Peças Processuais

Ação de Indenização - Danos Materiais e Morais - Overbooking PN510

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petição inicial

Número de páginas: 12

Última atualização: 31/01/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações
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Sinopse

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

DANOS MORAIS E MATERIAIS – OVERBOOKING

Trata-se de modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada conforme novo CPC, em decorrência de overbooking.

Narra a peça exordial (novo CPC art. 319, inc. III) que o ator da ação contratou a ré para transporte aéreo no trecho Cidade(PP)/Miami(EUA) e Miami(EUA)/Cidade(PP). Esse deveria ter saído de Cidade (PP) para São Paulo no voo nº 3344, às 18:45h, do dia 11/22/0000. Dessa Cidade, seguiria para Miami(EUA) no voo marcado para às 22:00h do mesmo dia.

O retorno ao Brasil estava previsto para 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo. Finalmente, pegaria o voo 2277 com destino à Cidade (PP), às 11:15h, do dia 33/22/0000.

Em que pese ter embarcado para São Paulo no horário previsto, tivera de dormir na cidade paulista. Com isso, embarcou para Miami(EUA) somente às 07:20h do dia seguinte, consoante se comprovaram por meio de cartões de embarque.

Já no trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a funcionária da companhia aérea, havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave. Ademais, ainda segundo essa, todos os passageiros já haviam feito o check in.  

Por conta disso, o autor somente embargou ao seu destino, na mesma companhia, no dia seguinte. Nessa ocasião, tivera de se hospedar em hotel. Além das despesas de hospedagem, tivera outros gastos com alimentação e táxi.

Assim, somente às 09:25h, horário esse muito diverso daquele contratado, conseguira retornar ao destino.

O quando fático, por isso, representou a figura ilegal do “overbooking”. 

Com efeito, notório que os préstimos, ofertados pela empresa aérea, foram extremamente deficitários (CDC, art. 14), ocasionando danos ao autor, morais e materiais.

Na peça processual foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina acerca dos temas tratados.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. DANOS MORAL E MATERIAL DEVIDOS. MAJORAÇÃO

1. Comprovado o extravio da mala dos autores e o overbooking em transporte rodoviário interestadual, é cabível a indenização pelos danos materiais e morais. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorado para R$ 5.000,00 para cada um dos 04 autores. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual(Súmula nº 54 do STJ). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo dos autores. (TJDF; APC 2016.03.1.010884-5; Ac. 106.8963; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; Julg. 13/12/2017; DJDFTE 24/01/2018)

Outras informações importantes

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