável do penhor, se a permitir expressamente o contrato, ou for autorizada pelo devedor (art. 774, nº III), ou pelo credor (art. 785).

Art. 803. Presume-se a renúncia do credor, quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra garantia.

 

Art. 804. Operando-se a confusão tão-somente quanto à parte da dívida pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto.

 

CAPÍTULO X

DA ANTICRESE

Art. 805. Pode o devedor, ou outrem por ele, entregando ao credor um imóvel, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.

 

§ 1º É permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel, na sua totalidade, sejam percebidos pelo credor, somente à conta de juros.

 

§ 2º O imóvel hipotecado pode ser dado em anticrese pelo devedor ao credor hipotecário, assim como o imóvel sujeito à anticrese pode ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético.

Art. 806. O credor anticrético pode fruir diretamente o imóvel ou arrendá-lo a terceiro, salvo pacto em contrário, mantendo, no último caso, até ser pago, o direito de retenção do imóvel.

 

Art. 807. O credor anticrético responde pelas deteriorações, que, por culpa sua, o imóvel sofrer, e pelos frutos que, por sua negligência, deixar de perceber.

 

Art. 808. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente do imóvel, os credores quirografários e os hipotecários posteriores à transcrição da anticrese.

 

§ 1º Se, porém, executar o imóvel por não-pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço.

 

§ 2º Também não a terá sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se for desapropriado, sobre a da desapropriação.

CAPÍTULO XI

DA HIPOTECA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 809. A lei da hipoteca é a civil, e civil a sua jurisdição, ainda que a dívida seja comercial, e comerciantes as partes.

 

Art. 810. Podem ser objeto de hipoteca:

 

I - Os imóveis.

 

II - Os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles.

 

III - O domínio direto.

 

IV - O domínio útil.

 

V - As estradas de ferro.

 

VI - As minas e pedreiras, independentemente do solo onde se acham.

 

VII - Os navios (art. 825).

Art. 811. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.

Subsistem os ônus reais constituídos e transcritos, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.

 

Art. 812. O dono do imóvel hipotecado pode constituir sobre ele, mediante novo título, outra hipoteca, em favor do mesmo, ou de outro credor.

 

Art. 813. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.

 

Parágrafo único. Não se considera insolvente o devedor, por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.

Art. 814. A hipoteca anterior pode ser remida, em se vencendo, pelo credor da segunda, se o devedor não se oferecer a remi-la.

 

§ 1º Para a remissão, neste caso, consignará o segundo credor a importância do débito e das despesas judiciais, caso se esteja promovendo a execução, intimando o credor anterior para levantá-la e o devedor para remi-la, se quiser.

 

§ 2º O segundo credor, que remir a hipoteca anterior, ficará ipso facto sub-rogado nos direitos desta, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.

Art. 815. Ao adquirente do imóvel hipotecado cabe igualmente o direito de remi-lo.

 

§ 1º Se o adquirente quiser forrar-se aos efeitos da execução da hipoteca, notificará judicialmente, dentro em trinta dias, o seu contrato, aos credores hipotecários, propondo, para a remissão, no mínimo, o preço por que adquiriu o imóvel.

 

A notificação executar-se-á no domicílio inscrito (art. 846, parágrafo único), ou por editais, se ali não estiver o credor.

§ 2º O credor notificado pode, no prazo assinado para a oposição, requerer que o imóvel seja licitado.

Art. 816. São admitidos a licitar:

 

I - Os credores hipotecários.

 

II - Os fiadores.

 

III - O mesmo adquirente.

 

§ 1º Não sendo requerida a licitação, o preço da aquisição, ou aquele que o adquirente propuser, haver-se-á por definitivamente fixado para a remissão do imóvel, que, pago ou depositado o dito preço, ficará livre de hipotecas.

 

§ 2º Não notificando o adquirente, nos trinta dias do art. 815, § 1º, aos credores hipotecários, fica obrigado:

 

I - Às perdas e danos para com os credores hipotecários.

 

II - Às custas e despesas judiciais.

 

III - À diferença entre a avaliação e a adjudicação, caso esta se efetue.

 

§ 3º O imóvel será penhorado e vendido por conta do adquirente, ainda que ele queira pagar, ou depositar o preço da venda, ou da avaliação, exceto se o credor consentir, se o preço da venda ou da avaliação bastar para solução da hipoteca, ou se o adquirente a resgatar.

 

A avaliação não será nunca em preço inferior ao da venda.

§ 4º Disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente, que sofrer expropriação do imóvel mediante licitação, ou penhora, o que pagar a hipoteca, o que por causa da adjudicação, ou licitação, desembolsar com o pagamento da hipoteca importância excedente à da compra e o que suportar custas e despesas judiciais.

 

§ 5º A hipoteca legal é remível na forma por que o são as hipotecas especiais, figurando pelas pessoas, a que pertencer, as competentes segundo a legislação em vigor.

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça trinta anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir.

 

Parágrafo único (VETADO) (Artigo com redação determinada na Lei nº 5.652, de 11.12.1970, DOU 14.12.1970)

Art. 818. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual será a base para as arrematações, adjudicações e remissões, dispensada a avaliação.

As remissões não serão permitidas antes de realizada a primeira praça nem depois da assinatura do ato de arrematação.

 

Art. 819. O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, mostrando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir que seja reforçada com outros, posteriormente adquiridos pelo responsável.

 

Art. 820. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente.

 

Art. 821. No caso de falência do devedor hipotecário, o direito de remissão devolve-se à massa, em prejuízo da qual não poderá o credor impedir o pagamento do preço por que foi avaliado o imóvel. O restante da dívida hipotecária entrará em concurso com as quirografárias.

No caso de insolvência, cabe aquele direito aos credores em concurso.

 

Art. 822. Pode o credor hipotecário, no caso de insolvência ou falência do devedor, para pagamento de sua dívida, requerer a adjudicação do imóvel avaliado em quantia inferior a esta, desde que dê quitação pela sua totalidade.

 

Art. 823. São nulas, em benefício da massa, as hipotecas celebradas, em garantia de débitos anteriores, nos 40 dias precedentes à declaração da quebra ou à instauração do concurso de preferência.

 

Art. 824. Compete ao exeqüente o direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas para ser oposto a terceiros, conforme valer, e sem impor preferência, depende de inscrição e especialização.

 

Art. 825. São suscetíveis do contrato de hipoteca os navios, posto que ainda em construção.

As hipotecas de navios reger-se-ão pelo disposto neste Código e nos regulamentos especiais, que sobre o assunto se expedirem.

 

Art. 826. A execução do imóvel hipotecado far-se-á por ação executiva. Não será válida a venda judicial de imóveis gravados por hipotecas, devidamente inscritas, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários que não forem de qualquer modo partes na execução.

 

SEÇÃO II

DA HIPOTECA LEGAL

Art. 827. A lei confere hipoteca:

 

I - À mulher casada, sobre os imóveis do marido para garantia do dote e dos outros bens particulares dela, sujeitos à administração marital.

 

II - Aos descendentes, sobre os imóveis do ascendente, que lhes administra os bens.

 

III - Aos filhos, sobre os imóveis do pai, ou da mãe, que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior (art. 183, nº XIII).

 

IV - Às pessoas que não tenham a administração de seus bens, sobre os imóveis de seus tutores ou curadores.

 

V - À Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, sobre os imóveis dos tesoureiros, coletores, administradores, exatores, prepostos, rendeiros e contratadores de rendas e fiadores.

 

VI - Ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das custas (art. 842, nº I).

 

VII - À Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, sobre os imóveis do delinqüente, para o cumprimento das penas pecuniárias e o pagamento das custas (art. 842, nº II).

 

VIII - Ao co-herdeiro para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente.

Art. 828. As hipotecas legais, de qualquer natureza, não valerão em caso algum contra terceiros, não estando inscritas e especializadas.

 

Art. 829. Quando os bens do criminoso não bastarem para a solução integral das obrigações enumeradas no art. 827, nºs VI e VII, a satisfação do ofendido e seus herdeiros preferirá às penas pecuniárias e custas judiciais.

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Art. 830. Vale a inscrição da hipoteca, enquanto a obrigação perdurar; mas a especialização, em completando trinta anos, deve ser renovada.(Artigo com redação determinada na Lei nº 5.652, de 11.12.1970, DOU 14.12.1970)

 

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Art. 831. Todas as hipotecas serão inscritas no registro do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um.

 

Art. 832. Para a inscrição das hipotecas haverá em cada cartório do registro de imóveis os livros necessários.

 

Art. 833. As inscrições e averbações, nos livros de hipotecas, seguirão a ordem, em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo.

 

Parágrafo único. O número de ordem determina a prioridade, e esta a preferência entre as hipotecas.

Art. 834. Quando o oficial tiver dúvidas sobre a legalidade da inscrição requerida, declará-la-á por escrito ao requerente, depois de mencionar, em forma de prenotação, o pedido no respectivo livro.

 

Art. 835. Se a dúvida, dentro em trinta dias, for julgada improcedente, a inscrição far-se-á com o mesmo número que teria na data da prenotação. No caso contrário, desprezada esta, receberá a inscrição o número correspondente à data, em que se tornar a requerer.

 

Art. 836. Não se inscreverão no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, salvo determinando-se precisamente a hora, em que se lavrou cada uma das escrituras.

 

Art. 837. Quando, antes de inscrita a primeira, se apresentar ao oficial do registro, para inscrever, segunda hipoteca, sobrestará ele na inscrição desta, depois de prenotar, até trinta dias, aguardando que o interessado inscreva primeiro a precedente.

 

Art. 838. Compete aos interessados, exibindo o traslado da escritura, requerer a inscrição da hipoteca; incumbindo especialmente promover a da legal às pessoas determinadas nos artigos seguintes.

 

Art. 839. Incumbe ao marido, ou ao pai, requerer a inscrição e especialização da hipoteca legal da mulher casada.

 

§ 1º O oficial público que lavrar a escritura de dote, ou lançar em nota a relação dos bens particulares da mulher, comunica-lo-á ex officio ao oficial do registro de imóveis.

 

§ 2º Consideram-se interessados em requerer a inscrição desta hipoteca, no caso de não fazer o marido ou o pai, o dotador, a própria mulher e qualquer dos seus parentes sucessíveis.

Art. 840. Incumbe requerer a inscrição e especialização da hipoteca legal dos incapazes:

 

I - Ao pai, mãe, tutor, ou curador, antes de assumir a administração dos respectivos bens, e, em falta daqueles, ao Ministério Público.

 

II - Ao inventariante, ou ao testamenteiro, antes de entregar o legado, ou a herança.

Art. 841. O escrivão, em se assinando termo de tutela ou de curatela, remeterá, de ofício, e com a possível brevidade, uma cópia dele ao oficial do registro de imóveis.

 

Parágrafo único. Na inscrição desta hipoteca se considerará interessado qualquer parente sucessível do incapaz.

Art. 842. A inscrição da hipoteca legal do ofendido compete, além deste:

 

I - Se ele for incapaz, ao seu representante legal, para satisfação do estatuído no art. 827, nº VI.

 

II - Ao Ministério Público, para o disposto no art. 827, nº VII.

Art. 843. Os interessados na inscrição das referidas hipotecas podem pessoalmente promovê-la, ou solicitar a sua promoção oficial ao Ministério Público.

 

Art. 844. A inscrição da hipoteca dos bens dos responsáveis para com a Fazenda Pública será requerida por eles mesmos, e, em sua falta, pelos procuradores e representantes fiscais.

 

Art. 845. As pessoas a quem incumbir a inscrição e a especialização das hipotecas legais ficarão sujeitas a perdas e danos pela omissão.

 

Art. 846. A inscrição da hipoteca, legal, ou convencional, declarará:

 

I - O nome, o domicílio e a profissão do credor e do devedor.

 

II - A data, a natureza do título, o valor do crédito e o da coisa ou sua estimação, fixada por acordo entre as partes, o prazo e os juros estipulados.

 

III - A situação, a denominação e os característicos da coisa hipotecada.

 

Parágrafo único. O credor, além do seu domicílio real, poderá designar outro, onde possa também ser citado.

Art. 847. Os credores quirografários e os por hipoteca não inscrita em primeiro lugar e sem concorrência, só por via de ação ordinária de nulidade ou rescisão, poderão invalidar os efeitos da primeira hipoteca, a que compete a prioridade pelo respectivo registro.

 

Art. 848. As hipotecas somente valem contra terceiros desde a data da inscrição.

Enquanto não inscritas, as hipotecas só subsistem entre os contraentes.

 

SEÇÃO IV

DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA

Art. 849. A hipoteca extingue-se:

 

I - Pelo desaparecimento da obrigação principal.

 

II - Pela destruição da coisa ou resolução do domínio.

 

III - Pela renúncia do credor.

 

IV - Pela remissão.

 

V - Pela sentença passada em julgado.

 

VI - Pela prescrição.

 

VII - Pela arrematação ou adjudicação.

Art. 850. A extinção da hipoteca só começa a ter efeito contra terceiros depois de averbada no respectivo registro.

 

Art. 851. A inscrição cancelar-se-á, em cada um dos casos de extinção da hipoteca, à vista da respectiva prova ou, independente desta, a requerimento de ambas as partes, se forem capazes, e conhecidas do oficial do registro.

 

SEÇÃO V

DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS

Art. 852. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão inscritas no município da estação inicial da respectiva linha.

 

Art. 853. Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.

 

Art. 854. A hipoteca será circunscrita à linha ou linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem. Não obstante, os credores hipotecários poderão opor-se à venda da estrada, à de suas linhas, de seus ramais, ou de parte considerável do material de exploração, bem como à fusão com outra empresa, sempre que a garantia do débito lhes parecer com isso enfraquecida.

 

Art. 855. Nas execuções dessas hipotecas não se passará carta ao maior licitante, nem ao credor adjudicatário, antes de se intimar o representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro em quinze dias, utilizá-la, se quiser, pagando o preço da arrematação, ou da adjudicação fixada.

 

SEÇÃO VI

DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Art. 856. O registro de imóveis compreende:

 

I - A transcrição dos títulos de transmissão da propriedade.

 

II - A transcrição dos títulos enumerados no art. 532.

 

III - A transcrição dos títulos constitutivos de ônus reais sobre coisas alheias.

 

IV - A inscrição das hipotecas.

Art. 857. Se o título de transmissão for gratuito, poderá ser promovida a transcrição:

 

I - Pelo próprio adquirente.

 

II - Por quem de direito o represente.

 

III - Pelo próprio transferente, com prova da aceitação do beneficiado.

Art. 858. A transcrição do título de transmissão do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa.

 

Art. 859. Presume-se pertencer o direito real à pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu.

 

Art. 860. Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar que se retifique.

 

Parágrafo único. Enquanto se não transcrever o título de transmissão, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, e responde pelos seus encargos.

Art. 861. Serão feitas as inscrições, ou transcrições no registro correspondente ao lugar, onde estiver o imóvel.

 

Art. 862. Salvo convenção em contrário, incumbem ao adquirente as despesas da transcrição dos títulos de transmissão da propriedade e ao devedor as da inscrição, dos ônus reais.

 

LIVRO III

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

SEÇÃO I

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Art. 863. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

 

Art. 864. A obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto não mencionados, salvo se o contrário resultar do título, ou das circunstâncias do caso.

 

Art. 865. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

Se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais as perdas e danos.

 

Art. 866. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido ao seu preço o valor, que perdeu.

 

Art. 867. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

 

Art. 868. Até à tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

 

Parágrafo único. Também os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Art. 869. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, salvos, porém, a ele os seus direitos até o dia da perda.

 

Art. 870. Se a coisa se perder por culpa do devedor, vigorará o disposto no art. 865, 2ª parte.

 

Art. 871. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á, tal qual se ache, o credor, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 867.

 

Art. 872. Se, no caso do art. 869, a coisa tiver melhoramento ou aumento, sem despesa, ou trabalho do devedor, lucrará o credor o melhoramento, ou o aumento, sem pagar indenização.

 

Art. 873. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho, ou dispêndio, vigorará o estatuído nos arts. 516 a 519.

 

Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á o disposto nos arts. 510 a 513.

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA

Art. 874. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade.

 

Art. 875. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

 

Art. 876. Feita a escolha, vigorará o disposto na seção anterior.

 

Art. 877. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior, ou caso fortuito.

 

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Art. 878. Na obrigação de fazer, o credor não é obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente.

 

Art. 879. Se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos.

 

Art. 880. Incorre também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

 

Art. 881. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir indenização por perdas e danos.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

Art. 882. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do fato, que se obrigou a não praticar.

 

Art. 883. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Art. 884. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

 

§ 1º Não pode, porém, o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

 

§ 2º Quando a obrigação for de prestações anuais, subentender-se-á, para o devedor, o direito de exercer cada ano a opção.

Art. 885. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação, ou se tornar inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

 

Art. 886. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

 

Art. 887. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações se tornar impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor de outra, com perdas e danos.

Se, por culpa do devedor, ambas se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização pelas perdas e danos.

 

Art. 888. Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Art. 889. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por parte, se assim não se ajustou.

 

Art. 890. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores, ou devedores.

 

Art. 891. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

 

Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros co-obrigados.

Art. 892. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. Mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

 

I - A todos conjuntamente.

 

II - A um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Art. 893. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

 

Art. 894. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

 

Parágrafo único. O mesmo se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Art. 895. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

 

§ 1º Se, para esse efeito, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

 

§ 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 896. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

 

Parágrafo único. Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.

Art. 897. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, para o outro.

 

SEÇÃO II

DA SOLIDARIEDADE ATIVA

Art. 898. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

 

Art. 899. Enquanto algum dos credores solidários não demandar o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

 

Art. 900. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue inteiramente a dívida.

 

Parágrafo único. O mesmo efeito resulta da novação, da compensação e da remissão.

Art. 901. Se falecer um dos credores solidários, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

 

Art. 902. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste a solidariedade, e em proveito de todos os credores correm os juros de mora.

 

Art. 903. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento, responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

 

SEÇÃO III

DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Art. 904. O credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum.

No primeiro caso, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

 

Art. 905. Se morrer um dos devedores solidários, deixando herdeiros, cada um destes não será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

 

Art. 906. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga, ou relevada.

 

Art. 907. Qualquer cláusula, condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros, sem consentimento destes.

 

Art. 908. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

 

Art. 909. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

 

Art. 910. O credor, propondo ação contra um dos devedores solidários, não fica inibido de acionar os outros.

 

Art. 911. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando, porém, as pessoais a outro co-devedor.

