Peças ProcessuaisAditamento à Petição Inicial no Juizado Especial

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-114

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Juizado especial, Lei dos juizados especiais, Lei 9099/95, Aditamento à inicial

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Sinopse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE DE CASCAVEL - PR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Reparação de Danos

Proc. nº. 77339.22.2012.9.0001-2

Autor: Pedro de Tal

Ré: Maria das Tantas

 

 

 

                                               PEDRO DE TAL, já devidamente qualificado na exordial desta querela, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 264 do Estatuto de Ritos, para

 

ADITAR A PETIÇÃO INICIAL,

 

ao passo que requer o que adiante se segue.

 

 

( Considerações iniciais )

 

                                               O Autor percebeu que, na inicial, não fora formulado adequadamente o pedido indenizatório. Neste passo, torna-se necessário o aditamento da peça vestibular.

 

                                               Antes de tudo, por desvelo do Promovente, de logo destacamos considerações doutrinárias e jurisprudencial no sentido da pertinência do pleito ora em vertente.

 

                                               No tocante à viabilidade e etapa processual do pleito de alteração do pedido formulado na peça vestibular, nas demandas dos Juizados Especiais, vejamos o que professa Fernando da Costa Tourinho Neto:

 

“          Na petição inicial deverá o autor demonstrar a causa de pedir e formular o pedido. Até a efetivação do ato citatório válido, inexiste qualquer óbice à modificação ou aditamento do pedido ou da causa de pedir. “ (TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9099/1995. 7ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 207)

 

 

                                       Em abono dessa disposição doutrinária, que vais mais além, permitindo o aditamento após a citação, mister se faz trazer à colação o seguinte julgado:

 

 

CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO NA ASSEMBLÉIA SEM O QUORUM NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PARA APLICAÇÃO DE MULTA AO CONDÔMINO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. De acordo com o precedente julgado, "O aditamento da petição inicial, após a citação do réu, dispensa sua anuência se não resulta em prejuízo para a defesa, tendo em vista os princípios da instrumentalidade do processo, da celeridade e da economia processual que norteiam os juizados especiais. " (ACJ 2010.05.1.010667-8, Rel. Juíza Isabel Pinto, 2ª TRJE/DF). No caso não houve prejuízo ao demandado, que teve conhecimento do aditamento e até sustentou em contestação a inépcia da petição inicial, porque, no seu entender, a causa de pedir estaria na inexigibilidade da multa e o pedido seria de nulidade dos atos praticados para convocação de assembléia sobre o uso de áreas comuns.

2. Conforme a doutrina, "O princípio da simplicidade também se exterioriza pela linguagem acessível e de fácil compreensão, ficando afastada a exigência da linguagem técnica adotada pelo Código de Processo Civil, segundo o delineado na Exposição de Motivos daquele diploma legal, em seu item II, n. 6 - Da terminologia do projeto. Por mais simples e distante da técnica que seja a manifestação do jurisdicionado, esta será bastante para lhe garantir o acesso ao Juizado Especial, sendo suficiente, pois, que consiga expressar a sua pretensão" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte. Del Rey, 1996, página 37). No caso o recorrido, sem assistência de advogado na origem, expôs de forma suficiência sua pretensão em face de penalidade imposta pelo recorrente, que pôde compreender e apresentar defesa, não havendo falar-se, portanto, na inépcia da petição inicial. Claro está que o recorrido voltou-se contra penalidade que lhe foi aplicada em virtude de alteração das regras dispostas na Convenção Condominial.

3. No mérito da causa, correta a sentença com base no artigo 86, inciso I, da Convenção do Condomínio (f. 139), que estabelece a aplicação da advertência antes da multa, quando o condômino não for reincidente. A estipulação na Assembléia Geral Extraordinária para dispensa da advertência e aplicação imediata da multa (f. 68), ao contrário do que foi aduzido, não representa simples normas de procedimentos para a locação de áreas comuns, e sim a inobservância da regra estatuída para incidência das penalidades previstas (f. 139), cuja alteração de fez sem o quorum necessário (fato incontroverso). Daí a invalidade da multa imposta através de negócio jurídico nulo porque não revestido da solenidade que a Lei considera essencial (art. 166, V e art. 1.351, primeira parte, ambos do Código Civil), não gerando efeitos jurídicos.

4. Recurso conhecido e não provido (art. 46 da Lei nº 9.099/95).

5. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 20% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJDF - Rec 2010.01.1.037263-0; Ac. 625.549; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Fábio Eduardo Marques; DJDFTE 15/10/2012; Pág. 223)

 

 

( O pedido alterado )

 

                                               O Autor, no presente estágio processual, antes, pois, da existência de ato citatório, vem requerer a alteração do pedido constante na exordial.

 

                                               Em face da colisão em estudo, cujas despesas buscam-se os seus pagamentos nesta querela, verifica-se que mais uma despesa norteia esta demanda, onde, para tanto, ora comprova-se. (doc. 01)

 

                                               O pleito, resta saber, passa a ser:

 

                                  

O Autor pede que seja julgado procedente o pedido, com a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.678,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais), devidamente atualizado.

 

 

                                             Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

                                               Cascavel (PR), 00 de novembro de 0000.

 

 

Colaborador(Master): Alberto Bezerra