Peças Processuais

Ação Obrigação Não Fazer - Limite desconto de empréstimos a 30 por cento salário - Débito conta corrente PN903

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de não fazer, cumulado com pedido de tutela inibitória. Novo CPC

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO       DA VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                                    MARIO JOSÉ, casado, industriário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11223344, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 286, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, vem ajuizar a presente

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,

 

contra BANCO XISTA S/A, instituição financeira de direito privado, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.444.555/0001-66, com sede em São Paulo (SP), na Rua dos Deltas, n° 000, em decorrência dos motivos de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (novo CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (novo CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

1 – QUADRO FÁTICO

                                      O Autor é correntista e mutuário da instituição financeira ré. Com a mesma, além da utilização de conta corrente, igualmente tem com a mesma empréstimos e financiamentos diversos, cujos montantes ora são alvo de debate.

                                      Lado outro o Promovente é empregado celetista, laborando como industriário na Empresa Xista Ltda. (doc. 01) Percebe vencimentos mensais, deduzidas as obrigações fiscais, da quantia líquida de R$ 0.000,00 (.x.x.x.) (doc. 02)

                                      Sua esposa, Maria das Quantas, é comerciária e percebe um salário mínimo mensal. (doc. 03) Possuem um filho, Gabriel de Tal. (doc. 04) Residem, igualmente, em imóvel alugado.

                                      A situação financeira, vivida atualmente no País, levou o Autor a acolher os créditos bancários da Réu, os quais era regularmente lhe oferecido.

                                      Diante disso, o mesmo contraíra, em 00/11/2222, o empréstimo sob a rubrica de Crédito Direito ao Consumidor, no importe de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). (doc. 05) Referido mútuo deverá ser pago em 36(trinta e seis) parcelas sucessivas e mensais de R$ 000,00 (.x.x.x.). Dessas, o Promovente apenas conseguiu pagar 5(cinco) parcelas. (docs. 06/11)

                                      Logo em seguida, no mês próximo ulterior, o Autor formalizara um outro contrato de empréstimo, dessa feita para aquisição de um veículo automotor, usado, ano 2017, marca Fiat, de placas XXX-0000. (doc. 12) O automóvel fora dado em garantia de alienação fiduciária do financiamento.

                                      Nesse último contrato lhe fora concedido um empréstimo de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), a pago em 48(quarenta e oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 000,00 (.x.x.x.). (doc. 13)

                                      Lado outro, ao Autor também fora aberto um limite de crédito de cheque especial, no valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). Esse montante, já se encontra totalmente utilizado, justamente por conta das deduções dos mútuos celebrados e debitados automaticamente. (docs. 14/19)

                                      Desse modo, fazendo-se um somatório das parcelas mensais, deduzidas automaticamente da conta corrente do mesmo, com os acréscimos dos juros remuneratórios do cheque especial, mensalmente é subtraído de sua conta o valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). Esse total representa 59% (cinquenta e nove por cento) de rendimento líquido.

                                      Com efeito, não por menos a situação do Promovente é desesperadora. Não lhe resta quase nada para que o mesmo possa viver sem privações.

2 – MÉRITO

 

2.1. Relação de consumo

 

                                      É inescusável que o debate em ensejo deve submeter-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, máxime à luz do que já fixado na Súmula 297, do STJ. É dizer, há uma relação de consumo entre as partes e, por isso, sobremaneira deve-se pautar-se sob os ditames da lei consumerista.

 

2.2. As condições impostas ao consumidor se resumem em ilegalidades

 

2.2.1. O limite legal de descontos sob a rubrica de empréstimos

 

                                      É consabido, mais ainda no meio bancário, que existe, há muito tempo, dispositivo legal limitando os descontos referentes a empréstimos formulados com instituições financeiras.

                                      Nesse passo, de bom alvitre revelar o que dita a Lei n° 10.820/2003, verbo ad verbum:

 

Art. 1° - Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

 ( ... )

Art. 2º, § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e

II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

 

                                      Dessa maneira, inarredável que o montante debitado, a título de empréstimo e financiamento, mesmo que autorizado, na hipótese, supera, e muito, o patamar máximo de 30%(trinta por cento) estabelecido por Lei.

