Peças ProcessuaisAção Monitória - Cheque Prescrito

Peça processual

Por:

Código da Petição: PETITION-731

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Peticao inicial, Ação monitória, Correção monetária, Lei 7357/85, Cheque, Prescrição, Juros moratórios, Súmulas do stj, Causa debendi, Lei 6899/81, Cpc, Prazos no cpc, Cc

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Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

 

 

 

 

 

 

 

                                                 MADEIREIRA DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente

 

AÇÃO MONITÓRIA  

 

contra

 

( 01 )  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Curitiba (PR) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66

 

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

 

(1) – DO QUADRO FÁTICO

         

                                       A Autora forneceu madeiras para a Ré, a qual necessitava para reforma de um de seus compartimentos. A relação do material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº. 5577, a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela.

 

                                               A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 03), perfaz a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).

 

                                               Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, a Autora fora penalizada com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes a Promovente pleiteou em caráter amigável a liqüidação do débito, sem contudo lograr êxito.

 

                                               Não obstante, a Promovente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória.

 

(2) – DO DIREITO

 

(2.1.) – DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL

 

                                                                             

                                               Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil,  o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque emitido na mesma praça de pagamento é de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação. (Lei nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59)

 

                                               Neste sentido, o prazo para execução do cheque findou em 11/22/3333.

 

                                               Na hipótese em liça, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo, pertinente o manejamento da ação monitória.

 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 1102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

 

 

 

                                        Cumpre-nos ressaltar as lições de Humberto Theodoro Júnior, o qual, sobre o tema, professa que:

 

“          Trata-se, em primeiro lugar, de uma opção que a lei confere ao credor e não um ônus ou uma imposição a que invariavelmente tenha de se submeter na escolha da via processual. O procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, se o credor assim desejar. Se, porém, preferir a via normal da ação condenatória, nada o impedirá de usá-la. Ao escolher a ação monitória, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho complicado do procedimento ordinário, se o réu, como é provável, não se interessar pela discussão da obrigação. Para incentivá-lo a não oferecer defesa infundada ou meramente procrastinatória, a lei prevê que, ‘cumprido o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios’ (art. 1102-C, § 1º). Com isso tenta a lei acelerar a satisfação do direito de credor, criando atrativos também para o devedor, no plano econômico, e fazendo com que este somente se disponha a arcar com os encargos processuais dos embargos se, realmente, estiver convencido da inexistência do direito do credor. “( THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 42ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3. Pág. 333)

 

 

                                               Neste azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça.

 

STJ Súmula: 299

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

 

 

(2.2.) – DO PRAZO PRESCRICIONAL 

CC, 206, § 5º, inc. I

 

 

                                               Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere ao título extrajudicial, mas sim à própria pretensão de cobrança do débito, via ação monitória. Destarte, o prazo deve ser contado a partir da emissão da cártula e não após o prazo de apresentação (art. 17 da Lei nº 7.357/85), já que o cheque passou a ser mero elemento de prova.

 

                                               Neste enfoque, temos que a ação monitória, fundada em cheque prescrito, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

 

                                               A propósito, vejamos as seguintes decisões:

 

 

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.

1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

2. Nos termos do art. 219 do código de processo civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.

3. Recurso improvido. (TJDF - Rec 2009.01.1.008011-9; Ac. 589.330; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira; DJDFTE 04/06/2012; Pág. 115)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Alegada prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, par. 5º, inc. I, do Código Civil. Comprovação da causa debendi. Desnecessidade. Documento juntado pelo réu imprestável para afastar a pretensão do autor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR - ApCiv 0888210-8; Londrina; Sexta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Rosana Amara Girardi Fachin; DJPR 04/06/2012; Pág. 85)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Recorrente que entrega o talonário de cheques a terceiro por espontânea vontade. Ausência de cautela. Falsificação de assinatura que não prospera contra o autor da ação, terceiro de boa-fé. Resguardado eventual direito de regresso. Recurso conhecido e improvido. Não se vislumbra o cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial, porquanto ainda que a matéria seja de direito e de fato, a prova documental apresentada é apta a formar o convencimento do julgador. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (RESP 1011556, Rel. Ministro João Otávio de noronha, DJ de 19-2-2010). (TJSC - AC 2011.052333-7; Indaial; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Salim Schead dos Santos; Julg. 24/05/2012; DJSC 04/06/2012; Pág. 230)

