Agravo de Petição Trabalhista Penhora Bem de Família BC379

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 16

Autor da petição: Alberto Bezerra

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se deMODELO DE RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto com fundamento no art. 897, letra a, da CLT, em face de penhora de único imóvel residencial de sócio realizada em ação de execução na Justiça do Trabalho, a qual julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau.

Em linhas iniciais, no tocante às custas processuais, destacou-se que as mesmas foram devidamente recolhidas, no montante fixado no processo de conhecimento, em razão do ônus da sucumbência.(CLT, art. 789, § 1º).

Outrossim, delimitou-se as matérias controvertidas e recorridas, seguindo a diretriz do art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

No âmago do recurso, ofertou-se posicionamento segundo o qual houvera error in judicando, maiormente porquanto o Agravante tivera penhorado imóvel único de sua propriedade, utilizado para fins residenciais de sua família.

Neste azo, a penhora havia de ser tida por descabida e nula, visto que colidiu com os ditames da Lei nº. 8.009/90, na forma do que preceitua o art. 1º c/c art. 3º.

Outrossim, considerações foram feitas no que diz respeito à colisão de princípios constitucionais, de igual magnitude, ou seja, quanto ao crédito de natureza existencial e à proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão.(CF/88, art. 6º c/c 226 e parágrafos).

De outro modo, foram inseridas na peça doutrina acerca do tema em debate, maiormente nas lições de doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite, Renato Saraiva e Mauro Schiavi.

Além do mais, jurisprudência quanto ao assunto de fundo foram destacadas na peça processual.

Pediu-se, ademais, o conhecimento e provimento do recurso, de sorte a levantar a penhora do imóvel constrito por decisão judicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. 

Indexadores: modelo de recurso de agravo de petição ação embargos terceiro penhora constrição bloqueio imóvel bem residencial família justiça trabalho trabalhista pressupostos requisitos valor da causa lei 8.009/90 8009/1990 sócio sócios sociedade empresa desconsideração doutrina e jurisprudência atualizada residência casa moradia personalidade jurídica consolidação leis trabalho terceiro boa-fé turbação posse esbulho possessório liminar tempestivo tempestividade art. 769 47 593 1048 1049 1051 1062 1046 cpc CLT  código de processo civil arrematação adjudicação penhora prazo tempestividade      

Outras informações importantes

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