Ação de Exoneração de Alimentos [Modelo] Novo CPC Maioridade PN507

 O que se debate nesta peça processual: modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos (com pedido de liminar de tutela antecipada), com pedido sucessivo de revisão de alimentos, decorrente da maioridade civil, ajuizada conforme novo Código de processo civil, porquanto o alimentante constituíra nova família, com um outro filho.

• Sumário da petição
• AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
• I- Dos fatos
• II - No mérito
• 2.1. Quanto à pretensão  
• 2.1.1. Maioridade civil dos filhos
• 2.1.2. Capacidade financeira do Alimentante
• 2.2.3. Litisconsórcio passivo 
• 2.2.4. Inversão do ônus da prova 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência ao Proc. n° 2222.33.2222.5.66.0001

 

 

                                                 JOÃO DAS QUANTAS, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento de procuração acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o n º 112233, com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, o qual em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica o endereço constante na procuração para os fins de intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 13, da Lei nº. 5.478/68, art. 5º, art. 1.595, art. 1.696, art. 1.699, do Código Civil c/c art. 229 da Constituição Federal, ajuizar a presente

 

contra

 

na qualidade de litisconsortes passivos necessários (CPC, art. 116)

 

( 1 ) CAMILA DE TAL, divorciada, cabeleireira, residente e domiciliada na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 222.333.444-550, endereço eletrônico desconhecido;

 

( 2 ) CLÁUDIO DAS QUANTAS DE TAL, solteiro, militar, residente e domiciliado na Rua M, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico desconhecido;

 

( 3 ) FELICIANA DAS QUANTAS DE TAL PEREIRA, casada, universitária, residente e domiciliado na Rua N, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.555-77, endereço eletrônico desconhecido, em face das razões de fato e de direito a seguir expostas.

 

 

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               O Autor não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (NCPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação dos Promovidos, por carta, entregue em mão própria (novo CPC, art. 247, inc. I), para comparecerem à audiência designada para essa finalidade (CPC/2015, art. 334, caput c/c art. 695).

 

I- Dos fatos

                                                               O Autor fora casado com a primeira Ré (“Camila”) do dia 00/11/2222 até 11/22/0000, ocasião em que romperam o relacionamento mediante Ação de Divórcio Consensual. (docs. 01/02)

 

                                               Do relacionamento nasceram dois filhos, os quais figuram no polo passivo da presente ação. (docs. 03/04)

 

                                               Convencionou-se, no acordo judicial do divórcio em liça, que o Promovente, à época, deveria suprir as necessidades de todos os Réus com 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos. (doc. 05) A primeira Ré (“Camila”), naquela ocasião apenas exercia as atividades domésticas e os demais corréus eram menores impúberes. Na hipótese, como se verifica, trataram-se de alimentos intuitu familiae.

 

                                               O Promovente, no momento da celebração do acordo, trabalhava no Banco Zeta S/A, como chefe da tesouraria. Percebia uma remuneração líquida mensal de R$ 000,00 (.x.x.x.), o que se observa pelos documentos anexos.(docs. 06/08)

 

                                               Contribuía, pois, unilateralmente com todas as despesas advindas do rompimento do laço matrimonial.

 

                                               Atualmente o Autor já não mais trabalha naquela instituição financeira, motivado por sua demissão, sem justa causa, ocorrida em 44/00/1111. (doc. 09)

 

                                               A partir de então passou a trabalhar no mercado informal, sem qualquer vínculo empregatício, no seguimento de captador de clientes para empresas de “factorings”. Percebia ganhos médios mensais de apenas R$ 000,00 (.x.x.x ).

 

                                               Lado outro, sua condição de vida atual, maiormente quando já novamente casado e com uma filha menor para criar (docs. 10/12), encontra-se extremamente comprometida.

 

                                               Ademais, o segundo Réu (“Cláudio”) alcançou a maioridade em 33/00/1111, segundo se observa pela certidão de nascimento acostada nesta peça vestibular. Hoje, portanto, com 19 anos e 7 meses de idade. Ademais, não se encontra estudando e labora na Polícia Militar deste Estado, como soldado efetivo, o que se observa pelo documento ora colacionado. (doc. 13) Destaque-se, outrossim, que o mesmo é proprietário do veículo de placas AAA-0000/PP. (doc. 14)

 

                                               No tocante à terceira Ré (“Feliciana”), a mesma atingiu sua maioridade em 00/11/2222, hoje com 21 anos e 3 meses de idade. Cursa pedagogia na Universidade Xista, no período noturno. Acentue-se que a mesma é casada com Pedro de Total Pereira. (doc. 15)

 

II - No mérito

2.1.1. Maioridade civil dos filhos

 

                                               Quanto ao fim de menoridade civil, estabelece a Legislação Substantiva Civil que:

 

 

                                               Ademais, em face do mesmo diploma legal, temos que o poder familiar se extingue pela maioridade, verbis:     

 

 

                                               Por esse ângulo, de regra a obrigação dos pais de sustentarem os filhos, pelo pensionamento judicial, cessa com a maioridade. E é nesse momento que encerra o pátrio poder.

