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Ação de Querela Nullitatis Insanabilis Cível Novo CPC art 966 PN1287

Modelo de petição inicial de ação de querela nullitatis sanabilis, ajuizada conforme novo cpc.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petição inicial

Número de páginas: 26

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Alexandre Câmara, Luiz Guilherme Marinoni, Leonardo Greco, Flávio Tartuce, Humberto Theodoro Jr., Marcos Antônio Rodrigues

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Sinopse

 

AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS 

NOVO CPC ART 966 – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL

( i ) O QUE É QUERELA NULLITATIS INSANABILIS

A ação de querela nullitatis insabilis ou querela de nulidade, é uma espécie de aquela, fundada no art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, na qual se busca ver declarada a nulidade da citação e do processo (novo CPC, art. 239), em que tenha ocorrida à revelia do réu. 

( ii ) SINOPSE DA PETIÇÃO INICIAL

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Querela Nullitatis Insababilis Cível, conforme novo CPC art 966 § 4º, decorrente de nulidade absoluta de processo, em conta de citação feita por edital em ação de usucapião.

1 - FATOS

Com respeito ao quadro fático (novo CPC, art. 319, inc. II), narrou a peça exordial que o senhor fulano era pai da promovente, bem assim da inventariante, identificada no processo, representando, no passivo, o espólio-réu.

Aquele era possuidor do imóvel sito na Rua das Tantas, nº. 0000, na Cidade (PP). Esse é alvo da matrícula de º. 3333, do cartório de registro de imóveis.

Residiram no imóvel, durante o período de 00/11/2222 até 22/00/1111, aquelas, além de Cicrana de Tal.

Em 00/11/2222, o espólio ajuizou ação de usucapião, visando-se a propriedade do aludido bem. A propósito, acostou-se cópia integral dos autos. O processo fora sentenciado, com transito em julgado em 00/11/2222.

Com isso, houve, por decisão judicial, a transferência da propriedade à demandada.

Ulteriormente, em 33/44/0000, o bem fora vendido ao segundo réu.

Nada obstante sua qualidade de herdeira, a autora não fora citada no processo em liça.

Baixe parcialmente este modelo de petição inicial de ação de querela nullitatis em PDF 

Ademais, dos autos, extraía-se que, instada a promover a citação de todos os herdeiros, não se esgotaram as diligências para se construir o ato citatório válido. É dizer, embora conhecido o endereço da parte promovente, optou-se, de má-fé, dar-lhe conhecimento pela via editalícia.

Desse modo, inconteste seria nulidade absoluta do processo de usucapião. (novo CPC art 239)

2 - MÉRITO

2.1. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO JUDICIAL

Era inconteste, máxime à luz da prova documental, emprestada, carreada com petição inicial, que a autora participou do período de composse no imóvel, ora revelado.

Lado outro, cediço que a ação de usucapião, dada a sua natureza, exige ser proposta por todos os compossuidores. Afinal de contas, tanto a prescrição aquisitiva, como a extintiva, precisaria ser alegada, e comprovada, para operar efeitos.

Nesse passo, não se poderia pretender que a manifestação de vontade de um compossuidor suprisse a dos demais, como se infere dos ditames contidos no art. 1.199 e 1.411, do Código Civil. Identicamente, é o que dispõe o art. 12. inc. II, do Estatuto da Cidade.

2.2. CITAÇÃO NULA

A outro giro, via-se, sem dificuldades, que a parte ré não cuidou, antes de provocar a citação por edital, esgotar as tentativas para essa finalidade. É o que dita o § 3º, do art. 256, do Código de Processo Civil.

Assim, não restou demonstrado nos autos que foram esgotadas as possibilidades de se obter o paradeiro/endereço daquela, com o que não se pode afirmar que ela se encontrava em lugar incerto e não sabido.

2.3. COMPETÊNCIA

Doutro giro, com respeito à competência do juízo, sustentou-se ser àquele que proferiu a sentença meritória guerreada (novo CPC, art. 61). Por isso, a ação deve ser distribuída por dependência a esta. (novo CPC, art. 286, inc. I)

2.4. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO

De outro modo, na espécie, a querela nullitatis se mostra apropriada à finalizada almejada.