                                      De mais a mais, por consequência disso, as cláusulas autorizadoras de débito automático, impostas por contratos de adesão, são ilícitas, máxime porquanto colidem com regras do Código de Defesa do Consumidor. (CDC, art.  6°, inc. IV, art. 51, inc. IV etc)

                                      Fere, acima de tudo, preceitos constitucionais que reservam, mormente, ao princípio da dignidade da pessoa humana. (CF, art. 1°)

                                      Reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, com respeito ao tema, tem decidido, ad litteram:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

Servidor público. Violação dos arts. 104, 122, 138 e 166 do Código Civil 2002. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do STF. Inaplicabilidade do Decreto nº 4.840/2003 e Lei nº 10.820/2003. Deficiência de fundamentação. Súmula nº 284/STF. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% da remuneração. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.326.070; Proc. 2018/0173742-0; PR; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 01/08/2018; DJE 07/08/2018; Pág. 7574)

 

                                      Com o mesmo enfoque, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Descontos em folha de pagamento/conta corrente. Pedido de revisão para limitação dos descontos a 30% dos vencimentos Sentença de procedência. Apelo da corré associação fornecedora de crédito. A liberdade de contratar encontra limites na dignidade da pessoa humana. Percentual de 30% de desconto dos vencimentos líquidos em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ. Precedentes. Servidor Público estadual. Limite consignável. Descontos referentes ao crédito consignado que avançam sobre quantias indispensáveis à subsistência da autora. Norma específica afastada, no caso concreto, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002001-46.2018.8.26.0248; Ac. 12513918; Indaiatuba; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 21/05/2019; DJESP 27/05/2019; Pág. 2363)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Abstenção de efetuar descontos na folha de pagamento em valor superior a 30% dos seus vencimentos líquidos. Realmente, há na hipótese a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, eis que a plausibilidade do direito decorre da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e que é regida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, restando evidente a probabilidade de dano, haja vista o poder lesivo de descontos excessivos na conta-corrente do autor, na qual é depositado seus proventos de aposentadoria. Tem-se legitimado os contratos voluntários firmados com desconto em folha de pagamento ou em conta bancária em homenagem à maior facilitação dos negócios jurídicos contemporâneos, mas é certo que o exercício de tal direito não pode ser exercido de forma ilimitada. Cabendo ressaltar que os vencimentos creditados em favor da parte autora se revestem de caráter alimentar. Ademais, as verbas de natureza alimentar são definidas pela sua origem e pela sua destinação, de forma que o mero depósito em conta-corrente não altera essa natureza. No caso, os documentos constantes nos autos demonstram o endividamento do autor, com descontos referentes aos empréstimos celebrados em seu contracheque econta-corrente (fls. 30/40), cujo somatório compromete cerca de 85% de seus proventos de aposentadoria, comprometendo, por certo, sua subsistência. As decisões do Superior Tribunal de Justiça entendem pela impossibilidade de se limitar judicialmente os descontos efetivados em conta-corrente oriundos de empréstimo negociado, espontânea e diretamente, pelo consumidor com a instituição financeira, porém não se trata de acórdãos sob a sistemática dos recursos repetitivos, não tendo, portanto, vinculação obrigatória, cabendo ao magistrado cotejá-los e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Cabe observar ainda, que não se vislumbra graves prejuízos para o agravante caso, posteriormente, seja reconhecida a pertinência e legitimidade das cobranças nos moldes efetuados. Aplicação do verbete sumular nº 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ; AI 0072133-11.2018.8.19.0000; Nova Iguaçu; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 24/05/2019; Pág. 211)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE.

I. O desconto efetuado em conta-corrente, para quitação de empréstimo constituído validamente, tem respaldo na livre disposição do seu titular. No entanto, realizados débitos sobre a integralidade do salário do autor, o que lhe suprime o mínimo existencial para prover sua subsistência, mantém-se a tutela de urgência para limitar os descontos em 30% da remuneração líquida creditada na conta-corrente. II. Agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido. (TJDF; Proc 07026.09-79.2019.8.07.0000; Ac. 116.9426; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 09/05/2019; DJDFTE 21/05/2019)

 

2.2.2. Repetição de indébito

 

 

                                      Tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato em espécie, necessário, caso haja comprovação de cobrança abusiva, que seja restituído ao Autor, em dobro, aquilo que lhe fora cobrado em excesso (CDC, art. 42, parágrafo único).

 

[ ... ]

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Não Fazer, conforme Novo CPC, visando a redução de empréstimos celebrados com banco, pagos por meio de desconto automático em conta corrente, os quais ultrapassavam o limite de 30% (trinta por cento) estabelecido pela Lei nr. 10.820/2003, valores esses que estavam comprometendo a renda mensal de empregado celetista.  

Narra a petição inicial que o autor é correntista e mutuário da instituição financeira ré. Com a mesma, além da utilização de conta corrente, igualmente tinha com a mesma empréstimos e financiamentos diversos, cujos montantes eram alvo de debate na demanda.

Lado outro, o promovente era empregado celetista, laborando como industriário na Empresa Xista Ltda. Percebia vencimentos mensais, deduzidas as obrigações fiscais, da quantia líquida de R$ 0.000,00 (.x.x.x.)