 

Art. 912. O credor pode renunciar a solidariedade em favor de um, alguns, ou todos os devedores.

 

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, aos outros só lhe ficará o direito de acionar, abatendo no débito a parte correspondente aos devedores, cuja obrigação remitiu (art. 914.).

Art. 913. O devedor que satisfez a dívida por inteiro, tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver. Presumem-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

 

Art. 914. No caso de rateio, entre os co-devedores, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente (art. 913.), contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor (art. 912).

 

Art. 915. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

 

CAPÍTULO VII

DA CLÁUSULA PENAL

Art. 916. A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior.

 

Art. 917. A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

 

Art. 918. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

 

Art. 919. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada juntamente com o desempenho da obrigação principal.

 

Art. 920. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

 

Art. 1.040 desta Lei.

 

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43) - art. 624.

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - art. 52, § 1º.

Orientação Jurisprudencial SDI-I do TST nº 54.

Orientações Jurisprudenciais SDI-II do TST nº 30 e nº 31.

Art. 921. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação, ou, se o não há, desde que se constitua em mora.

 

Art. 960 desta Lei.

 

Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/45) - art. 25, § 3º.

Art. 922. A nulidade da obrigação importa a da cláusula penal.

 

Art. 145; art. 147; e art. 153 desta Lei.

Art. 923. Resolvida a obrigação, não tendo culpa o devedor, resolve-se a cláusula penal.

 

Art. 924. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.

 

Art. 925. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores e seus herdeiros, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado. Cada um dos outros só responde pela sua quota.

 

Art. 52; art. 53; e arts. 889 a 985 desta Lei.

 

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) - art. 70, inciso III.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra o que deu causa à aplicação da pena.

Art. 926. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor, ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

 

Art. 927. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

O devedor não pode eximir-se de cumprí-la, a pretexto de ser excessiva.

 

TÍTULO II

DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 928. A obrigação, não sendo personalíssima, opera assim entre as partes, como entre os seus herdeiros.

 

Art. 1.501; art. 1.526; art. 1.587; e art. 1.796 desta Lei.

 

Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) - art. 10 e art. 11.

Art. 929. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

 

Arts. 1.059 a 1.061 desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PAGAMENTO

SEÇÃO I

DE QUEM DEVE PAGAR

Art. 930. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

 

Art. 878; art. 955; art. 972; e art. 985, inciso III, desta Lei.

 

Código Comercial (Lei nº 556/1850) - art. 436.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor.

Art. 931. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

 

Art. 969; art. 985, inciso III; art. 986; art. 1.341; e art. 1.342 desta Lei.

 

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Art. 932. Opondo-se o devedor, com justo motivo, ao pagamento de sua dívida por outrem, se ele, não obstante, se efetuar, não será o devedor obrigado a reembolsá-lo, senão até a importância em que lhe aproveite.

 

Art. 933. Só valerá o pagamento, que importar em transmissão da propriedade; quando feito por quem possa alienar o objeto, em que ele consistiu.

 

Art. 50; art. 622; e arts. 955 a 998 desta Lei.

 

Parágrafo único. Se, porém, se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor, que, de boa-fé, a recebeu, e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de alheá-la.

SEÇÃO II

DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR

Art. 934. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

 

Arts. 147 a 152; art. 1.206; art. 1.306; art. 1.343; art. 1.397; art. 1.505; e art. 1.510 desta Lei.

 

Código Comercial (Lei nº 556/1850) - art. 429.

Art. 935. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor.

 

Art. 936. Não vale, porém, o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

 

Art. 157 desta Lei.

Art. 937. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, exceto se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

 

Art. 940 desta Lei.

Art. 938. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe, entretanto, salvo o regresso contra o credor.

 

Art. 795; art. 964; art. 1.069; e art. 1.077 desta Lei.

 

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) - art. 671 e art. 672.

Código Comercial (Lei nº 556/1850) - art. 437.

SEÇÃO III

DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

Art. 939. O devedor, que paga, tem direito a quitação regular (art. 940), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada.

 

Art. 963 e art. 973, inciso I, desta Lei.

 

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) - art. 205.

Código Comercial (Lei nº 556/1850) - art. 434.

Art. 940. A quitação designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

 

Art. 939; arts. 941 a 946; art. 1.036; e art. 1.093 desta Lei.

 

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43) - art. 477.

Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) - art. 129, nº 7; e art. 251.

Art. 941. Recusando o credor a quitação, ou não a dando na devida forma (art. 940), pode o devedor citá-lo para esse fim, e ficará quitado pela sentença, que condenar o credor.

 

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) - arts. 890 a 900.

 

Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) - art. 44, inciso I.

Art. 942. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título sumido.

 

Art. 943. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

 

Art. 944. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

 

Código Comercial (Lei nº 556/1850) - art. 252.

Art. 945. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

 

Art. 942 e art. 1.053 desta Lei.

 

§ 1º Ficará, porém, sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, dentro em sessenta dias, o não-pagamento.

 

§ 2º Não se permite esta prova, quando se der a quitação por escritura pública.

Art. 946. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e quitação. Se, porém, o credor mudar de domicílio ou morrer, deixando herdeiros em lugares diferentes, correrá por conta do credor a despesa acrescida.

 

Art. 947. O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação.

 

Art. 950; art. 951; e art. 1.058 desta Lei.

 

Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42) - art. 9º.

Código Comercial (Lei nº 556/1850) - art. 195.

§ 1º (Revogado conforme determinado na Lei nº 10.192, de 14.2.2001, DOU 16.2.2001)

§ 1º É, porém, lícito as partes estipular que se efetue em certa e determinada espécie de moeda, nacional, ou estrangeira.

 

§ 2º (Revogado conforme determinado na Lei nº 10.192, de 14.2.2001, DOU 16.2.2001)

§ 2º O devedor, no caso do parágrafo antecedente, pode, entretanto, optar entre o pagamento na espécie designada no título e o seu equivalente em moeda corrente no lugar da prestação, ao câmbio do dia do vencimento. Não havendo cotação nesse dia, prevalecerá a imediatamente anterior.

 

§ 3º Quando o devedor incorrer em mora e o ágio tiver variado entre a data do vencimento e a do pagamento, o credor pode optar por um deles, não se havendo estipulado câmbio fixo.

 

§ 4º Se a cotação variou no mesmo dia, tomar-se-á por base a média do mercado nessa data.

Art. 948. Nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado.

 

Arts. 1.537 a 1.553 desta Lei.

Art. 949. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.

 

Art. 950 desta Lei.

SEÇÃO IV

DO LUGAR DO PAGAMENTO

Art. 950. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei.

 

Arts. 31 a 42 desta Lei.

 

Código Comercial (Lei nº 556/1850) - art. 430.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor entre eles a escolha.

Art. 951. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde este se acha.

 

Art. 980 desta Lei.

SEÇÃO V

DO TEMPO DO PAGAMENTO

Art. 952. Salvo disposição especial deste Código, e não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente.

 

Art. 127; art. 954; art. 960; art. 1.264; e art. 1.530 desta Lei.

Art. 953. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, incumbida ao credor a prova de que deste houve a ciência o devedor.

 

Art. 114 desta Lei.

Art. 954. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código.

 

Art. 762; art. 1.092; art. 1.261; art. 1.490; art. 1.530; e art. 1.544 desta Lei.

 

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) - art. 672, § 2º; arts. 711 a 713.

Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/45) - art. 25.

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - art. 52, § 2º.

I - Se, executado o devedor, se abrir concurso creditório.

 

II - Se os bens, hipotecados, empenhados, ou dados em anticrese, forem penhorados em execução por outro credor.

 

III - Se cessarem, ou se tornarem insuficientes as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

 

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva (arts. 904 a 915), não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

SEÇÃO VI

DA MORA

Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058).

 

Art. 940; art. 941; arts. 950 a 954; art. 963; art. 1.056; e art. 1.058 desta Lei.

 

Código Comercial (Lei nº 556/1850) - art. 137 e art. 138.

Súmula do STJ nº 54.

Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que a sua mora der causa (art. 1.058).

 

Art. 1.059 e art. 1.061 desta Lei.

 

Parágrafo único. Se a prestação, por causa da mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Art. 957. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito, ou força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria, ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada (art. 1.058).

 

Art. 1.149; art. 1.181, parágrafo único; e art. 1.332 desta Lei.

Art. 958. A mora do credor subtrai ao devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela sua mais alta estimação, se o seu valor oscilar entre o tempo do contrato e o do pagamento.

 

Art. 1.127, § 2º; e art. 1.238 desta Lei.

Art. 959. Purga-se a mora:

 

Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) - art. 62.

 

Súmula do STF nº 122.

I - Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta.

 

II - Por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

 

III - Por parte de ambos, renunciando aquele que se julgar por ela prejudicado os direitos que da mesma lhe provierem.

Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.

Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto.

Art. 119; art. 962; art. 1.064; art. 1.450; art. 1.533; art. 1.536; e art. 1.693 desta Lei.

 

Art. 961. Nas obrigações negativas, o devedor fica constituído em mora, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster.

 

Art. 882 e art. 883 desta Lei.

Art. 962. Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.

 

Art. 154 e art. 1.536, § 2º, desta Lei.

 

Súmula do STJ nº 54.

Art. 963. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

 

Art. 174; art. 909; e art. 1.536, § 2º, desta Lei.

SEÇÃO VII

DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.

A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Art. 118 e art. 969 desta Lei.

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) - arts. 165 a 169.

Súmulas do STF nº 71 e nº 546.

 

Art. 965. Ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

 

Art. 966. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto nos arts. 510 a 519.

 

Art. 967. Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado, deve assistir o proprietário na retificação do registro, nos termos do art. 860.

 

Art. 968. Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pelo preço recebido; mas, se obrou de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

 

Arts. 1.059 a 1.061; e arts. 1.165 a 1.187 desta Lei.

 

Parágrafo único. Se o imóvel se alheou por título gratuito, ou se alheando-se por título oneroso, obrou de má-fé o terceiro adquirente, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.

Art. 969. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a ação ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito, mas o que pagou, dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

 

Art. 931 desta Lei.

Art. 970. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação natural.

 

Art. 1.187, inciso III; art. 1.263; e art. 1.477 desta Lei.

Art. 971. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

 

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Art. 972. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais.

 

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) - art. 164.

Art. 973. A consignação tem lugar:

 

Art. 108; art. 463; art. 930; arts. 939 a 941; art. 950 a 954; art. 975; art. 980; art. 983; art. 984; art. 1.270; e art. 1.554 desta Lei.

 

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) - arts. 890 a 900; e art. 968.

I - Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

 

II - Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas.

 

III - Se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil.

 

IV - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

 

V - Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

 

VI - Se houver concurso de preferência aberto contra o credor, ou se este for incapaz de receber o pagamento.

Art. 974. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

 

Arts. 930 a 954 desta Lei.

Art. 975. Nos casos do art. 973, nºs I, II e III, citar-se-á o credor, para vir, ou mandar receber, e no do mesmo artigo nº IV, para provar o seu direito.

 

Art. 976. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

 

Art. 950 e art. 951 desta Lei.

 

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) - art. 891, caput.

Art. 977. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.

 

Art. 978. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

 

Art. 979. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores, que não anuíram.

 

Art. 980. Se a coisa devida for corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.

 

Art. 951 desta Lei.

 

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) - art. 891, parágrafo único.

Art. 981. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para este fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher. Feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.

 

Art. 875; art. 884; art. 887; e art. 888 desta Lei.

 

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) - art. 894.

Art. 982. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão por conta do credor, e no caso contrário, por conta do devedor.

 

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) - art. 897.

Art. 983. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.

 

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) - art. 672, § 2º.

Art. 984. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendam mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

 

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

Art. 985. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

 

Art. 814; art. 816; art. 891; art. 930; e art. 1.067, parágrafo único, desta Lei.

 

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - art. 13, parágrafo único.

I - Do credor que paga a dívida do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferência.

 

II - Do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário.

 

III - Do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Art. 986. A sub-rogação é convencional:

 

Art. 931 e art. 987 desta Lei.

 

Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) - art. 129, nº 9.

I - Quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

 

II - Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Art. 987. Na hipótese do artigo antecedente, nº I, vigorará o disposto quanto à cessão de créditos (arts. 1.065 a 1.078).

 

Art. 988. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

 

Súmulas do STF nº 188 e nº 257.

Art. 989. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma, que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

 

Art. 990. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem, para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

 

CAPÍTULO V

DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Art. 991. A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Sem consentimento do credor, não se fará imputação do pagamento na dívida ilíquida, ou não vencida.

Art. 994; art. 1.023; e art. 1.533 desta Lei.

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) - art. 163.

Código Comercial (Lei nº 556/1850) - art. 438.

 

Art. 992. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência, ou dolo.

 

Art. 1.023 desta Lei.

Art. 993. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

 

Art. 1.023 desta Lei.

Art. 994. Se o devedor não fizer a indicação do art. 991, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.

Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Art. 1.023 desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 995. O credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.

 

Art. 963 e art. 1.503, inciso III, desta Lei.

Art. 996. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

 

Art. 1.122 e ss. desta Lei.

Art. 997. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

 

Art. 1.065 e ss. desta Lei.

 

Art. 998. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.

 

Art. 1.107 e art. 1.503, inciso III, desta Lei.

CAPÍTULO VII

DA NOVAÇÃO

Art. 999. Dá-se a novação.

 

Código Comercial (Lei nº 556/1850) - art. 438.

 

Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/45) - art. 148.

I - Quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior.

 

II - Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

 

III - Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Art. 1000. Não havendo ânimo de novar, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

 

Art. 1001. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independente de consentimento deste.

 

Art. 1002. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

 

Art. 1003. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

 

Art. 1.066 desta Lei.

Art. 1004. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar a hipoteca, anticrese ou penhor, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro, que não foi parte na novação.

 

Art. 1005. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado.

 

Arts. 904 a 915 desta Lei.

 

Parágrafo único. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

Art. 1006. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

 

Art. 1.502 desta Lei.

Art. 1007. Não se podem validar por novação obrigações nulas ou extintas.

 

Art. 145; e arts. 155 a 158 desta Lei.

Art. 1008. A obrigação simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação.

 

Art. 147 e art. 148 desta Lei.

CAPÍTULO VIII

DA COMPENSAÇÃO

Art. 1009. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

 

Art. 1.686 desta Lei.

 

Código Comercial (Lei nº 556/1850) - art. 439.

Art. 1010. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

 

Art. 50; art. 1.014; e art. 1.533 desta Lei.

Art. 1011. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

 

Art. 1012. Não são compensáveis as prestações de coisas incertas, quando a escolha pertence aos dois credores ou a um deles como devedor de uma das obrigações e credor da outra.

 

Art. 875 desta Lei.

Art. 1013. O devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

 

Art. 1.019; art. 1.020; e art. 1.502 desta Lei.

Art. 1014. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

 

Art. 1015. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

 

Art. 396 a 405; art. 499; art. 689; art. 816, § 4º; art. 1.067; arts. 1.248 a 1.255; e art. 1.273 desta Lei.

 

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) - art. 172, § 2º, art. 595; arts. 646 a 707; art. 711; art. 712; art. 738, inciso I; art. 747; art. 818; art. 1.021; e art. 1.070, §§ 1º e 2º.

Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) - arts. 155 a 157.

I - Se uma provier de esbulho, furto ou roubo.

 

II - Se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos.

 

III - Se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Art. 1016. Não pode realizar-se a compensação, havendo renúncia prévia de um dos devedores.

 

Art. 1.018 e 1.053 desta Lei.

Art. 1017. As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.

 

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) - art. 170.

Art. 1018. Não haverá compensação, quando o credor e devedor por mútuo acordo a excluírem.

 

Art. 1.016 desta Lei.

Art. 1019. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

 

Art. 1.013 desta Lei.

Art. 1020. O devedor solidário só pode compensar com o credor o que este deve ao seu coobrigado, até ao equivalente da parte deste na dívida comum.

 

Art. 1021. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão, que o credor faz a terceiros, dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

 

Art. 1022. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.

 

Art. 1023. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação de pagamento (arts. 991 a 994).

 

Art. 1024. Não se admite a compensação em prejuízo de direitos de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de quem contra o próprio credor disporia.

 

CAPÍTULO IX

DA TRANSAÇÃO

Art. 1025. É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

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Art. 1026. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

 

Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer em relação a um fica, não obstante, válida relativamente aos outros.

Art. 1027. A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

 

Art. 1028. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á:

 

I - Por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

 

II - Por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou particular, nas em que ela o admite.

Art. 1029. Não havendo ainda litígio, a transação realizar-se-á por aquele dos modos indicados no artigo antecedente, nº II, que no caso couber.

 

Art. 1030. A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

 

Art. 1031. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

 

§ 1º Se for concluída entre o credor e o devedor principal, desobrigará o fiador.

 

§ 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

 

§ 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Art. 1032. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação: mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

 

Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.

Art. 1033. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça pública.

 

Art. 1034. É admissível, na transação, a pena convencional.

 

Art. 1035. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

 

Art. 1036. É nula a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriomente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

 

CAPÍTULO X

DO COMPROMISSO

Art. 1037. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)

 

Art. 1038. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)

 

Art. 1039. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)

 

Art. 1040. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)

 

Art. 1041. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)

 

Art. 1042. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)

 

Art. 1043. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)

 

Art. 1044. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)

 

Art. 1045. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)

 

Art. 1046. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)

 

Art. 1047. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)

 

Art. 1048. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)

 

CAPÍTULO XI

DA CONFUSÃO

Art. 1049. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

 

Art. 1050. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.

 

Art. 1051. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

 

Art. 1052. Cessando a confusão para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.

 

CAPÍTULO XII

DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS

Art. 1053. A entrega voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova a desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor, capaz de adquirir.

 

Art. 1054. A entrega do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, mas não a extinção da dívida.

 

Art. 1055. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor e solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

 

CAPÍTULO XIII

DAS CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 1056. Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos.

 

Art. 1057. Nos contratos unilaterais, responde por simples culpa o contraente, a quem o contrato aproveite, e só por dolo, aquele a quem não favoreça.

Nos contratos bilaterais, responde cada uma das partes por culpa.

 

Art. 1058. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos arts. 955, 956 e 957.

 

Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir.

CAPÍTULO XIV

DAS PERDAS E DANOS

Art. 1059. Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

 

Parágrafo único. O devedor, porém, que não pagou no tempo e forma devidos, só responde pelos lucros, que foram ou podiam ser previstos na data da obrigação.

Art. 1060. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.

 

Art. 1061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional.

 

CAPÍTULO XV

DOS JUROS LEGAIS

Art. 1062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionados (art. 1.262), será de seis por cento ao ano.

