Agravo de Petição Trabalhista Penhora Faturamento BC408

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 19

Autor da petição: Alberto Bezerra

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto com fundamento no art. 897, letra a, da CLT, em face sentença proferida em Embargos à Execução a qual não acolheu os pedidos do Embargante e reconheceu que a penhora realizada no faturamento mensal da empresa Recorrente, era legítima e não merecia reparo.

Em linhas iniciais do recurso, no tocante às custas processuais, destacou-se que as mesmas foram devidamente recolhidas.(CLT, art. 789, § 1º) Outrossim, delimitou-se as matérias controvertidas e recorridas, seguindo a diretriz do art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

No âmago do recurso, ofertou-se posicionamento segundo o qual houvera error in judicando, maiormente porquanto a sentença não levou em conta que, na hipótese, houvera nulidade da penhora.

Segundo os argumentos levantados na peça recursal, ao revés do quanto delimitado no decisum, a penhora sobre o faturamento da empresa Recorrente não obedeceu os ditames do Código de Processo Civil, nomeadamente porquanto não fora indicado um administrador com função de estabelecer um esquema prévio de pagamento e apresentá-lo em Juízo.(CPC, art. 655-A, § 3º)

No enfoque desta diretriz, ou seja, pela nulidade absoluta da penhora, evidenciou-se a doutrina do processualista Humberto Theodoro Júnior, além de nota jurisprudencial.

Caso não atendido o pleito de nulidade da constrição, subsidiariamente(CPC, art. 289) delimitou-se que a penhora era incorreta e merecia reparos.

No ensejo, destacou-se que penhora fora formalizada de forma mais onerosa à empresa Agravante, contrariando ao princípio da execução menos gravosa ao executado(CPC, art. 620).

Neste azo, a penhora sobre o faturamento mensal fora determinada à razão de 30%(trinta por cento), situação esta que tornou inviável o prosseguimento salutar da atividade empresarial da executada.

Destacou-se, mais, que na hipótese deveria o Magistrado, na análise concreta das provas insertas nos autos, realizar uma interpretação coerente com o a sistemática estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 620 do CPC como instrumento de proteção ao devedor, sem, por outro bordo, atribuir a tal norma o poder de afastar a obediência à ordem preferencial do art. 655, do mesmo diploma legal.

Tais considerações foram também alicerçadas na doutrina de Francisco Antônio de Oliveira, bem como Mauro Schiavi.

Não se observou, mais, na constrição em vertente, o não comprometimento do desenvolvimento regular das atividades do empresário(OJ 93 -SDI-2, do TST).

Vasta documentação fora acostada, de sorte a evidenciar que o gravame em debate, na forma como ocorreu, trouxera sérios comprometimentos à saúde financeira da executada, inclusive com possibilidade de quebra. Neste sentido, sólida jurisprudência trabalhista fora inserta na peça.

 

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