Legislação
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Legislação - Códigos e Estatutos
Código Florestal(antigo)
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.Institui o novo Código Florestal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Códigos e Estatutos
Código Penal Militar
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.Código Penal Militar
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Legislação - Códigos e Estatutos
Código Penal PDF
Código Penal anotado e atualizado
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Legislação - Códigos e Estatutos
Código Tributário Nacional CTN
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ANOTADO Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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Legislação - Outras Leis Federais
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA
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Legislação - Códigos e Estatutos
CPP Planalto em PDF »» Atualizado e Anotado ««
CODIGO DE PROCESSO PENAL CPP ATUALIZADO e ANOTADO
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto da Advocacia e da OAB
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto da Cidade
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O Presidente da República
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
ECA ATUALIZADO, COMENTADO E ANOTADO DOU 16.07.1990; Retificada no DOU de 27.09.1990.
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto da Igualdade Racial
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24