Peças ProcessuaisApelação Cível - Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária - Pessoa Jurídica PN205

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Código da Petição: PETITION-812

Número de páginas: 14

Última atualização: 24/03/2014

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Benefícios da gratuidade judiciária, Impugnação a justiça gratuita, Indeferimento da justiça gratuita, Lei 1060/50, Assistência judiciária, Apelação cível

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Sinopse

Trata-se de modelo de Recurso de Apelação Cível, interposto, tempestivamente (CPC, art 508) com supedâneo no art. 513 e segs. do Código de Processo Civil c/c art. 17 da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), em face de sentença que acolhe pedido de indeferimento dos benefícios da assistência gratuita.

 Revela-se, nas Razões do apelo, que foram insertas considerações quanto à propriedade da Apelação, ao revés de Agravo de Instrumento, porquanto a decisão atacada fora proferida em autos apartados. ( LAJ, art. 4º, § 1º c/c art. 17 )

 Outrossim, o recorrente achou prudente o recolhimento do preparado do apelo, visto que, segundo algumas orientações jurisprudenciais, o deferimento posterior do benefício tão-somente teria efeito ex nunc, não tendo, destarte, efeitos pretéritos.

 No âmago do recurso, delimitou-se ser a Apelante uma pessoa jurídica de direito privado, o que em nada obsta o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, na orientação ofertada pela Lei Federal nº. 1.060/50.

Esta, em verdade, como comprovado, não tinha condições de arcar com as despesas do processo, sem que haja prejuízo à sua subsistência empresarial.

  De outro contexto, com o propósito de demonstrar sua total incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, a Apelante acostou pesquisa feita junto à Serasa, a qual atestava que contra esta pesavam mais de 45 (quarenta e cinco) protestos e, outrossim, 7 (sete) cheques sem provisões de fundos.

 Outrossim, trouxe à baila o balancete do último ano, o qual também demonstrou que houve um prejuízo de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

Ademais, acostou-se diversos extratos bancários, que atestavam saldo negativo há mais de 6(seis) meses.

 Deste modo, a Recorrente demonstrou sua total carência econômica, de modo que encontrava-se impedida de arcar as custas e despesas processuais.

 Defendeu-se, mais que o art. 5º, inciso LXXIX, da Carta Política, não impede o benefício em espécie às pessoas jurídicas. Em verdade, o benefício em comento não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro.

Sustentou-se, por fim, que o Apelante atendia aos requisitos definidos na Súmula 481 do STJ.

Oportuno ressaltar, mais, que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2014.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. DECISÃO QUE MANTÉM A JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 1.060/50. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJDFT. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ARTS. 527, INCISO I E 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

O recurso cabível, em se tratando de decisão sobre gratuidade da justiça, é apelação, consoante preconiza o artigo 17, da Lei Federal nº 1.060/50, que assim preceitua. "caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta Lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando a sentença conceder o pedido. " Nesse sentido, é firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, entendendo ser a apelação o recurso cabível em face de decisum que examina incidente de impugnação ao deferimento de Assistência Judiciária Gratuita em autos apartados. A jurisprudência do c. STJ e deste e. TJDFT também já consolidou não se aplicar o princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de agravo de instrumento, por se tratar de erro inescusável e inexistir dúvida objetiva. Conforme o art. 527, I do CPC, "recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557". E, segundo disposto no art. 557, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; Rec 2014.00.2.003448-7; Ac. 768.286; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; DJDFTE 19/03/2014; Pág. 227)

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