Peças ProcessuaisAção de Restauração de Autos

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-59

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Tópicos do Direito: Peticao inicial, Restauração de autos, Cpc, Prazos no cpc, Força maior, Cc, LitisconsÓrcio, Litisconsorte

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Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência ao Proc. nº. 1122334455-66 (CPC, art. 253, inc. I)

 

 

 

 

                          EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, estabelecida na Rua Zeta, nº 000 – Curitiba (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com fulcro nos arts. 1063 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente,

 

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS,

 

contra ROCHA ZETA S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av.  Xista, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 77.888.999/0001-00

 

e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário(CPC, art. 47),

 

a empresa  EMPRESA ACÚSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Xista, nº. 0000, em São Paulo (SP), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.666.777/0001-88, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.

 

ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 

                                       No dia 30 do mês próximo passado a Promovente tomou conhecimento que houvera andamento junto ao proc. nº. 55667799 (Ação de Reparação de Danos), a qual inicialmente aforada unicamente contra o primeiro litisconsorte acima citado.

 

                                        Chegando à Secretaria desta Vara, constatou-se que, na hipótese, tratava-se de remessa à publicação de sentença meritória proferida no referido processo. De pronto, como a sentença houvera sido proferida em desfavor da ora Autora, naquela mesma data (22/33/4444 – sexta-feira) seu patrono, Dr. Fulano de Tal, fizera carga dos autos para apelar da decisão, o que se comprova pelo documento ora anexo. (doc. 01) A sentença em espécie, entrementes, somente veio a ser publicada no Diário da Justiça nº. 3344, o qual circulou no dia 00 de novembro deste ano. (doc. 02)

 

                                       Objetivando analisar o processo no final de semana, o advogado da ora Promovente solicitou, na sexta-feira (22/33/4444), ao Estagiário, de nome Beltrano de Tal, que levasse os autos do processo -- que estava em seu escritório -- para sua residência.

 

                                       Logo após o recebimento dos autos, nesta mesma sexta-feira o mencionado estagiário tivera que participar de uma reunião, de caráter urgente, no endereço sito na Rua Xista, nº. 0000, em Curitiba (PR).

 

                                       O veículo do estagiário encontrava-se estacionado frente à portaria do citado edifício, em rua bastante movimentada e de boa iluminação (Rua Beta, nº. 0000), foi alvo de furto, praticado por indivíduos não identificados, levando do interior automóvel, uma pasta executiva contendo contas diversas, além dos autos do processo em epigrafe, conforme constata-se por meio do Boletim de Ocorrência, bem como de fotos e comprovante da substituição do vidro danificado, todos ora anexados. (docs. 03/07)

 

                                        Desta maneira, tratou-se, sem sombra de dúvidas, de um episódio fático inevitável.

 

DO DIREITO

 

                                       Antes de mais nada, como dito acima, verifica-se, na hipótese em estudo, que há a excludente de responsabilidade, porquanto tratou-se de evento imprevisível, de força maior. (CC, art. 642)

 

                                       O caso em vertente, destarte, reclama a restauração dos autos, na forma do que preceitua o Estatuto de Ritos (CPC, art. 1063 e segs.), sobretudo quando o faz com a mais absoluta boa-fé, conduta processual esta que é de benefício geral a todos envolvidos no pleito, maiormente o Poder Judiciário. Verifica-se a boa-fé da ora Autora, vez que inserta nesta pendenga quase a totalidade das peças processuais extraviadas, especialmente depoimentos pessoais e de testemunhas, documentos, petição inicial e contestação, além da sentença proferida.

 

                                       Devemos sopesar, de outro bordo, que a restauração dos autos para nada mais se presta que recompor os autos de um processo, o que inviabiliza, neste momento, enfrentamentos de litigiosidade de maiores proporções, não comportando, desta maneira, discussões acerca do mérito dos pedidos formulados os autos da ação cujos autos se buscam restaurar.

 

 

“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DESAPARECIMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS – PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO FUNDAMENTAÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES – FALTA DE SUPORTE LEGAL PARA ACOLHER AS MESMAS – RECURSO IMPROVIDO.

          Agiu correto o julgador em não acolher a preliminar de inépcia da inicial e, igual caso, da prescrição, pois a matéria levantada deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, pois a ação de restauração de autos, não é o lugar próprio para se discutir qualquer ponto de direito ou de fato da causa principal, já que julgada a restauração, o processo seguirá os seus termos, conforme previsto no artigo 1.057, do CPC.( TJES – AC 024910040625 – Rel. Des. Lúcio Vasconcellos de Oliveira – Julg. 09/02/1999)” ( destacamos )

 

 

                                       De outro turno, Excelência, não devemos olvidar que, já na querela original, haviam litisconsortes passivos com patronos diversos, reclamando, assim, a contagem em dobro do prazo para recorrer, que era o estágio processual que encontrava-se o processo extraviado, o que se observa pelos documentos colacionados nesta pendenga.(CPC, art. 191). E, assim, quando do julgamento da presente demanda, tal fato deverá ser levado em conta, ou seja, reabertura do prazo para apelação, com prazo em dobro, em face dos litisconsortes com patronos distintos.

