Apelação Cível Ação Revisional Empréstimo Consignado PN135

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 23

Autor da petição: Alberto Bezerra

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, interposto no prazo legal (CPC, art. 508), em face de apelo ofertado contra decisão meritória em Ação Revisional de Contrato de Abertura de Crédito, sob a modalidade de Empréstimo Consignado ou Desconto em Folha, com debate acerca de encargos contratuais e seus reflexos na dívida.

Na hipótese os pedidos formulados pelo Recorrente foram rechaçados, resultando em sentença meritória que, em síntese, decidiu pela improcedência da ação e definiu que:

(a) em se tratando de empréstimo financeiro firmado após o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; os encargos moratórios são devidos, porquanto estabelece o Código Civil que as dívidas não quitadas no vencimento sofrem tais efeitos contratuais e; condenou o Recorrente no ônus de sucumbência.

Defendeu-se que a sentença guerreada merecia reparos.

No âmago da peça, à luz dos argumentos estipulados no apelo, asseverou-se ser descabida a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que sua cobrança não fora acobertada por cláusula contratual.

Estipulou-se que a conferência desta abusividade não merecia maiores esforços, uma vez que os juros anuais ultrapassavam o duodécuplo dos juros mensais.

Sobre este específico enfoque inseriu-se anotações de jurisprudência. Ademais, debateu-se acerca da equivocada premissa de que os contratos firmados após a promulgação da Medida Provisória nº. 2.170-36/01 permitiam a cobrança de juros capitalizados.

Defendeu-se que o referido dispositivo de lei merecia ter sua aplicação recusada. Em síntese, delimitou-se que o preâmbulo da referida Medida Provisória dispõe acerca de tema em total descompasso com o restante da Lei. Tal proceder ia de encontro ao que estabelece o art. 7º, da Lei Complementar nº. 95/98, gerando gritante ilegalidade.

Neste enfoque foram insertas notas de jurisprudência, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, mais, considerações de doutrina de Geraldo Ataliba e Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo inclusive decisões do Superior Tribunal de Justiça colacionadas, a mora deveria ser afastada.

Acerca do tema da cobrança de encargos moratórios foram insertas as lições da doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Silvio Rodrigues e J.M. Carvalho Santos. 

Pediu-se, diante dos fundamentos expostos, fosse proferido novo julgamento (CPC, art. 514, inc. III) de sorte que fossem acolhidas as teses delimitadas no âmago do recurso apelatório, maiormente com o recálculo do empréstimo.

 
Indexadores: modelo de petição inicial, recurso de apelação cível, ação revisional de empréstimo consignado, desconto em folha de pagamento, funcionário público, contrato de abertura de crédito, juros abusivos, anatocismo, prazo legal, CPC art 514, jurisprudência e doutrina, limite dos juros, spread bancário, petições bancárias, exemplo,
 
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