Peças ProcessuaisApelação Cível - Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária - Pessoa Jurídica PN205

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Código da Petição: PETITION-812

Número de páginas: 14

Última atualização: 24/03/2014

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2014

Tópicos do Direito: Benefícios da gratuidade judiciária, Impugnação a justiça gratuita, Indeferimento da justiça gratuita, Lei 1060/50, Assistência judiciária, Apelação cível

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Sinopse

Trata-se de modelo de Recurso de Apelação Cível, interposto, tempestivamente (CPC, art 508) com supedâneo no art. 513 e segs. do Código de Processo Civil c/c art. 17 da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), em face de sentença que acolhe pedido de indeferimento dos benefícios da assistência gratuita.

 Revela-se, nas Razões do apelo, que foram insertas considerações quanto à propriedade da Apelação, ao revés de Agravo de Instrumento, porquanto a decisão atacada fora proferida em autos apartados. ( LAJ, art. 4º, § 1º c/c art. 17 )

 Outrossim, o recorrente achou prudente o recolhimento do preparado do apelo, visto que, segundo algumas orientações jurisprudenciais, o deferimento posterior do benefício tão-somente teria efeito ex nunc, não tendo, destarte, efeitos pretéritos.

 No âmago do recurso, delimitou-se ser a Apelante uma pessoa jurídica de direito privado, o que em nada obsta o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, na orientação ofertada pela Lei Federal nº. 1.060/50.

Esta, em verdade, como comprovado, não tinha condições de arcar com as despesas do processo, sem que haja prejuízo à sua subsistência empresarial.

  De outro contexto, com o propósito de demonstrar sua total incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, a Apelante acostou pesquisa feita junto à Serasa, a qual atestava que contra esta pesavam mais de 45 (quarenta e cinco) protestos e, outrossim, 7 (sete) cheques sem provisões de fundos.

 Outrossim, trouxe à baila o balancete do último ano, o qual também demonstrou que houve um prejuízo de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

Ademais, acostou-se diversos extratos bancários, que atestavam saldo negativo há mais de 6(seis) meses.

 Deste modo, a Recorrente demonstrou sua total carência econômica, de modo que encontrava-se impedida de arcar as custas e despesas processuais.

 Defendeu-se, mais que o art. 5º, inciso LXXIX, da Carta Política, não impede o benefício em espécie às pessoas jurídicas. Em verdade, o benefício em comento não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro.

Sustentou-se, por fim, que o Apelante atendia aos requisitos definidos na Súmula 481 do STJ.

Oportuno ressaltar, mais, que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2014.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. DECISÃO QUE MANTÉM A JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 1.060/50. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJDFT. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ARTS. 527, INCISO I E 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

O recurso cabível, em se tratando de decisão sobre gratuidade da justiça, é apelação, consoante preconiza o artigo 17, da Lei Federal nº 1.060/50, que assim preceitua. "caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta Lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando a sentença conceder o pedido. " Nesse sentido, é firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, entendendo ser a apelação o recurso cabível em face de decisum que examina incidente de impugnação ao deferimento de Assistência Judiciária Gratuita em autos apartados. A jurisprudência do c. STJ e deste e. TJDFT também já consolidou não se aplicar o princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de agravo de instrumento, por se tratar de erro inescusável e inexistir dúvida objetiva. Conforme o art. 527, I do CPC, "recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557". E, segundo disposto no art. 557, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; Rec 2014.00.2.003448-7; Ac. 768.286; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; DJDFTE 19/03/2014; Pág. 227)