Peças Processuais

Ação de Execução contra Espólio - Alimentos PN776

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Sinopse

Trata-se de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença contra Espólio (Ação de Execução de título judicial contra Espólio), pela via expropriatória (Novo CPC, 528, § 1º c/c art. 642), aforada contra Espólio em face de débito alimentar.

A credora, menor impúbere, no ato da ação executiva fora representada por sua genitora (Novo CPC, art. 71), obtivera provimento judicial favorável em relação a Ação de Investigação de Paternidade, cumulada com pedido de alimentos.

Referida ação transitara em julgado.

O devedor alimentar se encontrava pagando regularmente no montante que fora imposto pela decisão judicial.

Sobreviera, já após o pagamento das primeiras parcelas do débito alimentar, o falecimento do mesmo. Diante disso, houvera uma interrupção nos pagamentos mensais.

A credora encontrou recusa na continuação dos pagamentos a serem feitos pelos herdeiros ou Espólio. Esses alegaram que a débito alimentar era personalíssimo, na pessoa do falecido pai e, mais, não se entendia que as parcelas vincendas seria devidas por aqueles.

Diante desse quadro, a credora tivera que ingressar em juízo, sustentando, maiormente, teses totalmente diversas dessas desenhadas pelos herdeiros.

Estipulou-se em tópico próprio, que, em embora a obrigação alimentar tivesse sido constituída antes da morte do devedor, permanecia a obrigação de prestar alimentos (Novo CPC, art. 796), mesmo após o advento do falecimento do devedor. (CC, art. 1.700 c/c art. 1.997)

Frisou-se, mais, que o aludido débito alimentar alcançaria também as parcelas futuras, ou seja, seguiam-se posteriormente à morte do devedor.

Apresentou-se memorial de débito na forma de planilha, inserta na própria peça processual. (CPC/2015, art. 524)

Requereu-se a autuação em apenso aos autos do processo de inventário (Novo CPC, art. 642, § 1º), e, levando-se em conta que a ação era promovida por menor impúbre, pediu-se a intervenção do Ministério Público (CPC/2015, art. 178, II).

Além disso, solicitou-se a intimação do Espólio, na pessoa de sua inventariante (Novo CPC, art. 619, inc. III), para que, no prazo de quinze dias, pagasse o débito exequendo, sob pena de incorrer-se no ônus financeiro previsto no caput do art. 528 do CPC/2015. 

Subsidiariamente, caso não houvesse pagamento, nem mesmo pedido nesse sentido formulado ao juízo, requereu-se fosse indicados bens suficientes à penhora (Novo CPC, art. 646), e, ainda, fosse averbada a penhora no rosto dos autos (CPC/2015, art. 860). 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2016, além de abalizada doutrina. 

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (ART. 1.700 DO CÓDIGO CIVIL). LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA RESPONDER À EXECUÇÃO PELAS DÍVIDAS DO DE CUJUS JÁ CONSTITUÍDAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO (ART. 1.017 DO CPC). FACULDADE DO CREDOR NÃO EXERCITADA. PERMANÊNCIA DA UTILIDADE DO FEITO EXECUTIVO, QUE DEVE PROSSEGUIR. EXTINÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
1. Segundo o disposto no art. 1.700 do Código Civil. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.. 2. A.transmissibilidade. de que trata o precitado artigo é da obrigação alimentar já constituída e vencida até o falecimento do alimentante, dado o caráter personalíssimo dessa obrigação jurídica, devendo o espólio ou os herdeiros do extinto responder pela satisfação do débito assim já estabelecido, embora, em casos nos quais se tenha o alimentando como também herdeiro do de cujus, admita-se, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, a perseguição, em face do espólio, dos alimentos para o sustento do credor até que se ultime a partilha. 3. Tanto assim que, com relação às dívidas já constituídas, admite a Lei Civil o direcionamento da demanda seja em face do espólio, quando em curso inventário, seja em desfavor dos herdeiros, uma vez já realizada a partilha. É o que decorre do exposto no art. 1997 do Diploma Civil. 4. Fato é que não há dúvidas acerca da possibilidade de o espólio responder por dívidas já constituídas antes da extinção do de cujus, e, nesse ponto, adentra-se na regra processual atinente ao caso dos autos, porquanto não se trata de ajuizamento de demanda diretamente em face do espólio, mas de demanda executiva originariamente proposta em desfavor do alimentante, que, no curso do processo, veio a falecer, fazendo incidir a regra da substituição processual insculpida no art. 43 do Código de Processo Civil. 5. O art. 1.017 do Código de Processo Civil, mencionado pelo julgador da instância primeira, encerra procedimento que constitui mera faculdade do credor, que poderá se valer da habilitação do seu crédito no juízo do inventário ou, conforme o caso, propor a demanda executiva ou prosseguir com a execução já em curso, em face do espólio, na medida em que os dois procedimentos visam à satisfação do crédito perseguido. 6. Nessa medida, não se pode impor ao exequente que promova a habilitação de seu crédito no inventário, mormente quando já em curso demanda executiva por meio da qual pode o credor alcançar igual fim e, quiçá, com menos ônus, do que a opção por ingressar com novo procedimento incidental, segundo a regulação ditada pelo dispositivo processual mencionado (art. 1.017 do CPC). 7. Impende, pois, reconhecer não ter havido a perda superveniente do interesse processual da Exequente em relação à demanda executiva de que ora cuidamos, porquanto esta se lhe apresenta útil à efetivação do seu direito aos alimentos vencidos até a morte do alimentante, podendo-se, pois, prosseguir com o feito, para citar o espólio, na pessoa do inventariante, e, não havendo pagamento, realizar os atos constritivos cabíveis, segundo decisão pretérita à sentença. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada, determinando-se o retorno do feito à origem, para o prosseguimento da execução. (TJDF; Rec 2011.06.1.000441-5; Ac. 924.144; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes; DJDFTE 15/03/2016; Pág. 196)

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