A ação rescisória, destina-se a suprir eventual vício de validade, dentre as hipóteses previstas em Lei, desconstituindo-se a coisa julgada. Por outro viés, a querela nullitatis insanabilis, segundo previsão contida no art. 966 do novo CPC, visava desconstituir vício no plano da inexistência.

2.5. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO

Outrossim, com respeito ao polo passivo, era imperioso o manejo contra todos que seriam atingidos pela decisão meritória na ação de querela nullitatis insanabilis. (novo CPC, art. 114)

2.6. QUANTO AO PRAZO

Advogou-se, na petição inicial, que, em se tratando de nulidade absoluta, máxime em conta da citação feita por edital, por pretenso endereço errado, era prerrogativa dada ao prejudicado de ingressar em juízo a qualquer tempo. É dizer, não se submeteria a prazo prescricional ou decadencial.

3 - PEDIDOS

Diante desses fundamentos, pediu-se fossem julgados procedentes os pedidos formulados, declarando, desde o nascedouro, nulidade da ação de usucapião, inclusive a citação feita por edital.

Na peça processual foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina acerca dos temas tratados, tais como de Antônio C. Morato, Alexandre Freitas Câmara, Marco Antônio Rodrigues, Luiz Guilherme Marinoni, Leonardo Greco, Flávio Tartuce e Humberto Theodoro Júnior. 

 

Trecho da petição

( iii ) TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS

 

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência

Ação de Usucapião

Processo nº. 00.111.2222.33-000.2018.00.99.0001 

 

 

                              MARIANA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrita no CPF (MF) sob o nº. 777.888.999-00, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA

DE ATO JURÍDICO,

(QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) 

 

contra o ESPÓLIO DE BELTRANO DE TAL, ora representando os herdeiros na figura da inventariante (novo CPC, art. 75, inc. VII) LIDUÍNA DE TAL, casada, médica, residente e domiciliada na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico [email protected], assim como, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, MADEIREIRA QUANTAS, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na av. Delta, nº. 000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 44.333.222/0001-55, CEP nº. 33444-555, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, inc. VII)

 

                                      Opta-se pela realização de audiência conciliatória (novo CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação das Promovidas, por carta (novo CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (novo CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

( b ) Benefícios da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, caput)     

      

                                      A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 

 

(1) – DOS FATOS

           

                                      O senhor Beltrano de Tal, já falecido (doc. 01), era pai da Promovente, bem assim da inventariante, acima identificada, aqui representante da Ré.

 

                                      Aquele era possuidor do imóvel sito na Rua das Tantas, nº. 0000, nesta Cidade. Esse é alvo da matrícula de º. 3333, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade. (doc. 02) 

 

                                      Residiram no imóvel, durante o período de 00/11/2222 até 22/00/1111, aquelas, além de Cicrana de Tal. 

 

                                      Em 00/11/2222, o espólio ajuizou ação de usucapião, visando-se a propriedade do aludido bem. A propósito, acosta-se cópia integral dos autos. (doc. 03) O processo fora sentenciado, com transito em julgado em 00/11/2222. (doc. 04)

 

                                      Com isso, houve, por decisão judicial, a transferência da propriedade à demandada. (doc. 05)

 

                                      Ulteriormente, em 33/44/0000, o bem fora vendido ao segundo réu, pela quantia de R$ 000.000,00 (.x.x.x). (doc. 06)

 

                                      Nada obstante sua qualidade de herdeira, a Autora não fora citada no processo em liça. 

 

                                      Dos autos, extrai-se que, instada a promover a citação de todos os herdeiros, não se esgotaram as diligências para se construir o ato citatório válido. É dizer, embora conhecido o endereço da Promovente, optou-se, de má-fé, dar-lhe conhecimento pela via editalícia. 

 

                                      Desse modo, inconteste a nulidade absoluta do processo de usucapião. 

 

( 2 ) – NO MÉRITO 

2.1. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO JUDICIAL

 

                                      É inconteste, máxime à luz da prova documental, emprestada, carreada com esta peça inaugural, que a Autora participara do período de composse no imóvel, ora revelado. 

 

                                      De mais a mais, a prova oral, produzida em audiência, com a oitiva, sobremodo, de testemunhas, reforçam a assertiva. 

