Peças Processuais

Ação de Exoneração de Alimentos - Ex-esposa apta ao trabalho PN757

Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos, ajuizada conforme novo cpc, em face de ex exposa, que se encontra ao trabalho. 

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petição inicial

Número de páginas: 16

Última atualização: 22/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Yussef Said Cahali, Maria Helena Diniz, Washington de Barros Monteiro , Arnaldo Rizzardo

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizada com supedâneo no art. 13 da Lei 5478/68 c/c art. 1.699 do Código Civil e, ainda, de acordo com o novo cpc, em face de alteração patrimonial da ex-esposa, apta ao trabalho. (binômio possibilidade-necessidade)

Narra a inicial que o autor fora casado com a ré do dia 00/11/2222 até 33/22/0000, ocasião em que romperam o relacionamento mediante Ação de Divórcio Consensual. O casal não tivera filhos. 

Convencionou-se no acordo judicial de divórcio que o promovente, à época, deveria suprir as necessidades da ré com três salários mínimos. Naquela ocasião, a promovida apenas exercia atividades domésticas.

Entrementes, a ré, jovem, com aproximadamente 25 anos de idade, atualmente exerce atividade remunerada, na qualidade de proprietária e cabeleireira do Salão X, percebendo recursos próprios capazes de se manter. Sabia-se, inclusive, que a mesma era proprietária de alguns imóveis e, com esses, percebia rendimentos de aluguéis.

Nesse compasso, via-se que houvera significativa alteração patrimonial da ré, fato esse capaz de extinguir o dever de alimentos.

De outro compasso, defendeu-se que a prova documental colacionada traria, per se, elementos suficientes a interromper, de pronto, o pagamento de alimentos.

Ademais, sustentou-se que os alimentos não poderia ser repetidos ao devedor. Surgia, daí, um grave problema: a continuidade do processo com o pagamento, indevidos, de alimentos, que, ao fim, não seriam devolvidos ao devedor alimentar.

Diante disso, pleiteara, sem a oitiva prévia da parte contrária (novo CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c 300, § 2º), independente de caução (novo CPC, art. 300, § 1º),  tutela de urgência antecipatória no sentido de:

a) alicerçado no art. 8º, do Código de Processo Civil de 2015, fosse suspensa, provisoriamente, o pagamento de alimentos;

b) subsidiariamente (novo CPC, 326), solicitara a redução do mesmo para o importe de R$ 300,00, a serem pagos nos mesmos modos e datas anteriormente definidas;

c) ainda supletivamente, fosse analisado o p pleito por ocasião da oitiva das partes. (novo CPC, art. 300, § 2º c/c CC, art. 1.585)

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018, além da doutrina de Yussef Said Cahali, Maria Berenice Dias, Washington de Barros Monteiro e Arnaldo Rizzardo.

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência ao Proc. n° 2222.33.2018.5.66.0001

(CPC, art. 286, inc. I)

 

 

                                                 JOÃO DAS QUANTAS, divorciado, médico, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o n º 112233, com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, o qual em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do CPC, indica o endereço constante na procuração para os fins de intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 13 da Lei nº. 5.478/68 c/c art. 1.699 do Código Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

 

contra CAMILA DE TAL, divorciada, cabeleireira, residente e domiciliada na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 222.333.444-550, endereço eletrônico desconhecido, em face das razões de fato e de direito a seguir expostas.

 

I – INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta, entregue em mão própria (CPC, art. 247, inc. I), para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c art. 695).

 

II – DOS FATOS

 

                                                      O Autor fora casado com a Ré do dia 00/11/2222 até 33/22/0000. Nessa data, romperam o relacionamento mediante Ação de Divórcio Consensual. (docs. 01/02)

 

                                               O casal não tivera filhos.

 

                                               Convencionou-se, no acordo judicial do divórcio, que o Promovente, à época, deveria suprir as necessidades da Ré com três (três) salários mínimos. (docs. 03) Naquela ocasião, a Ré apenas exercia atividades domésticas.

