Apelação Cível Adesiva - Majorar indenização PN227

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 12

Última atualização: 15/10/2015

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2015

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de RECURSO APELAÇÃO ADESIVA, interposto no prazo legal (CPC, art. 500 c/c art. 513), em face de decisão meritória que condenou a parte Recorrida a pagar indenização por danos morais ínfima.

Segundo o relato fático contido no Recurso Inominado, o Recorrente ajuizou ação de reparação de danos morais, sob o fundamento de inserção indevida do nome do mesmo junto aos órgãos de restrições.

Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, o qual determinou o pagamento de indenização pela Recorrida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O Recorrente, todavia, entendeu que a decisão combatida condenou a Recorrida em montante ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico almejado com a querela.

Não existiu, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, maiormente em razão do diminuto valor condenatório imposto à parte Ré.

Acrescentou-se à petição a doutrina dos seguintes autores: Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald, Yussef Said Cahali, Caio Mário da Silva Pereira e Arnaldo Rizzardo.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO.
A parte autora comprovou sua inscrição em cadastros de inadimplentes, levada a efeito pela ré, em razão de contratação de operação financeira. Nesse passo, cabia à ré a comprovação da existência de relação jurídica, do débito e da regularidade da inscrição, por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor) e da regra contida no art. 333, II do código de processo civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está configurado o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Deve ser modificada a sentença tão somente para majorar o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 7.500,00, pois este valor se mostra mais justo à reparação pretendida e apresenta conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento sem causa da parte. Recurso provido. (TJRS; RecCv 0011019-85.2015.8.21.9000; Bento Gonçalves; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Desª Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 23/09/2015; DJERS 28/09/2015)

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