 

 

“EXECUÇÃO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

          A restauração dos autos é ação incidente que culmina com uma sentença declaratória, seguindo o processo os seus termos como determina o art. 1067 do CPC. Tendo os autos julgados restaurados, certa a posição que determina o prosseguimento do feito a partir do estado da causa quando do desaparecimento. Preliminares: rejeitadas e não conhecidas. (TJBA – Ap. Cível nº. 3.864-4/01 – 1ª C. Cível – Rel. Juíza Conv. Lígia Ramos – j. 02/05/2001). (sublinhamos)

 

 

                                       , mais, interesse processual na restauração dos autos, sobretudo porquanto a Autora, examinando a sentença proferida, verificou que a mesma, com todo o respeito, fora proferida contrariamente ao que encontrava-se como prova no bojo da ação originária.

 

                                       De outro turno, em obediência aos preceitos contidos no CPC, evidencia o Autor que a causa originária, no momento de seu desaparecimento, encontrava-se com prazo para oferecimento recurso de apelação, com o proferimento de sentença de mérito, quando julgou improcedente a ação de reparação de danos. (CPC, art. 1064, caput).

 

                                       Em atendimento ao diploma processual acima citado, em seus incisos I, II e III, a Autora oferece os seguintes documentos/peças processuais, todos com a finalidade de viabilizar a restauração dos autos:

 

1.  CAPA

2.  INICIAL (DOCS. E CUSTAS)

3.  DESPACHO DE CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO (FL.35)

4.  A.R. DA CITAÇÃO (FL.36)

5.  CONTESTAÇÃO E DOCS. – Empresa X. (FLS.37 – 70)

6.  REPLICA À CONTESTAÇÃO (FLS.71 – 78)

7.  TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO (FL.90)

8.  TERMOS DE DEPOIMENTOS (FLS.91 – 97)

9.  PETIÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Empresa X(FLS.103 – 114)

10.  MANDADO DE INTIMAÇÃO (FL.115)

11.  PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – Empresa X. (FLS.116 – 131)

12.  MANDADO DE INTIMAÇÃO (FL.132)

13.  PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS  - Empresa Y(litisconsorte) (FLS.133 – 147)

14.  PETIÇÃO REQUERENDO CONFISSÃO FICTA – Empresa K(Autora) (FLS.148 – 153)

15.  PETIÇÃO CERTIFICANDO ACERCA DA ORIGINALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA – Empresa X (FLS.154 – 155)

16.  CONTESTAÇÃO E DOCS. – Empresa Y(litisconsorte)( FLS.158 – 172)

17.  CERTIDÃO DE CONCLUSÃO (FL.175)

18.  PETIÇÃO REQUERENDO A JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA – Empresa K

 

19.  SENTENÇA (FLS.197 – 202)

 

PEDIDOS

 

                                       Diante do que foi exposto, pleiteia a Autora que Vossa Excelência defira os seguintes pedidos e requerimentos:

 

a) a citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, no prazo de cinco dias, contestem o presente feito, instando-as a exibirem cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em poder das mesmas(CPC, art. 1065, caput), sob pena de confissão e revelia, com julgamento antecipado da querela(CPC, art. 1065, § 2º c/c art. 803);

 

b) no caso de anuência das Rés, tácita ou expressa, quanto à pretensão da restauração dos autos, pede que seja lavrado o respectivo auto de restauração, com o regular prosseguimento do feito, no estágio processual em que encontrava-se o processo original(CPC, art. 1065, § 1º);

 

c) não se apresentando a hipótese acima, pede que os pedidos sejam julgados procedentes, sendo declarado restaurado os autos do processo nº. 1122334455 (Ação de Reparação de Danos), prosseguindo-se neste feito acessório, oportunizando-se ao Autor apelar da sentença proferida – estágio processual quando do desaparecimento dos autos --, com prazo dobrado, em face do litisconsórcio passivo formado na ação originária, com patronos diversos;

 

d) havendo resistência à pretensão da Autora, a mesma protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva de testemunhas, bem como eventual perícia, se o caso assim o requerer.

 

                                       Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 100,00 (cem reais).

                                      

          Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                       Curitiba (PR), 00 de abril de 0000.

 

                                       P.p                      Fulano de Tal

             Advogado – OAB (PR) 112233

            

 

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