Ação de Repetição de Indébito - VRG PN582

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 18

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada com suporte no Novo Código de Processo Civil de 2015, além dos artigos 876 do Código Civil c/c art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Com a querela, objetivou-se reaver valores pagos a título de Valor Residual Garantido, diluídos nas contraprestações antes pagas, em face de contrato de Arrendamento Mercantil

Estipulou-se considerações iniciais com respeito à tempestividade da ação, à luz dos ditames acerca da prescrição (CC, art. 189) do direito de postular em juízo os pleitos almejados.

Delineou-se que a para que seja reconhecida a prescrição far-se-ia necessária, dentre outros requisitos, a ciência da violação do direito.

Desse modo, tempestivo o ajuizamento da querela, vez que promovida dentro do decêndio legal. (CC, art 205)

De outro turno, ainda em considerações iniciais, sustentou-se que, apesar da orientação situada no art. 877 do Código Civil, não haveria o Autor de comprovar que o pagamento tenha sido realizado por erro.

Nesse tocante, com a exordial foram insertas Súmulas do STJ apropriadas ao tema.

No âmago da peça delineou-se linhas de defesa que a Promovente celebrou com a Requerida um Contrato de Arrendamento Mercantil. Referido pacto tinha como objeto o arrendamento do veículo automotor. Acertou-se o pagamento de contraprestações mensais acrescidas e diluídas com o VRG(Valor Residual Garantido).

A parte autora pagou 26(vinte e seis) das 48(quarenta e oito) parcelas previstas no contrato. Entrementes, em razão da inadimplência do promovente, a ré ajuizara Ação de Reintegração de Posse. Por meio dessa, veículo arrendado fora restituído à ré, quando do cumprimento de ordem judicial. Essa ação, mais, tivera seu pedido julgado procedente, sendo a promovida definitivamente reintegrada na posse do bem alvo da ação. A decisão meritória, mais, transitou em julgado, segundo constava de certidão apresentada nos autos.

O autora pagou VRG(Valor Residual Garantido) em montante expressivo, o qual fora diluído nas contraprestações pagas mensalmente. Porém – e esse seria o âmago do entrave --, em decorrência da reintegração do bem à promovida, o promovente não teve direito à opção de compra do bem como prevê a legislação pertinente. Com efeito, sustentou-se que a retenção dos valores pagos a título de VRG (Valor Residual Garantido), nessa hipótese, merecia reproche, quando entendido como enriquecimento ilícito.

Além disso, tal proceder ofuscava previsão contido no CDC (art. 53).

Outrossim, comprovou-se que o bem reintegrado à ré fora levado à leilão, havendo o valor resultante da venda superado o débito então devido pela parte autora.  

Advogou-se que o tema em espécie já fora palco de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça. E mais, essa matéria fora apreciada sob o enfoque de recursos repetitivos quando da análise do REsp nº. 1.099.212/RJ. É dizer, deveria ser devolvido ao então devedor o valor correspondente do VRG, se constatado que o produto da soma do valor residual garantido (VRG), quitado com o valor da venda do bem, é maior que o total do valor residual garantido contratado. Era claramente a hipótese em estudo.

Pediu-se a repetição do indébito de forma dobrada ou, como pedido subsidiário, fosse devolvido de forma simples, todavia corrigido a partir do pagamento de cada parcela.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2016.
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REGIME DE ECONOMIAS NA CATEGORIA MISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO DECRETO ESTADUAL 41.446/96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 412/STJ. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Segundo se observa dos fundamentos pelos quais a corte de origem apreciou a questão acerca do fornecimento de água, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (interpretação do Decreto estadual 41.446/96), de modo a afastar a competência desta corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. Incidência da Súmula nº 280 do STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Precedentes do STJ. III. Na forma da jurisprudência desta corte, "a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916; ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002" (stj, AGRG nos EDCL no RESP 1.358.912/pr, Rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, dje de 25/09/2014). lV. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 732.700; Proc. 2015/0148988-8; SP; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 23/02/2016)

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