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Ação de Indenização por Dano Estético Moral e Lucros Cessantes - Perda de membro PN343

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 37

Última atualização: 10/08/2016

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

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Sinopse

Trata-se de Ação de Indenização na seara Trabalhista, ajuizada conforme NCPC de 2015, cujo propósito é obter a condenação da empregadora a reparar danos estéticos, morais e materiais em razão de acidente de trabalho (perda de um membro).

Segundo o relato contido na peça exordial, o autor trabalhava em certa empresa do ramo da construção civil. Esse se encontrava na obra executando serviço de demolição quando veio a cair.

Em razão disso, autor caíra ao solo, sofrendo, assim, dilaceração do pé direito.

Sustentou-se que o promovente, na data do fatídico episódio, estava no quinto andar do referido prédio, sem qualquer proteção de andaimes, plataforma ou cinto de segurança.

 Levado ao hospital, o obreiro, pelo motivo exposto, tivera de amputar o pé dilacerado.

Por isso, haveria nítida negligência do patrão, concorrendo, assim, a indenizar os danos sofridos pelo empregado.

No âmago, advogou-se que a hipótese era de responsabilidade civil objetiva. Assim sendo, bastaria tão só demonstrar a existência da culpa da Ré, bem como o nexo de causalidade.

 Para o autor seria incontestável que o autor sofreu acidente de trabalho no desempenho de suas funções, ou seja, quando efetuava a demolição parcial do prédio supracitado. Igualmente não lhe fora franqueado a utilização de qualquer equipamento de segurança. Com isso, vindo cair ao solo, sofrendo as sequelas antes mencionadas.

Com efeito, a par dessas considerações, defendeu a aplicação da diretriz fixada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil,  o qual inclui o risco da atividade do causador do dano nas hipóteses de responsabilização objetiva

Igualmente assegurou ser inegável a ocorrência dos danos morais, pois em decorrência do acidente em que se envolveu, o autor sofreu dor, amargura, tristeza, além de ter perdido sua capacidade laborativa.

Além do mais, pediu-se a condenação a reparar os danos estéticos, pois a perda de um membro, em razão da amputação, traz consigo um afeamento estético do indivíduo. E isso, obviamente, traz sérios sentimentos de tristeza e sofrimento.

Alicerçado inclusive em julgado do TST, defendeu-se a possibilidade de cumulação de pleitos de reparação de dano estético e o dano moral.

As hipóteses não se confundem e, por isso, nada obsta sua cumulação. O dano estético se encontra caracterizado pela lesão irreparável sofrida pelo promovente, o qual tivera seu pé amputado. Já o dano moral, é decorrente do sofrimento pessoal causado pelo infortúnio e nos seus reflexos de ordem psíquica, de sua dor íntima intensa, do choque e abalo emocional grave, nomeadamente pela nova condição pessoal de vida a ser experimentada. 

A título de danos emergentes, ainda em razão do dano configurado, narrou-se que o autor passou a se utilizar de vários medicamentos e ainda de diversas sessões fisioterápicas, tudo comprovado nos autos.

 Dessa forma, à luz do que é regido pela Legislação Substantiva Civil, a ré deveria ser condenada a reparar os danos materiais com os quais concorreu.

De outra banda, à guisa de lucros cessantes, em razão da perda do membro inferior o reclamante se tornou incapaz de exercer o cargo antes ocupado ou mesmo outros. Nesse passo, pediu-se a correspondente indenização de dano material correspondente, mediante o pagamento de pensão mensal vitalícia.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

ADMISSIBILIDADE. DANO ESTÉTICO.
Deixo de conhecer do pedido de reforma quanto ao dano estético formulado pela reclamada, porquanto a sentença, embora tenha relatado fatos que considerou relevantes para formar a sua convicção, a análise do julgamento foi restrita ao pedido de dano moral, ou seja, não houve condenação a título de dano estético, sendo de fácil detecção pelo próprio dispositivo da sentença que a esse respeito nada mencionou, carecendo a reclamada do legítimo interesse em recorrer. Recurso não conhecido no particular. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA CONSTATADA. DANO MORAL DEVIDO. PARÂMETROS. Extrai-se da prova documental e testemunhal a existência de dano e nexo causal, estando a questão da culpa constatada em razão da omissão da reclamada a medidas à prevenção de acidente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, bem como concorrente. Assim, preenchidos os requisitos que autorizam o deferimento da indenização por dano moral. No que se refere ao parâmetro da indenização por dano moral caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos digitais. A lacuna legislativa na seara laboral, quanto aos critérios para fixação, leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo às práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Assim, considerando os parâmetros usualmente utilizados para deferir a indenização por dano moral e as circunstâncias do caso concreto, tem-se que o valor fixado a título de dano moral no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) encontra-se consentâneo com a fixação por esse Tribunal aos casos semelhantes, não comportado qualquer minoração. Recurso não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O julgador, quando da fixação dos honorários periciais, deve observar dois critérios, sendo um objetivo, previsto pelo artigo 220 do Provimento nº 01/2006 - Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, segundo o qual deve ser levada em conta a complexidade da matéria, o grau do zelo profissional, o lugar e o tempo da prestação do serviço e as peculiaridades regionais; e outro subjetivo, consistente na avaliação do magistrado. Em análise aos laudos periciais acostados tem-se, assim como o magistrado de origem, que os laudos confeccionados, de fato, refletiram maior complexidade e trabalho para sua realização, de modo que atende os parâmetros de fixação atribuído por esse Tribunal aos casos semelhantes, do que não comportam qualquer minoração. Recurso não provido. (TRT 23ª R.; RO 0000465-14.2015.5.23.0003; Segunda Turma; Rel. Des. João Carlos; Julg. 15/06/2016; DEJTMT 27/06/2016; Pág. 217)

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