Peças Processuais

Ação de Dano Infecto c/c Indenização PN726

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA        VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – FATOR IDADE

(art. 1.048, inc. I do CPC)

 

 

                                      MANOEL DAS QUANTAS, viúvo, aposentado, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, apto. 1122, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 1.277 do Código Civil, ajuizar a presente 

AÇÃO DE DANO INFECTO,

( com pedido de preceito cominatório  e indenização) 

em desfavor de JOAQUIM DE TAL, solteiro, universitário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, apto. 1133, em Cidade – CEP nº. 33444-555, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               O Autor não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

( c ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                               O Autor, em face do que dispõe o Código de Processo Civil, assevera que é nascido em julho do ano de 1942 – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer (doc. 01). 

 

(1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

           

                                               O Promovente é proprietário e possuidor do apartamento nº. 1122, situado na Rua X, nº. 0000, Ed. Quantas do Sol, consoante prova ora anexa. (doc. 01) Reside nesse imóvel, com sua neta e um filho, desde março do ano de 0000, o que se constata dos comprovantes de condomínios acostados. (doc. 02/08)

 

                                               No início do mês de junho do ano de 0000 o Réu passou a residir no imóvel acima indicado. Esse imóvel fica exatamente no andar superior do apartamento onde reside o Promovente. Segundo se apurou, aquele viera do Estado do Pará para iniciar os estudos na Universidade Xista.

 

                                               A contar desse mês, ou seja, do ingresso do Réu no imóvel, o Autor, como também seus demais familiares, passaram a sofrer horrores com o desassossego trazido pelos ruídos advindos do apartamento do Réu. Quase que diariamente esse produz algazarra, regada a bebida alcoólicas. E com isso vem barulho de arrastado de móveis e som estridente. Nos finais de semana o falatório e gritaria termina na madrugada.   

 

                                               O Autor, desse modo, notadamente por ser septuagenário, passou a sofrer desgaste emocional, tamanha a importância do barulho. Esses ruídos, incessantes e prejudiciais, foram constatados por Notário, o qual até mesmo lavrou a competente ata notarial, dotada, como consabido, de fé-pública. (doc. 09) A corroborar, acosta-se também notificação extrajudicial feita ao Réu, além de multa aplicada pelo Condomínio, em razão do quadro ora descrito. (docs. 10/11)

 

                                               O Promovente, juntamente com seus demais familiares, procurou o Réu no mês de março do ano em curso. Em diálogo pessoal, esse os atenderam de forma ríspida e grosseira, aparentemente embriagado (mais uma vez). Obviamente se negou a obstar os constantes barulhos e farras, alegando, de modo chulo, que “os incomodados que se retirem. “

                                              

                                               Nesse passo, não restou outro caminho ao Promovente senão pretender as medidas judiciais aptas a impedir a ilegalidade em liça.                                   

 

(3) – NO MÉRITO           

3.1. – USO ANORMAL DA PROPRIEDADE

 

                        Na hipótese sub judice, inegavelmente caracterizado o uso anormal da propriedade.

 

                        Com esse enfoque, reza a Legislação Substantiva Civil, in verbis:

 

art. 1.277 - O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 

 

                                               Extrai-se da norma em vertente, que a utilização da propriedade não pode gerar abuso de direito no seu exercício. O quadro em análise demonstra que o Promovido extrapola os direitos que lhes foram concedidos. É dizer, esse emprega de meio nocivo para usufruir seu direito de propriedade.

 

                                               Os ruídos produzidos pela balbúrdia habitual são intoleráveis. São várias horas ao dia provocando-se esse desassossego, sobretudo no período noturno quando a vozearia fica mais audível.

                                              

                                               Acrescente-se que o Autor é pessoa idosa, portanto mais frágil ao incômodo acima do razoável ora relatado. Sua saúde, por conta disso, fora francamente abalada, conforme atesta o laudo psiquiátrico acostado. (doc. 12) O repouso necessário, a tranquilidade que antes prevalecia, fora extirpada, em face do aludido episódio.

 

                                               Muito oportuno também mencionar que o direito ao sossego é inerente à personalidade da pessoa. Por isso, tem inclusive proteção constitucional, como se extrai de enunciado da IV Jornada de Direito Civil:

 

Enunciado 319 – Art.1.277. A condução e a solução das causas envolvendo conflitos de vizinhança devem guardar estreita sintonia com os princípios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção ao meio ambiente.