 

Art. 1063. Serão também de seis por cento ao ano os juros devidos por força da lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada.

 

Art. 1064. Ainda que não se alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros de mora, que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

 

TÍTULO III

DA CESSÃO DE CRÉDITO

Art. 1065. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

 

Art. 1066. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios.

 

Art. 1067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068).

 

Parágrafo único. O cessionário de crédito hipotecário tem, como o sub-rogado, o direito de fazer inscrever a cessão à margem da inscrição principal.

Art. 1068. A disposição do artigo antecedente, parte primeira, não se aplica à transferência de créditos, operada por lei ou sentença.

 

Art. 1069. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

 

Art. 1070. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

 

Art. 1071. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário, que lhe apresenta, com o título da cessão, o da obrigação cedida.

 

Art. 1072. O devedor pode opor tanto ao cessionário como ao cedente as exceções que lhe competirem no momento em que tiver conhecimento da cessão; mas, não pode opor ao cessionário de boa-fé a simulação do cedente.

 

Art. 1073. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que se não responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lho cedeu. A mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

 

Art. 1074. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

 

Art. 1075. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

 

Art. 1076. Quando a transferência do crédito se opera por força de lei, o credor originário não responde pela realidade da dívida, nem pela solvência do devedor.

 

Art. 1077. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

 

Art. 1078. As disposições deste título aplicam-se à cessão de outros direitos para os quais não haja modo especial de transferência.

 

TÍTULO IV

DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1079. A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa.

 

Art. 1080. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

 

Art. 1081. Deixa de ser obrigatória a proposta:

 

I - Se, feita sem prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

 

Considera-se também presente a pessoa que contrata por meio de telefone.

II - Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

 

III - Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

 

IV - Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Art. 1082. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Art. 1083. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

 

Art. 1084. Se o negócio for daqueles, em que se não costuma a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

 

Art. 1085. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

 

Art. 1086. Os contratos por correspondência epistolar, ou telegráfica, tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

 

I - No caso do artigo antecedente.

 

II - Se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

 

III - Se ela não chegar no prazo convencionado.

Art. 1087. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

 

Art. 1088. Quando o instrumento público for exigido como prova do contrato, qualquer das partes pode arrepender-se, antes de o assinar, ressarcindo à outra as perdas e danos resultantes do arrepedimento, sem prejuízo do estatuído nos arts. 1.095 a 1.097.

 

Art. 1089. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

 

Art. 1090. Os contratos benéficos interpretar-se-ão estritamente.

 

Art. 1091. A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição.

 

CAPÍTULO II

DOS CONTRATOS BILATERAIS

Art. 1092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

 

Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.

Art. 1093. O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Mas a quitação vale, qualquer que seja a sua forma.

 

CAPÍTULO III

DAS ARRAS

Art. 1094. O sinal, ou arras, dado por um dos contraentes, firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato.

 

Art. 1095. Podem, porém, as partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal, se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se o que as recebeu, restituí-las-á em dobro.

 

Art. 1096. Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito.

 

Art. 1097. Se o que deu arras, der causa a se impossibilitar a prestação, ou a se rescindir o contrato, perdê-las-á em benefício do outro.

 

CAPÍTULO IV

DAS ESTIPULAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIRO

Art. 1098. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

 

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante o não inovar nos termos do artigo 1.100.

Art. 1099. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

 

Art. 1100. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contraente (art. 1.098, parágrafo único).

 

Parágrafo único. Tal substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

CAPÍTULO V

DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Art. 1101. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

 

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações gravadas de encargo.

Art. 1102. Salvo cláusula expressa no contrato, a ignorância de tais vícios pelo alienante não o exime da responsabilidade (art. 1.103).

 

Art. 1103. Se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

 

Art. 1104. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

 

Art. 1105. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 1.101), pode o adquirente reclamar abatimento no preço (art. 178, § 2º e § 5º, nº IV).

 

Art. 1106. Se a coisa foi vendida em hasta pública, não cabe a ação redibitória, nem a de pedir abatimento no preço.

 

CAPÍTULO VI

DA EVICÇÃO

Art. 1107. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que se não tenha excluído expressamente esta responsabilidade.

 

Parágrafo único. As partes podem reforçar ou diminuir essa garantia.

Art. 1108. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção (art. 1.107), se esta se der, tem direito o evicto a recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou dele informado, o não assumiu.

 

Art. 1109. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias, que pagou:

 

I - À indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

 

II - À das despesas dos contratos e dos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.

 

III - Às custas judiciais.

Art. 1110. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto dolo do adquirente.

 

Art. 1111. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

 

Art. 1112. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

 

Art. 1113. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

 

Art. 1114. Se a evicção for parcial, mas considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

 

Art. 1115. A importância do desfalque, na hipótese do artigo antecedente, será calculada em proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu.

 

Art. 1116. Para poder exercitar o direito, que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante, quando e como lho determinarem as leis do processo.

 

Art. 1117. Não pode o adquirente demandar pela evicção:

 

I - Se foi privado da coisa, não pelos meios judiciais, mas por caso fortuito, força maior, roubo, ou furto.

 

II - Se sabia que a coisa era alheia, ou litigiosa.

CAPÍTULO VII

DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS

Art. 1118. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas futuras, cujo risco de não virem a existir assume o adquirente, terá direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tenha havido culpa, ainda que delas não venha a existir absolutamente nada.

 

Art. 1119. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

 

Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o adquirente restituirá o preço recebido.

Art. 1120. Se for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

 

Art. 1121. A alienação aleatória do artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contraente não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

 

TÍTULO V

DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

CAPÍTULO I

DA COMPRA E VENDA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1122. Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

 

Art. 1123. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contraentes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contraentes designar outra pessoa.

 

Art. 1124. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa do mercado, ou da bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

 

Art. 1125. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a taxação do preço.

 

Art. 1126. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objetivo e no preço.

 

Art. 1127. Até ao momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

 

§ 1º Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar, ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

 

§ 2º Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Art. 1128. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-las, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

 

Art. 1129. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas da escritura a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

 

Art. 1130. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa, antes de receber o preço.

 

Art. 1131. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

 

Art. 1132. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam.

 

Art. 1133. Não podem ser comprados, ainda em hasta pública:

 

I - Pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração.

 

II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados.

 

III - Pelos empregados públicos, os bens da União, dos Estados e dos Municípios, que estiverem sob sua administração, direta, ou indireta. A mesma disposição aplica-se aos juízes, arbitradores ou peritos que, de qualquer modo, possam influir no ato ou no preço da venda.

 

IV - Pelos juízes, empregados de Fazenda, secretários de tribunais, escrivães, e outros oficiais de Justiça, os bens, ou direitos, sobre que se litigar em tribunal, juízo, ou conselho, no lugar onde esses funcionários servirem, ou a que se estender a sua autoridade.

Art. 1134. Esta proibição compreende a venda ou cessão de crédito, exceto se for ou entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no artigo anterior, nº IV.

 

Art. 1135. Se a venda se realizar à vista de amostras, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa vendida as qualidades por elas apresentadas.

 

Art. 1136. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e não sendo isso possível, o de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço. Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.

 

Parágrafo único. Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder a 1/20 da extensão total enunciada.

Art. 1137. Em toda escritura de transferência de imóveis, serão transcritas as certidões de se acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de quaisquer impostos a que possam estar sujeitos.

 

Parágrafo único. A certidão negativa exonera o imóvel e isenta o adquirente de toda responsabilidade.

Art. 1138. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

 

Art. 1139. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino a quem não se der conhecimento da venda poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de seis meses.

 

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se os quinhões forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

SEÇÃO II

DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

DA RETROVENDA

 

Art. 1140. O vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel, que vendeu, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador.

 

Parágrafo único. Além destas, reembolsará também, nesse caso, o vendedor ao comprador as empregadas em melhoramentos do imóvel, até ao valor por esses melhoramentos acrescentado à propriedade.

Art. 1141. O prazo para o resgate, ou retrato, não passará de três anos, sob pena de se reputar não escrito; presumindo-se estipulado o máximo do tempo, quando as partes o não determinarem.

 

Parágrafo único. O prazo do retrato, expresso, ou presumido, prevalece ainda contra o incapaz. Vencido o prazo extingue-se o direito ao retrato, e torna-se irretratável a venda.

Art. 1142. Na retrovenda, o vendedor conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes da coisa retrovendida, ainda que eles não conhecessem a cláusula de retrato.

 

Art. 1143. Se duas ou mais pessoas tiverem direito ao retrato sobre a mesma coisa, e só uma o exercer, poderá o comprador fazer intimar as outras, para nele acordarem.

 

§ 1º Não havendo acordo entre os interessados, ou não querendo um deles entrar com a importância integral do retrato, caducará o direito de todos.

 

§ 2º Se os diferentes condôminos do prédio alheado o não retrovenderam conjuntamente e no mesmo ato, poderá cada qual, de per si, exercitar sobre o respectivo quinhão o seu direito de retrato, sem que o comprador possa constranger os demais a resgatá-lo por inteiro.

DA VENDA A CONTENTO

 

Art. 1144. A venda a contento reputar-se-á feita sob condição suspensiva, se no contrato não se lhe tiver dado expressamente o caráter de condição resolutiva.

 

Parágrafo único. Nesta espécie de venda, se classifica a dos gêneros, que se costumam provar, medir, pesar, ou experimentar antes de aceitos.

Art. 1145. As obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.

 

Art. 1146. Se o comprador não fizer declaração alguma dentro no prazo, reputar-se-á perfeita a venda, quer seja suspensiva a condição, quer resolutiva; havendo-se, no primeiro caso, o pagamento do preço como expressão de que aceita a coisa vendida.

 

Art. 1147. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito a intimá-lo judicialmente, para que o faça em prazo improrrogável, sob pena de considerar-se perfeita a venda.

 

Art. 1148. O direito resultante da venda a contento é simplesmente pessoal.

 

DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

 

Art. 1149. A preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

 

Art. 1150. A União, o Estado, ou o Município, oferecerá ao ex-proprietário o imóvel desapropriado, pelo preço por que o foi, caso não tenha o destino, para que se desapropriou.

 

Art. 1151. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando-o ao comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.

 

Art. 1152. O direito de preempção não se estende senão às situações indicadas nos arts. 1.149 e 1.150, nem a outro direito real que não a propriedade.

 

Art. 1153. O direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos trinta subseqüentes àquele, em que o comprador tiver afrontado o vendedor.

 

Art. 1154. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só poderá ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder, ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

 

Art. 1155. Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.

 

Art. 1156. Responderá por perdas e danos o comprador, se ao vendedor não der ciência do preço e das vantagens que lhe oferecem pela coisa.

 

Art. 1157. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

 

DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR

 

Art. 1158. O contrato de compra e venda pode ser feito com a cláusula de se desfazer, se, dentro em certo prazo, aparecer quem ofereça maior vantagem.

 

Parágrafo único. Não excederá de um ano esse prazo, nem essa cláusula vigorará senão entre os contratantes.

Art. 1159. O pacto de melhor comprador vale por condição resolutiva, salvo convenção em contrário.

 

Art. 1160. Esse pacto não pode existir nas vendas de móveis.

 

Art. 1161. O comprador prefere a quem oferecer iguais vantagens.

 

Art. 1162. Se, dentro no prazo fixado, o vendedor não aceitar proposta de maior vantagem, a venda se reputará definitiva.

 

DO PACTO COMISSÓRIO

 

Art. 1163. Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato, ou pedir o preço.

 

Parágrafo único. Se, em dez dias de vencido o prazo, o vendedor, em tal caso, não reclamar o preço, ficará de pleno direito desfeita a venda.

CAPÍTULO II

DA TROCA

Art. 1164. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

 

I - Salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca.

 

II - É nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento expresso dos outros descendentes.

CAPÍTULO III

DA DOAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1165. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outro, que os aceita.

 

Art. 1166. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

 

Art. 1167. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como o não perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados, ou ao encargo imposto.

 

Art. 1168. A doação far-se-á por escritura pública, ou instrumento particular (art. 134).

 

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Art. 1169. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelos pais.

 

Art. 1170. Às pessoas que não puderem contratar é facultado, não obstante, aceitar doações puras.

 

Art. 1171. A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima.

 

Art. 1172. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se, morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser.

 

Art. 1173. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

 

Art. 1174. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

 

Art. 1175. É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

 

Art. 1176. Nula é também a doação quanto à parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

 

Art. 1177. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (arts. 178, § 7º, nº VI, e 248, nº IV).

 

Art. 1178. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

 

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Art. 1179. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito à evicção, exceto no caso do artigo 285.

 

Art. 1180. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

 

Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não o tiver feito.

SEÇÃO II

DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

Art. 1181. Além dos casos comuns a todos os contratos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário.

 

Parágrafo único. A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora.

Art. 1182. Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

 

Art. 1183. Só se podem revogar por ingratidão as doações:

 

I - Se o donatário atentou contra a vida do doador.

 

II - Se cometeu contra ele ofensa física.

 

III - Se o injurou gravemente, ou o caluniou.

 

IV - Se, podendo ministrar-lhos, recusou ao doador os alimentos, de que este necessitava.

Art. 1184. A revogação por qualquer desses motivos pleitear-se-á dentro em um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato, que a autorizar (art. 178, § 6º, nº I).

 

Art. 1185. O direito de que trata o artigo precedente não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de contestada a lide.

 

Art. 1186. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos que percebeu antes de contestada a lide; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-las pelo meio termo do seu valor.

 

Art. 1187. Não se revogam por ingratidão:

 

I - As doações puramente remuneratórias.

 

II - As oneradas com encargos.

 

III - As que se fizerem em cumprimento de obrigação natural.

 

IV - As feitas para determinado casamento.

CAPÍTULO IV

DA LOCAÇÃO

SEÇÃO I

DA LOCAÇÃO DE COISAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1188. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

 

Art. 1189. O locador é obrigado:

 

I - A entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrato.

 

II - A garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Art. 1190. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a esta caberá pedir redução proporcional do aluguer, ou rescindir o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

 

Art. 1191. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham, ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.

 

Art. 1192. O locatário é obrigado:

 

I - A servir-se da coisa alugada para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como a tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse.

 

II - A pagar pontualmente o aluguer nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar.

 

III - A levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito (art. 1.191).

 

IV - A restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Art. 1193. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

 

Parágrafo único. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando o aluguer pelo tempo que faltar.

Art. 1194. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação, ou aviso.

 

Art. 1195. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguer, mas sem prazo determinado.

 

Art. 1196. Se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

 

Art. 1197. Se, durante a locação, for alienada a coisa, não ficará o adquirente obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e constar de registro público.

 

Parágrafo único. Nas locações de imóveis, não poderá porém despedir o locatário, senão observados os prazos do art. 1.209.

Art. 1198. Morrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

 

Art. 1199. Não é lícito ao locatário reter a coisa alugada, exceto no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

 

DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS

 

Art. 1200. A locação de prédios pode ser estipulada por qualquer prazo.

 

Art. 1201. Não havendo estipulação expressa em contrário, o locatário, nas locações a prazo fixo, poderá sublocar o prédio, no todo, ou em parte, antes ou depois de havê-lo recebido, e bem assim emprestá-lo, continuando responsável ao locador pela conservação do imóvel e solução do aluguer.

 

Parágrafo único. Pode também ceder a locação, consentindo o locador.

Art. 1202. O sublocatário responde, subsidiariamente, ao senhorio pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado, e ainda pelos alugueres que se vencerem durante a lide.

 

§ 1º Neste caso, notificada a ação, ao sublocatário, se não declarar logo que adiantou alugueres ao sublocador, presumir-se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com data autenticada e certa.

 

§ 2º Salvo o caso deste artigo, nas disposições anteriores, a sublocação não estabelece direitos nem obrigações entre o sublocatário e o senhorio.

Art. 1203. Rescindida ou finda a locação, resolvem-se as sublocações, salvo o direito de indenização que possa competir ao sublocatário contra o sublocador.

 

Art. 1204. Durante a locação, o senhorio não pode mudar a forma nem o destino do prédio alugado.

 

Art. 1205. Se o prédio necessitar de reparações urgentes, o locatário será obrigado a consenti-las.

 

§ 1º Se os reparos durarem mais de quinze dias, poderá pedir abatimento proporcional no aluguer.

 

§ 2º Se durarem mais de um mês, e tolherem o uso regular do prédio, poderá rescindir o contrato.

Art. 1206. Incumbirão ao locador, salvo cláusula expressa em contrário, todas as reparações de que o prédio necessitar.

 

Parágrafo único. O locatário é obrigado a fazer por sua conta no prédio as pequenas reparações de estragos, que não provenham naturalmente do tempo, ou do uso.

Art. 1207. O locatário tem direito a exigir do senhorio, quando este lhe entrega o prédio, relação escrita do seu estado.

 

Art. 1208. Responderá o locatário pelo incêndio do prédio, se não provar caso fortuito ou força maior, vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio.

 

Parágrafo único. Se o prédio tiver mais de um inquilino, todos responderão pelo incêndio, inclusive o locador, se nele habitar, cada um em proporção da parte que ocupe, exceto provando-se ter começado o incêndio na utilizada por um só morador, que será então o único responsável.

Art. 1209. O locatário do prédio, notificado para entregá-lo, por não convir ao locador continuar a locação de tempo indeterminado, tem o prazo de um mês, para o desocupar, se for urbano, e, se rústico, o de seis meses (art. 1.197, parágrafo único).

 

DISPOSIÇÃO ESPECIAL AOS PRÉDIOS URBANOS

 

Art. 1210. Não havendo estipulação em contrário, o tempo da locação de prédio urbano regular-se-á pelos usos locais.

 

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS

 

Art. 1211. O locatário de prédio rústico utilizá-lo-á no mister a que se destina, de modo que o não danifique, sob pena de rescisão do contrato e satisfação de perdas e danos.

 

Art. 1212. A locação de prazo indefinido presume-se contratada pelo tempo indispensável ao locatário para uma colheita.

 

Art. 1213. Na locação por tempo indeterminado, não querendo o locatário continuá-la, avisará o senhorio seis meses antes de a deixar.

 

Art. 1214. Salvo ajuste em contrário, nem a esterilidade, nem o malogro da colheita por caso fortuito, autorizam o locatário a exigir abate no aluguer.

 

Art. 1215. O locatário que sai, franqueará ao que entra o uso das acomodações necessárias a este para começar o trabalho; e, reciprocamente, o locatário que entra, facilitará ao que sai o uso do que lhe for mister para a colheita, segundo o costume do lugar.

