Peças Processuais

Agravo de Petição Trabalhista Redirecionamento Execução BC414

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Sinopse

Trata-se de recurso de Agravo de Petição, interposto com fundamento no art. 897, letra a, da CLT, em face sentença proferida em Embargos à Execução a qual não acolheu os pedidos do Embargante e reconheceu que a penhora realizada em contas bancárias, via sistema Bacen-Jud, em sede de execução definitiva, era legítima e não merecia reparo.

Em linhas iniciais do recurso, no tocante às custas processuais, destacou-se que as mesmas foram devidamente recolhidas.(CLT, art. 789, § 1º)

Outrossim, delimitou-se as matérias controvertidas e recorridas, seguindo a diretriz do art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

No âmago do recurso, ofertou-se posicionamento quanto à conveniência da ação, maiormente porquanto a execução deveria ser declarada nula pela ausência do ato de citação do Agravante na fase executiva, apresentando-se na qualidade de sócio da empresa executada.

Neste enfoque, delimitou-se que tal condução processual ia de encontro ao entendimento consolidado na CLT(art. 880), bem como pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e outros Tribunais Regionais, além do quanto disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho(art. 79).

De outro importe, no plano constitucional, este procedimento de constrição, sem o devido e prévio ato citatório, implicava em vilipêndio do norte preceituado na Carta Magna de que ninguém pode ser privado dos seus bens sem o devido processo legal(CF, art. 5°, inc. LIV e LV).

Tais fundamentos de defesa também foram abrigadas com na doutrina de José Cairo Júnior.

De outro bordo, pediu-se fosse também reconhecida outras anomalias processuais na condução do feito executivo, quando observou-se que, antes da constrição de bens do Recorrente, não houvera anterior citação válida(na execução) da sociedade empresária, muito menos despacho desconsiderando a personalidade jurídica desta.

 Inseridas notas de jurisprudência de 2016. 
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULOS ENCONTRADOS EM NOME DO SÓCIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
Caso em que os dois veículos encontrados em nome do sócio executado foram alienados após a citação da reclamada, mas antes da citação do sócio executado e antes mesmo do requerimento do exequente de redirecionamento da execução. Diante desse contexto, entende-se ser ilegítima a penhora dos veículos localizados via Sistema RenaJud. Nego provimento. (TRT 4ª R.; AP 0000694-38.2011.5.04.0101; Seção Especializada em Execução; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; DEJTRS 22/03/2016; Pág. 263)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Agravo de Petição

Número de páginas: 20

Última atualização: 15/08/2016

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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