Sua esposa, Maria das Quantas, era comerciária e percebia um salário mínimo mensal. Possuíam um filho, Gabriel de Tal. Residem, igualmente, em imóvel alugado.

A situação financeira, vivida atualmente no País, levara o autor a acolher os créditos bancários da instituição financeira ré, os quais era regularmente lhe oferecido.

Diante disso, o mesmo contraíra um empréstimo sob a rubrica de Crédito Direito ao Consumidor, no importe de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). Referido mútuo deveria ser pago em 36(trinta e seis) parcelas sucessivas e mensais de R$ 000,00 (.x.x.x.). Dessas, o promovente apenas conseguiu pagar 5(cinco) parcelas.

Logo em seguida, no mês próximo ulterior, o autor formalizara um outro contrato de empréstimo, dessa feita para aquisição de um veículo automotor, usado, ano 2014, marca Fiat, de placas XXX-0000. O automóvel fora dado em garantia de alienação fiduciária do financiamento.

Nesse último contrato lhe fora concedido um empréstimo de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), a pago em 48(quarenta e oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 000,00 (.x.x.x.).

Ademais, ao promovente também fora aberto um limite de crédito de cheque especial, no valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). Esse montante, já se encontrava totalmente utilizado, justamente por conta das deduções dos mútuos celebrados e debitados automaticamente.

Desse modo, fazendo-se um somatório das parcelas mensais, deduzidas automaticamente da conta corrente do mesmo, com os acréscimos dos juros remuneratórios do cheque especial, mensalmente era subtraído de sua conta o valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). Esse total representa 59% (cinquenta e nove por cento) de rendimento líquido.

Com efeito, não por menos a situação do promovente é desesperadora. Não lhe restava quase nada para que o mesmo possa viver sem privações.

No âmago, sustentou que existe, há muito tempo, dispositivo legal limitando os descontos referentes a empréstimos formulados com instituições financeiras (Lei n° 10.802/2003). O limite, ali estabelecido, aos contratos de empréstimos celebrados com empregados celetista, que era hipótese, era de, no máximo, 30%(trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.

Dessarte, em existindo excesso nesse limite, a querela visou, máxime por meio de obrigação de não fazer, obstar os débitos automáticos que estavam sendo descontados da conta corrente do autor. 

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO.

Descontos em folha de pagamento/conta corrente. Pedido de revisão para limitação dos descontos a 30% dos vencimentos Sentença de procedência. Apelo da corré associação fornecedora de crédito. A liberdade de contratar encontra limites na dignidade da pessoa humana. Percentual de 30% de desconto dos vencimentos líquidos em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ. Precedentes. Servidor Público estadual. Limite consignável. Descontos referentes ao crédito consignado que avançam sobre quantias indispensáveis à subsistência da autora. Norma específica afastada, no caso concreto, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002001-46.2018.8.26.0248; Ac. 12513918; Indaiatuba; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 21/05/2019; DJESP 27/05/2019; Pág. 2363)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Abstenção de efetuar descontos na folha de pagamento em valor superior a 30% dos seus vencimentos líquidos. Realmente, há na hipótese a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, eis que a plausibilidade do direito decorre da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e que é regida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, restando evidente a probabilidade de dano, haja vista o poder lesivo de descontos excessivos na conta-corrente do autor, na qual é depositado seus proventos de aposentadoria. Tem-se legitimado os contratos voluntários firmados com desconto em folha de pagamento ou em conta bancária em homenagem à maior facilitação dos negócios jurídicos contemporâneos, mas é certo que o exercício de tal direito não pode ser exercido de forma ilimitada. Cabendo ressaltar que os vencimentos creditados em favor da parte autora se revestem de caráter alimentar. Ademais, as verbas de natureza alimentar são definidas pela sua origem e pela sua destinação, de forma que o mero depósito em conta-corrente não altera essa natureza. No caso, os documentos constantes nos autos demonstram o endividamento do autor, com descontos referentes aos empréstimos celebrados em seu contracheque econta-corrente (fls. 30/40), cujo somatório compromete cerca de 85% de seus proventos de aposentadoria, comprometendo, por certo, sua subsistência. As decisões do Superior Tribunal de Justiça entendem pela impossibilidade de se limitar judicialmente os descontos efetivados em conta-corrente oriundos de empréstimo negociado, espontânea e diretamente, pelo consumidor com a instituição financeira, porém não se trata de acórdãos sob a sistemática dos recursos repetitivos, não tendo, portanto, vinculação obrigatória, cabendo ao magistrado cotejá-los e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Cabe observar ainda, que não se vislumbra graves prejuízos para o agravante caso, posteriormente, seja reconhecida a pertinência e legitimidade das cobranças nos moldes efetuados. Aplicação do verbete sumular nº 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ; AI 0072133-11.2018.8.19.0000; Nova Iguaçu; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 24/05/2019; Pág. 211)

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Juros Bancários Abusivos
Juros Bancários Abusivos

Direito Bancário: Conceito de juros bancários abusivos

Estabelecer uma definição de “juros abusivos” necessariamente nos leva, antes de mais tudo, entender o que seja a palavra “abuso” (para o Direito).

