Peças ProcessuaisAlvará Judicial - Levantamento PIS FGTS

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-40

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Tópicos do Direito: Peticao inicial, Fgts, Pis-pasep, Neoplasia maligna, CÂncer, Alvará judicial, Cpc, Prazos no cpc, Lei 8036/90, Cf, Lc 26/75, Pis

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Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA       VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, CLÁUDIO DAS QUANTAS, brasileiro, divorciado, bancário, possuidor do CPF(MF) nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua  Xista, nº.  0000, em Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de

 

ALVARÁ JUDICIAL,

 

 

em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe.

 

I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 

                                               O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )(doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo(doc. 02).

 

                                               Ressalta o Promovente que sua genitora, senhora Maria das Quantas, a qual tem a idade avançada de 63(sessenta e três) anos de idade, é portadora de cardiopatia grave, o que comprova pelos documentos ora acostados(docs. 03/08). Fora, inclusive, submetida a duas (02) cirurgias que resultaram no implante de 2 (duas) pontes de safena(doc. 09)

 

                                               Este quadro clínico requer um constante acompanhamento médico, assim como a compra de remédio caríssimos, cuja relação, inclusive, segue anexa(docs. 10/12).

 

                                               Informe-se, mais, que a mãe do Autor é sua dependente, na forma da lei, o que se comprova através de sua última declaração de renda(doc. 13).

 

                                               Diante deste quadro, sobretudo diante da difícil situação financeira em que se encontra o Autor, este procurou a Caixa Econômica Federal(CEF). O propósito era que esta liberasse imediatamente o saldo do FGTS e PIS, onde restou indeferido o seu pedido. Para a instituição financeira em liça, o pleito não se enquadrava em nenhuma das hipóteses legais autorizativas para liberação de valores depositados na conta fundiária e do PIS(art.  20, Lei nº. 8.036/90 e Circular Caixa nº. 317, de 22/03/2004).

 

II – NO MÉRIDO

 

                                               Não merecem guarida os fundamentos de recusa evidenciados pela CEF.

 

                                               Condiciona a Caixa Econômica Federal o saldo da conta vinculada só pode ser movimentado em situações disciplinadas legalmente, as quais, na hipótese:

 

 

Lei nº. 8.036/90( Lei do FGTS)

 

Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes hipóteses:

 

...

 

       XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº. 8.922, de 1994)

 

       XIII -  Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV(Vide Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001)

 

        XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estivem em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento. (Vide Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001)

 

 

 

        Lei Complementar nº. 26/75(PIS)

 

Art. 4º – As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

 

§ 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da previdência social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da Lei Civil.

 

 

                                               De fato, a doença relatada não se enquadra nas condições especificadas em lei, posto que não se encontra em estado terminal. Devemos sopesar, entretanto, que a urgência do caso em mira não pode ser contida pela letra fria do texto legal. Sendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço patrimônio do trabalhador, fruto de suas forças, não lhe pode ser exigido que aceite, afrontando seus valores, periclitar a sua vida e de seus entes queridos mediante argumentos financeiros encampados pela Lei. Tal exigência retiraria do homem o exercício de seus valores fundamentais.

 

                                                Um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que sofre a dependente do Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento da saúde da dependente.         

 

                                               Na espécie, diante da farta documentação trazida à colação(laudos médicos, exames laboratoriais, etc.), temos que o Autor logrou êxito, de pronto, em comprovar que sua genitora se encontra vitimada de enfermidade grave e que exige consideráveis dispêndios financeiros.

 

                                               Negar-se, neste ínterim, a movimentação da vinculada na situação fática ora encontrada, é refutar a finalidade da norma, a qual, no nosso ponto de vista, em última análise, tão-somente deu cumprimento às garantias constitucionais do direito à vida e à saúde, expressas nos artigos 1º, inc. III, 5º, III,  6º e 196, da Carta Política.

 

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 1º - A República  ...

...

III – a dignidade da pessoa humana;

 

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, ...

...

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

 

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

 

Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

           

                                               Ademais, o Juiz não só pode como deve buscar apoio no art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o qual direciona o julgador na aplicação da lei consoante os fins sociais.

 

 

 

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

 

Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

 

 

                                               A linha de entendimento ora alcançada é a mesma projetada por inúmeros Tribunais, sobretudo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

 

 

FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 - POSSIBILIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp 853002 - 200601134591 - SC - Relª Minª Eliana Calmon - DJU 03.10.2006)

 

 ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. DOENÇA GRAVE. As hipóteses de saque dos saldos de FGTS para o tratamento de doença estão previstas em lei. Sofrendo o trabalhador de doença degenerativa (Ataxia Espinocerebelar), é cabível a liberação do saque do FGTS fora das hipóteses legais, tendo em vista que o juiz deve atender à finalidade social da lei, sendo obrigação do Estado promover as condições indispensáveis para o pleno exercício do direito à saúde. (TRF4ª R. - REO-MS 200472000105120 - SC - 4ª T. - Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha - DJU 21.12.2005)

 

ADMINISTRATIVO - LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DE CARÁTER PROGRESSIVO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART - 20 DA LEI Nº 8 -036/90 - 1. A possibilidade de levantamento do FGTS por motivo de doença não se esgota nos casos de neoplasia maligna e AIDS, expressamente previstos na legislação (art. 20, XIII, da Lei nº 8.036/90). Nada impede que seja dada interpretação extensiva a tais dispositivos, no sentido de assegurar o direito à vida e à saúde (art. 5º e 196 da constituição), que lhes serve de fundamento, de modo a considerar neles incluídas outras hipóteses para o levantamento dos depósitos de FGTS. Precedentes desta corte. 2. Apelação improvida. Acórdão vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a primeira turma do tribunal regional federal da 5a. Região, negar provimento à apelação, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 20 de abril de 2006. (data do julgamento) des. Federal César Carvalho relator convocado (TRF5ª R. - AC 2002.81.00.017988-0 - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Cesar Carvalho - DJ 30.05.2006, p. 937)

 

AGRAVO REGIMENTAL. DOENÇA GRAVE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a enumeração constante do art. 20 da Lei nº 8.036 não é taxativa, devendo ser interpretada em consonância com os princípios do ordenamento constitucional e aos fins sociais a que a lei se dirige". (STJ, Edcl no RESP 558156/RS, 2ª T., Ministro Castro Meira, DJ 13.12.2004 p. 296) 2. Legitimidade da movimentação da conta vinculada ao FGTS nas hipóteses de doença grave do titular ou de seu dependente, uma vez que a hipótese prevista no artigo 20, XIV, da Lei 8.036/90 deve ser interpretada de forma a ampliar a autorização de movimentação nos casos em que o portador de doença grave ainda não se encontra em estágio terminal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (TRF1ª R. - AGA 200401000328811 - PROC 200401000328811 - GO - 6ª T. - Relª desª Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues - DJU 11.04.2005, pg 147)

 

III - PEDIDOS

 

                                               Posto isto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

a) Por não entender que o disposto no art. 20 da Lei nº. 80.36/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75 não encerram numerus clausus, sendo passível de alargamento das incidências concernentes às possibilidades de liberação do saldo, requer seja-lhe concedido provimento judicial no sentido de autorizar, mediante alvará, a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS e PIS do Autor, em uma única parcela.

 

 

                                               Concede-se à causa o valor estimativo de R$ 000,00 ( .x.x.x..)

 

                  Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

     Curitiba(PR)  00 de janeiro do ano de 0000.