 

SEÇÃO II

DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 1216. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

 

Art. 1217. No contrato de locação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser escrito e assinado a rogo, subscrevendo-o, neste caso, quatro testemunhas.

 

Art. 1218. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

 

Art. 1219. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

 

Art. 1220. A locação de serviços não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida do locador, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra (art. 1.225).

 

Art. 1221. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode rescindir o contrato.

 

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

 

I - Com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

 

II - Com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

 

III - De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

Art. 1222. No contrato de locação de serviços agrícolas, não havendo prazo estipulado, presume-se o de um ano agrário, que termina com a colheita ou safra da principal cultura pelo locatário explorada.

 

Art. 1223. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o locador, por culpa sua, deixou de servir.

 

Art. 1224. Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

 

Art. 1225. O locador contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra (art. 1.220).

 

Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à atribuição vencida, mas responderá por perdas e danos.

Art. 1226. São justas causas para dar o locador por findo o contrato:

 

I - Ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço;

 

II - Achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato;

 

III - Exigir dele o locatário serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

 

IV - Tratá-lo o locatário com rigor excessivo, ou não lhe dar a alimentação conveniente;

 

V - Correr perigo manifesto de dano ou mal considerável;

 

VI - Não cumprir o locatário as obrigações do contrato;

 

VII - Ofendê-lo o locatário ou tentar ofendê-lo na honra de pessoa de sua família;

 

VIII - Morrer o locatário.

Art. 1227. O locador poderá dar por findo o contrato em qualquer dos casos do artigo antecedente, embora o contrário tenha convencionado.

 

§ 1º Despedindo-se por qualquer dos motivos especificados no artigo antecedente, nºs I, II, V e VIII, terá direito o locador à remuneração vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatário.

 

§ 2º Despedindo-se por algum dos motivos designados nesse artigo, nºs III, IV, VI e VII, ou por falta do locatário no caso do nº V, assistir-lhes-á direito à retribuição vencida e ao mais do artigo subseqüente.

Art. 1228. O locatário que, sem justa causa, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

 

Art. 1229. São justas causas para dar o locatário por findo o contrato:

 

I - Força maior que o impossibilite de cumprir suas obrigações;

 

II - Ofendê-lo o locador na honra de pessoa de sua família;

 

III - Enfermidade ou qualquer outra causa que torne o locador incapaz dos serviços contratados;

 

IV - Vícios ou mau procedimento do locador;

 

V - Falta do locador à observância do contrato;

 

VI - Imperícia do locador no serviço contratado.

Art. 1230. Na locação agrícola, o locatário é obrigado a dar ao locador atestado de que o contrato está findo; e, no caso de recusa, o juiz a quem competir, deverá expedi-lo, multando o recusante em cem a duzentos mil-réis, a favor do locador.

Esta mesma obrigação subsiste, se o locatário, sem justa causa, dispensar os serviços do locador, ou se este, por motivo justificado, der por findo o contrato.

Todavia, se, em qualquer destas hipóteses, o locador estiver em débito, esta circunstância constará do atestado, ficando o novo locatário responsável pelo devido pagamento.

 

Art. 1231. O locatário poderá despedir o locador por qualquer das causas especificadas no art. 1.229, ainda que o contrário tenha convencionado.

 

§ 1º Se o locador for despedido por algumas das causas ali particularizadas sob os nºs I, III e V, terá direito à retribuição vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatário.

 

§ 2º Se for despedido por algum dos fundamentos ali admitidos sob os nºs II, IV e VI, terá direito à retribuição vencida, respondendo, porém, por perdas e danos.

Art. 1232. Nem o locatário, ainda que outra coisa tenha contratado, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o locador, sem aprazimento do locatário, dar substituto, que os preste.

 

Art. 1233. O contrato de locação dos serviços acaba com a morte do locador.

 

Art. 1234. Embora outra coisa haja estipulado, não poderá o locatário cobrar ao locador juros sobre as soldadas, que lhe adiantar, nem, pelo tempo do contrato, sobre dívida alguma, que o locador esteja pagando com serviços.

 

Art. 1235. Aquele que aliciar pessoas obrigadas a outrem por locação de serviços agrícolas, haja ou não instrumento deste contrato, pagará em dobro ao locatário prejudicado a importância, que ao locador, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante quatro anos.

 

Art. 1236. A alienação do prédio agrícola onde a locação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao locador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade, ou com o locatário anterior.

 

SEÇÃO III

DA EMPREITADA

Art. 1237. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela ou só com seu trabalho, ou com ele e os materiais.

 

Art. 1238. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Estando, correrão os riscos por igual contra as duas partes.

 

Art. 1239. Se o empreiteiro só forneceu a mão-de-obra, todos os riscos, em que não tiver culpa, correrão por conta do dono.

 

Art. 1240. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 1.239), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono, nem culpa do empreiteiro, este perderá também o salário, a não provar que a perda resultou de defeitos dos materiais, e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

 

Art. 1241. Se a obra constar de partes distintas, ou for das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir.

 

Parágrafo único. Tudo o que se pagou, presume-se verificado.

Art. 1242. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalho de tal natureza.

 

Art. 1243. No caso do artigo antecedente, segunda parte, pode o que encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

 

Art. 1244. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia os inutilizar.

 

Art. 1245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.

 

Art. 1246. O arquiteto, ou construtor, que, por empreitada, se incumbir de executar uma obra segundo plano aceito por quem a encomenda, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que o dos salários, ou o do material, encareça, nem ainda que se altere ou aumente, em relação à planta, a obra ajustada, salvo se se aumentou, ou alterou, por instruções escritas do outro contratante e exibidas pelo empreiteiro.

 

Art. 1247. O dono da obra que, fora dos casos estabelecidos nos ns. III, IV e V do art. 1.229, rescindir o contrato, apesar de começada sua execução, indenizará o empreiteiro das despesas e do trabalho feito, assim como dos lucros que este poderia ter, se concluísse a obra.

 

CAPÍTULO V

DO EMPRÉSTIMO

SEÇÃO I

DO COMODATO

Art. 1248. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

 

Art. 1249. Os tutores, curadores, em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

 

Art. 1250. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

 

Art. 1251. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato, ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Art. 1252. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguer da coisa durante o tempo de atraso em restituí-la.

 

Art. 1253. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

 

Art. 1254. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

 

Art. 1255. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

 

SEÇÃO II

DO MÚTUO

Art. 1256. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

 

Art. 1257. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

 

Art. 1258. No mútuo em moedas de ouro e prata pode convencionar-se que o pagamento se efetue nas mesmas espécies e quantidades, qualquer que seja ulteriormente a oscilação dos seus valores.

 

Art. 1259. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores, ou abonadores (art. 1.502).

 

Art. 1260. Cessa a disposição do artigo antecedente:

 

I - Se a pessoa de cuja autorização necessitava o mutuário, para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente.

 

II - Se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais.

 

III - Se o menor tiver bens da classe indicada no art. 391, nº II. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças.

Art. 1261. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança na fortuna.

 

Art. 1262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis.

Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização.

 

Art. 1263. O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital.

 

Art. 1264. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

 

I - Até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para a semeadura.

 

II - De trinta dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro.

 

III - Do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

CAPÍTULO VI

DO DEPÓSITO

SEÇÃO I

DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

Art. 1265. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

 

Parágrafo único. Este contrato é gratuito, mas as partes podem estipular que o depositário seja gratificado.

Art. 1266. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando lho exija o depositante.

 

Art. 1267. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá; e, se for devassado, incorrerá o depositário na presunção de culpa.

 

Art. 1268. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito, logo que se lhe exija, salvo se o objeto foi judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se ele tiver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi furtada ou roubada (art. 1.273).

 

Art. 1269. No caso do artigo antecedente, última parte, o depositário, expondo o fundamento da suspeita, requererá que se recolha o objeto ao depósito público.

 

Art. 1270. Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, a não possa guardar, e o depositante não lha queira receber.

 

Art. 1271. O depositário que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

 

 

Art. 1272. O herdeiro do depositário, que de boa fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido.

 

Art. 1273. Salvo os casos previstos nos arts. 1.268 e 1.269, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar (art. 1.287).

 

Art. 1274. Sendo dois ou mais depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade.

 

Art. 1275. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada.

 

Art. 1276. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens, diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada, e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao depósito público, ou promoverá a nomeação de outro depositário.

 

Art. 1277. O depositário não responde pelos casos fortuitos nem de força maior, mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.

 

Art. 1278. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.

 

Art. 1279. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos, a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.

 

Parágrafo único. Se essas despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o depósito público, até que se liquidem.

Art. 1280. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo (arts. 1.256 a 1.264).

 

Art. 1281. O depósito voluntário provar-se-á por escrito.

 

SEÇÃO II

DO DEPÓSITO NECESSÁRIO

Art. 1282. É depósito necessário:

 

I - O que se faz em desempenho de obrigação legal (art. 1.283).

 

II - O que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque.

Art. 1283. O depósito de que se trata no artigo antecedente, nº I, reger-se-á pela disposição da respectiva Lei nº, e, no silêncio, ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário (art. 1.265 a 1.281).

 

Parágrafo único. Essas disposições aplicam-se, outrossim, aos depósitos previstos no art. 1.282, nº II, podendo estes certificar-se por qualquer meio de prova.

Art. 1284. A esses depósitos é equiparado o das bagagens dos viajantes, hóspedes ou fregueses, nas hospedarias, estalagens ou casas de pensão, onde eles estiverem.

 

Parágrafo único. Os hospedeiros ou estalajadeiros por elas responderão como depositários, bem como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nas suas casas.

Art. 1285. Cessa, no caso do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros ou estalajadeiros

 

I - Se provarem que os fatos prejudiciais aos hóspedes, viajantes ou fregueses não podiam ter sido evitados.

 

II - Se ocorrer força maior, como nas hipóteses de escalada, invasão da casa, roubo a mão armada, ou violências semelhantes.

Art. 1286. O depósito necessário não se presume gratuito.

Na hipótese do art. 1.284, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.

 

Art. 1287. Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e a ressarcir os prejuízos (art. 1.273).

 

CAPÍTULO VII

DO MANDATO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1288. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses.

A procuração é o instrumento do mandato.

 

Art. 1289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

 

§ 1º O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e a extensão dos poderes conferidos.

 

§ 2º Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

 

§ 3º O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (Artigo com redação determinada na Lei nº 3.167, de 3.6.1957, DOU 4.6.1957)

Art. 1290. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

 

Parágrafo único. Presume-se gratuito, quando se não estipulou retribuição, exceto se o objeto do mandato for daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Art. 1291. Para os atos que exigem instrumento público ou particular, não se admite mandato verbal.

 

Art. 1292. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

 

Art. 1293. O mandato presume-se aceito entre ausentes, quando o negócio para que foi dado é da profissão do mandatário, diz respeito à sua qualidade oficial, ou foi oferecido mediante publicidade, e o mandatário não fez constar imediatamente a sua recusa.

 

 

Art. 1294. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.

 

Art. 1295. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

 

§ 1º Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

 

§ 2º O poder de transigir (arts. 1.025 a 1.036) não importa o de firmar compromisso (arts. 1.037 a 1.048).

Art. 1296. Pode o mandante ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.

 

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Art. 1297. O mandatário, que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, reputar-se-á mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.

 

Art. 1298. O maior de dezesseis e menor de vinte e um anos não emancipado (art. 9º, nº I), pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

 

Art. 1299. A mulher casada não pode aceitar mandato sem autorização do marido.

 

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

Art. 1300. O mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

 

§ 1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

 

§ 2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se for notoriamente incapaz, ou insolvente.

Art. 1301. O mandatário é obrigado a dar conta de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

 

Art. 1302. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos, que por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

 

Art. 1303. Pelas somas que devia entregar ao mandante, ou recebeu para despesas, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.

 

Art. 1304. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, entender-se-á que são sucessivos, se não forem expressamente declarados conjuntos, ou solidários, nem especificamente designados para atos diferentes.

 

Art. 1305. O mandatário é obrigado a apresentar o instrumento do mandato às pessoas, com que tratar em nome do mandante, sob pena de responder a elas por qualquer ato, que lhe exceda os poderes.

 

Art. 1306. O terceiro que depois de conhecer os poderes do mandatário, fizer com ele contrato exorbitante do mandato, não tem ação nem contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante, ou se responsabilizou pessoalmente pelo contrato, nem contra o mandante, senão quando este houver ratificado o excesso do procurador.

 

Art. 1307. Se o mandatário obrar em seu próprio nome, não terá o mandante ação contra os que com ele contrataram, nem estes contra o mandante.

Em tal caso, o mandatário ficará diretamente obrigado, como se seu fora o negócio, para com a pessoa, com quem contratou.

 

Art. 1308. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

 

SEÇÃO III

DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE

Art. 1309. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.

 

Art. 1310. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas de execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

 

Art. 1311. As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros, desde a data do desembolso.

 

Art. 1312. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua, ou excesso de poderes.

 

Art. 1313. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles, com quem o seu procurador contratou, mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.

 

Art. 1314. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.

 

Art. 1315. O mandatário tem sobre o objeto do mandato direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

 

SEÇÃO IV

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 1316. Cessa o mandato

 

I - Pela revogação, ou pela renúncia.

 

II - Pela morte, ou interdição de uma das partes.

 

III - Pela mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário, para os exercer.

 

IV - Pela terminação do prazo, ou pela conclusão do negócio.

Art. 1317. É irrevogável o mandato:

 

I - Quando se tiver convencionado que o mandante não possa revogá-lo, ou for em causa própria a procuração dada.

 

II - Nos casos em geral, em que for condição de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigação contratada, como é, nas letras e ordens, o mandato de pagá-las.

 

III - Quando conferir ao sócio, como administrador ou liquidante da sociedade, por disposição do contrato social, salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.

Art. 1318. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros, que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações, que no caso lhe possam caber, contra o procurador.

 

Art. 1319. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.

 

Art. 1320. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável.

 

Art. 1321. São válidos, a respeito dos contraentes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato (art. 1.316).

 

Art. 1322. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem.

 

Art. 1323. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes, que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços, dentro desse limite pelas mesmas normas, a que os do mandatário estão sujeitos.

 

SEÇÃO V

DO MANDATO JUDICIAL

Art. 1324. O mandato judicial pode ser conferido por instrumento público ou particular, devidamente autenticado, a pessoa que possa procurar em juízo.

 

Art. 1325. Podem ser procuradores em juízo, todos os legalmente habilitados, que não forem:

 

I - Menores de vinte e um anos, não emancipados ou não declarados maiores.

 

II - Juízes em exercício.

 

III - Escrivães ou outros funcionários judiciais, correndo o pleito nos juízos onde servirem, e não procurando eles em causa própria.

 

IV - Inibidos por sentença de procurar em juízo, ou de exercer ofício público.

 

V - Ascendentes, descendentes, ou irmãos do juiz da causa.

 

VI - Ascendentes, ou descendentes da parte adversa, exceto em causa própria.

Art. 1326. A procuração para o foro em geral não confere os poderes para atos, que os exijam especiais.

 

Art. 1327. Constituídos, para a mesma causa e pela mesma pessoa, dois ou mais procuradores, consideram-se nomeados para funcionar na falta um do outro, e pela ordem da nomeação, se não forem solidários. Mas a nomeação conjunta pode conter a cláusula de que um nada pratique sem os outros.

 

Art. 1328. O substabelecimento, sem reserva de poderes, não sendo notificado ao constituinte, não isenta o procurador de responder pelas obrigações do mandato.

 

Art. 1329. Sob pena de responder pelo dano resultante, o advogado, ou procurador, que aceitar a procuratura, não se poderá escusar sem motivo justo e, se o tiver, avisará em tempo o constituinte, a fim de que lhe nomeie sucessor.

 

Art. 1330. As obrigações do advogado e do procurador serão determinadas, assim pelos termos da procuração, como, e principalmente pelo contrato, escrito, ou verbal, em que se lhes houverem ajustado os serviços.

 

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Art. 1331. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com quem tratar.

 

Art. 1332. Se a gestão for iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido.

 

Art. 1333. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.

 

Art. 1334. Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestão, que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo.

 

Art. 1335. Enquanto o dono não providenciar, valerá o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer, durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.

 

Art. 1336. O gestor envidará toda a sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono todo o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.

 

Art. 1337. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação, que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber.

 

Parágrafo único. Havendo mais de um gestor, será solidária a sua responsabilidade.

Art. 1338. O gestor responde pelo caso fortuito, quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preferir interesses deste por amor dos seus.

 

Parágrafo único. Não obstante, querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que, por causa da gestão, houver sofrido.

Art. 1339. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá o dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso.

 

§ 1º A utilidade, ou necessidade, da despesa apreciar-se-á, não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião, em que se fizeram.

 

§ 2º Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.

Art. 1340. Aplica-se, outrossim, a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio, ou da coisa. Mas nunca a indenização ao gestor excederá em importância às vantagens obtidas com a gestão.

 

Art. 1341. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.

 

Art. 1342. As despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.

 

Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.

Art. 1343. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.

 

Art. 1344. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, por contrário aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 1.332 e 1.333, salvo o estatuído no art. 1.340.

 

Art. 1345. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele, cujos interesses agenciar de envolta com os seus.

 

Parágrafo único. Neste caso aquele em cujo benefício interveio o gestor, só é obrigado na razão das vantagens que lograr.

CAPÍTULO IX

DA EDIÇÃO

Art. 1346. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1347. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1348. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1349. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1350. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1351. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1352. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1353. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1354. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1355. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1356. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1357. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1358. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

CAPÍTULO X

DA REPRESENTAÇÃO DRAMÁTICA

Art. 1359. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1360. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1361. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

Art. 1362. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.610, de 19.2.1998, DOU 20.2.1998, em vigor cento e vinte dias após publicação)

 

CAPÍTULO XI

DA SOCIEDADE

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1363. Celebram contrato de sociedade as pessoas, que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns.

 

Art. 1364. Quando as sociedades civis revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se inclui e das sociedades anônimas, obedecerão aos respectivos preceitos, no em que não contrariem as deste Código; mas serão inscritas no Registro Civil, e será civil o seu foro.

 

Art. 1365. Não revestindo nenhuma das formas do artigo antecedente, a sociedade reger-se-á pelo que neste capítulo se prescreve.

 

Art. 1366. Nas questões entre os sócios, a sociedade só se provará por escrito; mas os estranhos poderão prová-la de qualquer modo.

 

Art. 1367. As sociedades são universais, ou particulares.

