Peças Processuais

Ação de Execução contra Espólio - Alimentos PN776

Modelo de petição inicial de ação de execução contra espólio, com pedido de penhora de bens inventariados. Cumprimento de sentença. Alimentos. Novo CPC.

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.6/5
  • 14 votos
Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Cumprimento de sentença

Número de páginas: 13

Última atualização: 05/09/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Flávio Tartuce, Rolf Madaleno, Cezar Peluso

Histórico de atualizações
Todo site em 12x sem juros Atualização sem custo

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Facebook icon
Sinopse

Trata-se de modelo de petição com pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença contra Espólio (Ação de Execução de título judicial contra Espólio), pela via expropriatória (Novo CPC, 528, § 1º c/c art. 642), aforada contra Espólio em face de débito alimentar.

A credora, menor impúbere, no ato da ação executiva fora representada por sua genitora (Novo CPC, art. 71), obtivera provimento judicial favorável em relação a Ação de Investigação de Paternidade, cumulada com pedido de alimentos.

Referida ação transitara em julgado.

O devedor alimentar se encontrava pagando regularmente no montante que fora imposto pela decisão judicial.

Sobreviera, já após o pagamento das primeiras parcelas do débito alimentar, o falecimento do mesmo. Diante disso, houvera uma interrupção nos pagamentos mensais.

A credora encontrou recusa na continuação dos pagamentos a serem feitos pelos herdeiros ou Espólio. Esses alegaram que a débito alimentar era personalíssimo, na pessoa do falecido pai e, mais, não se entendia que as parcelas vincendas seria devidas por aqueles.

Diante desse quadro, a credora tivera que ingressar em juízo, sustentando, maiormente, teses totalmente diversas dessas desenhadas pelos herdeiros.

Estipulou-se em tópico próprio, que, em embora a obrigação alimentar tivesse sido constituída antes da morte do devedor, permanecia a obrigação de prestar alimentos (Novo CPC, art. 796), mesmo após o advento do falecimento do devedor. (CC, art. 1.700 c/c art. 1.997)

Frisou-se, mais, que o aludido débito alimentar alcançaria também as parcelas futuras, ou seja, seguiam-se posteriormente à morte do devedor.

Apresentou-se memorial de débito na forma de planilha, inserta na própria peça processual. (CPC/2015, art. 524)

Requereu-se a autuação em apenso aos autos do processo de inventário (Novo CPC, art. 642, § 1º), e, levando-se em conta que a ação era promovida por menor impúbre, pediu-se a intervenção do Ministério Público (CPC/2015, art. 178, II).

Além disso, solicitou-se a intimação do Espólio, na pessoa de sua inventariante (Novo CPC, art. 619, inc. III), para que, no prazo de quinze dias, pagasse o débito exequendo, sob pena de incorrer-se no ônus financeiro previsto no caput do art. 528 do CPC/2015. 

Subsidiariamente, caso não houvesse pagamento, nem mesmo pedido nesse sentido formulado ao juízo, requereu-se fosse indicados bens suficientes à penhora (Novo CPC, art. 646), e, ainda, fosse averbada a penhora no rosto dos autos (CPC/2015, art. 860). 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de abalizada doutrina. 

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE SUCESSÕES DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por dep. ao proc. nº. 11.000.08.2018.0001 ( Inventário Judicial )

(CPC, art. 48 c/c art. 642, § 1º)

 

EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR PELA VIA EXPROPRIATÓRIA

                                               

 

MARIA DAS TANTAS,

 

                                      menor impúbere, aqui representada (CPC, art. 71) por sua genitora Joana das Quantas, solteira, secretária, inscrita no CPF(MF) sob o nº 333.222.111-00, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua X, nº. 0000 – CEP nº. 60.666-77, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 528, § 8º, c/c art. 642 e segs., da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

ALIMENTOS – (CPC, art. 518, § 8º c/c art. 642 ) 

contra

 

ESPÓLIO” DE BELTRANO DAS QUANTAS,

 

esse devidamente inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.333/0001-44, tendo como representante legal Joana de Tal (CPC, art. 75, inc. VII), casada, dentista, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-1, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 000 – Centro – Cidade (PP) – CEP nº. 60.777-66, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

I – QUADRO FÁTICO

 

                                     Depreende-se da sentença meritória, originária da 00ª Vara de Família desta Capital, que, na Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, ajuizada contra o senhor Beltrano das Quantas, que houve o reconhecimento da paternidade do falecido em relação à Autora. (doc. 01) Reconheceu-se, ainda nesse decisório, alimentos em favor da Promovente no valor de um salário mínimo.

 

                                               A decisão fora confirmada pelo Tribunal de Justiça deste Estado. (doc. 02) Transitara em julgado em 00/11/2222, segundo certidão anexa. (doc. 03)

 

                                               Em conta disso, em cumprimento à decisão o aludido devedor vinha pagando regularmente a pensão delimitada antes destacada. Veja, a propósito, alguns dos respectivos comprovantes de pagamentos feitos diretamente na conta corrente da Autora, regularmente no dia 5. (docs. 04/11)

 

                                               Contudo, o devedor falecera no dia 00/22/0000, em face de ataque cardíaco, o que se constata do teor da certidão de óbito ora acostada. (doc. 12) Em seguida, fora aberto o devido inventário judicial e, nesse, fora nomeada como inventaria a senhora Joana de Tal, filha do de cujus. (docs. 13/14)

 

                                               Em decorrência do falecimento do então devedor, a credora deixou de receber o seu pensionamento. Apesar dos esforços, os familiares sempre ponderavam, equivocadamente, que “não tinham mais responsabilidade acerca do pagamento, pois a obrigação era de seu falecido pai”.

