Peças ProcessuaisAditamento à petição inicial cível

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-110

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Tópicos do Direito: Emenda à inicial, Peticao inicial, Prazos no cpc, Aditamento à inicial

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Sinopse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Cautelar Atípica Preparatória

Proc. nº. 44556.27.2012.9.0001-2

Autor: João das Quantas

Réu: Imobiliária Xista Ltda

 

 

 

                                               JOÃO DAS QUANTAS, já devidamente qualificado na exordial desta querela, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 264 do Estatuto de Ritos, para

 

ADITAR A PETIÇÃO INICIAL,

 

ao passo que requer o que adiante se segue.

 

 

( Considerações iniciais )

 

                                               O Autor percebeu que, na inicial, não formulada adequadamente o pedido citatório. Neste passo, torna-se necessário o aditamento da peça vestibular.

 

                                               Antes de tudo, por desvelo do Promovente, de logo destacamos considerações doutrinárias e jurisprudencial no sentido da pertinência do pleito ora em vertente.

 

                                               No tocante à etapa processual do pleito de alteração do pedido formulado na peça vestibular, vejamos o que professa Antônio Cláudio da Costa Machado:

 

“           Antes de realizada a citação, é lícito ao autor altear o pedido ou a causa de pedir livremente. Após a citação, só mediante concordância expressa do réu(caput deste artigo). Este parágrafo representa limitação absoluta às alterações referidas, ainda que o sujeito passivo concorde com elas; “ (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 577)

 

 

                                               Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação os seguintes julgados:

 

 

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO CONSUMADA E CONTESTAÇÃO OFERECIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A regra da estabilidade do processo e do seu objeto, inseria nos artigos 264 e 294, ambos do CPC, obsta que, na mesma relação processual, sem o consentimento do réu, após a citação, possa o autor alterar o pedido ou a causa de pedir". (TJSP - APL 0002107-74.2000.8.26.0565; Ac. 6192721; São Caetano do Sul; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Sartorelli; Julg. 12/09/2012; DJESP 25/09/2012)

 

 

AÇÃO DE RECALCULO DE VENCIMENTOS E PENSÕES. LITISCONSÓRCIOS FACULTATIVOS, ATIVO E PASSIVO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE OUTROS REQUERENTES NO POLO ATIVO.

Deferimento em relação ao réu iprem e indeferimento em relação à ré municipalidade, já citada. Pedido anterior á citação, mas posterior à contestação. Integração do agravante nociva ao andamento processual. Possibilidade de ajuizamento de outra ação. Inexistência de prejuízo processual. Aplicação do artigo 46, § único do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJSP - AI 0505488-30.2010.8.26.0000; Ac. 4831240; São Paulo; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Aguilar Cortez; Julg. 22/11/2010; DJESP 11/01/2011)

 

 

 

( O pedido alterado )

 

                                               O Autor, no presente estágio processual, antes, pois, da existência de ato citatório, vem requerer a alteração do pedido constante na exordial.

 

                                               O pleito, resta saber, diz respeito, tão-somente, sobretudo, à celeridade processual, onde requer:

 

que a citação da demanda seja feita por Carta, com Ar, no endereço constante da peça inicial, pleito este que o faz arrimado no que disciplina o art. 222 da Legislação Adjetiva Civil.

 

 

 

                                             Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

                                               Curitiba (PR), 00 de novembro de 0000.

 

 

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