 

                                               Nesse passo, incidem as diretrizes fixadas no art. 21 do Código Civil c/c art. 5º, inc. X, da Constituição Federal.

 

                                               A corroborar os argumentos acima, urge trazer à baila o magistério de Waldir de Arruda Miranda Carneiro, ad litteris:

 

Importante notar que, em muitos casos, as perturbações sonoras pode molestar, simultaneamente, o sossego, a saúde e a própria segurança dos vizinhos. Embora diversos trabalhos científicos indique níveis de ruídos a partir dos quais se produzem danos objetivos à saúde das pessoas (tais como lesões auditivas, alterações cardíacas e vasculares etc.), fato é que, afora os danos mais facilmente delineáveis, os inúmeros outros se inter-relacionam, como no caso dos ruídos que impedem o repouso, acabando por comprometer a saúde (pela ausência de recuperação de energias, dentre outras coisas) e a própria segurança do indivíduo (pela acentuada queda dos reflexos diante da ausência de descanso necessário, por exemplo, expondo-o a perigos inúmeros)...

( ... )

 

Sinopse

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE DANO INFECTO 

Trata-se de Ação de Dano Infecto c/c pedido cominatório e indenização, a qual tem o propósito obstar ruídos (algazarra) produzidos por imóvel de vizinho.

Segundo narra a exordial, o autor da ação, idoso, é proprietário e possuidor de determinado apartamento. Reside nesse imóvel com sua neta e um filho.

 O réu passou a residir  no imóvel acima indicado, o qual localizava-se exatamente no andar superior do apartamento onde reside o promovente.

 A contar do ingresso do réu no imóvel, o autor, como também seus demais familiares, passaram a sofrer horrores com o desassossego trazido pelos ruídos advindos do apartamento do promovido. Quase que diariamente esse produzia algazarra, regada a bebida alcoólica. E com isso vinha barulho de arrastado de móveis, além de som estridente. Nos finais de semana o falatório e gritaria terminava na madrugada.  

O autor, desse modo, notadamente por ser septuagenário, passou a sofrer desgaste emocional, tamanha a importância do barulho. Esses ruídos, incessantes e prejudiciais à saúde, foram constatados por Notário, o qual até mesmo lavrou a competente ata notarial, dotada, como consabido, de fé-pública. (CPC/2015, art. 384) A corroborar, acostou-se também notificação extrajudicial feita ao réu, além de multa aplicada pelo condomínio em decorrência do quadro ora descrito.

Nesse passo, não restou outro caminho ao promovente senão pretender as medidas judiciais aptas a impedir a ilegalidade em liça. 

No mérito, sustentou-se que o art. 1.277 do Código Civil disciplina que a utilização da propriedade não pode gerar abuso de direito. O quadro em análise demonstrou que o promovido extrapolou os direitos inerentes à propriedade que lhes foram concedidos. É dizer, esse empregava de meio nocivo para usufruir seu direito de propriedade (dano infecto).

Os ruídos produzidos pela balbúrdia habitual eram intoleráveis.      

Acrescentou-se que o autor era pessoa idosa, portanto mais frágil ao incômodo acima do razoável ora relatado. Sua saúde, por conta disso, fora francamente abalada, conforme atestava o laudo psiquiátrico acostado.

Em conta disso, pediu-se tutela provisória inibitória de obrigação de não fazer (CPC/2015, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que o mesmo fosse instado a, de pronto, não produzir barulhos excessivos em sua residência e dentro do condomínio. Pediu-se, mais, a imposição de preceito cominatório em caso de desobediência e constação de novo dano infecto.

Pediu-se, mais, indenização por danos morais.

Na peça foram inseridas notas de doutrina de Waldir de Arruda Miranda Carneiro e Vilson Rodrigues Alves.

Acrescentaram-se notas de jurisprudência do ano de 2016.

  

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Direito de vizinhança. Poluição sonora. Perturbação constante que só cessava com a presença da Polícia Militar. Incômodo de grande monta que motivou a saída da autora do imóvel. Resultado lesivo decorrente da emissão de ruídos sonoros que deve ser suportado pela ré. Lesão anímica que justifica indenização por dano moral. Recurso provido. (TJSP; APL 0006198-92.2012.8.26.0047; Ac. 9181044; Assis; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 19/02/2016; DJESP 29/02/2016)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Imobiliário

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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