 

                                      Lado outro, cediço que a ação de usucapião, dada a sua natureza, exige ser proposta por todos os compossuidores. Afinal de contas, tanto a prescrição aquisitiva, como a extintiva, precisa ser alegada, e comprovada, para operar efeitos. 

 

                                      Nesse passo, não se pode pretender que a manifestação de vontade de um compossuidor supra a dos demais, como se infere dos ditames contidos no art. 1.199 e 1.411, do Código Civil. Identicamente, é o que dispõe o art. 12. inc. II, do Estatuto da Cidade. 

 

                                      Assim, sem dúvida ilegítimo aquele compossuidor que postula, em nome próprio, o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel havido pelo exercício conjunto da posse. 

 

                                      Com essa diretriz, urge trazer à colação o magistério de Antônio C. Morato:

 

Como a composse pressupõe o exercício de direitos derivados de coisa comum, a posse do bem pode ser defendida por qualquer compossuidor, desde que tal direito não exclua o dos demais, pois o direito do compossuidor deve ser exercitado em harmonia como um todo...

( ... )

 

                                      Com esse mesmo entendimento:

 

APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO ORIGINÁRIA, PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA DITA IRREGULAR, EM QUE, APÓS DECRETADA A REVELIA DA ORA AUTORA, FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Alegação de vício insanável no mandado citatório, a impedir a formação adequada da relação processual. Sentença de improcedência na presente demanda declaratória de nulidade, sob o fundamento de que o vício apontado se deveu a mera inércia da requerente. Contudo, além de ausente a advertência quanto aos efeitos da revelia no referido mandado, não houve indicação quanto à determinação de apresentação de contestação e o seu respectivo prazo, a gerar a nulidade do ato. Inobservância dos requisitos previstos no artigo 255, II e IV, do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época. Reforma da sentença que se impõe para julgar procedente o pedido declaratório de nulidade do ato citatório realizado nos autos do processo em apenso. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJRJ; APL 0000477-34.2013.8.19.0011; Cabo Frio; Décima Câmara Cível; Relª Desª Patricia Ribeiro Serra Vieira; DORJ 29/01/2018; Pág. 212)

 

                                      Nesse contexto, extrai-se que, inexistindo posse exclusiva do imóvel usucapiendo, durante o período aquisitivo, inadmissível que aquela demanda fosse ajuizada isoladamente, porque, lógico, exclui os atos possessórios dos demais compossuidores; sobremodo, da Autora. Assim, imperfeito o polo ativo. 

 

2.2. CITAÇÃO NULA

 

                                      A outro giro, vê-se, sem dificuldades, que a Ré não cuidou, antes de provocar o ato citatório via editalícia, esgotar as tentativas de citação. É o que dita o § 3º, do art. 256, do Código de Processo Civil.

 | -- fim do trecho da petição inicial da Ação de Querela Nullitatis Insanabilis -- |

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Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO ORIGINÁRIA, PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA DITA IRREGULAR, EM QUE, APÓS DECRETADA A REVELIA DA ORA AUTORA, FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Alegação de vício insanável no mandado citatório, a impedir a formação adequada da relação processual. Sentença de improcedência na presente demanda declaratória de nulidade, sob o fundamento de que o vício apontado se deveu a mera inércia da requerente. Contudo, além de ausente a advertência quanto aos efeitos da revelia no referido mandado, não houve indicação quanto à determinação de apresentação de contestação e o seu respectivo prazo, a gerar a nulidade do ato. Inobservância dos requisitos previstos no artigo 255, II e IV, do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época. Reforma da sentença que se impõe para julgar procedente o pedido declaratório de nulidade do ato citatório realizado nos autos do processo em apenso. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJRJ; APL 0000477-34.2013.8.19.0011; Cabo Frio; Décima Câmara Cível; Relª Desª Patricia Ribeiro Serra Vieira; DORJ 29/01/2018; Pág. 212)

 

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Agradeço-lhe, imensamente. Alberto Bezerra
Não poderia ser outro, o melhor possível.
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Extremamente feliz com suas palavras, colega Ramos. Isso ajuda bastante nosso trabalho. Um abraço do colega. Alberto Bezerra
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