Peças ProcessuaisAgravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN171

Peça processual

Por:

Código da Petição: PETITION-265

Número de páginas: 15

Última atualização: 26/09/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: Agravo regimental, Agravo regimental no stj, Lei 8038/90, Reexame de fatos, Reexame de provas, Roubo, Furto, DesclassificaÇÃo, Recurso especial criminal, Assalto, Resposta do acusado, Resposta à acusação

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL, interposto no prazo legal, com supedâneo na Lei 8038/90, art. 28, § 5º (LR) c/c artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

 
Na hipótese, o Agravante fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal pela prática de roubo. (CP, art 157)
 
Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em quatro anos e seis meses de reclusão.
 
Entendendo que existira error in judicando, o então Réu recorreu da decisão condenatória ao Egrégio Tribunal de Justiça.
 
Argumentou-se que a sentença monocrática merecia reparos, uma vez que o crime de roubo haveria de ser desclassificado para o crime de furto.
 
Todavia, o E. Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada.
 
Diante disto, o Agravante interpôs Recurso Especial sob a égide do art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra a decisão do Tribunal de origem que, como afirmado, ratificou a sentença penal condenatória proferida pelo juízo monocrático. 
 
Mencionado Recurso Especial tivera negado seu seguimento pelo Tribunal local, sob o enfoque de que a pretensão do recurso implicava colisão ao preceito contido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
 
Para aquele Tribunal, o debate, que girava em torno da adequada classificação do tipo penal, implicaria no reexame de fatos, o que não teria guarida pela via recursal eleita.
 
 Em face da negativa de seguimento do Recurso Especial em tablado, o Agravante interpôs Agravo (CPC, art. 544 – com a redação dada pela Lei 10.322/10 c/c Lei 8038/90, art. 28)
 
 Todavia, a decisão fora rechaçada, quando a relatoria conheceu e negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, também sob o enfoque almejava reexame de fatos.
 
Diante deste quadro, fora interposto o devido Agravo Regimental contra a decisão monocrática proferida no âmbito do STJ.
 
Especialmente no tocante à pretensão de classificar a conduta do Agravante como crime de furto, delimitou-se que tal pleito não ofuscava a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
 
Segundo defendido no recurso, quanto à caracterização da elementar do tipo previsto no artigo 155 do Estatuto Repressivo, não implica em revolver os fatos.
 
Assim, o Recorrente reporta-se tão somente ao indevido enquadramento legal feito pelo Tribunal Local.
 
A propósito do tema, foram insertas as lições de doutrina de João Francisco Naves da Fonseca (In, Exame dos fatos nos recursos extraordinário e especial, Saraiva), onde, em capítulo próprio, sustentou-se debate acerca de que a qualificação jurídica do fato é quaestio iuris.
 
Com a mesma sorte de entendimento, também agregou-se à peça processual em enfoque as lições de Ada Pellegrini Grinover (In, Recursos no processo penal, RT).
 
No âmago do recurso, defendeu-se existir somente a figura do crime de furto.
 
Em verdade, a ação delituosa não culminou em qualquer ato de violência e/ou grave ameaça, o que torna justamente o roubo especial em relação ao furto.
 
Estes elementos, como consabido, são integrantes do tipo penal do roubo.
 
Neste tocante, aditou-se a doutrina de Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci, como também nota de jurisprudência do ano de 2015.
 
 

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE AUMENTO EM 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, acompanhando a orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Em outras palavras, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo" (hc 105.066/sp, Rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, dje 03/11/2008). 3. No caso em exame, mostra-se incontroverso que o réu, mediante violência, teve a posse dos bens subtraídos da vítima, razão pela qual sua conduta amolda-se à figura típica do roubo, pois presentes os seus elementos caracterizadores. 4. Na segunda fase do cálculo da pena, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena-base no tocante às circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado. 5. Malgrado ser expressivo o aumento de 1/3 sobre a pena-base pela agravante da reincidência, o caso não permite reconhecer a existência de flagrante ilegalidade a autorizar a modificação, na via eleita, do quantum da exasperação da reprimenda, em virtude de as instâncias ordinárias, ao particularizarem os contornos quantitativos e qualitativos da conduta, concluírem que o aumento resulta não da simples existência de uma circunstância agravante consistente na reincidência, mas em três reincidências. 6. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do cp) e da reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, não obstante a quantidade de pena definitiva estabelecida seja inferior a 8 anos. 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ; HC 251.699; Proc. 2012/0171864-8; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 12/03/2015)

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