 

                                               Entrementes, jovem, como aproximadamente 25 anos de idade, hoje exerce atividade remunerada. É titular e cabeleireira no Salão X, percebendo, pois, recursos próprios capazes de mantê-la. (doc. 04) Sabe-se, ainda, ser proprietária de alguns imóveis. Com esses, percebe rendimentos de aluguéis. (docs. 05/11)

 

                                               Além disso, cursa faculdade de veterinária no período noturno. Isso, per se, comprova sua disposição para trabalho.                         

 

                                               Nesse compasso, dúvida não há que houvera significativa alteração patrimonial, fato esse apto a extinguir o dever de alimentos.

 

III – QUANTO AO MÉRITO

 

ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DA ALIMENTANDA

                                   

                                               Até por meio da sumária prova, aqui colacionada, é induvidoso a Promovida percebe recursos próprios. Assim, a situação revela a necessidade de eximir o Autor de continuar pagando alimentos.

 

                                               De outro contexto, o simples fato daquela cursar faculdade, não mais lhe garante na permanência do pensionamento. Nos dias atuais, registre-se, é extremamente comum indivíduos que estudam e trabalham. Aliás, é um dever de toda e qualquer pessoa, máxime quando é jovem, sadia e apta ao trabalho. Ademais, cursa universidade no período noturno, o que facilita seu trabalho como cabeleireira. Inexiste, destarte, qualquer incompatibilidade entre a frequência ao curso e o desenvolvimento de alguma atividade remunerada, que, a propósito, já a exerce.

 

                                               Noutro giro, necessário que se demonstre a real necessidade de percebê-los. Do contrário, o pensionamento servirá tão somente como “prêmio à ociosidade”.

 

                                               Dito isso, inescusável a possibilidade de subsistência com o produto de seu esforço.

 

                                               Nessa esteira de raciocínio, aduz Yussef Said Cahali, ad litteram:

 

Nessa linha, ‘desonera-se o devedor de prestação alimentícia, verificando-se que a alimentada, sua ex esposa, veio a ter renda própria e permanente suficiente para a sua manutenção; ‘ admissível e exoneração do encargo alimentar convencionado em processo de separação, em prol da ex-mulher, se esta trabalha, provendo o próprio sustento, ainda mais se o casal não tem filhos e não possui o ex-marido alimentante emprego que lhe garanta uma boa remuneração por aplicação do princípio constitucional da igualdade e do princípio da condicionalidade estabelecido no art. 399 do CC[1916; art. 1.696, CC/2002]; como também se justifica a exoneração do marido de prestar alimentos a que se obrigara se perdeu o emprego e se encontra em estado de insolvência, podendo o Juiz declará-lo o que tem fundamento ta,bem no art. 401 do CC[1916; art. 1699, CC/2002], que admite até a exoneração do encargo...

( ... )

 

                                               Exatamente por isso, esta é a redação do Código Civil, verbis:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.699 – Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 

 

                                               Ex positis, é imperiosa decisão meritória de sorte a extinguir o dever de prestar alimentos à Ré.

 

IV – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

 

                                               Acredita o Autor que a prova documental colacionada traz em si elementos suficientes a interromper-se, de pronto, o pagamento de alimentos.

 

                                               Lado outro, é cediço que esses não podem ser repetidos ao devedor. Assim, surge um grave problema: a continuidade do processo com o pagamento de alimentos, indevidos, ao fim não serão devolvidos àquele.

                                   

                                               Nesses passos, cuidando desse risco, o Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. SENTENÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE 20% PARA 5%, A SER PAGA DURANTE TRÊS ANOS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO QUE POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO E DEVE ESTIMULAR A INDEPENDÊNCIA DOS EX-CÔNJUGES. DESPROVIMENTO.

A pensão alimentícia de ex-cônjuge ao outro constitui, em regra, situação transitória, destinada a auxiliar o necessitado até que obtenha condição para se manter sozinho. O fim da convivência deve estimular a independência, e não o ócio, porquanto o casamento não constitui garantia material eterna. Não comprovada a incapacidade laboral pela alimentada, correta a sentença que minorou a prestação alimentícia e impôs prazo para sua cessação. (TJPB; APL 0081064-29.2012.815.2003; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 18/04/2018; Pág. 11)

 

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