Peças ProcessuaisAção Revisional(FIES) BC178

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Por:

Código da Petição: PETITION-160

Número de páginas: 34

Última atualização: 06/10/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: Ação revisional, Fies, Consumidor, Cdc, Encargos contratuais, Juros capitalizados, Anatocismo, Comissão de permanência, órgãos de restrições, Tutela antecipada, Periculum in mora, Cc, Juros compensatórios

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Sinopse

Trata-se de Modelo de Petição de AÇÃO REVISIONAL , cujo objetivo é revisar os termos de cláusula contratual e do débito, em razão de inadimplemento no pagamento de prestações de financiamento estudantil, ou seja, pacto de empréstimo relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES.

O Autor, com a inicial, com suporte no art. 285-B, do Código de Processo Civil, delimitou as obrigações contratuais controvertidas.

Nesse compasso, com supedâneo na regra processual ora invocada, o Autor requereu fosse deferido o depósito, em juízo, da parte controversa.

Por outro ângulo, pleiteou que a Promovida fosse instada a acatar o pagamento da quantia incontroversa, mencionada na petição inicial, a ser feito na mesma forma e no mesmo prazo contratual avençado.

Figuram no pólo ativo da ação revisional, em litisconsórcio, o devedor principal e a fiadora.

No plano de fundo desta ação revisional de FIES, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente no contrato em espécie, o qual alicerçado na Lei Federal nº 10.260/01, vez que nesta Lei não há previsão expressa neste sentido, aplicando-se, assim, a Súmula 121/STF.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deve ser afastada, o que se pleiteou em sede de tutela e ao final da peça processual(pedidos).

Levando-se em conta o princípio da igualdade(isonomia), pediu-se, como tutela parcial antecipada, a exclusão imediata dos nomes dos autores dos órgãos de restrições, sem depósito judicial de qualquer montante, visto que, legalmente, não estavam em mora.

Em pleito sucessivo(CPC, art. 289), não se descartando, por este ângulo, a impetração de recurso de agravo de instrumento caso não seja atendido o primeiro pedido(REsp nº 291.156/SP), requereu-se tutela de sorte a possibilitar o parcelamento do débito em 120(cento e vinte) parcelas sucessivas e mensais, porquanto há, na Lei Federal aqui tratada, dispositivo que concede essa benesse a entidade mantenedora, atendo, assim, ao princípio da isonomia de tratamento. 

Ademais, requereu-se a exclusão da cláusula mandato, a qual possibilitava o bloqueio de valores para pagamento do débito pela instituição financeira ré.  

As teses jurídicas dispostas nesta petição são alicerçadas no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. Como consabido, esta decisão do Superior Tribunal de Justiça serve como referência, inclusive sob o ângulo de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), para as demandas de temas da seara bancária.

 Oportuno ressaltar, mais, que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Por este ângulo, expressa o que há de mais atual sobre temas bancários, com o pensamento, pois, dos mais diversos Tribunais, sobretudo do STJ. 

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA N. 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO.
1. Os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil. Fies não se subsumem as regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto o financiamento em análise não encerra serviço bancário, mas programa de governo em benefício de classe estudantil específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/05/2010) 3. Apelação parcialmente provida para afastar a capitalização de juros. (TRF 1ª R.; AC 0008210-27.2009.4.01.3600; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Kassio Marques; DJF1 08/06/2015)

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