 

Art. 1368. É universal a sociedade, quer abranjar todos os bens presentes, ou todos os futuros, quer uns e outros na sua totalidade, quer somente a dos seus frutos e rendimentos.

 

Art. 1369. O simples ajuste de sociedade universal, sem outra declaração, entende-se restrito a tudo que de futuro ganhar cada um dos associados.

 

Art. 1370. A sociedade particular só compreende os bens ou serviços especialmente declarados no contrato.

 

Art. 1371. Também se considera particular a sociedade constituída especialmente para executar em comum certa empresa, explorar certa indústria, ou exercer certa profissão.

 

Art. 1372. É nula a cláusula, que atribua todos os lucros a um dos sócios, ou subtraia o quinhão social de algum deles à comparticipação nos prejuízos.

 

Art. 1373. Se a sociedade for de todos os bens, o domínio e a posse deles tornar-se-ão comuns independentemente de tradição real, salvo o direito de terceiros.

 

Art. 1374. No silêncio do contrato, o prazo da sociedade será indefinido, salvo a cada sócio o direito de retirar-se mediante aviso com dois meses de antecedência ao termo do ano social. Se, porém, o objeto da sociedade for negócio ou empresa, que deva durar certo lapso de tempo, enquanto esse negócio, ou essa empresa, não se ultime, terão os sócios de manter a sociedade.

 

SEÇÃO II

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS SÓCIOS

Art. 1375. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra época, e acabam quando, dissolvida a sociedade, estiverem satisfeitas e extintas as responsabilidades sociais.

 

Art. 1376. A entrada imposta a cada sócio pode consistir em bens, no seu uso e gozo, na cessão de direitos, ou, somente na prestação de serviços. No silêncio do contrato, presumir-se-ão iguais entre si as entradas.

 

Art. 1377. Se o sócio entrar para a sociedade com objeto determinado, que venha a ser evicto, responderá aos consócios como vendedor ao comprador.

 

Art. 1378. Se a entrada consistir em coisas fungíveis, ficarão, salvo declaração em contrário, pertencendo em comum aos associados.

 

Art. 1379. Pertencem ao patrimônio social todos os lucros obtidos pelo sócio, na indústria que se obrigou a exercer em benefício da sociedade.

 

Art. 1380. Cada sócio indenizará a sociedade dos prejuízos que esta sofrer por culpa dele, e não poderá compensá-los com os proveitos que lhe houver granjeado.

 

Art. 1381. Se o contrato não declarar a parte de cada sócio nos lucros e perdas, entender-se-á proporcionada, quanto aos sócios de capital, à soma com que entraram. Em relação aos sócios de indústria, guardar-se-á o disposto no art. 1.409, parágrafo único.

 

Art. 1382. O sócio preposto à administração pode exigir da sociedade, além do que por conta dela despender, a importância das obrigações em boa-fé contraídas na gerência dos negócios sociais e o valor dos prejuízos, que lhe ela causar.

 

Art. 1383. O sócio investido na administração por texto expresso do contrato pode praticar, independentemente dos outros, todos os atos, que não excederem os limites normais dela, uma vez que proceda sem dolo.

 

§ 1º Os poderes, que exercer, serão irrevogáveis durante o prazo estabelecido, salvo causa legítima superveniente.

 

§ 2º Se forem conferidos, porém, depois do contrato, serão revogáveis como os de simples mandato.

 

§ 3º Também serão revogáveis, em qualquer tempo, os dos diretores ou administradores de sociedades de qualquer espécie, ainda que nomeados nos respectivos contratos, ou estatutos, se não forem sócios.

Art. 1384. Se a administração se incumbir a dois ou mais sócios, não se lhes discriminando as funções, nem declarando que só funcionarão conjuntamente, cada um de per si poderá praticar todo os atos, que na administração couberem.

 

Art. 1385. Estipulando-se que um dos administradores, nada possa fazer sem os outros, entende-se, a não haver convenção posterior, obrigatório o concurso de todos, ainda ausentes, ou impossibilitados, na ocasião, de prestá-lo, salvo nos casos urgentes, em que a omissão, ou tardança, das medidas pudesse ocasionar dano irreparável, ou grave.

 

Art. 1386. Em falta de estipulações explícitas quanto à gerência social:

 

I - Presume-se que cada sócio tem o direito de administrar, e válido é o que fizer, ainda em relação aos associados que não consentirem, podendo porém, qualquer destes opor-se, antes de levado o ato a efeito.

 

II - Cada sócio pode servir-se das coisas pertencentes à sociedade, contanto que lhes dê o seu destino, não as utilize contra o interesse social, nem tolha aos outros aproveitá-las nos limites do seu direito.

 

III - Cada sócio pode obrigar os outros a contribuir com ele para as despesas necessárias à conservação dos bens sociais.

 

IV - Nenhum sócio, ainda que lhe pareça vantajoso, pode, sem consentimento dos outros, fazer alteração nos imóveis da sociedade.

Art. 1387. O sócio que não tiver a administração da sociedade, não poderá obrigar os bens sociais.

 

Art. 1388. Para associar um estranho ao seu quinhão social, não necessita o sócio do concurso dos outros; mas não pode, sem aquiescência deles, associá-lo à sociedade.

 

Art. 1389. O sócio que recebeu por inteiro a sua parte em uma dívida ativa da sociedade, será obrigado a conferi-la, se, por insolvência do devedor, a sociedade não puder acabar de cobrá-la.

 

Art. 1390. Se as coisas, cujo uso e gozo exclusivamente constituírem a entrada do sócio, não forem fungíveis, consistindo em corpos certos e determinados, o risco, que correrem, será por conta dos respectivos donos.

 

§ 1º Se, porém, forem fungíveis, ou se, ainda guardadas, se deteriorarem, se forem destinadas a circular no comércio, ou se forem transferidas à sociedade por um valor determinado e constante de inventário ou balanço autênticos, por conta da sociedade correrão os riscos, a que estiverem expostas.

 

§ 2º Perecendo a coisa de importância determinada nos termos do parágrafo antecedente, última parte, o dono só lhe poderá exigir o valor constante do inventário, ou balanço.

Art. 1391. Os sócios têm direito à indenização das perdas e danos, que sofrerem em seus bens por motivo dos negócios sociais.

 

Art. 1392. Havendo comunicação de lucros ilícitos, cada um dos sócios terá de repor o que recebeu do sócio delinqüente, se este for condenado à restituição.

 

Art. 1393. O sócio que recebeu de outro lucros ilícitos, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a procedência, incorre em cumplicidade, e fica obrigado solidariamente a restituir.

 

Art. 1394. Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais, onde, salvo estipulação em contrário, sempre se deliberará por maioria de votos.

 

SEÇÃO III

DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS PARA COM TERCEIROS

Art. 1395. São dívidas da sociedade as obrigações contraídas conjuntamente por todos os sócios, ou por alguns deles no exercício do mandato social.

 

Art. 1396. Se o cabedal social não cobrir as dívidas da sociedade, por elas responderão os associados, na proporção em que houverem de participar nas perdas sociais.

 

Parágrafo único. Se um dos sócios for insolvente, sua parte na dívida será na mesma razão distribuída entre os outros.

Art. 1397. Os devedores da sociedade não se desobrigam pagando a um sócio não autorizado para receber.

 

Art. 1398. Os sócios não são solidariamente obrigados pelas dívidas sociais, nem os atos de um, não autorizado, obrigam os outros, salvo redundando em proveito da sociedade.

 

SEÇÃO IV

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Art. 1399. Dissolve-se a sociedade:

 

I - Pelo implemento da condição, a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato.

 

II - Pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar.

 

III - Pela consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexeqüibilidade.

 

IV - Pela falência, incapacidade, ou morte de um dos sócios.

 

V - Pela renúncia de qualquer deles, se a sociedade for de prazo indeterminado (art. 1.404).

 

VI - Pelo consenso unânime dos associados.

 

Parágrafo único. Os nºs II, IV e V não se aplicam às sociedades de fins não econômicos.

Art. 1400. A prorrogação do prazo social só se prova por escrito, nas mesmas condições do contrato que o fixou (arts. 1.364 e 1.366).

 

Art. 1401. Se a sociedade se prorrogar depois de vencido o prazo do contrato, entender-se-á que se constituiu de novo; se dentro no prazo, ter-se-á por continuação da anterior.

 

Art. 1402. É lícito estipular que, morto um dos sócios, continue a sociedade com os herdeiros, ou só com os associados sobrevivos. Neste segundo caso, o herdeiro do falecido terá direito à partilha do que houver, quando ele faleceu, mas não participará nos lucros e perdas ulteriores, que não forem conseqüência direta de atos anteriores ao falecimento.

 

Art. 1403. Se o contrato estipular que a sociedade continue com o herdeiro do sócio falecido, cumprir-se-á a estipulação, toda vez que se possa; mas, sendo menor o herdeiro, será dissolvido, em relação a ele, o vínculo social, caso o juiz o determine.

 

Art. 1404. A renúncia de um dos sócios só dissolve a sociedade (art. 1.399, nº V), quando feita de boa-fé, em tempo oportuno, e, notificada aos sócios dois meses antes.

 

Art. 1405. A renúncia é de má-fé, quando o sócio renunciante pretende apropriar-se exclusivamente dos benefícios que os sócios tinham em mente colher em comum; e haver-se-á por inoportuna, se as coisas não estiverem no seu estado integral, ou se a sociedade puder ser prejudicada com a dissolução nesse momento.

 

Art. 1406. No primeiro caso do artigo antecedente, os demais sócios têm o direito de excluir desde logo o sócio de má-fé, salvas as suas quotas na vantagem esperada. No segundo, a sociedade pode continuar, apesar da oposição do renunciante, até à época do primeiro balanço ordinário, ou até a conclusão do negócio pendente.

 

Art. 1407. Subsiste, ainda após a dissolução da sociedade, a responsabilidade social para com terceiros, pelas dívidas que houver contraído.

Não se tendo estipulada a responsabilidade solidária dos sócios para com terceiros, a dívida será distribuída por aqueles, em partes proporcionais às suas entradas.

 

Art. 1408. Quando a sociedade tiver duração prefixa, nenhum sócio lhe poderá exigir a dissolução, antes de expirar o prazo social, se não provar algum dos casos do art. 1.399, nºs I a IV.

 

Art. 1409. São aplicáveis à partilha entre os sócios as regras da partilha entre herdeiros (arts. 1.772 e segs.).

 

Parágrafo único. O sócio de indústria, porém, só terá direito a participar nos lucros da sociedade, sem responsabilidade nas suas perdas, salvo se o contrário se estipulou no contrato. Se este não declarar a parte dos lucros, entender-se-á que ela é proporcional à menor das entradas.

CAPÍTULO XII

DA PARCERIA RURAL

SEÇÃO I

DA PARCERIA AGRÍCOLA

Art. 1410. Dá-se a parceria agrícola, quando uma pessoa cede um prédio rústico a outra, para ser por esta cultivado, repartindo-se os frutos entre as duas, na proporção que estipularem.

 

Art. 1411. O parceiro incumbido da cultura não responderá pelos encargos do prédio, se os não assumir.

 

Art. 1412. Os riscos de caso fortuito, ou força maior, correrão em comum contra o proprietário e o parceiro.

 

Art. 1413. A parceria não passa aos herdeiros dos contraentes, exceto se estes deixaram adiantados os trabalhos de cultura, caso em que durará, quanto baste, para se ultimar a colheita.

 

Art. 1414. Aplicam-se a este contrato as regras da locação de prédios rústicos, em tudo o que nesta seção não se achar regulado.

 

Art. 1415. A parceria subsiste, quando o prédio se aliena, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

 

SEÇÃO II

DA PARCERIA PECUÁRIA

Art. 1416. Dá-se a parceria pecuária, quando se entregam animais a alguém para os pastorear, tratar e criar, mediante uma quota nos lucros produzidos.

 

Art. 1417. Constituem objeto de partilha as crias dos animais e os seus produtos, como peles, crinas, lãs e leite.

 

Art. 1418. O parceiro proprietário substituirá por outros, no caso de evicção, os animais evictos.

 

Art. 1419. Salvo convenção em contrário, o parceiro proprietário sofrerá os prejuízos resultantes do caso fortuito, ou força maior.

 

Art. 1420. Ao proprietário caberá o proveito, que se obtenha dos animais mortos, pertencentes ao capital.

 

Art. 1421. Salvo cláusula em contrário, nenhum parceiro, sem licença do outro, poderá dispor do gado.

 

Art. 1422. As despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador.

 

Art. 1423. Aplicam-se a este contrato as regras do de sociedade, no que não estiver regulado por convenção das partes, e, na falta, pelo disposto nesta seção.

 

CAPÍTULO XIII

DA CONSTITUIÇÃO DA RENDA

Art. 1424. Mediante ato entre vivos, ou de última vontade, a título oneroso, ou gratuito, pode constituir-se, por tempo determinado, em benefício próprio ou alheio, uma renda ou prestação periódica, entregando-se certo capital, em móveis ou dinheiro a pessoa que se obrigue a satisfazê-la.

 

Art. 1425. É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, dentro nos trinta dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato.

 

Art. 1426. Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se obrigou.

 

Art. 1427. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda acioná-lo, assim para que lhe pague as prestações atrasadas, como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.

 

Art. 1428. O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.

 

Art. 1429. Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais, e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.

 

 

Art. 1430. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Essa isenção existe de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.

 

Art. 1431. A renda vinculada a um imóvel constitui direito real, de acordo com o estabelecido nos arts. 749 a 754.

 

CAPÍTULO XIV

DO CONTRATO DE SEGURO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1432. Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.

 

Art. 1433. Este contrato não obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamento usual da operação.

 

Art. 1434. A apólice consignará os riscos assumidos, o valor do objeto seguro, o prêmio devido ou pago pelo segurado e quaisquer outras estipulações, que no contrato se firmarem.

 

Art. 1435. As diferentes espécies de seguro previstas neste Código serão reguladas pelas cláusulas das respectivas apólices, que não contrariarem disposições legais.

 

Art. 1436. Nulo será este contrato, quando o risco, de que se ocupa, se filiar a atos ilícitos do segurado, do beneficiado pelo seguro, ou dos representantes e prepostos, quer de um, quer de outro.

 

Art. 1437. Não se pode segurar uma coisa por mais do que valha, nem pelo seu todo mais de uma vez. É todavia, lícito ao segurado acautelar, mediante novo seguro, o risco de falência ou insolvência do segurador (art. 1.439).

 

Art. 1438. Se o valor do seguro exceder ao da coisa, o segurador poderá, ainda depois de entregue a apólice, exigir sua redução ao valor real, restituindo ao segurado o excesso do prêmio; e, provando que o segurado obrou de má-fé, terá direito a anular o seguro, sem restituição do prêmio, nem prejuízo da ação penal que no caso couber.

 

Art. 1439. Salvo o disposto no art. 1.437, o segundo seguro da coisa já segura pelo mesmo risco e no seu valor integral, pode ser anulado por qualquer das partes. O segundo segurador que ignorava o primeiro contrato, pode, sem restituir o prêmio recebido, recusar o pagamento do objeto seguro, ou recobrar o que por ele pagou, na parte excedente ao seu valor real, ainda que não tenha reclamado contra o contrato antes do sinistro.

 

Art. 1440. A vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involutária, inabilitação para trabalhar, ou outros semelhantes.

 

Parágrafo único. Considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo.

Art. 1441. No caso de seguro sobre a vida, é livre às partes fixar o valor respectivo e fazer mais de um seguro, no mesmo ou em diversos valores, sem prejuízo dos antecedentes.

 

Art. 1442. É também livre às partes fixar entre si a taxa do prêmio. Todavia, o seguro feito em sociedade ou companhia, que tenha tabela de prêmios, se presume de conformidade com ela proposto e aceito.

 

Art. 1443. O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

 

Art. 1444. Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do seguro, e pagará o prêmio vencido.

 

Art. 1445. Quando o segurado contrata o seguro mediante procurador, também se este faz responsável ao segurador pelas inexatidões, ou lacunas, que possam influir no contrato.

 

Art. 1446. O segurador, que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco, de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.

 

Art. 1447. As apólices podem ser nominativas, à ordem ou ao portador. As de seguro sobre a vida não podem ser ao portador.

 

Parágrafo único. As apólices nominativas mencionarão o nome do segurador, o do segurado e o do seu representante, se o houver, ou o do terceiro, em cujo nome se faz o seguro.

Art. 1448. A apólice declarará também o começo e o fim dos riscos por ano, mês, dia e hora.

 

§ 1º Em falta de estipulação precisa, contar-se-á o prazo de conformidade com o art. 125.

 

§ 2º A respeito de coisas que se destinem a transporte de um para outro ponto, os riscos principiarão a correr, desde que sejam recebidas no primeiro lugar, e terminarão quando entregues ao destinatário, no segundo.

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

Art. 1449. Salvo convenção em contrário, no ato de receber a apólice pagará o segurado o prêmio, que estipulou.

 

Art. 1450. O segurado presume-se obrigado a pagar os juros legais do prêmio atrasado, independentemente de interpelação do segurador, se a apólice ou os estatutos não estabelecerem maior taxa.

 

Art. 1451. Se o segurado vier a falir, ou for declarado interdito, estando em atraso nos prêmios, ou se atrasar após a interdição, ou a falência, ficará o segurador isento da responsabilidade pelos riscos, se a massa, ou o representante do interdito, não pagar antes do sinistro os prêmios atrasados.

 

Art. 1452. O fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se fez o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio, que se estipulou, observadas as disposições especiais do direito marítimo sobre o estorno.

 

Art. 1453. Embora se hajam agravado os riscos, além do que era possível antever no contrato, nem por isso, a não haver nele cláusula expressa, terá direito o segurador a aumento do prêmio.

 

Art. 1454. Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja contrário aos termos do estipulado, sob pena de perder o direito ao seguro.

 

Art. 1455. Sob a mesma pena do artigo antecedente, comunicará o segurado ao segurador todo incidente, que de qualquer modo possa agravar o risco.

 

Art. 1456. No aplicar a pena do art. 1.454, procederá o juiz com eqüidade, atentando nas circunstâncias reais, e não em probabilidades infundadas, quando à agravação dos riscos.

 

Art. 1457. Verificado o sinistro, o segurado, logo que o saiba, comunica-lo-á ao segurador.

 

Parágrafo único. A omissão injustificada exonera o segurador, se este provar que, oportunamente avisado, lhe teria sido possível evitar, ou atenuar, as conseqüências do sinistro.

SEÇÃO III

DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR

Art. 1458. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segura.

