Peças Processuais

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Cirurgia plástica redução mamas PN728

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Sinopse

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada (CPC/2015, art. 303), ajuizada em desfavor de plano de saúde que negara a realização de cirurgia plástica redutora de mamas.

Segundo o quadro fático na petição inicial, a Promovente mantém vínculo contratual com a Ré visando a prestação de serviços médicos e hospitalares.

A Autora padece de fortes dores na coluna. Ao procurar um médico ortopedista para avaliar o quadro clínico dessa, a mesma fora informada que as dores eram originárias do seu grande volume de seus seios.

Com o propósito de melhor se certificar de seu problema de saúde, a Autora também fora à procura de um cirurgião plástico para estimar eventual necessidade de cirurgia. O médico especialista em cirurgia plástica, da análise de várias radiografias concluiu que, de fato, os sintomas das dores decorriam do volume dos seios.                      

Ambos os laudos foram taxativos quanto à necessidade de se realizar uma cirurgia plástica redutora de mamas, maiormente com o propósito de extirpar as fortíssimas dores que acometem à Autora.

Em face disso, a Autora solicitou à Ré autorização para realizar referida intervenção cirúrgica. Contudo, em que pese o prognóstico médico, o pedido fora negado pela Ré.

A Promovida, ao rechaçar a pretensão, apegou-se em pretenso dispositivo expresso no contrato pactuado, a saber: cláusula 7ª, letra "g". Segundo essa cláusula, refuta-se a possibilidade da intervenção cirúrgica almejada. Em suma, asseverou que somente as cirurgias restauradoras e resultantes de acidentes pessoais, ocorridos na vigência do pacto, possuem cobertura contratual. É dizer, para a Promovida a intervenção procurada pela Autora possui caráter estético e, por isso, não é passível de acolhimento pelo plano de saúde, segundo ainda as normas contratuais acima destacadas.

No entanto, ao revés do quanto aludido pela Ré, colacionou-se provas no sentido de que a cirurgia, objeto da discussão, não se tratava de procedimento embelezadornem de simples alteração somática. Ao contrário disso, versava sobre um tratamento necessário para extirpar as dores da paciente.                                                                                      

Dessarte, diante das provas ora mencionadas, concluia-se que a cirurgia em debate era do tipo reparadora e não estética, comprovadamente necessária para restabelecer o bem físico e psicológico da Autora.

Com efeito, no mérito, em síntese, a defesa sustentou que as declarações médicas juntadas com a petição inicial evidenciam que o cunho estético não foi o fundamento a justificar a necessidade de realização da cirurgia postulada. Ademais, era dever da Ré fornecer tratamento condizente com a prescrição médica. Não cabia a essa rechaçar unilateralmente a condição clínica imputada à Autora, sobretudo quando enfaticamente embasada em laudos médicos de especialistas em duas áreas.                         

 Evidente a situação de desconforto físico e mal-estar psíquico vivenciado pela Autora, o que se depreende por meio de simples exame das radiografias trazidas aos autos com os atestados.

 De tal sorte, plenamente motivada a recomendação da realização da cirurgia pretendida. Assim, constatado que a cirurgia é reparadora, comprovadamente necessária à saúde da Autora, caberia ao plano de saúde o seu custeio.

Em conta disso, pleiteou-se a anulação das cláusulas mencionadas, a imposição de preceito cominatório e condenação a reparar os danos morais ocasionados. 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016, além de notas doutrinárias acerca do tema versado.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA FEMININA NÃO ESTÉTICA. CARÁTER FUNCIONAL. RECUSA INDEVIDA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ASTREINTES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia destinada à remoção de tecido epitelial das mamas quando esta se revelar indispensável à garantia da qualidade de vida do segurado e à continuidade do tratamento de pacientes acometidos de obesidade mórbida, doença abrangida pela cobertura contratual. 2. Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível a imposição de multa cominatória, como forma de compelir a parte devedora a cumprir o que fora determinado judicialmente, inclusive sendo facultado ao juiz arbitrá-la de ofício, independente de requerimento da parte contrária. 3. Ainda que convertida a obrigação em perdas e danos, o devedor não se isenta da multa cominatória arbitrada a título de sanção processual, conforme expressamente estabelece o art. 461, §2º, do CPC [CPC/2015, art. 500], ante a natureza jurídica distinta dessas verbas. 4. O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJDF; Rec 2015.01.1.047958-5; Ac. 919.694; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; DJDFTE 19/02/2016; Pág. 175)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 20

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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