 

 

AÇÃO MONITÓRIA. Cheques prescritos Prescrição Inocorrência Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório Prescrição da ação de cobrança em 5 anos Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Precedentes do STJ Súmula nº 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal Início do prazo na vigência do CC/1916 Termo inicial a partir da entrada em vigor do CC/2002 Art. 2.028 do CC/2002 Pretensão da autora dentro do prazo prescricional Sentença anulada Julgamento do mérito Possibilidade Causa suficientemente instruída. Art. 515, §3º, do CPC. MONITÓRIA Cheque prescrito Discussão da causa debendi Possibilidade Cheque não circulou Agiotagem Ausência de prova. Se houve agiotagem cabia à ré demonstrar a existência do contrato de empréstimo que deu origem aos cheques cobrados e as taxas de juros extorsivas, o que não ocorreu Pagamento parcial da dívida Não comprovação. Ônus da prova que recai à ré-embargante Ré traz aos autos outros cheques supostamente emitidos em favor da autora Insuficiência. Se realmente pagou a dívida, deveria a ré ter exigido a quitação ou outro documento correspondente Ação monitória procedente. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos ao mandado monitório. (TJSP - APL 9186425-70.2009.8.26.0000; Ac. 5889824; Itararé; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Junior; Julg. 14/05/2012; DJESP 01/06/2012)

 

 

                                               Portanto, à luz das decisões supra aludidas, ultrapassado o prazo de execução, o cheque perde sua natureza de título de crédito, consubstanciando, tão somente, documento representativo de determinada dívida, que pode ser objeto de ação de cobrança, ou mesmo de ação monitória, essas últimas reguladas pelo prazo prescricional cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil

 

 

(2.3.) – CAUSA DEBENDI  

 

PRESCINDIBILIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO

 

 

                                               Por outro lado, de se destacar que, tratando-se de ação monitória, prescindível que o Autor comprove os fatos constitutivos de seu direito.

 

                                               A pretensão do Promovente está devidamente fundamentada nesta petição inicial, uma vez que colacionou-se cheque prescrito devidamente assinado pelo representante legal da Promovida, prescindindo da demonstração da causa debendi, consoante reiterada jurisprudência. E, muito embora possa a Ré instaurar o contraditório com a discussão da causa subjacente, cabe a ele o ônus de sua demonstração.

 

                                               Neste sentido reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça tem decido que:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE, CONFERIDA AO RÉU, DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.

1. A teor da jurisprudência do STJ, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.

2. Pela análise dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, o eg. Tribunal de origem entendeu que o réu se desincumbiu de seu ônus de provar a inexistência do débito. Alterar tal conclusão é inviável, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ.

3. A agravante não atacou os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para considerar a possibilidade de perquirir a origem dos cheques. Aplicação da Súmula nº 283 do Pretório Excelso: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

4. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único do art. 541 do CPC e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ.

5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-Ag 1.143.036; Proc. 2009/0001624-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 24/04/2012; DJE 31/05/2012)

 

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.

Comprovação da causa debendi desnecessidade - Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte - Agravo improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.265.979; Proc. 2011/0165230-8; AL; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 06/10/2011; DJE 19/10/2011)

 

 

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE.

1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal.

3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi

4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito.

5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 926.312; Proc. 2007/0035619-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2011; DJE 17/10/2011)

 

 

                                               O entendimento do STJ, como se percebe, é firmado no sentido  de ser  cabível  a  ação monitória  para  cobrança  de  cheque prescrito, exigindo-se apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 1.102-A do CPC). Assim, desnecessário que o autor/credor comprove a causa debendi que originou o documento.