Na terminologia jurídica, o “abuso” é entendido como o agir de forma excessiva ao que estabelecido por lei. Também poderá ter o significado de excesso de poder. Seria, então, em uma linguagem menos técnica, o uso, naquele caso, de maneira errada, injusta, com excesso, contrariando a lei.

Nesse contexto, podemos definir os “juros abusivos” como sendo aqueles cobrados de forma exceda os limites previstos na legislação que lhe seja peculiar. Os juros, na hipótese, tanto podem ser excessivos quanto à remuneração (juros remuneratórios), ou mesmo com efeito punitivo (juros moratórios). Grosso modo, seria abusar de um determinado direito, dos ditames da lei.

Juros abusivos e a visão da doutrina

Estabelecido o que sejam “juros abusivos”, resta saber quando a cobrança desses é tida por abusiva, por ofender o Direito, os termos da lei.

Como evidenciado anteriormente, a abusividade em espécie tanto pode estabelecer-se quanto aos juros remuneratórios, bem assim quantos aos moratórios.

Todavia, não sendo essa a reflexão de fundo destas alígeras considerações, tão somente iremos refletir acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, enfocados como encargo de financiamento bancário.

Quanto aos juros de remuneração do capital, maiormente nos empréstimos bancários, é consabido que não há, para esses casos, limitação prevista em lei.

Todavia, o Judiciário tem se mostrado flexível a essa situação e, sobretudo tratando-se de uma relação travada entre consumidor e fornecedor bancário, não raramente, mostra-se flexível à redução dos juros bancários.

Nessa linha de entendimento, os Tribunais, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes já demonstrou que há exorbitância na cobrança dos juros remuneratórios quando excede à taxa média aplicada pelo mercado bancário. A taxa média, nesse caso, refere-se ao mesmo produto bancário (por exemplo, cheque especial) e, também, para o idêntico período apurado (suponhamos agosto de 2013).

No entanto, questão nebulosa é saber o que seja “exceder a taxa média do mercado”. É dizer, conhecer-se quando uma taxa de juros supera a média do mercado.

Acesse este link do site do Banco Central do Brasil (BACEN). Após, siga os passos demonstrados nas imagens abaixo.

 

 

 

Entender o que seja superar algo, óbvio que não há qualquer dificuldade. Porém, mensurar se excessivo configura cobrança abusiva, aí a coisa muda de rumo.

Existem muitos conflitos nesse sentido, ou seja, saber-se quando uma taxa de juros demonstra exceder os limites legais e, por isso, ser tida por abusiva e nula. Para alguns, a cobrança de taxas que excedam o triplo daquela cobrada pelo mercado, já excessiva e nula; para outros, inclusive de vários Tribunais, apenas o dobro daquelas apuradas. Certo é que não há unanimidade, ficando a critério do magistrado, no caso concreto, apurar se houve ou não a cobrança de “juros abusivos”.

Com esse enfoque, vejamos o magistério de Arnaldo Rizzardo, quando, referindo-se ao julgado no EAREsp 645.681/RS, 3ª T., j. 20.10.2005, assim manifesta-se:

d) Na fixação de juros abusivos

No caso, adota-se a taxa de mercado, cumprindo que venha comprovada:

‘As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 369-370)

Juros abusivos e a visão da jurisprudência do STJ

Ratificando o quanto explanado nas linhas anteriores, de bom alvitre que levemos à tona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS. PACTO CELEBRADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS RECONHECIDO NA ORIGEM.

1. O mútuo feneratício, contratado com entidade aberta de previdência privada, não se submete aos limites da Lei de Usura e ao artigo 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Os juros remuneratórios devem, contudo, ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a inaplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado com a entidade aberta de previdência privada. Nada obstante, consideraram abusiva a taxa de juros pactuada, ante a excessiva discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. 4. Assim, para suplantar tal cognição, revelar-se-iam necessários a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1327078; Proc. 2012/0116328-9; RN; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 03/04/2018; DJE 04/06/2018; Pág. 8042)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o Recurso Especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 609.943; Proc. 2014/0289354-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 1837)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente e embora rejeitados os embargos de declaração, não ha se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 5. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula nº 7/STJ. 6. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula nº 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.307.321; Proc. 2012/0026220-7; SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 19/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 6721)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 16

Última atualização: 30/05/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Histórico de atualizações

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