 

Art. 1459. Sempre se presumirá não se ter obrigado o segurador a indenizar prejuízos resultantes de vício intrínseco à coisa segura.

 

Art. 1460. Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador.

 

Art. 1461. Salvo expressa restrição na apólice, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

 

Art. 1462. Quando ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os arts. 1.438 e 1.439.

 

Art. 1463. O direito à indenização pode ser transmitido a terceiro como acessório da propriedade, ou de direito real sobre a coisa segura.

 

Parágrafo único. Opera-se essa transmissão de pleno direito quanto à coisa hipotecada, ou penhorada, e, fora desses casos, quando a apólice o não vedar.

Art. 1464. No caso de sinistro, o segurador pode opor ao sucessor ou representante do segurado todos os meios de defesa, que contra ele lhe assistiriam.

 

Art. 1465. Se o segurador falir antes de passado o risco, poderá o segurado recusar-lhe o pagamento dos prêmios atrasados, e fazer outro seguro pelo valor integral.

 

SEÇÃO IV

DO SEGURO MÚTUO

Art. 1466. Pode ajustar-se o seguro, pondo certo número de segurados em comum entre si o prejuízo, que a qualquer deles advenha, do risco por todos corrido.

Em tal caso o conjunto dos segurados constitui a pessoa jurídica, a que pertencem as funções de segurador.

 

Art. 1467. Nesta forma de seguro, em lugar do prêmio, os segurados contribuem com as quotas necessárias para ocorrer às despesas da administração e aos prejuízos verificados. Sendo omissos os estatutos, presume-se que a taxa das quotas se determinará segundo as contas do ano.

 

Art. 1468. Será permitido também obrigar a prêmios fixos os segurados, ficando, porém, estes adstritos, se a importância daqueles não cobrir a dos riscos verificados, a quotizarem-se pela diferença.

Se, pelo contrário, a soma dos prêmios exceder à dos riscos verificados, poderão os associados repartir entre si o excesso em dividendo, se não preferirem criar um fundo de reserva.

 

Art. 1469. As entradas suplementares e os dividendos serão proporcionais às quotas de cada associado.

 

Art. 1470. As quotas dos sócios serão fixadas conforme o valor dos respectivos seguros, podendo-se também levar em conta riscos diferentes, e estabelecê-los de duas ou mais categorias.

 

SEÇÃO V

DO SEGURO DE VIDA

Art. 1471. O seguro de vida tem por objeto garantir, mediante o prêmio anual que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do segurado, podendo estipular-se igualmente o pagamento dessa soma ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo de seu contrato.

 

Parágrafo único. Quando a liquidação só deva operar-se por morte, o prêmio se pode ajustar por prazo limitado ou por toda a vida do segurado, sendo lícito às partes contratantes, durante a vigência do contrato, substituírem, de comum acordo, um plano por outro, feita a indenização de prêmios que a substituição exigir.

Art. 1472. Pode uma pessoa fazer o seguro sobre a própria vida, ou sobre a de outrem, justificando, porém, neste último caso, o seu interesse pela preservação daquela que segura, sob pena de não valer o seguro, em se provando ser falso o motivo alegado.

 

Parágrafo único. Será dispensada a justificação, se o terceiro, cuja vida se quiser segurar, for descendente, ascendente, irmão ou cônjuge do proponente.

Art. 1473. Se o seguro não tiver por causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícito ao segurado, em qualquer tempo, substituir o seu beneficiário, e, sendo a apólice emitida à ordem, instituir o benefício até por ato de última vontade. Em falta de declaração, neste caso, o segurado será pago aos herdeiros do segurado, em embargo de quaisquer disposições em contrário dos estatutos da companhia ou associação.

 

Art. 1474. Não se pode instituir beneficiário pessoa que for legalmente inibida de receber a doação do segurado.

 

Art. 1475. A soma estipulada como benefício não está sujeita às obrigações, ou dívidas do segurado.

 

Art. 1476. É também lícito fazer o seguro de modo que só tenha direito a ele o segurado, se chegar a certa idade, ou for vivo a certo tempo.

 

CAPÍTULO XV

DO JOGO E DA APOSTA

Art. 1477. As dívidas de jogo, ou apostas, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor, ou interdito.

 

Parágrafo único. Aplica-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívidas de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.

Art. 1478. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar.

 

Art. 1479. Não equiparados ao jogo, submetendo-se, como tais, ao disposto nos artigos antecedentes, os contratos sobre título de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipule a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem, no vencimento do ajuste.

 

Art. 1480. O sorteio, para dirimir questões, ou dividir coisas comuns, considerar-se-á sistema de partilha, ou processo de transação, conforme o caso.

 

CAPÍTULO XVI

DA FIANÇA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1481. Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra.

 

Art. 1482. Se o fiador tiver quem lhe abone a solvência, ao abonador se aplicará o disposto neste capítulo sobre fiança.

 

Art. 1483. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

 

Art. 1484. Pode-se estipular a fiança, ainda sem consentimento do devedor.

 

Art. 1485. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

 

Art. 1486. Não sendo limitada a fiança, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

 

Art. 1487. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas.

Quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa, que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

 

Art. 1488. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

 

Parágrafo único. Esta exceção não abrange o caso do art. 1.259.

Art. 1489. Quando alguém houver de dar fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município, onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para desempenhar a obrigação.

 

Art. 1490. Se o fiador se tornar insolvente, ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

 

SEÇÃO II

DOS EFEITOS DA FIANÇA

Art. 1491. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.

 

Parágrafo único. O fiador, que alegar o benefício de ordem a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver a débito (art. 1.504).

Art. 1492. Não aproveita este benefício ao fiador:

 

I - Se ele o renunciou expressamente.

 

II - Se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário.

 

III - Se o devedor for insolvente, ou falido.

Art. 1493. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa, importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservaram o benefício da divisão.

 

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Art. 1494. Pode também cada fiador taxar, no contrato, a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, e, neste caso, não será obrigado a mais.

 

Art. 1495. O fiador, que pagar integralmente a dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.

 

Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Art. 1496. O devedor responde também ao fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.

 

Arts. 1.059 a 1.061 desta Lei.

Art. 1497. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

 

Art. 1498. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador, ou o abonador (art. 1.482), promover-lhe o andamento.

 

Art. 1499. O fiador, ainda antes de haver pago, pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança, desde que a dívida se torne exigível, ou tenha decorrido o prazo dentro no qual o devedor se obrigou a desonerá-lo.

 

Art. 1500. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável, ou à sentença que o exonerar.

 

Art. 1501. A obrigação do fiador passa-lhe aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

 

SEÇÃO III

DA EXTINÇÃO DA FIANÇA

Art. 1502. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que compitam ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do art. 1.259.

 

Art. 1503. O fiador, ainda que solidário com o principal devedor (arts. 1.492 e 1.493), ficará desobrigado:

 

I - Se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.

 

II - Se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências.

 

III - Se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Art. 1504. Se, feita a nomeação nas condições do art. 1.491, parágrafo único, o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador, provando que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

 

TÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE

CAPÍTULO I

DOS TÍTULOS AO PORTADOR

Art. 1505. O detentor de um título ao portador, quando dele autorizado a dispor, pode reclamar do respectivo subscritor ou emissor a prestação devida. O subscritor, ou emissor, porém, exonera-se, pagando a qualquer detentor, esteja ou não autorizado a dispor do título.

 

Art. 1506. A obrigação do emissor subsiste, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade.

 

Art. 1507. Ao portador de boa-fé, o subscritor, ou o emissor, não poderá opor outra defesa, além da que assente em nulidade interna ou externa do título, ou em direito pessoal ao emissor, ou subscritor, contra o portador.

 

Art. 1508. O subscritor, ou emissor, não será obrigado a pagar senão à vista do título, salvo se este for declarado nulo.

 

Art. 1509. A pessoa, injustamente desapossada de título ao portador, só mediante intervenção judicial poderá impedir que ao ilegítimo detentor se pague a importância do capital, ou seu interesse.

 

Parágrafo único. Se, citado o detentor desses títulos, não forem apresentados em três anos dessa data, poderá o juiz declará-los caducos, ordenando ao devedor que lavre outros, em substituição dos reclamados.

Art. 1510. Se o título, com o nome do credor, trouxer a cláusula de poder ser paga a prestação ao portador, embolsando a este, o devedor exonerar-se-á validamente; mas poderá exigir dele que justifique o seu direito, ou preste caução.

Aquele cujo nome se acha inscrito no título, presume-se dono, e pode reivindicá-lo de quem quer que injustamente o detenha.

 

Art. 1511. É nulo o título, em que o signatário, ou emissor, se obrigue, sem autorização de lei federal, a pagar ao portador quantia certa em dinheiro.

 

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às obrigações emitidas pelos Estados ou pelos Municípios, as quais continuarão a ser regidas por lei especial.

CAPÍTULO II

DA PROMESSA DE RECOMPENSA

Art. 1512. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de fazer o prometido.

 

Art. 1513. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o dito serviço, ou satisfizer a dita condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

 

Art. 1514. Antes de prestado o serviço, ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade.

Se, porém, houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

 

Art. 1515. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

 

§ 1º Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa.

 

§ 2º Se essa não for divisível, conferir-se-á por sorteio.

Art. 1516. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.

 

§ 1º A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.

 

§ 2º Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos, que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.

 

§ 3º Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com o artigo antecedente.

Art. 1517. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo anterior, só ficarão pertencendo ao promitente, se tal cláusula estipular na publicação da promessa.

 

TÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

Art. 1518. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.

 

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores, os cúmplices e as pessoas designadas no art. 1.521.

Art. 1519. Se o dono da coisa, no caso do art. 160, nº II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu.

 

Art. 1520. Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ficará com a ação regressiva, no caso do art. 160, nº II, o autor do dano, para haver a importância, que tiver ressarcido ao dono da coisa.

 

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se danificou a coisa (art. 160, nº I).

Art. 1521. São também responsáveis pela reparação civil:

 

I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia.

 

II - O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

 

III - O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1.522).

 

IV - Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

 

V - Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até à concorrente quantia.

Art. 1522. A responsabilidade estabelecida no artigo antecedente, nº III, abrange as pessoas jurídicas, que exercerem exploração industrial.

 

Art. 1523. Excetuadas as do art. 1.521, nº V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no art. 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte.

 

Art. 1524. O que ressarcir o dano causado por outrem, se este não for descendente seu, pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.

 

Art. 1525. A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.

 

Art. 1526. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir.

 

Art. 1527. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar:

 

I - Que o guardava e vigiava com cuidado preciso.

 

II - Que o animal foi provocado por outro.

 

III - Que houve imprudência do ofendido.

 

IV - Que o fato resultou de caso fortuito, ou força maior.

Art. 1528. O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

 

Art. 1529. Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano proveniente das coisas que dela caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

 

Art. 1530. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

 

Art. 1531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.

 

Art. 1532. Não se aplicarão as penas dos arts. 1.530 e 1.531, quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide.

 

TÍTULO VIII

DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1533. Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.

 

Art. 1534. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente, no lugar onde se execute a obrigação.

 

Art. 1535. À execução judicial das obrigações de fazer, ou não fazer, e, em geral, à indenização de perdas e danos precederá a liquidação do valor respectivo, toda vez que o não fixe a lei, ou a convenção das partes.

 

Art. 1536. Para liquidar a importância de uma prestação não cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execução, tomar-se-á o meio-termo do preço, ou da taxa, entre a data do vencimento e a do pagamento, adicionando-lhe os juros da mora.

 

§ 1º Nos demais casos far-se-á a liquidação por arbitramento.

 

§ 2º Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial.

CAPÍTULO II

DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Art. 1537. A indenização, no caso de homicídio, consiste:

 

I - No pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.

 

II - Na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.

Art. 1538. No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de lhe pagar a importância da multa no grau médio da pena criminal correspondente.

 

 

§ 1º Esta soma será duplicada, se do ferimento resultar aleijão ou deformidade.

 

§ 2º Se o ofendido, aleijado ou deformado, for mulher solteira ou viúva, ainda capaz de casar, a indenização consistirá em dotá-la, segundo as posses do ofensor, as circunstâncias do ofendido e a gravidade do defeito.

Art. 1539. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação, que ele sofreu.

 

Art. 1540. As disposições precedentes aplicam-se ainda ao caso em que a morte, ou lesão, resulte de ato considerado crime justificável, se não foi perpetrado pelo ofensor em repulsa de agressão do ofendido.

 

Art. 1541. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá em se restituir a coisa, mais o valor das suas deteriorações, ou, faltando ela, em se embolsar o seu equivalente ao prejudicado (art. 1.543).

 

Art. 1542. Se a coisa estiver em poder de terceiro, este será obrigado a entregá-la, correndo a indenização pelos bens do delinqüente.

 

Art. 1543. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa (art. 1.541), estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

 

Art. 1544. Além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos.

 

Art. 1545. Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência, ou imperícia em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento.

 

Art. 1546. O farmacêutico responde solidariamente pelos erros e enganos do seu preposto.

 

Art. 1547. A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

 

Parágrafo único. Se este não puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grau máximo de pena criminal respectiva (art. 1.550).

Art. 1548. A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua própria condição e estado:

 

I - Se, virgem e menor, for deflorada.

 

II - Se, mulher honesta, for violentada, ou aterrada por ameaças.

 

III - Se for seduzida com promessas de casamento.

 

IV - Se for raptada.

Art. 1549. Nos demais crimes de violência sexual, ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-á judicialmente a indenização.

 

Art. 1550. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do parágrafo único do artigo 1.547.

 

Art. 1551. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal (art. 1.550):

 

I - O cárcere privado.

 

II - A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé.

 

III - A prisão ilegal (art. 1.552).

Art. 1552. No caso do artigo antecedente, nº III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano.

 

Art. 1553. Nos casos não previstos neste capítulo, se fixará por arbitramento a indenização.

 

TÍTULO IX

DO CONCURSO DE CREDORES DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Art. 1554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

 

Art. 1555. A discussão entre os credores pode versar, quer sobre a preferência entre eles disoutada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude ou falsidade das dívidas e contratos.

 

Art. 1556. Não havendo título legal à preferência terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

 

Art. 1557. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

 

Art. 1558. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

 

I - Sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa.

 

II - Sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada, ou submetida a servidão legal.

Art. 1559. Nesses casos, o devedor do preço do seguro, ou da indenização, se exonera pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

 

Art. 1560. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a exceção estabelecida no parágrafo único do art. 759, o crédito pessoal privilegiado ao simples, e o privilégio especial, ao geral.

 

Art. 1561. A preferência resultante de hipoteca, penhor e mais direitos reais (art. 674), determinar-se-á de conformidade com o disposto no livro antecedente.

 

Art. 1562. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe, especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio, proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

 

Art. 1563. Os privilégios, excetuado o de que trata o parágrafo único do art. 759 - se referem somente:

 

I - Aos bens móveis do devedor, não sujeitos a direito real de outrem.

 

II - Aos imóveis não hipotecados.

 

III - Ao saldo do preço dos bens sujeitos a penhor ou hipoteca, depois de pagos os respectivos credores.

 

IV - Ao valor do seguro e da desapropriação.

Art. 1564. Do preço do imóvel hipotecado, porém, serão deduzidas as custas judiciais de sua execução, bem como as despesas de conservação com ele feitas por terceiro, mediante consenso do devedor e do credor, depois de constituída a hipoteca.

 

Art. 1565. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito, que ele favorece, e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real, nem a privilégio especial.

 

Art. 1566. Tem privilégio especial:

 

I - Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.

 

II - Sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento.

 

III - Sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis.

 

IV - Sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução ou melhoramento.

 

V - Sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita.

 

VI - Sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de alugueres, quanto às prestações do ano corrente e do anterior.

 

VII - Sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, os seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato de edição.

 

VIII - Sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários (art. 759, parágrafo único).

Art. 1567. Cessa o privilégio estabelecido no artigo antecedente, nº V, desde que os frutos são reduzidos a outra espécie, ou vendidos depois de recolhidos.

 

Art. 1568. Havendo, a um tempo, credores com direito ao privilégio do art. 1.566, nº III, e ao desse artigo, nº IV, aplicar-se-lhes-á o disposto no art. 1.562.

 

Art. 1569. Gozam de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

 

I - O crédito por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do finado e o costume do lugar.

 

II - O crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

 

III - O crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se forem moderadas.

 

IV - O crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte.

 

V - O crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento.

 

VI - O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

 

VII - O crédito pelo salário dos criados e mais pessoas de serviços domésticos do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

Art. 1570. Na remuneração do art. 1.569, nº VII, se inclui a dos mestres que, durante o mesmo período, ensinaram aos descendentes menores do devedor.

 

Art. 1571. A Fazenda Federal prefere à Estadual, e esta, à Municipal.

 

LIVRO IV

DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I

DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1572. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

 

Art. 1573. A sucessão dá-se por disposição de última vontade, ou em virtude da lei.

 

Art. 1574. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. Ocorrerá outro tanto quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento.

 

Art. 1575. Também subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

 

Art. 1576. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

 

Art. 1577. A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei então em vigor.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA

Art. 1578. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

 

Art. 1579. Ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado sob o regime da comunhão de bens, cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do casal.

 

§ 1º Se porém o cônjuge sobrevivo for a mulher, será mister, para isso que estivesse vivendo com o marido ao tempo de sua morte, salvo prova de que essa convivência se tornou impossível sem culpa dela.

 

§ 2º Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e na administração dos bens. Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela idoneidade.

 

§ 3º Na falta de cônjuge ou de herdeiro, será inventariante o testamenteiro.(Artigo com redação determinada na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

Art. 1580. Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, duas ou mais pessoas, será indivisível o seu direito, quanto à posse e ao domínio, até se ultimar a partilha.

 

Parágrafo único. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão.

CAPÍTULO III

DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

Art. 1581. A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, a renúncia, porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública, ou termo judicial.

 

§ 1º É expressa a aceitação, quando se faz por declaração escrita, tácita, quando resulta de atos compatíveis somente com o caráter de herdeiros.

 

§ 2º Não exprimem aceitação da herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda interina.

Art. 1582. Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

 

Art. 1583. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição, ou a termo; mas o herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança, ou, aceitando-a, repudiá-los.

 

Art. 1584. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias depois de aberta a sucessão requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, dentro nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.

 

Art. 1585. Falecendo o herdeiro, antes de declarar se aceita a herança, o direito de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de instituição adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.

 

Art. 1586. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

Nesse caso, e depois de pagas as dívidas do renunciante, o remanescente será devolvido aos outros herdeiros.

