Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC Execução de alimentos Suspensão da CNH e passaporte PN1170

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso de Agravo de Instrumento c/c pedido de efeito suspensivo, interposto conforme novo CPC (art. 1.015, parágrafo único), em decorrência de decisão, proferida em sede de pedido de cumprimento de sentença, para receber alimentos, na qual se determinou o bloqueio/suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de devedor (dívida alimentícia).

• Sumário da petição
• AGRAVO DE INSTRUMENTO
• NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS
• DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO
• FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO
•  a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput) 
• b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, § 5º)
• DOS FATOS E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II)
• ( 1 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
• ( 2 ) – A DECISÃO RECORRIDA
• ( 3 ) – ERROR IN JUDICANDO
• 3.1. Ofensa a princípios constitucionais e normas infraconstitucionais

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

Referente

 

                                      FULANO DE TAL (“Agravante”), autônomo, divorciado, estabelecido na Rua Delta nº. 0000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], por intermédio de seu patrono, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fl. 97, proferida junto ao pedido de cumprimento de sentença em ação de alimentos, na ação supracitada, e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de

 

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, parágrafo único, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

 

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

 

                                      O Agravante informa os nomes e endereços dos advogados habilitados nos autos da querela, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

 

DA AGRAVANTE: Dr. Fulano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Tabajaras, nº. 3344, nesta Cidade, endereço eletrônico [email protected];

 

DO AGRAVADO: Dr. Fulano de Tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Tabajaras, nº. 3344, nesta Cidade, endereço eletrônico [email protected].

 

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

 

                                      O recurso deve ser considerado como tempestivo. O Agravante fora intimado da decisão atacada em 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

 

                                      Dessarte, fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º), atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido.

 

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

 

 a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput) 

 

                                       O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cujo valor correspondente à tabela de custas deste Egrégio Tribunal.    

  

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, § 5º)

 

                                      Os autos do processo em espécie são eletrônicos. Em razão disso, deixa de colacionar as peças obrigatórias. (CPC, art. 1.017, § 5º)

 

                                       Diante disso, pleiteia-se o processamento do recurso, sendo esse distribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de tutela recursal (CPC, art. 1.019, inc. I).

 

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de novembro de 0000.

 

Fulano de tal

               Advogado – OAB/PP 112233

 

                                     

 

Agravante: Fulano de Tal

Agravado: Empresa Xista Ltda

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PRECLARO DESEMBARGADOR

 

 

 

 

                               A agravada formulara pedido de cumprimento de sentença, em ação de alimentos, destinado a receber pensão alimentícia inadimplidas. Esse fora formulado nos autos do processo nº. 00.11.2234.55.2222.0001.00, que tramita perante a 00ª Vara de Família da Cidade (PP).

 

                                      Intimado a pagar o débito, o recorrente apresentou suas justificativas. Essas não foram acolhidas.

 

                                      Decretou-se, então, a prisão civil do agravante, por 45 dias, em regime fechado.

 

                                      Lado outro, em acréscimo, ulteriormente foram feitos pedidos de bloqueio de ativos financeiros, via bacen-jud, bem assim constrição de veículos, por meio do RenaJud.

 

                                      Em seguida, fora determinada a inserção do nome do recorrente nos cadastros de restrições.

 

                                      As medidas, antes aludidas, foram infrutíferas.

 

                                      Determinou-se, em seguida, a pedido da recorrida, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do Passaporte. Para além disso, a decisão recorrida também instou o bloqueio de cartões de crédito.

 

                                      Ciente da decisão em liça, interpõe-se este recurso de Agravo de Instrumento, buscando, no âmago, a revogação da decisão hostilizada, e, de pronto, conceder-se efeito suspensivo ativo.

 

                                      De boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decisão interlocutória atacada, para que esta Relatoria possa melhor se conduzir.

 

                                      Decidiu o senhor magistrado, processante do feito, em seu último ato processual, ora hostilizado, in verbis:

 

                              Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, permissa venia, merece ser reformada.

 

 

3.1. Ofensa a princípios constitucionais e normas infraconstitucionais

 

                                      Prima facie, urge revelar que a execução em espécie, como qualquer outra, deve ser processada, quanto à constrição de bens, do meio menos gravoso ao devedor. (CPC, art. 805)

 

                                      Decerto, na espécie, são medidas demasiadamente danosas.

 

                                      No que diz respeito ao bloqueio dos cartões de crédito, a decisão vai de encontro, seguramente, ao princípio da dignidade humana. (CF, art. 1º, inc. III) Não há dúvida que, cartões de crédito, em sua grande parte, são usados para fins de alimentação.

 

                                      Noutro giro, no que concerne à apreensão do passaporte e da CNH, tal proceder ofende, igualmente, o princípio constitucional do direito à liberdade, de ir e vir. (CF, art. 5º, caput)

 

                                      Saliente-se que essas medidas, que deveriam ser aplicadas somente em casos excepcionais, em nada contribuem para se obter o pagamento da dívida.

 

                                      De outro ângulo, em que pese a magistrada de piso haver fundamentado sua decisão à diretriz do art. 139, inc. IV, do CPC, não se deve também perder de vista outras disposições do Código de Ritos. É dizer, nessas circunstâncias, deve-se avaliar o código de modo sistemático; não atrelado a uma regra só, como ora acontece.

 

                                      Nesse contexto, nas pegadas desse princípio dispõe o CPC, verbis:

 

                                     ( ... )

 

                                 A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, que prelecionam, ‘ad litteram’:

 

A aplicação do direito depende de um processo interpretativo lógico-argumentativo racionalmente estruturado. Por essa razão, não só a proporcionalidade e a razoabilidade devem ser observadas na aplicação do direito, mas também a coerência (art. 926, CPC), a concordância prática e a ponderação (art. 489, § 2º, CPC). Em todo e qualquer caso, a utilização desses postulados submete-se à necessidade de fundamentação analítica (art. 489, §§ 1º e 2º, CPC). O postulado da proporcionalidade resulta da necessidade de otimização do princípio da liberdade e impõe que os meios sejam proporcionais aos fins buscados. Aplicação proporcional de normas jurídicas significa aplicação em que os meios são necessários, adequados e proporcionais em sentido estrito. A proporcionalidade serve para estruturar a aplicação de outras normas que se colocam em uma relação de meio e fim. O postulado da razoabilidade resulta da necessidade da aplicação do princípio da igualdade e impõe dever de equidade (consideração na aplicação das normas jurídicas daquilo que normalmente acontece), dever de atenção à realidade (consideração da efetiva ocorrência do suporte fática que autoriza sua incidência) e dever equivalência da aplicação do direito (consideração da existência de dever de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona)...

 

                             Perlustrando esse caminho, Roberto Sampaio Contreiras de Almeida assevera, verbo ad verbum:

 

Como consequência da liberdade de escolha que o juiz ao determinar as medidas para assegurar o cumprimento das suas ordens judiciais, é lícito alterá-las quando verificar que não se prestam mais a alcançar o fim almejado, ou que outra medida se mostre mais eficaz, ainda que não tenha sido provocado pelas partes...

 

                                  Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:

 

 

 ( ... )