 

                                               Como de percebe, os herdeiros deram a entender -- em outras palavras (talvez até instruídos por seu advogado) -- que o crédito alimentar era personalíssimo e não era mais devido após o falecimento do devedor alimentar.

 

                                               Ledo engano, jurídico e moral.

 

                                               Atualmente, acumulado após a morte do então devedor, o débito em ensejo importa no montante de R$ 7.345,19 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), cuja memória do cálculo abaixo evidenciada. (CPC, 524)                    

( ... )

 

III – MORTE DO DEVEDOR ALIMENTAR

TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS

CC, ART. 1.700

 

                                               Embora a obrigação alimentar tenha sido constituída antes da morte devedor, permanece a obrigação de prestar alimentos mesmo após o advento do falecimento daquele.

 

                                               Não percamos de vista o que reza a Legislação Substantiva Civil:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.700 – A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

 

 

                                               Nesse diapasão, o Espólio executado passa a ter legitimidade processual passiva nesta demanda. É dizer, alberga a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus os devia.

 

                                               E, registre-se, com a regência do aludido artigo de lei, o débito alimentar em vertente abrange não só as obrigações vencidas, mas igualmente as futuras.

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.997 – A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feia a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

 

LEI DO DIVÓRCIO

Art. 23 - A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.796 do Código Civil.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 796 - O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

 

 

                                               Vejamos o escólio de Rolf Madaleno acerca do dever alimentar do Espólio concernente às dívidas futuras do falecido:

 

Também deve ser afastada a hipótese de só serem transmitidos os alimentos porventura não pagos em vida pelo sucedido, isso porque a lei se refere à transmissão da obrigação alimentar e não do débito de alimentos do falecido, e, se não fosse assim, o artigo 1.700 do Código Civil não faria remissão ao artigo 1.694 da Lei Civil, ao dispor que a transmissão de alimentos aos herdeiros do devedor se dá na forma do citado dispositivo...

( ... )

 

                                     Com o mesmo entendimento, professa Flávio Tartuce e José Fernando Simão que:

 

Inicialmente, dispõe o art. 1997 do CC que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. No entanto, se a partilha já tiver sido feita, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. De qualquer forma, vale dizer que há norma semelhante no art. 597 do CPC, segundo o qual ‘o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte na herança lhe coube...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELA EX-ESPOSA CONTRA A VIÚVA, BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE DO VARÃO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA COM RELAÇÃO AO EX-MARIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM ESPEQUE NO ART. 300 DO CPC/15. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MANIFESTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR COM A REQUERENTE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS QUE É PERSONALÍSSIMA E ASSENTA-SE NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. ÓBITO DO ALIMENTANTE QUE EXTINGUE O ENCARGO. TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, TIMBRADA NO ART. 1.700 DO CC/02, QUE ATINGE OBRIGAÇÕES PRÉ-CONSTITUÍDAS E, NÃO, O DEVER ABSTRATO DE PRESTAR ALIMENTOS. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECLARADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

1. O dever de alimentos assenta-se no princípio da solidariedade familiar e é por essa razão que o art. 1.694 da Lei Civil reconhece aos parentes, cônjuges ou companheiros o direito de exigir, uns aos outros e somente entre eles, a prestação do auxílio material de natureza alimentar. Essa condição de parentesco ou convivência marital não é ostentada entre a viúva e a ex-esposa do alimentante, titular de pensão previdenciária, de modo que carece de legitimidade passiva a primeira para responder à ação ajuizada pela segunda com o fito de exigir a prestação de alimentos. 2. A transmissão da obrigação de alimentos ao espólio (não à viúva) seria possível desde que, quando da morte do alimentante, a obrigação estivesse pré-constituída, por decisão judicial ou acordo, o que não se assemelha à hipótese dos autos, em que os alimentos eram devidos aos filhos do segurado, não à autora/agravada. Ainda que superada tal circunstância, face à realidade fática, a priori, demonstrada, de que os alimentos passaram a ser alcançados voluntariamente à ex-esposa pelo varão, persiste indelével a ilegitimidade da viúva para, pessoalmente, responder à ação originária, cuja causa de pedir, se proposta contra o espólio, poderia, quando muito, visar à cobrança dos valores por ventura impagos e, não, como é o caso, a estipulação para frente da obrigação3. É assim porque, em resumo, a única interpretação possível do art. 1.700 do Código Civil, à vista da natureza personalíssima dos alimentos e da sua vinculação à solidariedade familiar, é a de que não se transmite o dever em abstrato de prestá-los, mas apenas a obrigação já assumida ou reconhecida por sentença, vencida e impaga antes do óbito do obrigado, sempre, por evidente, respeitadas as forças da herança. (TJSC; AI 4013424-08.2017.8.24.0000; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber; DJSC 08/05/2018; Pag. 145)

 

Outras informações importantes

Veja o conteúdo dessa petição

 


por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Adiante-se! Compre junto com desconto...
13 páginas de R$127,00  Por R$114,30 
Compre estas 2 petições de R$244,00  por R$219,60  Economize R$24,40  (-10%)