 

Art. 1587. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se existir inventário, que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

 

Art. 1588. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

 

Art. 1589. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce às dos outros herdeiros da mesma classe, e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

 

Art. 1590. É retratável a renúncia, quando proveniente de violência, erro ou dolo, ouvidos os interessados. A aceitação pode retratar-se, se não resultar prejuízo a credores, sendo lícito a estes, no caso contrário, reclamar a providência referida ao art. 1.586.

 

CAPÍTULO IV

DA HERANÇA JACENTE

Art. 1591. Não havendo testamento, a herança é jacente, e ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador:

 

I - Se o falecido não deixar cônjuge, nem herdeiro descendente ou ascendente, nem colateral sucessível, notoriamente conhecido.

 

II - Se os herdeiros, descendentes ou ascendentes, renunciarem a herança, e não houver cônjuge, ou colateral sucessível, notoriamente conhecido.

Art. 1592. Havendo testamento, observar-se-á o disposto no artigo antecedente:

 

I - Se o falecido não deixar cônjuge, ou herdeiros descendentes ou ascendentes.

 

II - Se o herdeiro nomeado não existir, ou não aceitar a herança.

 

III - Se, em qualquer dos casos previstos nos dois números antecedentes, não houver colateral sucessível, notoriamente conhecido.

 

IV - Se, verificada alguma das hipóteses dos três números anteriores, não houver testamenteiro nomeado, o nomeado não existir, ou não aceitar a testamentaria.

Art. 1593. Serão declarados vacantes os bens da herança jacente, se, praticadas todas as diligências legais, não aparecerem herdeiros.

 

Parágrafo único. Esta declaração não se fará senão um ano depois de concluído o inventário.

Art. 1594. A declaração da vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em Território Federal. (Caput com redação determinada na Lei nº 8.049, de 20.6.1990, DOU 21.6.1990)

 

Parágrafo único. Se não forem notoriamente conhecidos, os colaterais ficarão excluídos da sucessão legítima após a declaração de vacância. (Parágrafo acrescentado conforme determinado no Decreto-Lei nº 8.207, de 22.11.1945)

CAPÍTULO V

DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER

Art. 1595. São excluídos da sucessão (art. 1.708, nº IV, e 1.741 a 1.745), os herdeiros, ou legatários:

 

I - Que houverem sido autores ou cúmplices em crime de homicídio voluntário, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar.

 

II - Que a acusaram caluniosamente em juízo, ou incorreram em crime contra a sua honra.

 

III - Que, por violência ou fraude, a inibiram de livremente dispor dos seus bens em testamento ou codicilo, ou lhe obstaram a execução dos atos de última vontade.

Art. 1596. A exclusão do herdeiro, ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença em ação ordinária, movida por quem tenha interesse na sucessão.

 

Art. 1597. O indivíduo incurso em atos que determinem a exclusão da herança (art. 1.595), a ela será, não obstante, admitido, se a pessoa ofendida, cujo herdeiro ele for, assim o resolveu por ato autêntico, ou testamento.

 

Art. 1598. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido.

 

Art. 1599. São pessoais os efeitos da exclusão. Os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse (art. 1.602).

 

Art. 1600. São válidas as alienações de bens hereditários, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro excluído, antes da sentença de exclusão; mas aos co-herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito a demandar-lhe perdas e danos.

 

 

Art. 1601. O herdeiro excluído terá direito a reclamar indenização por quaisquer despesas feitas com a conservação dos bens hereditários, e cobrar os créditos que lhe assistam contra a herança.

 

Art. 1602. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto e à administração dos bens, que a seus filhos couberem na herança (art. 1.599), ou à sucessão eventual desses bens.

 

TÍTULO II

DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

CAPÍTULO I

DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Art. 1603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

 

I - Aos descendentes.

 

II - Aos ascendentes.

 

III - Ao cônjuge sobrevivente.

 

IV - Aos colaterais.

 

V - Aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.(Inciso com redação determinada na Lei nº 8.049, de 20.6.1990, DOU 21.6.1990)

Art. 1604. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem, ou não, no mesmo grau.

 

Art. 1605. Para os efeitos da sucessão, aos filhos legítimos se equiparam os legitimados, os naturais reconhecidos e os adotivos.

 

§ 1º (Revogado conforme determinado na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

§ 2º Ao filho adotivo, se concorrer com legítimos, supervenientes à adoção (art. 368), tocará somente metade da herança cabível a cada um destes.

Art. 1606. Não havendo herdeiros da classe dos descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes.

 

Art. 1607. Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.

 

Art. 1608. Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, a herança partir-se-á entre as duas linhas meio pelo meio.

 

Art. 1609. Falecendo sem descendência o filho adotivo, se lhe sobreviverem os pais e o adotante, àqueles tocará por inteiro a herança.

 

Parágrafo único. Em falta dos pais, embora haja outros ascendentes, devolve-se a herança ao adotante.

Art. 1610. Quando o descendente ilegítimo tiver direito à sucessão do ascendente, haverá direito o ascendente ilegítimo à sucessão do descendente.

 

Art. 1611. À falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (Caput com redação determinada na Lei nº 6.515, de 26.12.1977, DOU 27.12.1977)

 

§ 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do "de cujus". (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

§ 2º Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.(Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 4.121, de 27.8.1962, DOU 3.9.1962, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)

 

§ 3º Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2º ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.050, de 14.11.2000, DOU 16.11.2000)

Art. 1612. Se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do art. 1.611, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. (Artigo com redação determinada no Decreto-Lei nº 9.461, de 15.7.1946, DOU 17.7.1946, aplicando-se aos casos de sucessão aberta desde que os bens do espólio não tenham sido incorporados ao patrimônio da União, dos Estados ou do Distrito Federal em virtude de decisão judicial transitada em julgado)

 

Art. 1613. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

 

Art. 1614. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

 

Art. 1615. Se com tio ou tios concorrem filhos de irmãos unilateral ou bilateral, terão eles, por direito de representação, a parte que caberia ao pai ou à mãe, se vivessem.

 

Art. 1616. Não concorrendo à herança irmão germano, herdarão, em partes iguais entre si, os unilaterais.

 

Art. 1617. Em falta de irmãos, herdarão os filhos destes:

 

§ 1º Se só concorrerem à herança filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

 

§ 2º Se concorrerem filhos de irmãos bilaterais, com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

 

§ 3º Se todos forem filhos de irmãos germanos, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão todos por igual.

Art. 1618. Não há direito de sucessão entre o adotado e os parentes do adotante.

 

Art. 1619. Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em Território Federal. (Inciso com redação determinada na Lei nº 8.049, de 20.6.1990, DOU 21.6.1990)

 

CAPÍTULO II

DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Art. 1620. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse.

 

Art. 1621. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

 

Art. 1622. Na linha transversal, só se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmão deste concorrerem.

 

Art. 1623. Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivesse.

 

Art. 1624. O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.

 

Art. 1625. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.

 

TÍTULO III

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

CAPÍTULO I

DO TESTAMENTO EM GERAL

Art. 1626. Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte.

 

CAPÍTULO II

DA CAPACIDADE PARA FAZER TESTAMENTO

Art. 1627. São incapazes de testar:

 

I - Os menores de dezesseis anos.

 

II - Os loucos de todo o gênero.

 

III - Os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo.

 

IV - Os surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade.

Art. 1628. A incapacidade superveniente não invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

 

CAPÍTULO III

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1629. Este Código reconhece como testamentos ordinários:

 

I - O público.

 

II - O cerrado.

 

III - O particular.

Art. 1630. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

 

Art. 1631. Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste Código (arts. 1.656 a 1.663).

 

SEÇÃO II

DO TESTAMENTO PÚBLICO

Art. 1632. São requisitos essenciais do testamento público:

 

I - Que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas.

 

II - Que as testemunhas assistam a todo o ato.

 

III - Que, depois de escrito, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial.

 

IV - Que, em seguida à leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.

 

Parágrafo único. As declarações do testador serão feitas na língua nacional.

Art. 1633. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o oficial assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

 

Art. 1634. O oficial público, especificando cada uma dessas formalidades, portará por fé, no testamento, haverem sido todas observadas.

 

Parágrafo único. Se faltar, ou não se mencionar alguma delas, será nulo o testamento, respondendo o oficial público civil e criminalmente.

Art. 1635. Considera-se habilitado a testar publicamente aquele que puder fazer de viva voz as suas declarações, e verificar, pela sua leitura, haverem sido fielmente exaradas.

 

Art. 1636. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se o não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

 

Art. 1637. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em alta voz, duas vezes, uma pelo oficial, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador; fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

 

SEÇÃO III

DO TESTAMENTO CERRADO

Art. 1638. São requisitos essenciais do testamento cerrado:

 

I - Que seja escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo.

 

II - Que seja assinado pelo testador.

 

III - Que não sabendo, ou não podendo o testador assinar, seja assinado pela pessoa que lho escreveu.

 

IV - Que o testador o entregue ao oficial em presença, quando menos, de cinco testemunhas.

 

V - Que o oficial, perante as testemunhas, pergunte ao testador se aquele é o seu testamento, e quer que seja aprovado, quando o testador não se tenha antecipado em declará-lo.

 

VI - Que para logo, em presença das testemunhas, o oficial exare o auto de aprovação, declarando nele que o testador lhe entregou o testamento e o tinha por seu, bom, firme e valioso.

 

VII - Que imediatamente depois da sua última palavra comece a instrumento de aprovação.

 

VIII - Que, não sendo isto possível, por falta absoluta de espaço na última folha escrita o oficial ponha nele o seu sinal público e assim o declare no instrumento.

 

IX - Que o instrumento ou auto de aprovação seja lido pelo oficial, assinando ele, as testemunhas e o testador, se souber e puder.

 

X - Que, não sabendo, ou não podendo o testador assinar, assine por ele uma das testemunhas, declarando, ao pé da assinatura, que o faz a rogo do testador, por não saber ou não puder assinar.

 

XI - Que o tabelião o cerre e cosa, depois de concluído o instrumento de aprovação.

Art. 1639. Se o oficial tiver escrito o testamento a rogo do testador, podê-lo-á, não obstante, aprovar.

 

Art. 1640. O testamento pode ser escrito, em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo. A assinatura será sempre do próprio testador, ou de quem lhe escreveu o testamento (art. 1.638, nº I).

 

Art. 1641. Não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba, ou não possa ler.

 

Art. 1642. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contando que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que ao entregá-lo ao oficial público, ante as cinco testemunhas, escreva, na face externa do papel, ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

 

Art. 1643. Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o oficial lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.

 

Art. 1644. O testamento será aberto pelo juiz, que o fará registrar e arquivar no cartório a que tocar, ordenando que seja cumprido, se lhe não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade, ou falsidade.

 

SEÇÃO IV

DO TESTAMENTO PARTICULAR

Art. 1645. São requisitos essenciais do testamento particular:

 

I - Que seja escrito e assinado pelo testador.

 

II - Que nele intervenham cinco testemunhas, além do testador.

 

III - Que seja lido perante as testemunhas, e, depois de lido, por elas assinado.

Art. 1646. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.

 

Art. 1647. Se as testemunhas forem contestes, sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, será confirmado o testamento.

 

Art. 1648. Faltando até duas das testemunhas, por morte, ou ausência em lugar não sabido, o testamento pode ser confirmado, se as três restantes forem contestes, nos termos do artigo antecedente.

 

Art. 1649. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

 

SEÇÃO V

DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS

Art. 1650. Não podem ser testemunhas em testamentos:

 

I - Os menores de 16 (dezesseis) anos.

 

II - Os loucos de todo o gênero.

 

III - Os surdo-mudos e os cegos.

 

IV - O herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge.

 

V - Os legatários.

CAPÍTULO IV

DOS CODICILOS

Art. 1651. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, não muito valiosas, de seu uso pessoal (art. 1.797).

 

Art. 1652. Esses atos, salvo direito de terceiro, valerão como codicilios, deixe, ou não, testamento o autor.

 

Art. 1653. Pelo modo estabelecido no art. 1.651 se poderão nomear ou substituir testamenteiros.

 

Art. 1654. Os atos desta espécie revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar, ou modificar.

 

Art. 1655. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado (art. 1644).

 

CAPÍTULO V

DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

SEÇÃO I

DO TESTAMENTO MARÍTIMO

Art. 1656. O testamento, nos navios nacionais, de guerra, ou mercantes, em viagem de alto mar, será lavrado pelo comandante, ou pelo escrivão de bordo, que redigirá as declarações do testador, ou as escreverá, por ele ditadas, ante duas testemunhas idôneas, de preferência escolhidas entre os passageiros, e presentes a todo o ato, cujo instrumento assinarão depois do testador.

 

Parágrafo único. Se o testador não puder escrever, assinará por ele uma das testemunhas, declarando que o faz a seu rogo.

Art. 1657. O testador, querendo, poderá escrever ele mesmo o seu testamento, ou fazê-lo escrever por outrem. No primeiro caso, o próprio testador assinará; no segundo, quem o escreveu, com a declaração de que o subscreve a rogo do testador.

 

§ 1º O testamento assim feito será pelo testador entregue ao comandante ou escrivão de bordo, perante duas testemunhas, que reconheçam e entendam o testador, declarando este, no mesmo ato, ser seu testamento o escrito apresentado.

 

§ 2º O comandante, ou o escrivão, recebê-lo-á, e, em seguida, abaixo do escrito, certificará todo o ocorrido, datando e assinando com o testador e as testemunhas.

Art. 1658. O testamento marítimo caducará, se o testador não morrer na viagem, nem nos três meses subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.

 

Art. 1659. Não valerá o testamento marítimo, bem que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto, onde o testador pudesse desembarcar, e testar na forma ordinária.

 

SEÇÃO II

DO TESTAMENTO MILITAR

Art. 1660. O testamento dos militares e mais pessoas ao serviço do exército em campanha, dentro ou fora do país, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações cortadas, poderá fazer-se, não havendo oficial público, ante duas testemunhas, ou três, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele a terceira.

 

§ 1º Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que oficial inferior.

 

§ 2º Se o testador estiver em tratamento no hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.

 

§ 3º Se o testador for o oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir.

Art. 1661. Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister.

 

Parágrafo único. O auditor, ou oficial, a quem o testamento se apresente, notará, em qualquer parte dele, o lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado. Esta nota será assinada por ele e pelas ditas testemunhas.

Art. 1662. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, três meses seguidos em lugar, onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente.

 

Art. 1663. As pessoas designadas no art. 1.660, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar nuncupativamente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas.

 

Parágrafo único. Não terá, porém, efeito esse testamento, se o testador não morrer na guerra, e convalescer do ferimento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL

Art. 1664. A nomeação de herdeiro ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certa causa.

 

Art. 1665. A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrito.

 

Art. 1666. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.

 

Art. 1667. É nula a disposição:

 

I - Que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro.

 

II - Que se refira a pessoa incerta, cuja identidade se não possa averiguar.

 

III - Que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro.

 

IV - Que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor ao legado.

Art. 1668. Valerá, porém, a disposição:

 

I - Em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado.

 

II - Em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, determinar o valor do legado.

Art. 1669. A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade.

 

Parágrafo único. Nestes casos, as instituições particulares preferirão sempre às públicas.

Art. 1670. O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa, a que o testador queria referir-se.

 

Art. 1671. Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do testador.

 

Art. 1672. Se o testador nomear certos herdeiros individualmente, e outros coletivamente, a herança será dividida em tantas quotas quantos forem os indivíduos e os grupos designados.

 

Art. 1673. Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da sucessão hereditária.

 

Art. 1674. Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, quinhoar-se-á distribuidamente, por igual, a estes últimos o que restar, depois de completas as porções hereditárias dos primeiros.

 

Art. 1675. Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos.

 

Art. 1676. A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade.

 

Art. 1677. Quando, nas hipóteses do artigo antecedente, se der alienação de bens clausulados, o produto se converterá em outros bens, que ficarão sub-rogados nas obrigações dos primeiros.

 

CAPÍTULO VII

DOS LEGADOS

Art. 1678. É nulo o legado de coisa alheia. Mas, se a coisa legada, não pertencendo ao testador, quando testou, se houver depois tornado sua, por qualquer título, terá efeito a disposição, como se sua fosse a coisa, ao tempo em que ele fez o testamento.

 

Art. 1679. Se o testador ordenar que o herdeiro, ou legatário, entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou a herança, ou o legado (art. 1.704).

 

Art. 1680. Se tão-somente em parte pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro, ou ao legatário, a coisa legada, só quanto a essa parte valerá o legado.

 

Art. 1681. Se o legado for de coisa móvel, que se determine pelo gênero, ou pela espécie, será cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.

 

Art. 1682. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só valerá o legado, se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança. Se, porém, a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este só valerá quanto à existente.

 

Art. 1683. O legado de coisa, ou quantidade, que deva tirar-se de certo lugar, só valerá se nele for achada, e até à quantidade, que ali se achar.

 

Art. 1684. Nulo será o legado consistente em coisa certa, que, na data do testamento, já era do legatário, ou depois lhe foi transferida gratuitamente pelo testador.

 

Art. 1685. O legado de crédito, ou de quitação de dívida, valerá tão-somente até à importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.

 

§ 1º Cumpre-se este legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo.

 

§ 2º Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento.

Art. 1686. Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensão da sua dívida o legado, que ele faça ao credor.

Subsistirá do mesmo modo integralmente esse legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer.

 

Art. 1687. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

 

Art. 1688. O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.

 

Art. 1689. Se aquele que legando alguma propriedade, lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no imóvel legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado.

CAPÍTULO VIII

DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

Art. 1690. O legado puro e simples confere, desde a morte do testador, ao legatário o direito, transmissível aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros instituídos a coisa legada.

 

Parágrafo único. Não pode, porém, o legatário entrar, por autoridade própria, na posse da coisa legada.

Art. 1691. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto penda a condição, ou o prazo se não vença.

 

Art. 1692. Desde o dia da morte do testador, pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir.

 

Art. 1693. O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo.

 

Art. 1694. Se o legado consistir em renda vitalícia, ou pensão periódica, esta, ou aquela, correrá da morte do testador.

 

Art. 1695. Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestação, uma vez encetado cada um dos períodos sucessivos, ainda que antes do termo dele venha a falecer.

 

Art. 1696. Sendo periódicas as prestações, só no termo de cada período se poderão exigir.

 

Parágrafo único. Se, porém, forem deixadas a título de alimentos, pagar-se-ão no começo de cada período, sempre que o contrário não disponha o testador.

Art. 1697. Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ou pela espécie, ao herdeiro tocará escolhê-la, guardando, porém, o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade (art. 1.699).