 

 

(2.4.) – DIES A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

 

2.4.1. Correção Monetária

 

                                               Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque não pago é título líquido e certo.

 

 

Lei nº 6.899/81

 

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

 

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

 

 

                                                 Ademais, prescreve a Legislação Substantiva Civil que:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

 

 

                                                 Neste sentido, vejamos os seguintes julgados:

 

 

APELAÇÃO CITAÇÃO EDITAL CORREÇÃO MONETÁRIA GRATUIDADE. NOTA FISCAL QUE CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO;. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CHEQUE PRESCRITO (CONFIGURA TÍTULO LÍQUIDO E CERTO ART. 1º, §1º, LEI Nº 6.899/81 NÃO EXIGÍVEL) QUE TEM COMO TERMO INICIAL O VENCIMENTO DO TÍTULO;.

Juros de mora a contar da data da citação, art. 405 do Código Civil RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para constar, apenas, o termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC). (TJSP - APL 9127631-90.2008.8.26.0000; Ac. 5900956; Monte Alto; Vigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 07/05/2012; DJESP 01/06/2012)

 

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.

I. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (CPC, art. 231, II), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se a autora empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro.

II - Tratando-se de ação que objetiva a cobrança de dívida relativa a cheque já prescrito, a correção monetária deverá incidir desde a data da emissão da cártula; e, os juros moratórios, da citação inicial, momento em que o devedor é constituído em mora. Precedentes.

III. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF - Rec 2008.01.1.042665-9; Ac. 565.139; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; DJDFTE 17/02/2012; Pág. 150)

 

 

2.4.2. Juros moratórios

 

                                               No que diz respeito aos juros moratórios, estes devem incidir a partir do ato citatório.

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

 

 

                                               Neste sentido:

 

APELAÇAO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA

Prestações vincendas. Os juros de mora incidirão a partir da citação válida, no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento. V. V. Em se tratando de ação monitória fundada em título de crédito prescrito, que espelha obrigação líquida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação. (TJMG - APCV 5465597-36.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Medeiros; Julg. 02/02/2012; DJEMG 14/03/2012)

 

 

MONITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SUBJACENTE CONCLUÍDO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

É incabível, em sede de embargos monitórios, a apresentação de pedido contraposto, sendo possível, nessa situação, a apresentação de reconvenção, nos termos da Súmula n. 292 do STJ. É procedente ação monitória quando provado que o negócio do qual se originam os cheques prescritos foi devidamente concluído. Na ação monitória, os juros moratórios contam-se a partir da citação, e a correção monetária a partir do vencimento do título. (TJRO - APL 0044388-37.2007.8.22.0007; Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julg. 23/02/2011; DJERO 01/03/2011; Pág. 38)

 

 

 

( 3 ) – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

                                                           POSTO ISTO,

estando a inicial devidamente instruída, o Autor solicita que Vossa Excelência, em reconhecendo a qualidade de credor da Promovente e de devedor da Promovida, assim como a validade dos documentos atrelados à presente, se digne de tomar as seguintes providências:

 

a) deferir, de plano, a expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, visando instar a Réu que pague, no prazo de 15(quinze dias), a quantia reclamada de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ) – consoante memorial anexo --, acrescida dos encargos moratórios legais, declinando à mesma, neste mesmo mandado, que esta poderá ofertar Embargos, querendo, no prazo antes citado, sob pena de não os apresentando, ser constituído de pleno direito em título executivo judicial;

 

b) entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas. Todavia, ressalva a mesma que, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do(s) representante(s) legal(is) da Ré, o que desde já requer, sob pena de confissão.

 

 

                                               Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).

 

                    Respeitosamente,  pede deferimento.

 

                                               Curitiba(PR),  00 de junho de 0000.

 

                                               P.p              Fulano de Tal

      Advogado - OAB(PR) 332211

       

 

 COLABORADOR: ALBERTO BEZERRA