Peças ProcessuaisAção de Indenização (Atraso em Voo) BC128

Visualize sua petição antes de comprá-la! Peça processual

Por:

Código da Petição: BC128

Número de páginas: 17

Última atualização: 28/06/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Reparação de danos, Dano moral, Responsabilidade civil, Valor do dano, Ação de indenização, Danos morais, Atraso de vôo, Extravio de bagagens, Código brasileiro de aeronáutica, Tratado de varsóvia, Transporte aéreo

Apenas R$ 85,00

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.

Esta petição está presente no(s) seguinte(s) kit(s)

Sinopse

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais, tendo em vista atraso em vôo.

Segundo o relato fático contido na peça exordial, o Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Belo Horizonte/Miami(EUA) e Miami(EUA)/Belo Horizonte(MG), saindo de Belo Horizonte para São Paulo no vôo nº 3344 às 18:45h do dia 33/22/0000, e seguindo no para Miami(EUA) no vôo, às 22:00h do mesmo dia.

O retorno era previsto para o Brasil em 22/00/3333, no vôo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo. Finalmente pegando o vôo 2277 com destino a Belo Horizonte, às 11:15h do dia 33/22/0000.

Em que pese ter o mesmo embarcado para São Paulo no horário previsto, tivera de dormir na cidade paulista para embarcar para Miami(EUA) somente às 07:20h do dia seguinte.

Já no trecho de retorno houve atraso no início da viagem, vez que o Autor em vôo somente às 22:15h, muito diverso daquele contratado, retornando a Belo Horizonte também em vôo diverso do contratado, embarcando em São Paulo somente às 13:20h do dia 22/33/5555, o que comprovou-se por meio de documentos carreados.

Diante do quadro fático narrado, destacou-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem sombra de dúvidas, danos ao Autor, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes dos atrasos nos vôos.                                

A negligência da Promovida no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracterizou falha na prestação de serviços, gerando, conseqüentemente, o dever de indenizar.

Incumbia à Ré viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos seus passageiros.

De outro turno, na exordial foram feitas colocações quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Tratado de Varsóvia, maiormente quanto à tarifação do valor da indenização.

Na peça inseriu-se doutrina dos seguines autores: Cláudia Lima Marques, Fábio Henrique Podestá e Yussef Said Cahali

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVID A. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDA DE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilidade do transportador advém da sua condição de fornecedor de serviços, decorrendo daí que responde objetivamente pelos prejuízos causados em caso de não cumprimento de seu dever de transportar o passageiro e a sua bagagem incólumes até o destino final. Não se exime a empresa aérea do dever de indenizar o passageiro pelo extravio de bagagem sob o singelo argumento de que não teve conhecimento de seu conteúdo, haja vista que a responsabilidade de colher a declaração descritiva dos pertences que transporta é sua. A jurisprudência dominante se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento de convenções internacionais, em casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional, não se aplicando a indenização tarifada. Via de regra, a reparação de danos materiais depende da efetiva comprovação dos prejuízos sofridos pelo lesado. Todavia, em caso de extravio de bagagem, tal orientação deve ser atenuada, considerando-se as peculiaridades relativas ao contrato de transporte e a impossibilidade material de exigir-se dos passageiros que possuam as notas fiscais de todos os objetos pessoais que transportem nas malas. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença quando forem arbitrados consoante apreciação equitativa do magistrado, e desde que atendidas as regras das alíneas”a”, “b”e”c”, do§3º, do art. 20, do código de processo civil. (TJMS - APL 0043898-07.2010.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro; DJMS 09/01/2013)