Ação de Indenização Dano moral Corte Energia Elétrica Ausência Aviso BC346

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 39

Autor da petição: Alberto Bezerra

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de modelo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO de Danos Morais , com abrigo no art. 186 do Código Civil e outros dispositivos legais de pertinência ao tema, tendo como de importe fático a circunstância de a Autora da ação haver sofrido dano, em razão de corte indevido de energia elétrica.

Destacou-se, no quadro fático narrado na exordial, que a Promovente sofrera fiscalização da concessionária resultando na constatação de fraude no medido, com suposto desvio de energia elétrica.

De pronto, após tal constatação, fora procedido o corte no fornecimento de energia elétrica. Para minizar esta situação, a Autora tivera que assinar termo de confissão de dívida, obrigando-se a pagar a dívida confessa em parcelas sucessivas e mensais.

Estando em dia com débito orignário de seu consumo atual, a mesma de inopino tivera novamente interrompido o fornecimento de energia elétrica, desta feita em face da inadimplência do débito reconhecido e parcelado mensalmente.

Enfocou-se, que a relação em ensejo, entre as partes litigantes, deveria ser tratada como de consumo, maiormente tratar-se a Ré de concessionária de serviço público de energia.(Lei nº. 8.987/95, art. 7º c/c CDC, art. 22).

Assim, o desenvolvimento processual deveria ser apreciado sob a égide da legislação consumerista(CDC, art. 2º c/c art. 3º), maiormente quanto ao aspecto da responsabilidade civil objetiva.(CDC, art. 14 )

Delimitou-se, mais, sob o ângulo da Legislação Substantiva Civil, que seria aplicado ao caso sub examine a teoria do risco criado.(CC, art. 927)

Evidenciou-se, outrossim, que os requisitos à responsabilidade civil foram configurados, importanto, mais, que tratava-se de responsabilidade civil administrativa objetiva da Ré(CF, art. 37, § 6º).

De pronto destacou-se na peça exordial em estudo que a hipótese não era de execício regular de um direito, exercido pelo preposto da concessionária, nos pretensos termos do art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei 8.987/95, mas, em verdade, por excesso no exercício deste direito, o que é indenizável(CC, art. 187 e art. 188), restando, assim, abuso de direito e, mais, insustentável negligência.

Defendeu-se que o inadimplemento de parcela da dívida pretérica, alvo de confissão extrajudicial, jamais poderia concorrer para o desfecho em tela, ou seja, o corte de energia.

Deveria existir, neste caso, a cobrança pelas vias judiciais, importando na consagração dos princípios do contraditório e da ampla defesa, maiormente quando a Autora delimitou que jamais adulterara o referido medido de consumo de energia.

O termo de corrência, lavrado pela concessionária, jamais poderia traduzir uma prova certa da existência de fraude, impondo-se, no mínimo, a participação de peritos isentos na sua elaboração.

Assim, o corte de energia somente era admissível, mediante aviso prévio, com respeito à conta do consumo recente, jamais do suposto débito pretérito.

Outrossim, houvera conduta ilegal da Ré, na medida que não observara os ditames das Lei das Concessões, quando esta exige, taxativamente, a ciência prévia do usuário quanto ao corte no fornecimento de energia elétrica.(Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, inc. II)

Várias normas, notas doutrinárias e jurisprudência foram insertas na presente peça processual. 

Indexadores: modelo petição inicial de ação de indenização indenizatória reparação de dano moral corte suspensão interrupção energia elétrica abalo confissão dívida débito pretérito aviso prévio consumidor usuário em dia pontual pontualidade inversão ônus prova consumo relação adimplente ausência constituição federal defesa luz consumidor danos morais culpabilidade princípio continuidade serviços nexo causal caracterização caracterizado configurado ausente mora concessionária serviço público lei 8987/95 código civil cc cpc cdc 22 42 7º 6º 186 953 942 932 187 188 6 36 12 14 25 relação consumo abordagem vexatória culpa requisitos responsabilidade objetiva administrativa pressupostos teoria do risco atividade exercício regular direito excesso abuso direito nexo causal conduta lesiva cf    

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