Peças ProcessuaisAção Revisional Correção de Perdas Reajuste do FGTS 1999 a 2013

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Código da Petição: PETITION-940

Número de páginas: 14

Última atualização: 17/03/2014

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2014

Tópicos do Direito: Ação revisional, Fgts, PoupanÇa, Tr, Taxa referencial

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Sinopse

Salientamos que há uma decisão do STJ determinando a suspensão dos processos que tratam desse tema. Todavia, referida decisão tão só suspende os processos ajuizados, nada impedindo que novas ações sejam manejadas. Em ambos os casos, ficarão aguardando a definição do STJ. Posteriormente terão seguimento, sobremaneira ao STF, por abranger tema constitucional.
Ministro do STF posiciona-se FAVORÁVEL às causas do FGTS Notícia no G1 Economia em 31 de janeiro de 2014Fonte: G1 Economia, em 31/01/2014
Juiz determina correção do FGTS pela inflação Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 25/02/2014
Mais um juiz derruba correção do FGTS por Taxa Referencial Fonte: ConJur, em 26/02/2014

A Correção do FGTS de 1999 a 2013

Ação Revisional Correção de Perdas Reajuste do FGTS 1999 a 2013

Tema que tem dominado a advocacia do momento é a questão da correção das perdas do FGTS, dos anos de 1999 até 2013, maiormente quanto ao índice de reajuste feito pelo Governo, qual seja a TR (Taxa Referencial).

É consabido pelo noticiário que o STF e o STJ proferiram decisões recentes quanto à impertinência do reajuste do FGTS por meio da TR.

Sustentam os referidos Tribunais, em síntese, há inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contido no art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça determinou a incidência do IPCA em relação à correção monetária, sem adotar, portanto, a TR (taxa referencial) como índice adequado de correção monetária da moeda.

Teses que Adotamos nos Recursos

Por entendermos que a TR não reflete um incide correto de correção do FGTS, com esse enfoque pediu-se o controle de constitucionalidade das leis que tratam do assunto.

No arrazoado inicial, trouxemos notas de jurisprudência do STJ e STF, acima mencionadas. Inclusive, as mesmas seguirão junto com o modelo de petição, para melhor amparar as teses defendidas na peça processual.

Ademais, além dessas notas específicas de jurisprudência dos STJ e STF, no modelo de petição trouxemos vários outros julgados de Tribunais inferiores, todos devidamente atualizados, com o enfoque da ilegalidade do reajuste do FGTS tendo como indexador a TR.

Por lado, em suporte à jurisprudência inclusa na peça, foram inseridas doutrina dos constitucionalistas Roberto Arruda de Souza Lima, Adolfo Mamoru Nishiyama, Arnoldo Wald, Dirley da Cunha Júnior e Alexandre de Moraes.

 


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O Autor dos Modelos de Petições

Professor Alberto Bezerra

O autor de nossos modelos de petições é o renomado professor de Direito Bancário Alberto Bezerra de Souza. O mesmo é experiente advogado nessa área do direito desde 1993. Também já proferiu inúmeras palestras, cursos e é autor do livro Prática Forense Bancária.

Sem sombra de dúvida, tratam-se de peças processuais bem fundamentadas, espelhando a experiência do gabaritado professor de Direito Bancário.

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