 

Art. 1698. A mesma regra observar-se-á, quando a escolha for deixada ao arbítrio de terceiro; e, se este a não quiser, ou não puder exercer, ao juiz competirá fazê-la, guardado o disposto no artigo anterior, última parte.

 

Art. 1699. Se a opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero, ou espécie, determinado, a melhor coisa, que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal espécie, dar-lhe-á de outra congênere o herdeiro, observada a disposição do art. 1.697, última parte.

 

Art. 1700. No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.

 

Art. 1701. Se o herdeiro, ou legatário, a quem couber a opção, falecer antes de exercê-la, passará este direito aos seus herdeiros.

 

Parágrafo único. Uma vez feita, porém, a opção é irrevogável.

Art. 1702. Instituindo o testador mais de um herdeiro, sem designar os que hão de executar os legados, por estes responderão, proporcionalmente ao que herdarem, todos os herdeiros instituídos.

 

Art. 1703. Se o testador cometer designadamente a certos herdeiros a execução dos legados, por estes só aqueles responderão.

 

Art. 1704. Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (art. 1.679), só a ele incumbirá cumprí-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador.

 

Art. 1705. As despesas e os riscos da entrega do legado correm por conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.

 

Art. 1706. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos, que a onerarem.

 

Art. 1707. Ao legatário, nos legados com encargo, se aplica o disposto no art. 1.180.

 

CAPÍTULO IX

DA CADUCIDADE DOS LEGADOS

Art. 1708. Caducará o legado:

 

I - Se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma, nem lhe caber a denominação, que tinha.

 

II - Se o testador alienar, por qualquer título, no todo, ou em parte, a coisa legada. Em tal caso, caducará o legado, até onde ela deixou de pertencer ao testador.

 

III - Se a coisa perecer, ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro.

 

IV - Se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do artigo 1.595.

 

V - Se o legatário falecer antes do testador.

Art. 1709. Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas perecerem, subsistirá, quanto às restantes. Perecendo parte de uma, valerá, quanto ao seu remanescente, o legado.

 

CAPÍTULO X

DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

Art. 1710. Verifica-se o direito de acrescer entre co-herdeiros, quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados (art. 1.712).

 

Parágrafo único. Aos co-legatários competirá também este direito, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando não se possa dividir o objeto legado, sem risco de se deteriorar.

Art. 1711. Considera-se feita a distribuição das partes, ou quinhões, pelo testador, quando este designa a cada um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa.

 

Art. 1712. Se um dos herdeiros nomeados morrer antes do testador, renunciar à herança, ou dela for excluído, e bem assim se a condição, sob a qual foi instituído, não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto à parte dos co-herdeiros conjuntos (art. 1.710).

 

Art. 1713. Quando se não efetua o direito de acrescer, nos termos do artigo antecedente, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.

 

Art. 1714. Os co-herdeiros, a quem acrescer o quinhão do que deixou de herdar, ficam sujeitos às obrigações e encargos, que o oneravam.

 

Parágrafo único. Esta disposição aplica-se igualmente ao co-legatário, a quem aproveita a caducidade total ou parcial do legado.

Art. 1715. Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro, ou legatário, incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, em proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança.

 

Art. 1716. Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte do que faltar acresce aos co-legatários. Se, porém, não houve conjunção entre estes, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, as quotas dos que faltarem consolidar-se-ão na propriedade, à medida que eles forem faltando.

 

CAPÍTULO XI

DA CAPACIDADE PARA ADQUIRIR POR TESTAMENTO

Art. 1717. Podem adquirir por testamento as pessoas existentes ao tempo da morte do testador, que não forem por este Código declaradas incapazes.

 

Art. 1718. São absolutamente incapazes de adquirir por testamento os indivíduos não concebidos até a morte do testador, salvo se a disposição deste se referir à prole eventual de pessoas por ele designadas e existentes ao abrir-se a sucessão.

 

Art. 1719. Não podem também ser nomeados herdeiros, nem legatários:

 

I - A pessoa que, a rogo, escreveu o testamento (arts. 1.638, nº I, 1.656 e 1.657), nem o seu cônjuge, ou os seus ascendentes, descendentes, e irmãos.

 

II - As testemunhas do testamento.

 

III - A concubina do testador casado.

 

IV - O oficial público, civil ou militar, nem o comandante, ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer, ou aprovar o testamento.

Art. 1720. São nulas as disposições em favor de incapazes (arts. 1.718 e 1.719), ainda quando simulem a forma de contrato oneroso, ou os beneficiem por interposta pessoa.

Reputam-se pessoas interpostas o pai, a mãe, os descendentes e o cônjuge do incapaz.

 

CAPÍTULO XII

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Art. 1721. O testador que tiver descendente ou ascendente sucessível, não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno direito ao descendente e, em sua falta, ao ascendente, dos quais constitui a legítima, segundo o disposto neste Código (arts. 1.603 a 1.619 e 1.723).

 

Art. 1722. Calcula-se a metade disponível (art. 1.721) sobre o total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as dívidas e as despesas do funeral.

 

Parágrafo único. Calculam-se as legítimas sobre a soma, que resultar, adicionando-se à metade dos bens que então possuía o testador, a importância das doações por ele feitas aos seus descendentes (art. 1.785).

Art. 1723. Não obstante o direito reconhecido aos descendentes e ascendentes no art. 1.721, pode o testador determinar a conversão dos bens da legítima em outras espécies, prescrever-lhes a incomunicabilidade, confiá-los à livre administração da mulher herdeira, e estabelecer-lhes condições de inalienabilidade temporária ou vitalícia. A cláusula de inalienabilidade, entretanto, não obstará à livre disposição dos bens por testamento e, em falta deste, à sua transmissão, desembaraçados de qualquer ônus, aos herdeiros legítimos.

 

Art. 1724. O herdeiro necessário, a quem o testador deixa a sua metade disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima.

 

Art. 1725. Para excluir da sucessão o cônjuge ou os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar.

 

CAPÍTULO XIII

DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Art. 1726. Quando o testador só em parte dispuser da sua metade disponível, entender-se-á que instituiu os herdeiros legítimos no remanescente.

 

Art. 1727. As disposições, que excederem a metade disponível, reduzir-se-ão aos limites dela, em conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.

 

§ 1º Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.

 

§ 2º Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se, a seu respeito, a ordem estabelecida no parágrafo anterior.

Art. 1728. Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito à redução, far-se-á esta, dividindo-o proporcionalmente.

 

§ 1º Se não for possível a divisão, e o excesso do legado montar a mais de um quarto do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o imóvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na metade disponível. Se o excesso não for de mais de um quarto, aos herdeiros torna-lo-á em dinheiro o legatário, que ficará com o prédio.

 

§ 2º Se o legatário for ao mesmo tempo herdeiro necessário poderá inteirar sua legítima no mesmo imóvel, de preferência aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.

CAPÍTULO XIV

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 1729. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro, ou legatário, nomeando para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança, ou o legado. Presume-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira.

 

Art. 1730. Também lhe é lícito substituir muitas pessoas a uma só, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela.

 

Art. 1731. O substituto fica sujeito ao encargo ou condição impostos ao substituído, quando não for diversa a intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra coisa da natureza da condição, ou do encargo.

 

Art. 1732. Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhões, fixada na primeira disposição, entender-se-á mantida na segunda.

Se, porém, com as outras anteriormente nomeadas, for incluída mais alguma pessoa na substituição, o quinhão vago pertencerá em partes iguais aos substitutos.

 

Art. 1733. Pode também o testador instituir herdeiros ou legatários por meio de fideicomisso, impondo a um deles, o gravado ou fiduciário, a obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob certa condição, transmitir a outro, que se qualifica de fideicomissário, a herança ou o legado.

 

Art. 1734. O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.

 

Parágrafo único. É obrigado, porém, a proceder ao inventário dos bens gravados, e, se lho exigir o fideicomissário, a prestar caução de restituí-los.

Art. 1735. O fideicomissário pode renunciar à herança, ou legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, ficando os bens propriedade pura do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador.

 

Art. 1736. Se o fideicomissário aceitar a herança, ou legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.

 

Art. 1737. O fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem, quando vier à sucessão.

 

Art. 1738. Caduca o fideicomisso, se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último. Neste caso a propriedade consolida-se no fiduciário nos termos do art. 1.735.

 

Art. 1739. São nulos os fideicomissos além do segundo grau.

 

Art. 1740. A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.

 

CAPÍTULO XV

DA DESERDAÇÃO

Art. 1741. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

 

Art. 1742. A deserdação só pode ser ordenada em testamento, com expressa declaração de causa.

 

Art. 1743. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador (art. 1.742).

 

Parágrafo único. Não se provando a causa invocada para a deserdação, é nula a instituição, e nulas as disposições, que prejudiquem a legítima do deserdado.

Art. 1744. Além das causas mencionadas no art. 1.595, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

 

I - Ofensas físicas.

 

II - Injúria grave.

 

III - Desonestidade da filha que vive na casa paterna.

 

IV - Relações ilícitas com a madrasta, ou o padrasto.

 

V - Desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Art. 1745. Semelhantemente, além das causas enumeradas no art. 1.595, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

 

I - Ofensas físicas.

 

II - Injúria grave.

 

III - Relações ilícitas com a mulher do filho ou neto, ou com o marido da filha ou neta.

 

IV - Desamparo do filho ou neto em alienação mental ou grave enfermidade.

CAPÍTULO XVI

DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS

Art. 1746. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma por que pode ser feito.

 

Art. 1747. A revogação do testamento pode ser total ou parcial.

 

Parágrafo único. Se a revogação for parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.

Art. 1748. A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, caduque por exclusão, incapacidade, ou renúncia do herdeiro nele nomeado; mas não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais, ou por vícios intrínsecos.

 

Art. 1749. O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.

 

Art. 1750. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

 

Art. 1751. Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários.

 

Art. 1752. Não se rompe, porém, o testamento, em que o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários, de cuja existência saiba, ou deserdando-os, nessa parte, sem menção de causa legal (arts. 1.741 e 1.742).

 

CAPÍTULO XVII

DO TESTAMENTEIRO

Art. 1753. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.

 

Art. 1754. O testador pode também conceder ao testamenteiro a posse e administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.

 

Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode, entretanto, requerer partilha imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos legados, ou dando caução de prestá-los.

Art. 1755. Tendo o testamenteiro a posse e administração dos bens, incumbe-lhe requerer o inventário e cumprir o testamento.

 

Parágrafo único. Se lhe não competir a posse e a administração, assistir-lhe-á direito a exigir dos herdeiros os meios de cumprir as disposições testamentárias; e, se os legatários o demandarem, poderá nomear à execução os bens da herança.

Art. 1756. O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer, assim como o juiz pode ordenar, de ofício, ao detentor do testamento que o leve a registro.

 

Art. 1757. O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do testamento.

 

Art. 1758. Levar-se-ão em conta ao testamenteiro as despesas feitas com o desempenho de seu cargo e a execução do testamento.

 

Art. 1759. Sendo glosadas as despesas por ilegais, ou por não conformes ao testamento, remover-se-á o testamenteiro, perdendo o prêmio deixado pelo testador (art. 1.766).

 

Art. 1760. Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, propugnar a validade do testamento.

 

Art. 1761. Além das atribuições exaradas nos artigos anteriores, terá o testamenteiro as que lhe conferir o testador, nos limites da lei.

 

Art. 1762. Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o testamento e prestará contas no lapso de um ano, contado da aceitação da testamentaria.

 

Parágrafo único. Pode esse prazo prorrogar-se, porém, ocorrendo motivo cabal.

Art. 1763. Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete ao cabeça-do-casal, e, em falta deste, ao herdeiro nomeado pelo juiz.

 

Art. 1764. O encargo da testamentaria não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem é delegável. Mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora dele, mediante procurador com poderes especiais.

 

Art. 1765. Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenham aceitado o cargo, poderá cada qual exercê-lo, em falta dos outros. Mas todos ficam solidariamente obrigados a dar conta dos bens, que lhes forem confiados, salvo se cada um tiver, pelo testamento, funções distintas, e a elas se limitar.

 

Art. 1766. Quando o testamenteiro não for herdeiro, nem legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador o não houver taxado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre toda a herança líquida, conforme a importância dela, e a maior ou menor dificuldade na execução do testamento (arts. 1.759 e 1.768).

 

Parágrafo único. Este prêmio deduzir-se-á somente da metade disponível, quando houver herdeiro necessário.

Art. 1767. O testamenteiro que for legatário poderá preferir o prêmio ao legado.

 

Art. 1768. Reverterá à herança o prêmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou não ter cumprido o testamento (arts. 1.759 e 1.766).

 

Art. 1769. Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, o testamenteiro exercerá as funções de cabeça-de-casal.

 

TÍTULO IV

DO INVENTÁRIO E PARTILHA

CAPÍTULO I

DO INVENTÁRIO

Art. 1770. Proceder-se-á ao inventário e partilha judiciais na forma das leis em vigor no domicílio do falecido, observado o que se dispõe no art. 1.603, começando-se dentro de um mês, a contar da abertura da sucessão, e ultimando-se nos três meses subseqüentes, prazo este que o juiz poderá dilatar, a requerimento do inventariante, por motivo justo.

 

Parágrafo único. Quando se exceder o último prazo deste artigo, e por culpa do inventariante não se achar finda a partilha, poderá o juiz removê-lo, se algum herdeiro o requerer, e, se for testamenteiro, o privará do prêmio, a que tenha direito (art. 1.766).

Art. 1771. No inventário, serão descritos com individuação e clareza todos os bens da herança, assim como os alheios nela encontrados.

 

CAPÍTULO II

DA PARTILHA

Art. 1772. O herdeiro pode requerer a partilha, embora lhe seja defeso pelo testador.

 

§ 1º Podem-na requerer também os cessionários e credores do herdeiro

 

§ 2º Não obsta à partilha o estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do espólio, salvo se da morte do proprietário houver decorrido vinte anos. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 2.437, de 7.3.1955, DOU 12.3.1955, em vigor em 1.1.1956, inaplicável aos processos em curso)

Art. 1773. Se os herdeiros forem maiores e capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

 

Art. 1774. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for menor, ou incapaz.

 

Art. 1775. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível.

 

Art. 1776. É válida a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

 

Art. 1777. O imóvel que não couber no quinhão de um só herdeiro, ou não admitir divisão cômoda, será vendido em hasta pública, dividindo-se-lhe o preço, exceto se um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado, repondo aos outros, em dinheiro, o que sobrar.

 

Art. 1778. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cabeça-de-casal e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que, desde a abertura da sucessão, perceberem, têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis, que fizeram, e respondem pelo dano, a que, por dolo, ou culpa, deram causa.

 

Art. 1779. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa, ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo, ou diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.

Também ficam sujeitos a sobrepartilha os sonegados e quaisquer outros bens da herança que se descobrirem depois da partilha.

 

CAPÍTULO III

DOS SONEGADOS

Art. 1780. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário, quando estejam em seu poder, ou, com ciência sua, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou o que deixar de restituí-los, perderá o direito, que sobre eles lhes cabia.

 

Art. 1781. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.

 

Art. 1782. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação ordinária, movida pelos herdeiros, ou pelos credores da herança.

 

Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros, ou credores, aproveita aos demais interessados.

Art. 1783. Se não se restituírem os bens sonegados, por já os não ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores, que ocultou, mais as perdas e danos.

 

Art. 1784. Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, e o herdeiro, depois de declarar no inventário que os não possui.

 

CAPÍTULO IV

DAS COLAÇÕES

Art. 1785. A colação tem por fim igualar as legítimas dos herdeiros. Os bens conferidos não aumentam a metade disponível (arts. 1.721 e 1.722).

 

Art. 1786. Os descendentes, que concorrerem à sucessão do ascendente comum, são obrigados a conferir as doações e os dotes, que dele em vida receberam.

 

Art. 1787. No caso do artigo antecedente, se ao tempo do falecimento do doador, os donatários já não possuírem os bens doados, trarão à colação o seu valor.

 

Art. 1788. São dispensados da colação os dotes ou as doações que o doador determinar que saiam de sua metade, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.

 

Art. 1789. A dispensa de colação pode ser outorgada pelo doador, ou dotador, em testamento, ou no próprio título da liberalidade.

 

Art. 1790. O que renunciou à herança, ou foi dela excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor a parte inoficiosa.

 

Parágrafo único. Considera-se inoficiosa a parte da doação, ou do dote, que exceder a legítima e mais a metade disponível.

Art. 1791. Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que o não hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.

 

Art. 1792. Os bens doados, ou dotados, imóveis, ou móveis, serão conferidos pelo valor certo, ou pela estimação que deles houver sido feita na data da doação.

 

§ 1º Se do ato de doação, ou do dote, não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo daqueles atos.

 

§ 2º Só o valor dos bens doados ou dotados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também por conta deste os danos e perdas, que eles sofrerem.

Art. 1793. Não virão também à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval e despesas de casamento e livramento em processo crime, de que tenha sido absolvido.

 

Art. 1794. As doações remuneratórias de serviços feitos os ascendentes também não estão sujeitas à colação.

 

Art. 1795. Sendo feita a doação por ambos os cônjuges, no inventário de cada um se conferirá por metade.

 

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Art. 1796. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

 

§ 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que se não funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

 

§ 2º No caso figurado no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança dentro no prazo de 30 dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Art. 1797. As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança. Mas as de sufrágios por alma do finado só obrigarão a herança, quando ordenadas em testamento ou codicilo (art. 1.651).

 

Art. 1798. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.

 

Art. 1799. Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento.

 

Art. 1800. Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor.

 

CAPÍTULO VI

DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

Art. 1801. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.

 

Art. 1802. Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se, no caso de evicção, dos bens aquinhoados.

 

Art. 1803. Cessa essa obrigação mútua, havendo convenção em contrário, e bem assim dando-se a evicção por culpa do evicto, ou por fato posterior à partilha.

 

Art. 1804. O evicto será indenizado pelos co-herdeiros na proporção de suas quotas hereditárias; mas, se algum deles se achar insolvente, responderão os demais, na mesma proporção, pela parte desse, menos a quota que corresponderia ao indenizado.

 

CAPÍTULO VII

DA NULIDADE DA PARTILHA

Art. 1805. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jurídicos (art. 178, § 6º, nº V).

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 1806. O Código Civil entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1917.

 

Art. 1807. Ficam revogadas as Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código.

Rio de janeiro, 1º de janeiro de 1916, 95º da Independência e 28º da República.

Wenceslau Braz P. Gomes

Carlos Maximiliano Pereira dos Santos

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