 

                                               Entretanto, de conhecimento que o dever de prestar alimentos ainda poderá existir. Porém, não mais em virtude do pátrio poder, mas em decorrência do parentesco agora existente, ou seja, em face do dever parental. É o que a doutrina costuma denominar de “obrigação alimentar decorrente de vínculo sanguíneo”.

 

 

                                               Consabido, mais, que isso não é automático. Necessita, pois, da prévia avaliação do Poder Judiciário para, eventualmente, finalizar a obrigação de alimentar os filhos maiores (Súmula 358/STJ). Até mesmo visando a abertura do contraditório ao(s) alimentando(s), razão maior desta querela judicial.

 

                                               Destarte, desaparecendo o poder familiar, decorrente da maioridade civil (CC, art. 5º), a obrigação de sustento se altera em obrigação alimentar, agora decorrente do parentesco. Desse modo, empós disso, a análise dos alimentos se submete à percepção do binômio necessidade/possibilidade (CC, art. 1.696). Não mais, portanto, em face do fator etário.

( ... )

 

                                             Vejamos, a propósito, as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

 

Por isso, BELMIRO PEDRO WELTER sintetiza que os pais podem ser obrigados a prestar alimentos aos filhos maiores em três hipóteses: i) aos filhos maiores e incapazes; ii) aos filhos maiores e capazes que estão em formação escolar profissionalizante ou em faculdade; iii) aos filhos maiores e capazes, porém em situação de indigência não proposital ...

( ... )

 

                                                         Nesse rumo, ainda, o Autor pede vênia para transcrever as lúcidas lições de Arnaldo Rizzardo:

 

Se a pessoa tem capacidade para desempenhar uma atividade rendosa, e não a exerce, não recebe amparo da lei. Obviamente, os alimentos não podem estimular as pessoas a se manterem desocupadas, ou a não terem a iniciativa de buscar o exercício de um trabalho. O art. 1.695 ( art. 399 do Código anterior) é expresso a respeito, como se vê da transcrição feita, estando inserida a condição básica para postular alimentos: aquele que não tem bens, nem pode, pelo seu trabalho, prover a própria mantença. Daí ser a capacidade laborativa razão para ...

( ... )

 

                                                  Devemos sopesar, primeiramente, que o simples fato de os Réus terem atingido a maioridade civil, já milita contra esses a presunção de desnecessidade de alimentos.

 

                                               No que diz respeito ao segundo Réu (“Cláudio”), constata-se que o mesmo já exerce atividade remunerada, quando integrante do quadro da Polícia Militar deste Estado, o que lhe garante o próprio sustento. Ademais, não se encontra estudando; e, mais, possui bem próprio, no caso o veículo acima evidenciado. Por conseguinte, quanto ao mesmo sequer há gastos com a educação.

 

                                               Respeitante à terceira Ré (“Feliciana”), a mesma atualmente é casada, percebendo ajuda financeira mútua de seu marido, por força de lei.

 

                                               De outro contexto, o ato de cursar faculdade, por si só, não lhe garante a permanência do pensionamento após a maioridade. Nos dias atuais, registre-se, é extremamente comum indivíduos que estudam e trabalham. A propósito, isso é um dever de toda e qualquer pessoa, mormente quando a mesma é jovem, sadia e apta ao trabalho. Ademais, essa cursa universidade no período noturno, o que lhe facilita ingressar em algum emprego. Inexiste, destarte, qualquer incompatibilidade entre a frequência ao curso e o desenvolvimento de alguma atividade remunerada.

 

                                               Impõe-se, segundo os ditames da lei, a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena, ao revés, do pensionamento servir tão-somente como “prêmio à ociosidade”.

 

                                               Não bastasse isso, a obrigação de alimentos aos filhos não pode e nem deve ser atribuída apenas a um dos pais, como ora ocorre em relação ao Autor. Em verdade, como cediço, trata-se de responsabilidade mútuas, recíprocas e comuns.

 

                                            Nesse diapasão, a primeira Ré (“Camila”) atualmente exerce atividade remunerada, na qualidade de cabeleireira no Salão X, percebendo recursos próprios capazes de mantê-la e ajudar no sustento dos filhos. 

 

                                              Quanto aos temas levantados, vejamos alguns julgados:

 

 

                                              

            

( ... )

2.1.2. Capacidade financeira do Alimentante

 

                                               Anote-se, inicialmente, que o Autor se encontra casado desde o dia 00/11/2222 com Marina das Tantas. Desse enlace conjugal nasceu sua filha, menor impúbere, cuja prova ora colacionamos. (docs. 15/16)

 

                                               Em razão do nascimento da filha menor, incontestável os gastos que a mesma lhe proporciona, sobretudo com educação, plano de saúde, medicamentos, vestuário próprio para sua idade etc. Ademais, existem despesas inerentes ao próprio casamento.

 

                                                Sob outro enfoque, sabemos que a sentença de alimentos não traz consigo trânsito julgado material. Opera, tão-somente, o efeito preclusivo formal.

