Peças ProcessuaisAgravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN171

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual
Avaliação 0 de 5
0 de 5 (0 Avaliações)

Número de páginas: 19

Última atualização: 03/08/2016

Histórico de atualizações

Novo CPC

por 12x de R$ 12,25 sem juros ou R$147,00

*R$ 132,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Sinopse

Trata-se de Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial Criminal, interposto no prazo legal de cinco dias, com supedâneo no art. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

 
Na hipótese, o Agravante fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal pela prática de roubo. (CP, art 157)
 
Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em quatro anos e seis meses de reclusão.
 
Entendendo que existira error in judicando, o então Réu recorreu da decisão condenatória ao Egrégio Tribunal de Justiça.
 
Argumentou-se que a sentença monocrática merecia reparos, uma vez que o crime de roubo haveria de ser desclassificado para o crime de furto.
 
Todavia, o E. Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada.
 
Diante disto, o Agravante interpôs Recurso Especial sob a égide do art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra a decisão do Tribunal de origem que, como afirmado, ratificou a sentença penal condenatória proferida pelo juízo monocrático. 
 
Mencionado Recurso Especial tivera negado seu seguimento pelo Tribunal local, sob o enfoque de que a pretensão do recurso implicava colisão ao preceito contido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
 
Para aquele Tribunal, o debate, que girava em torno da adequada classificação do tipo penal, implicaria no reexame de fatos, o que não teria guarida pela via recursal eleita.
 
 Em face da negativa de seguimento do Recurso Especial em tablado, o Agravante interpôs Agravo (NCPC, art. 1.042)
 
 Todavia, a decisão fora rechaçada, quando a relatoria conheceu e negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, também sob o enfoque almejava reexame de fatos.
 
Diante deste quadro, fora interposto o devido Agravo Regimental contra a decisão monocrática proferida no âmbito do STJ.
 
Especialmente no tocante à pretensão de classificar a conduta do Agravante como crime de furto, delimitou-se que tal pleito não ofuscava a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
 
Segundo defendido no recurso, quanto à caracterização da elementar do tipo previsto no artigo 155 do Estatuto Repressivo, não implica em revolver os fatos.
 
Assim, o Recorrente reporta-se tão somente ao indevido enquadramento legal feito pelo Tribunal Local.
 
A propósito do tema, foram insertas as lições de doutrina de João Francisco Naves da Fonseca (In, Exame dos fatos nos recursos extraordinário e especial, Saraiva), onde, em capítulo próprio, sustentou-se debate acerca de que a qualificação jurídica do fato é quaestio iuris.
 
Com a mesma sorte de entendimento, também agregou-se à peça processual em enfoque as lições de Ada Pellegrini Grinover (In, Recursos no processo penal, RT).
 
No âmago do recurso, defendeu-se existir somente a figura do crime de furto.
 
Em verdade, a ação delituosa não culminou em qualquer ato de violência e/ou grave ameaça, o que torna justamente o roubo especial em relação ao furto.
 
Estes elementos, como consabido, são integrantes do tipo penal do roubo.
 
Neste tocante, aditou-se a doutrina de Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci, como também nota de jurisprudência do ano de 2016.
 
 

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo julgamento do agravo regimental quando a decisão monocrática é submetida à apreciação da sexta turma. 2. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas considerou típica a conduta delimitada no acórdão, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Quanto à alegada atipicidade da conduta perpetrada pelo réu, verifico que o argumento trazido pelo agravante não é apto para desconstituir a decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta corte e, por isso, se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.578.618; Proc. 2016/0023085-8; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 03/05/2016)

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.