Ação de Restauração de Autos BC130

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 9

Autor da petição: Alberto Bezerra

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de Modelo de Ação de Restauração de Autos, onde narra-se na inaugural que os autos do processo foram extraviados, em face de furto(caso fortuito/força maior).

O processo em extraviado estava na fase processual de decorrência de prazo, por conta de sentença meritória proferida.

No processo havia litisconsórcio passivo, já devidamente habilitado, com patronos diversos no pólo passivo.( CPC, art. 191 )

Verificado o desaparecimento dos autos, o Autor da ação originária(reparação de danos), promoveu a ação de restauração de autos ( CPC, arts. 1063 e segs. ), onde pediu-se a sua distribuição por dependência ao processo originário( CPC, art. 253, inc. I ).

No bojo dos autos acostou-se as peças processuais que o promovente da ação as tinha( CPC, art. 1064 ), declarando-se, no quadro fático, neste modelo, o estado da causa quando do desaparecimento dos autos.

Pediu-se, ao final, a citação das partes, para que a mesmas contestarem o feito, ou, querendo, anuíssem com a ação, para formalização do termo de restauração.

Foram insertas notas jurisprudenciais sobre o tema debatido na ação.

As cópias acostadas ao processo, extraídas do processo originário, foram declaradas autênticas pelo patrono da ação( CPC, art. 365, inc. IV ). 

 

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