 

                                               Face à mutabilidade que resulta as estipulações de alimentos, temos que mencionadas decisões se revestem do caráter da cláusula rebus sic stantibus.

 

                                               A propósito dispõe a Lei 5.478/68(Lei de Alimentos), que 

 

 

                                               De outra parte, o Estatuto de Ritos fornece a mesma diretriz, quando afirma que:

  

 

( ... )

 

                                            Assim, as sentenças de alimentos, terminativas, passam em julgado em relação aos fatos existentes no momento de sua pronúncia. Cessa, entretanto, seu efeito preclusivo, logo que haja alterações no estado de fato ou de direito antes consignado.      

 

                                               Feitas essas considerações, passemos a comprovar as circunstâncias que se atrelam aos textos dos artigos mencionados. Vale dizer, a possibilidade da exoneração dos encargos convencionados por acordo judicial.

 

                                               A situação fática, exposta no tópico anterior, ratificada pelos documentos carreados à querela, revela que o Promovente teve sua situação financeira drasticamente reduzida. O infortúnio presenciado tornou sua capacidade financeira infirma. O Autor não tem onde ancorar-se com labor de renda fixa.

 

                                               Em contraste àquela ocasião da sentença, na qual o Promovente detinha seus rendimentos determinados, e de sobremaneira altos, sua mísera remuneração sobrevêm, agora, de forma incerta. Não há qualquer previsão fixa, sobretudo data e valor. Advêm de eventual captação de clientes às ínfimas empresas de faturização, ainda assim indeterminadas.

                                               Ocasionou, dessa feita, uma verdadeira avalanche na sua vida, em especial à sua estabilidade financeira. Longe de evidenciar exagero, o modo de vida do Promovente se tornou em lamúria. Em estagnação e desorientação econômica. Sua conduta, outrora, mostra-se, agora, atípica aos padrões mínimos de uma inclinação salutar.

 

                                               As contas bancárias do Requerente foram encerradas (Banco X S/A e Banco Y S/A), por conta desse malsinado desiderato. Isso se deu por emissão de cheques sem provisão de fundos, esses empregados, em grande parte, na angústia de ver a pensão alimentícia em enfoque íntegra. (docs. 17/20)

 

                                               Acrescente-se, ademais, que há débitos de monta com as mencionadas instituições financeiras, inclusive com recente proposta de regularização junto ao Banco X S/A. (docs.21/22)

( ... )

 

                                             Nessa esteira de raciocínio, aduz Yussef Said Cahali que:

Nessa linha, ‘desonera-se o devedor de prestação alimentícia, verificando-se que a alimentada, sua ex esposa, veio a ter renda própria e permanente suficiente para a sua manutenção; ‘ admissível e exoneração do encargo alimentar convencionado em processo de separação, em prol da ex-mulher, se esta trabalha, provendo o próprio sustento, ainda mais se o casal não tem filhos e não possui o ex-marido alimentante emprego que lhe garanta uma boa remuneração por aplicação do princípio constitucional da igualdade e do princípio da condicionalidade estabelecido no art. 399 do CC[1916; art. 1.696, CC/2002]; como também se justifica a exoneração do marido de prestar alimentos a que se obrigara se perdeu o emprego e se encontra em estado de insolvência, podendo o Juiz declará-lo o que tem fundamento ta,bem no art. 401 do CC[1916; art. 1699, CC/2002], que admite até a exoneração do encargo...

( ... )

 

                                              Urge asseverar, ainda, o magistério de Maria Helena Diniz, quando leciona que:

   

  

 

                                               Por esse ângulo, impõe-se a exoneração ou redução dos alimentos, isso como pedido subsidiário (CPC, art. 326):

   

   

                                               Necessário não perder de vista a orientação jurisprudencial:

   

   

   

 

2.2.3. Litisconsórcio passivo 

 

                                      Em se tratando de alimentos fixados intuitu familiae, de rigor o litisconsórcio necessário unitário (novo CPC, art. 116), com a inserção no polo passivo de todos os credores solidários dos alimentos.  

 

                                     Esta é a posição doutrinária:

 

Estabelecida a obrigação alimentar de forma conjunta, na ação de redução ou de exoneração do encargo em relação com a um dos credores, ainda assim é necessária a citação de todos os beneficiários para a ação. Impõe-se a formação de um litisconsórcio passivo, pois o crédito foi estabelecido em favor de todos...

( ... )

                                        Com esse enfoque: 

  

  

  

                                               A convocação processual de todos os credores dos alimentos, ora arrolados no polo passivo, faz-se necessária, sob pena de incorrer-se em nulidade processual insanável. 

 

2.2.4. Inversão do ônus da prova 

 

                                           Como relevado em linhas anteriores, com o implemento da maioridade civil há a presunção da não mais necessidade dos alimentos por parte do alimentando, resultando, daí, a inversão do ônus da prova. Ao credor alimentar, portanto, cabe comprovar nos autos sua efetiva necessidade de continuar recebendo os alimentos. 

( ... )